SESSÃO N.° 29 DE 5 DE MARÇO DE 1902 7

Alem d'isso veja o illustre deputado como estou de acordo com a opinião de S. Exa., em que não podiam funccionar as duas juntas no mesmo districto administrativo do recrutamentos reserva. (Muitos apoiados).

Infelizmente em virtude do pouco tempo de que disponho não posso ler todos os documentos.

Mas a referencia que neste telegramma se encontra a um outro de 2 de outubro, é motivada pelo facto de querer o mesmo commandante militar dos Açores justificar com elle o seu procedimento, tendo-o interpretado mal.

Esse telegramma é o seguinte:

"Commandante militar Açores.- 2 - 10 - 901.

S. Exa. Ministro auctorizou que terminado o prazo fixado para as inspecções das juntas districtaes, os mancebos retardatarios de Angra, visto difficuldade ir inspecção Horta, possam ser inspeccionados pela junta regimental, quando assim o requeiram. = Ribeiro de Almeida".

O Sr. Presidente: - Faltam 5 minutos para se passar á ordem do dia.

O Orador: - Antes de 2 de outubro, dizia o commandante militar, grassava nos Açores uma epidemia, variola, me parece, por isso lutava com difficuldades para os mancebos irem á junta districtal, e pedia auctorização para que elles fossem á junta regimental. Respondi com o telegramma que acabei de ler e que não foi, repito, bem interpretado.

Estava no telegramma bem claramente dito. (Apoiados).

O Sr. Antonio Cabral: - De forma que V. Exa. castigou o seu subordinado.

O Orador: - Não castiguei por ser immensamente difficil, quando se trata da apreciação sobre a robustez e mais qualidades necessarias para o serviço militar, intervir e poder conseguir-se que todos os medicos estejam de acordo. (Muitos apoiados).

Já o tentei uma vez; foi o anno passado. Eu canto á Camara. Depois de entrados os recrutas nos corpos, passado um mês ou mês e meio, vieram cento e tantas notas dos hospitaes, julgando incapazes outros tantos mancebos. Quis intervir por me parecer que não era possivel, que cento e tantos mancebos dados em novembro capazes para o serviço militar já estivessem incapazes em janeiro ou fevereiro, mas depois demonstrou-se, um a um, que elles estavam incapazes. Ora eu, depois d'esta prova, fiquei com pouca vontade de me metter nessas questões, porque, francamente, não sou d'aquelles que gostam de ser vencidos. (Apoiados).

Alem d'isso quem fez a inspecção foi o medico civil, porque ao militar havia sido dada licença e sobre aquelle não tinha eu jurisdicção alguma. (Apoiados).

O Sr. Antonio Cabral: - É um motivo para castigo.

O Orador: - Eu digo, se quem julgava era um medico só e um medico civil, não podia evidentemente senão impor a responsabilidade ao commandante do regimento, mas eu é que não tenho competencia para dizer ao medico: "Isso que o senhor diz não é exacto". (Apoiados).

O Sr. Antonio Cabral: - Do que eu me queixo é do medico funccionar illegalmente.

O Orador: - Em segundo logar o commandante do regimento tinha recebido ordens do commandante militar dos Açores, e eu já mostrei que este interpretou mal o meu telegramma de 2 de outubro.

Não podia impor responsabilidades ao commandante do regimento, por isso que cumpria ordens superiores, e não podia julgar das resoluções da janta porque era profano.

Eu posso dizer, com a verdade com que costumo falar, que o commandante do regimento, apparentemente, não tinha a menor culpa, porque tinha a informação do medico.

Agora devo dizer a S. Exa. que ha muito tempo que todos os Ministros da Guerra, que teem tido a honra de se sentar nestas cadeiras, envidam todos os esforços para afastar as operações do recrutamento, da politica; todos se unem nessa mesma orientação; mas em 1901 succedeu exactamente que essas operações coincidiram com as eleições municipaes e com as de deputados.

Comprehende, portanto, S. Exa. e a Camara que foi necessaria alguma energia da parte do Ministro da Guerra para resistir ás suggestões de correligionarios e até de adversarios. (Muitos apoiados).

Um dos districtos administrativos que, no meio de tudo isto, me dava menos cuidado era exactamente o districto de Angra do Heroismo. E quer V. Exa. saber porquê? Porque sabia que ali se havia de ferir uma luta accesa, que os dois partidos se haviam de fiscalizar um ao outro, e que na junta de inspecção estavam representados os dois partidos.

Termino por aqui as minhas considerações. (Muitos apoiados).

Vozes. - Muito bom, muito bem.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tiverem papeis para mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Queiroz Ribeiro: - Peço a V. Exa. a fineza de me dizer se já vieram os documentos que pedi.

O Sr. Presidente: - Os documentos que S. Exa. pediu ainda não vieram, mas vou instar pela sua remessa.

O Sr. Tavares Festas: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me sejam enviadas, com urgencia, copias:

1.° Da sentença do auditor administrativo do districto de Viseu, que julgou da eleição municipal do concelho de Santa Comba Dão;

2.° Da informação do administrador do mesmo concelho de Santa Comba Dão, e bem assim de todos os documentos juntos ao processo eleitoral. = Tavares Festas.

Mandou-se expedir.

O Sr. Francisco Machado: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me sejam enviadas notas:

1.° Da verba que se gastou com os subsidios de residencia e de marcha nos annos de 1890 a 1900.

2.° De qual a verba que se gastou com os transportes nos mesmos annos de 1890 a 1900.

3.° De qual a verba que se tem gasto com mobilia e utensilios nos referidos annos. = .F. J. Machado.

Mando tambem para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que vou mandar lançar na caixa um requerimento dos amanuenses do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa, em que vêem pedir a esta Camara para que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos seus collegas do Instituto de Agronomia e Veterinaria e de outras escolas.

Os signatarios teem toda a justiça no seu pedido e por isso não tenho duvida em pedir á Camara que os attenda. = F. J. Machado.

O requerimento mandou-se expedir.

O Sr. Conde de Castro e Solla: - Mando para a mesa um parecer da commissão de legislação criminal sobre as propostas de emenda ao projecto n.° 13, Casa de Detenção e Correcção de Menores, no Porto.

O Sr. Guilherme Santa Rita: - Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim equiparar os venci-