328 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commissões reunidas de guerra e de marinha, foram as que apreciaram o projecto em discussão; eu presidi a essas commissões e o que ali se passou foi exactamente o que acaba de ser marcado pelo sr. ministro da guerra. Não se lavrando acta da sessão julguei do meu dever fazer esta declaração para ficar consignado nos registos parlamentares.

Permitta-me v. exa. agora que complete as considerações que fiz quando se abriu o debate sobre o projecto que se discute.

Disse ou que achava menos bom, não tendo dito, porém, porque, completo agora as declarações.

Acho-o menos bom pela forma, e por que estabelecidas as pensões devem ter sobrevivencia até a maioridade dos filhos por equidade na fruição da pensão.

A sobrevivencia justifica-se por que na nossa administração publica os empregados do correio, desde o mais graduado no mais inferior, legam pensões ás suas viuvas e filhos.

O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): - Sr. presidente, devo agradecer ao illustre deputado o meu amigo o sr. Ferreira do Almeida o ter vindo confirmar a camara uma cousa de que ella certamente não duvidara, mas que s. exa. julgou necessario com a sua voz auctorisada confirmar para que não podesse de novo ser posto em duvida o modo como os factos se passaram na commissão de guerra.

Em relação ao discurso do sr. deputado João Arroyo, v. exa. sabe, sr. presidente, que eu não posso já hoje responder a s. exa. e que por certo o farei na segunda feira. Por agora não tenho a dizer senão que assim como s. exa. disse que não lhe faltaria coragem para fazer accusações pessoaes, assim tambem eu não deixarei de responder a essas accusações pela fórma porque um homem de bem o póde fazer.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Marianno de Carvalho: - Sr. presidente, no decurso do debate tenho ouvido fallar no relatorio do sr. commissario regio a respeito do merecimento dos officiaes que se distinguiram em Africa. Não vi esse relatorio, não sei mesmo se elle veiu á camara, desejava, portanto, duas cousas, a primeira, que o sr. Ferreira de Almeida que ha pouco fallou em nome das commissões reunidas de guerra e de marinha, a que presidiu, me dissesse se n'essa commissão foi lido o relatorio.

O sr. Ferreira de Almeida: - O relatorio foi presente á commissao e lido pelos membros que quizeram tomar os apontamentos que julgaram convenientes.

O Orador: - Mas não foi lido em sessão?

O sr. Ferreira de Almeida: - Não, senhor. Foi, como disse, lido individualmente por quem o quiz ler.

O Orador: - Registo a declaração de que o relatorio foi enviado á commissão, mas não lido, officialmente, em sessão.

Agora o que desejava era que v. exa. me facultasse o meio de eu poder ter conhecimento d'esse relatorio, deixando-o ficar na secretaria ou mandando o publicar no Diario do governo ou no Diario da camara.

O sr. Presidenta do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Como o illustre deputado o sr. Marianno de Carvalho manifestou desejo de conhecer o relatorio do commissario regio na provincia de Moçambique, mando-o para a mesa a fim de que elle ahi possa ser consultado pelos srs. deputados que o quizerem fazer.

O sr. Marianno de Carvalho: - Então eu pedia a sua publicação no Diario do governo, não havendo inconveniente.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Se v. exa. me dá licença direi que documentos desta natureza que contêem apreciações de serviços pessoaes não se costumam publicar.

O sr. Presidente: - O relatorio fica na mesa a disposição dos srs. deputados.

A ordem do dia para segunda feira é a mesma que estava dada para hoje e mais o projecto n.° 9.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e um quarto da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão

Representações

Do leal senado da camara de Macau, contra o decreto de 28 de março de 1895.

Apresentada pelo sr. deputado Rangel de Lima e enviada á commissão de administração publica.

Dos habitantes e contribuintes do extincto concelho de Constancia, contra a suppressão d'este concelho.

Apresentada pelo sr. deputado João Rodrigues Ribeiro e enviada á commissão de administração publica.

Dos ex-arbitradores judiciaes da comarca de Moncorvo contra o decreto de 15 de setembro de 1892, que revogou o artigo 37.° do decreto de 20 de julho de 1886 e regulamento de 17 de março de 1887.

Apresentada pelo sr. deputado Lopes Navarro e enviada á commissão de legislação civil.

Dos praticantes de pilotagem, pedindo que no decreto de 30 de setembro de 1895 seja feito um artigo transitorio de fórma que possam ser admittidos a exame de pilotagem ainda pela lei de 29 de novembro do 1887.

Apresentada pelo sr. deputado José Coelho Serra e enviada a commissão de marinha.

Da direcção da associação de empregados do fôro portuguez, pedindo que a taxa da contribuição de emolumentos seja de 5 por cento para os escrivães, contadores, distribuidores, revedores dos juizos, etc., e que se introduzam modificações na fórma do pagamento.

Apresentada pelo sr. deputado Luciano Monteiro e enviada á commissão de fazenda.

Requerimentos de interesse particular

Do serralheiro-ferreiro (forjador) do regimento de cavallaria n.° 4, Manuel Alfredo da Silva, pedindo que a sua classe seja reformada, até aos vinte annos, com o vencimento e gratificação que tiverem no acto da reforma, depois dos vinte annos, no posto de primeiro sargento com o respectivo vencimento.

Apresentado pelo sr. deputado Antonio de Campos e enviado a commissão de guerra.

Justificações de faltas

Participo a v. exa. e á camara que por incommodo de saude faltei ás sessões de 20 e 21 do corrente. = O deputado pelo circulo de Evora, José Gil Borja Macedo e Menezes (D.)

Para a secretaria.

O redactor = Sá Nogueira.