SESSÃO N.º 29 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1893 3

Da camara municipal de Aviz, pedindo auctorisação para desviar do fundo de viação municipal a quantia de 1:500$000 réis, para serem applicados á conclusão da construcção de uma fonte de agua potavel.

Apresentada pelo sr. deputado Sergio de Castro e enviada á commissão de obras publicas.

Da camara municipal de Cezimbra, pedindo auctorisação para desviar do cofre de viação a quantia de 2:500$000 réis para obras municipaes.

Apresentada pelo sr. deputado Gomes Netto e enviada á commissão de obras publicas.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, pela secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, seja enviada a esta camara copia das informações que em differentes datas deu o sr. arcebispo de Braga do padre Francisco José Ribeiro da Silva, parocho encommendado da freguezia de Landim, quando este ultimamente concorreu á igreja de Avidos, do concelho de Villa Nova de Famalicão;

Mais requeiro copia das informações que sobre o mesmo concorrente á igreja de Avidos deu ao prelado do Braga o sr. arcipreste do concelho de Villa Nova de Famalicão. = O deputado por Villa Verde, Visconde de Pindella.

Tendo sido informado por pessoa fidedigna de que no mez passado, no ministerio do ultramar: 1.°, se offendêra com um despacho menos regular a praxe inalteravelmente seguida ácerca dos destacamentos dos facultativos, se rasgára a escala feita legalmente e legalmente publicada no Boletim oficial, se desconsiderara o digno governador, invalidando a ordem regularissima que o mesmo havia dado em assumpto da sua competencia, e se ludibriara mesmo o proprio despacho anteriormente dado pelo proprio ministro;

Requeiro que, pelo mesmo ministerio, me seja enviada, sem demora, copia da reclamação do facultativo de 2.ª classe de Cabo Verde Joaquim Augusto da Costa Martins, dos documentos que a acompanhavam e do respectivo despacho ácerca da petição que se diz haver existido no destacamento de S. Vicente, para que, em face d'essa copia, ou independentemente d'ella, se a repartição a demorar, eu possa fazer ver á camara e ao paiz qual a peccaminosa leviandade com que se curava então dos negocios ultramarinos; ou se houve reflexão qual a arrogante e ainda mais peccaminosa arbitrariedade com que conscientemente se prejucaram legitimos interesses, se postergaram inolvidaveis deveres, e se offendèram sacratíssimos direitos, e possa ao mesmo tempo mostrar ao actual nobre ministro quanto urge remediar o erro em que o seu antecessor voluntaria ou involuntariamente caiu. = O deputado, João de Paiva.

Requeiro que o ministerio das obras publicas informe-se por elle foram pagos comboios reaes em 1890, 1891 e 1892. No caso de o terem sido, qual a importancia despendida em cada um d'esses annos.

Requeiro tambem que, pelo mesmo ministério, seja remettida copia dos documentos relativos ás despezas seguintes :

Exercicio de 1883-1884. - Palacio da Ajuda, réis 24:002$240; palacio de Queluz, 6:769$410 réis.

Exercicio de 1887-1888. - Palacio da Ajuda, réis 79:476(5690; palacio de Belem, 44:500$000 réis.

Como esclarecimento convém dizer que os documentos que requeiro, são 1.°, quanto ao modo por que se legalisaram estas despezas, 2.°, quanto aos productos ou serviços pagos com essas quantias.

Requeiro tambem copia de toda a correspondencia entre o ministerio das obras publicas, ou qualquer repartição d'elle dependente e a empreza de banhos do Luzo, ácerca do estabelecimento de banhos que o estado mandasse construir n'aquella localidade.-Rodrigues de Freitas.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida copia dos documentos posteriores a outubro de 1892, que possam servir para mostrar que se tratou de proceder ao inventario dos bens da corôa.

Requeiro tambem nota da venda de quaesquer bens moveis ou immoveis da corôa, desde 1880 até hoje, do preço de cada um d'elles e da applicação que teve o dinheiro obtido. = Rodrigues de Freitas.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada copia dos documentos em que a junta de saude se baseou, para julgar inoffensivas ao Guadiana as aguas da mina de S. Domingos.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 25 de fevereiro de 1893. = Frederico Alexandrino Garcia Ramires.

Requeiro que, pelas repartições do contabilidade do ministerio do reino e marinha, me sejam enviadas notas dos abonos feitos ao sr. conselheiro Neves Ferreira, emquanto exerceu o logar de governador civil do Porto, e a que titulo. = José Jacinto Nunes.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Cinco requerimentos de aluamos do curso preparatorio das armas especiaes, pedindo que lhes sejam reconhecidos e mantidos todos os direitos e vantagens estabelecidos na legislação anterior ao decreto com força de lei de 30 de outubro de 1892.

Apresentados pelo sr. deputado Lencastre e Menezes e enviados á commissão de guerra.

De Luiz Maria de Mello Vaz de Sampaio, alumno do ultimo anno da escola do exercito, fazendo igual pedido.

Apresentado pelo sr. deputado Horta e Costa e enviado á commissão de guerra.

De J. F. Niso, segundo tenente de artilheria, pedindo para ser promovido ao posto de primeiro tenente como lhe era conferido pelo § 1.° do artigo 45.° do decreto com força de lei de 1863.

Apresentado pelo sr. deputado Horta e Costa e enviado á commissão de guerra.

De J. C. P. Martins, alumno de artilheria da escola do exercito, pedindo que lhe sejam reconhecidos e mantidos todos os direitos e vantagens estabelecidos na legislação anterior ao decreto com força de lei de 30 de outubro de 1892.

Apresentado pelo sr. deputado Horta e Costa e enviado á commissão de guerra.

De H. L. da Silva Moraes, primeiro cabo do regimento de caçadores n.° 3, pedindo dispensa de algumas disciplinas aos individuos que no actual anno lectivo de 1892 á 1893 tinham sido classificados para a admissão ao curso de infanteria e cavallaria.

Apresentado pelo sr. deputado Paulo Cancella e enviado á commissão de guerra.

De Jacinto Paes Pinção, pedindo que lhe seja dada a classificação de apontador de 1.ª, classe no ministerio das obras publicas.

Apresentado pelo sr. deputado José Monteiro e enviado á commissão de obras publicas.