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SESSÃO N.º 29 DE 9 DE MARÇO DE 1898 527

O sr. Moraes Sarmento: - Sr presidente, ao inaugurar-se a primeira sessão da actual legislatura, o governo, pela bôca do augusto chefe do estado, comprometteu-se a apresentar á apreciação do parlamento uma serie de providencias, tendentes á organisação da fazenda publico, ao desenvolvimento da agricultura e ao fomento do commercio o dos industrias, de cuja prompta e sensata solução depende um futuro melhor para o paiz, segundo as palavras textuaes do discurso da corôa.

Essas providencias eram tendentes, umas á reorganisação da fazenda publica, outras ao desenvolvimento da agricultura e algumas no fomento do commercio e das industrias.

Pelo que respeita á fazenda publica, as propostas annunciadas pelo governo constavam, alem das que ficaram pendentes da ultima sessão legislativa, de outras que tinham em vista facilitar o credito predial, fixar os encargos a construcções de estradas, equilibrar os orçamentos das provincias ultramarinas e remodelar alguns dos actuaes impostos de modo a tornal-os mais rendosos.

As providencias tendentes ao desenvolvimento da agricultura teriam por assumpto:

Promover e auxiliar a contribuição de uma companhia vinicola do sul, que melhorando e fixando os typos dos nossos vinhos, os valorise perante o estrangeiro;

Crear associações agricolas que forneçam ao lavrador, a credito e com juro modico, sementes, adubo o alfaia rustica e lhe facilite a venda favoravel de productos da terra;

Modificar o regimen predial do Alemtejo de modo a aproveitarem-se os grandes tractos de terreno inculto que ali existem, facilitando-se para isso a divisão da grande propriedade e tornando-se a cultura quanto possivel intensiva;

Promover o aproveitamento das aguas e a irrigação, principalmente na referida provincia, a fim de se facilitar a exploração agricola do solo;

Desenvolver o credito fiduciario e agricola nas suas diversas applicações.

As medidas relativas ao fomento do commercio seriam:

Tratados commerciaes;

Reforma da tabella de emolumentos consulares;

Proposta tendente a favorecer a expansão manufacturo do paiz, solicitado para facilitação do credito;

Providencia que, evitando os conflictos entre o capital e o trabalho, dêem áquelle a devida garantia e a este a justa protecção;

Regulação do regimen bancario do ultramar

Sr. presidente, perante um programma tão sympathico, a opposição regeneradora resolveu pôr de parte as questões politicas e collaborar sinceramente com o governo no aperfeiçoamento das referidas propostas.

Na sessão de 6 de julho do anno findo, o illustre leader da opposição, o sr. Franco Castello Branco, limitando-se a lavrar protesto pelas violencias praticadas em alguns circulos eleitoraes contra os candidaturas de alguns dos seus amigos politicos, affirmou aquelle proposito nas seguintes palavras:

"... em face das circumstancias verdadeiramente calamitosas em que se encontram os negocios publicos, e tendo-se manifestado, por parte do governo, o desejo ou intenção de submetter à apreciação do parlamento medidas, relativas aos differentes ramos da instrucção publica que possam concorrer para a melhoria das circumstancias geraes da nação, a opposição regenerador não deseja nem quer para si a responsabilidade de desviar a attenção do parlamento para assumptos de districto caracter politico, reservando-se para, na apreciação dos differentes projectos que pelo governo vejam submettidos á discussão parlamentar, dizer sinceramente, imparcialmente, desapaixonadamente o que se lhe afigurar mais consentance, mais util e mais conveniente aos interesses do paiz."

Da fórma correcta e leal como a opposição regeneradora tem harmonisado os seus actos com estas declarações, julgará o paiz, que tem visto que do lado da camara aonde me sento, se não levantou ainda um só incidente politico, limitando-se os meus amigos a apreciar com a maior cordura os differentes projectos que têem sido postos na téla do debate. (Apoiados.)

O governo, pelo contrario, tem procedido de fórma differente, limitando-se a apresentar á discussão projectos de simples expediente financeiro, alguns de natureza tão enfermiça, como o contrato da novação dos tabacos, que ficaram jazendo no seio das commissões da camara dos dignos pares do reino, outros de tão pequena urgencia, como o da reorganisação do banco de Portugal, que até hoje ainda não recebeu começo de execução.

Aonde o governo tem sido solicito, tem sido na discussão e realisação dos projectos de indole essencialmente politica, como o da alteração da lei eleitoral e da modificação das circumscripções administrativas, que tamanho gravame trouxe para as despezas publicas. (Apoiados.)

Agora, persiste ainda no mesmo proposito, promovendo a discussão do projecto de lei de imprensa, de indole essencialmente politica tambem, que é por certo importante na sua essencia, mas que, nas circumstancias financeiras e economicas do paiz, não póde deixar de ser considerado de secundaria importancia, tendo, demais, a desvantagem de excitar as paixões politicos. (Apoiados.)

A opposição regeneradora recusa-se a seguir n'esse caminho. (Apoiados.)

Os meus amigos politicos resolveram abster-se da discussão d'este projecto, limitando-se a votar contra as suas disposições e aguardar serenamente que o governo apresento ao parlamento, faça estudar pelas commissões e promova a discussão parlamentar d'aquelles projectos de ordem administrativa e economica, annunciadas nos discursos da corôa, como sendo aquelles "de cuja prompta e sensata solução depende um futuro melhor para o paiz".

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Guerra (Francisco Maria da Cunha): - Mando para a mesa duas propostas de lei: uma fixando a força do exercito em pé de paz no anno economico de 1898 a 1899 em 30:000 praças de pret de todas as armas; e a outra fixando em 16:700 recrutas, em 1898, o contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e fiscal.

A primeira foi enviada á commissão de guerra, e a segunda ás commissões de guerra, marinha, administração publica e de fazenda.

Vão publicadas no fim da sessão.

O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Não me cumpre, de mudo algum, intervir nas deliberações da opposição regeneradora d'esta camara. Resolveu ella abster-se de discutir o projecto sobre o convenio com os credores externos, e eu ao tenho que respeitar essa resolução; mas seja-me permittido lamentar, que tendo o governo, quando apresentou á proposta de lei sobre a liberdade de imprensa, convidado todas as collectividades politicas, e todas as individualidades que tinham representação n'esta camara a collaborar n'esta obra, a illustre opposição regeneradora entenda dever recusar a sua collaboração.

Mas, sr. presidente, se com relação a este ponto nada mais me cumpre senão exprimir o meu sentimento, não posso todavia deixar de acrescentar que as rasões com que se pretende fundamentar essa abstenção não são procedentes.

O governo no discurso da corôa comprometteu-se a apresentar ao parlamento as providencias de caracter economico e financeiro que julgou necessarias para a nossa restauração economica; e, com effeito, elle tem apresentado diversas providencias d'essa natureza, algumas das quaes têem sido discutidas e approvadas, e não só de ordem financeiro, mas até de fomento agricola.