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lativos á mesma preterição.-*- A" Commissão de Fazenda.

Outro acompanhando as informações acerca dos Mutuantes do Empréstimo do Porto de 1808, que pertendern gosar do beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835. — A' Commissão de Fazenda.

Outro acompanhando um requerimento de C. J. IloJri), Capitão do Navio Dinamarquez Anna Mar-garitha, que entrou em lastro em Lisboa para completar a sua carregação de sã!, e que perteride saber o direito de tonelagem quedeve pagar no prefixe pta-so de franquia ; hypotheíe não prevista no Decreto de 14 de Novembro de 1836, e a informação que sobre este negocio interpoz o Director da Alfândega Grande de Lisboa; tudo para que as Cortes resolvam a este respeito.

O Sr. Jervis d* Atouguia.: —Sr. Presidente, eu peço a urgência desse negoeio, e proponho que a. Commissâo doCommercio seja convidada a dar o seu parecer com a brevidade possível ; este objecto ainda que á primeira vista pareça simples, e muito importante, e de muiia transcendência. Diz«se que lemes lançado rnuitoscstorvos áentrada dos Navios Estrangeiros nos nossos portos, que temos destruído assim ern parte oCommercio, e um grande numero de Navios que entram nos nossos portos, e' por certo conducente a beneficiar o Commercio. Portanto e' preciso que quanto antes se adopte uma medida acerca deste negocio do qual proponho a urgência, e peço a V. Ex.a queira convidar a Commissâo respectiva a dar o seu parecer com a maior brevidade possível, e não só sobre este objecto, mas também sobre outro qualquer de similhanle natureza, porque estou convencido, que hão-de afluir a esta Camará muitas representações neste sentido (apoiado).

O Sr. Ministro da Fazenda: — Levanto-me para apoiar a urgência d'este negocio ; ainda que á primeira vista parece simples, na realidade 'e mui-tc importante , como bem acabou de ponderar o Sr. Jervis d'Aiouguia, que propoz a urgência. Nós temos perdido urna grande parte da entrada dos Navios Estrangeiros no nosso porto desde que foi a publicação do Regimento actual de Fiscalisação , que não e' perfeito, e nada se pode ter por perfeito, senão o que a experiência, e a pratica mostra (apoiado). Sr. Presidente , eu tenho proinpto um Projecto , feilo por homens muito entendedores n'este objecto, e espero em breve traze-lo á consideração do Congresso ; já estive para o mandar publicar e executar tal, qual está; porem depois entendi que o não devia fazer, sem primeiro o apresentar a esta Camará; ha muitas cousas no Regimento cleFis-calisação, que devem ser emendadas, e n'esía parte apoio as idéas do Sr. Jervis d'Atouguia , e peço que esse negocio seja considerado urgente, e que a Commissão dê quanto antes o seu Parecer, ficando V. Exc.a certo de que eu, quanto antes, trarei a esta Camará o Projecto que tenho feito. Por esta occasião peço a V. Èxc.a e á Camará me pre-mitta dizer duas palavras sobre o objecto que o Sr. Secretario ha pouco acabou de ler. Todos nós sabemos como foi feito o empréstimo de 1808, empréstimo, que tem sido altamente despresado : reconheceram as Cortes Constituintes o direito qne todos sabem, e reconheceu) terem esses mutuantes para se lhes pagar; todos sabem as circumstancias do nosso Paiz, que não têem permittido que se lhes pa-

gue, o que obrigou o Ministério, que então era , a cessar o seu pagamento por uma mera Portaria» Eu quando entrei para o Ministério attendi a este empréstimo, e marquei um. praso para se apresentarem as reclamações: apresentaram-nas aquelles que poderam d'entro do praso marcado, e então a esses disse eu : tão depressa tenha eu as Alfândegas desembaraçadas, hei de pagar-lhes, porque não posso destruir o vosso direito, e eu assim que as Alfândegas se desembaraçaram, mandei logo pagar pela Alfândega do Porto dez contos de re'is men-saes, ale amortisar de todo este empréstimo; já se começou a pagar desde p' segundo semestre de 1837, e de 1838, já paguei uma prestação de 10 contos de réis, e espero que em breve ha de ser pago tudo. Em 18Í27 já eu tinha lançado as vistas sobre este objecto, e d'elle fiz menção no meu Relatório ; portanto, Sr. Presidente, e' preciso attender a este negocio: o praso foi publicado, uns apresentaram , outros não poderam , logo ficaram sem direito ao pagamento ;'elles a isto disseram que o Governo não podia alterar a lei, logo não pode prolongar o praso ; pore'rn deixemos ás disposições do mesmo Governo para fazer o que. entender : eu, Sr. Presidente, entendendo a justiça e o direito que elles têem a este pagamento, e'que me vi obrigado a fazer esse officio, e peço que a Commissão dê quanto antes o seu Parecer, para que elles possam apresentar as suas apólices, e serem pagos , e nós podermos dizer, já não ha o empréstimo de ISOg (apoiado).

O Sr. Moni%: — Eu pedi ha dias a palavra, para quando estivesse presente o Sr. Ministro dos Negocies Estrangeiros, e era este negocio das tonelagens, um dos que em que eu queria dizer alguma coisa; no entanto depois do que disse o Sr. Jervis, e achando-me satisfeito corn o que accrescentou o Sr. Ministro da Fazenda, nada mais direi, senão que apoio a urgência deste negocio. *

O.Sr. Secretario Rebello de Carvalho:—OOffi-cio vai á Commissão de Commercio e Artes para dar o seu Parecer com urgência.

Continuou o expediente :

Outro Oíficio do Ministério da Fazenda acompanhando a copia d'uma Consulta da Junta do Credito Publico sobre o requerimento do Conselheiro José Pereira de Menezes, que pede o pagamento dosCou-pons das Apólices, que possue do empréstimo de dous milhões de libras,.—A' C&mmissão de Fazenda,

Outro acompanhando um processo, relativo a uma períenção do Marquez de Valença, acerca da cobrança da redisima, que el!e recebia, como Alçai--de-Mór do Machico, na Ilha da Madeira.—> A\ Commissoes de Legislação e Fazenda.

Representações. — Uma dos moradores, e agora extincto Concelho de Castello Bom, noDiâtricto da Guarda, sobre divisão de território.— A1 Commissão de Estatística.

Outra da Junta de Parochia da freguezia de Es-peurria, annexada ao Concelho d'Arouca, tambara sobre divisão de território. — Â1 mesma Commis" são.