N. º 29

SESSÃO DE 6 DE AGOSTO DE 1897

Presidencia do exmo. sr. Eduardo José Coelho

Secretarios - os exmos. srs.

Joaquim Paes de Abranches
Frederico Alexandrino Garcia Ramires

SUMMARIO

Approvada a acta e lido o expediente, tem segunda leitura o projecto do sr. Catanho de Menezes e visconde da Ribeira Brava, relativo ao juiz de direito Cantante. - É proposto aggregado á commissão do commercio o sr. Fortuna Rosado. - Apresentam requerimentos e representações os srs. João Franco, Correia de Barros, Adriano Anthero, Joaquim Tello, Jacinto Candido, Moraes Sarmento e Dias Costa. O sr. Ferreira de Almeida insta pela presença do sr. ministro da marinha.

Na ordem do dia (continuação da discussão dos artigos 32.° e 33.° do projecto do orçamento geral do estado) têem successivamente a palavra os srs. Silva Amado, Henrique Mendia e ministro da fazenda. - O sr. Laranja apresenta o parecer sobre o projecto de lei que revoga alguns artigos da lei eleitoral de 21 de maio de 1896, e o sr. Frederico Ramires o do projecto de lei n.º 29-A. - O sr. Simões Ferreira participa achar-se constituida a commissão do commercio.

Abertura da sessão - Ás duas horas e quarenta minutos da tarde.

Presentes á chamada 47 srs. deputados. São os seguintes: - Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Antonio Simões dos Reis, Antonio Tavares Festas, Arthur Alberto de Campos Henriques, Bernardo Homem Machado, Carlos José de Oliveira, Conde de Paçô Vieira, Eduardo José Coelho, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Furtado de Mello, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier de Oliveira Moncada, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, Jeronymo Barbosa de Abreu Lima Vieira, Jeronymo Barbosa Pereira Cabral Abreu e Lima, João Catanho de Menezes, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João de Mello Pereira Sampaio, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Paes de Abranches, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, Joaquim Simões Ferreira, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Augusto Correia de Barros, José Bento Ferreira de Almeida, José Estevão de Moraes Sarmento, José Frederico Laranjo, José Joaquim da Silva Almado, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayola, Luiz Fischer Berquó Poças Falcão, Marianno Cyrillo de Carvalho, Sertorio do Monte Pereira, Visconde da Ribeira Brava e Visconde de Silves.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alfredo Carlos Le-Cocq, Antonio Maximo Lopes de Carvalho, Augusto José da Cunha, Conde de Burnay, Francisco Antonio da Veiga, Beirão, Francisco de Castro Mattoso da Silva Corte Real, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Silveira Vianna, Frederico Ressano Garcia, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, João Joaquim Izidro dos Reis, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Heliodoro Veigas, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José da Cruz Caldeira, José Dias Ferreira, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Maria Pereira de Lima, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz José Dias, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Pinto de Almeida, Manuel Tellos de Vasconcellos e Visconde de Melicio.

Não compareceram a sessão os srs.: - Alvaro de Castellões, Antonio Teixeira de Sousa, Augusto Cesar Claro da Ricca, Carlos Augusto Ferreira, Conde do Alto Mearim, Conde de Idanha a Nova, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, João Abel da Silva Fonseca, João Antonio de Sepulveda, José Benedicto de Almeida Pessanha, José Eduardo Simões Baião, D. José Gil de Borja Macedo e Menezes, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Malheiro Reymão, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Barbosa de Magalhães, Leopoldo José de Oliveira Mourão, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Manuel Affonso de Espregueira, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro e Sebastião de Sousa Dantas Baracho.

Acta - Approvada.

O sr. Presidente: - Participo á camara que me foi entregue, por uma commissão delegada da federação das associações de classe de Lisboa, uma representação contra as medidas de fazenda, dirigida á camara dos senhores deputados.

Pela mesma commissão me foi pedida a publicação da sua representação no Diario do governo.

Consulto, pois, a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo, caso esteja redigida com a devida correcção.

(Foi auctorisada a sua publicação no Diario do governo.)

EXPEDIENTE

Officio

Da commissão delegada da associação commercial dos logistas de Lisboa, remettendo um protesto da mesma associação contra as medidas de fazenda, apresentadas ao parlamento na sessão de 12 de julho de 1897.

Á commissão de fazenda.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - O decreto de 26 de fevereiro de 1892 suspendeu a garantia dada aos magistrados judiciaes pelo artigo 1.º § 2.° do decreto n.° 4 de 29 de março de 1890, que lhes concedeu o terço do ordenado, depois de vinte annos de effectivo serviço.

Esta suspensão, porém, não póde nem deve attingir