SESSAO N.° 29 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1896 315

do que peço desculpa, veiu publicado ha já bastantes dias nos jornaes, mas escapou a minha attenção, e consta de um telegramma de Lourenço Marques, de 20 de dezembro, nos seguintes termos:

(Leu.)

Tambem não sei se esta noticia é verdadeira, não dou nada pela verdade d'ella, mas desejo que o governo logo que possa, hoje se algum dos srs. ministros presentes estiver habilitado, ou na mais proxima sessão, me informe se o facto é verdadeiro. Se não é, nada tenho que dizer, se é, desejo que venham a camara sem demora os documentos que possam esclarecer este assumpto.

Peço a v. exa. que me reserve a palavra para responder aos srs. ministros se o julgar necessario.

(S. exa. não reviu o seu discurso.)

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Sr. presidente, pedi a palavra para dizer ao sr. Marianno de Carvalho, que participarei ao meu collega da marinha, cujo estado de saude não é bom, e esse é o unico motivo porque elle não está presente, as observações do illustre deputado, e o seu desejo de obter os documentos ácerca d'esses dois factos.

Se houver esses documentos, posso affirmar ao illustre deputado que o governo não terá duvida de os enviar desde já, mesmo porque é essa a sua obrigação.

Eu não tenho conhecimento algum dos assumptos a que s. exa. se referiu; de resto, estou convencido de que os factos não se passaram como o illustre deputado os apresentou, entretanto nenhuma affirmação posso fazer ao illustre deputado porque esse assumpto não corre pela minha pasta.

Com relação a venda de Lourenço Marques, escuso de repetir o que a camara já teve occasião de ouvir a um dos membros do governo: nunca ninguem pensou n'isso e quem tal pensasse não pensaria duas horas.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Marianno de Carvalho: - Pedi a palavra para agradecer ao sr. ministro do reino as suas declarações e para lembrar a s. exa. que, sobre este negocio de indemnisação aos subditos inglezes em Catembe, se algumas informações houverem, seguramente deverão existir vestigios d'ellas no ministerio dos negocios estrangeiros.

Peço por isso a s. exa. a fineza de participar o meu pedido não só ao sr. ministro da marinha, mas tambem ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.

O sr. Jayme de Magalhães Lima: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Por parte da commissão de recrutamento, participo a v. exa. que se acha constituido a mesma commissão, tendo eleito para presidente o illustre deputado o sr. Coelho de Campos, e para secretario o sr. Abilio Beça. = Jayme de Magalhães Lima.

Para a acta.

O sr. D. Luiz de Castro: - Mando para a mesa o parecer da commissão de agricultura sobre o decreto de 5 de julho de 1894, na parte que ao refere aos syndicatos agricolas.

A imprimir.

O sr. Lopes Navarro: - Pedi a palavra para mandar para á mesa uma representação dos ex-arbitradores da comarca de Moncorvo, contra o decreto de 15 de setembro de 1892.

A classe dos arbitradores já foi attendida na sessão passada da camara dos senhores deputados, mas não o conseguiu ser na camara dos dignos pares, por isso representa novamente a esta camara.

Peço a v. exa. que lhe dê o devido destino.

Vae por extracto no fim d'esta sessão.

O sr. Luciano Monteiro: - Mando para a mesa uma representação da direcção da associação dos empregados do fôro portuguez relativa a contribuição industrial, cuja lei vae brevemente entrar em discussão, reservando-me para então dizer o que acho de justiça.

Mando igualmente para a mesa uma declaração e justificação dos motivos que me impediram de assistir ás duas ultimas sessões.

Chegou-me a noticia de que na sessão de hontem o meu particular amigo, o Sr. Arroyo, se referirá a mim attribuindo-me opiniões oppostas ás que se continham no projecto de contribuição de registo que hontem se discutiu. Ora, que eu me recorde, nunca fallei com o meu collega respeito de contribuição de registo; tenho conversado com s. exa. sobre assumptos sérios, sobre assumptos ligeiros, e até sobre assumptos demi-mondaines, mas sobre contribuição de registo, confesso sinceramente que nunca aliei com o illustre deputado. É verdade que na commissão de fazenda eu disse que se podiam alargar os redditos da fazenda com um alvitre que apresentei; esse alvitre não foi admittido, mas isso não quer dizer que eu não concorde com a matéria que foi posta a discussão, e a prova é que se assistisse a sessão de hontem teria votado plenamente o parecer que se discutiu.

(S. exa. não reviu.)

A representação publica-se por extracto no fim da sessão.

O sr. Presidente: - Far-se-ha na acta menção da declaração de v. exa.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa, fim de serem remettidos a commissão que tem de rever reforma administrativa, alguns elementos estatisticos acompanhados de uma nota, os quaes muito interessam ao concelho de Albufeira.

Foram enviados á commissão de administração publica.

O sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja aggregado ás commissões de administração publica e do bill o sr. deputado Pereira da Cunha.

Peço a urgencia.

Admittida a urgencia, foi logo approvada.

O sr. Coelho Serra: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação de dezoito rapazes, praticantes de pilotagem que começaram a estudar a sua carreira, em harmonia com a lei de 29 de novembro de 1883, então em vigor, ao abrigo da qual habilitaram para fazerem seus exames já requeridos.

Pela lei de 30 de setembro é-lhes permittido fazerem esse exame, mas elles pedem para o fazer pela lei anterior. Os direitos adquiridos por estes estudantes são dignos de attenção, pois gastaram os seus dois a tres annos no estudo com sacrificio e perigos. Tão justa se me afigura a sua pretensão que peço para esta representação toda a attenção da camara.

Vae publicada por extracto no fim da sessão.

O sr. Manuel Fratel: - Por parte da commissão de legislação criminal mando para a mesa o parecer da mesma commissão sobre o decreto de 27 de fevereiro de 1895 relativo a revisão de processos para rehabilitação de réus!

A imprimir.

O sr. Rangel de Lima: - Mando para a mesa uma representação do Leal senado da camara de Macau pedindo não só a separação do circulo de Timor de d'aquella cidade, mas que sejam elegiveis nas provincias ultramarinas os medicos e advogados.

Acho justo, principalmente, o primeiro d'estes pedidos; por isso peço a v. exa. queira enviar esta representação a commissão competente.

Vae por extracto no fim da sessão.

O sr. João Rodrigues Ribeiro: - Mando para a mesa uma representação de habitantes e contribuintes do