SESSÃO N.º 29 DE 6 DE AGOSTO DE 1897 517
póde estar o poder legislativo sujeito aos caprichos do pessoal das secretarias, seja elle qual for.
Tenho dito.
O sr. Presidente: - Tenho a declarar ao illustre deputado, o sr. Ferreira de Almeida, que o sr. ministro da marinha esteve presente na sessão diurna de hontem, para responder a s. exa.
Se não comparece á sessão de hoje, é certamente devido a motivo de serviço publico, e eu, pela minha parte, communicarei a s. exa. os desejos que o illustre deputado acaba de manifestar.
Quanto ao pedido de remessa de documentos a que s. exa. se referiu, eu instarei novamente por essa remessa.
O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara copia da correspondencia havida entre aquella secretaria d'estado e o juiz de direito da comarca da Praia da Victoria sobre os famosos attentados da "justiça da noite".= Jacinto Candido.
Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada copia da correspondencia telegraphica havida entre aquella secretaria d'estado e o governador civil de Angra, sobre os attentados da "justiça da noite". = Jacinto Candido.
Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me sejam enviadas copias da correspondencia havida entre aquella secretaria d'estado e o inspector do sêllo do districto de Angra, e o governador civil d'este districto e o ministerio do reino, ácerca da visita de inspecção do sêllo feita á cidade de Angra e ilha Terceira. = Jacinto Candido.
Mandaram-se expedir.
O sr. Moraes Sarmento: - Mando para a mesa duas representações: uma da camara municipal de Villa Real e outra da de Sabrosa, concelhos que compõem o circulo eleitoral que tenho a honra de representar n'esta camara, nas quaes se pede para que não seja extincta a cultura do tabaco no Douro, e antes se procure desenvolvel-a por ser a unica capaz de fornecer prestante auxilio aos lavradores da região duriense penosamente attribulados por muitos infortunios, dos quaes a invasão phylloxerica é o mais calamitoso.
As rasões expendidas n'estes documentos são tão eloquentes e bem deduzidas, que as recommendo á attenção camara e do governo, requerendo que seja consultada a camara sobre se permitte que as duas representações sejam publicadas na folha oficial.
Mando tambem para a mesa uma declaração ácerca dos motivos por que faltei a algumas das sessões anteriores.
Foi auctorisada a publicação.
A justificação vae a pag. 528.
O sr. Dias Costa: - Mando para a, mesa as seguintes
Participações
Tenho a honra de participar a v. exa. e a camara que, n'esta data, lancei na caixa de petições um requerimento do sr. major de infanteria n.° 14, José Joaquim Soares de Castro, pedindo a revogação do decreto de 7 de janeiro de 1895, que reduziu o quadro do generalato, e da carta de lei de 13 de maio de 1896, sobre os limites de idade. = F. F. Dias Costa, deputado pelo circulo n,° 34 (Arouca).
Para a secretaria.
Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que n'esta data lancei na caixa das petições um requerimento do contra-almirante reformado Antonio José Alvares Rodrigues, solicitando melhoria de reforma. = F. F. Dias Costa, deputado pelo circulo n.° 34, Arouca.
Para a secretaria.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão dos artigos 32.° e 33.º (auctorisações) do projecto de lei n.° 21 (orçamento geral do estado para o anno economico de 1897-1898}
O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara. Eu considero a resposta que o sr. presidente do conselho deu ao illustre deputado o sr. Franco Castello Branco, apenas com uma simples explicação, e assim, entendo que não devo ser alterada a ordem da inscripção.
Por isso vou dar a palavra ao sr. Silva Amado, que se acha inscripto a favor, caso nenhum sr. deputado reclame, e a camara não entenda o contrario.
Antes d'isso, tenho que dar a palavra ao illustre deputado o sr. Laranjo, que a pediu por parte da commissão de administração publica.
O sr. Frederico Laranjo: - Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica sobre o projecto de lei relativo ás incompatibilidades.
Foi a imprimir.
O sr. Silva Amado: - Sr. presidente, é realmente n'uma situação difficil que me cabe a palavra, depois de terem fallado oradores tão eloquentes como aquelles que me precederam na ordem da discussão.
Sinto-me realmente embaraçado para cumprir um dever que me impuz de entrar n'este debate, e na verdade, quando se assiste ás discussões d'este parlamento, não se póde duvidar que é difficil encontrar um outro em que hajam oradores mais eloquentes e de palavra mais facil, mais quente e mais vibrante do que no nosso.
Tenho já assistido a sessões em alguns dos principaes parlamentos do mundo.
Posso dizer que já assisti a discussões na camara franceza, na camara dos Estados Unidos e talvez em outras, e devo dizer que nunca vi oradores superiores, debaixo do ponto de vista a que me acabo de referir.
Não quero dizer que não haja um senão na nossa raça meridional, embora tenhamos qualidades brilhantes. Este excesso de sensibilidade de que somos dotados torna-nos mais aptos para communicar aos outros as nossas emoções, pois quanto mais vivas são as impressões que experimentâmos, mais vigorosa é a expressão do nosso sentir, mais vibrante e vehemente é a nossa palavra; mas essa scintillação na fórma adquire-se frequentemente á custa da serenidade da rasão, da profundidade da discussão.
Eu não tenho a pretensão, nem de ter as qualidades brilhantes que são, porventura, defeitos debaixo de certos pontos de vista, nem de estudar as questões tão profundamente, como entendo que é util n'um parlamento, pois o nosso fim, parece-me, é vir aqui discutir os projectos de lei, considerando-os em todos os pros e contras, com o fim de ficarem perfeitos.
Temos bastantes leis, temol-as talvez em excesso, o que é tambem uma consequencia da exuberancia da nossa imaginação.
É por esta facilidade que temos em fallar, por esta fecundidade da nossa imaginação, que tão larga é a iniciativa de leis, a tal ponto, que poucos parlamentos fabricam tantas leis, como o parlamento portuguez.
Mas o que ha talvez é uma certa inconsequencia, uma certa falta de pensamento, de perseverança, de maneira que assumptos muito importantes soffrem continuas reformas.
Por exemplo, pelo que respeita á instrucção secundaria, com rasão o sr. conselheiro Franco Castello Branco perguntou se havia a idéa de alterar a lei em vigor, e parece-me que tambem muito justificadamente o sr. presidente do conselho e ministro do reino disse que, qualquer que seja o parecer de muitas pessoas que tem ouvido, entendo que unicamente sê deve reformar esta lei depois da experiencia