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Tiveram segunda leitura os seguintes:

Requerimentos. — Requeiro qtu? se pergunte ao Governo , pela Secretaria de Estado dos Negócios do 'Reino, se o Docrtto de 19 de Setembro de 1838, que regulou á Administração dos Expostos, foi posto ein pratica em todos os Disírictos do Reino; e mão o tendo sido, quaes os motivos, que dificultaram a suaex cução. — António José de Ávila. — -Foi appr ovado sem discussão.

Requeiro se peça ao Governo uma relação, ou niappa da só m m a de todos os impostos, que cada uma das Camarás Munioipaes do Reino tem lançado aos seus respectivos Concelhos : bem como da só mm a, com que cada um dos Concelhos tem con-tribuicio para a Côngrua, dos Parochos de suas respectivas freguezSas. — Galaíura Carvalhaes. — Foiap-provado sem discussão.

Os Srs. César, e Ferreira de Castro mandaram para a Mesa duas Representações, de que &e dará con-

ORDEM DO DIA.

^Continuacâo da discussão especial sobre a Resposta GO Discurso do Throno.

O Sr. F*asconcellos Pereira : — Sr. Presidente, eu lenho a apresentar um Artigo addicional oo Projecto da Resposta ao Discurso do Throno, porém de-zejava que V. Ex.,a rne dissesse se o devo apresentar agora, ou no fim da discussão, porque no Congresso "Constituinte tendo eu apresentado outro Artigo addicional se Projecto da Resposta ao Discurso doThro-no, oo fuá da discussão houve uma grande questão se devia ser adiiíittido á discussão, argumentando alguns Srs. Deputados que elle devia ser apresentado durante adit-cussãc-, e não no fim delia: assim para •evilar quc&tôes peço aV.Ex.a me declare quando o devo apresentar.

O Sr. Presidente: — -Agora é que é o logar competente de ser mandado para a Mesa.

O Sr. Fasconcellos Pereira: — Então eu o leio, e mando para a JVJesa ; é o seguinte : — 55 A Camará espera que o Governo de Fossa Magestade aproveitara a primeira occasiao opportuna de reconhecer formalmente os novos Governos da America Hespanho-la , e que estabelecerá relações commerciaes entre •cquelle Paiz 7 e o nosso.

O Sr. Presidente: — Fica sobre a Mesa, para entrar em discussão no seu logar competente. Continua a discussão sobre o § 4.°; o Sr. Quirino Chaves tem a palavra.

O Sr. Quirino Chaves: — Depois dos luminosos •princípios expendidos hontem pelo illustre Orador, que tão profunda, e magistralmente, como lhe é próprio, encetou a discussão sobre a importante matéria do § 4.° do Projt-clo de resposta ao Discurso da Coroa , depois que se deu a este grave assumpto todo o desenvolvimento, de que elle era susceptível , por direito canónico, só poucas reflexões terei a accrescen-tar( considera. '.do porém a questão não segundo este, mas e ci relação ao estado da moral, e da religião •em o nosso Paiz, deduzindo d'ahi a necessidade d'um proííipto reíiiedio, e de chamar sobre elle a mais seria atU-nção do Governo: liisr.ilar-me-hei pois a estes dous pontos, evitando c reproduzir idéas, em que já fui prcvinidu , e apresentando em seguimento umad-cUtauientc ao §, comprehend-rndo aquellas, que reputo indispensáveis, e que o esiado do Paiz reclama.

Sr. Presidente- depois da discussão que teve já Io

gar" nesta Camará, depois do que lhe foi já patente pelas revelações feitas nos discursas de alguns nobres Deputados, e explicações dadas por alguns dos Srs. Ministros sobre o estado actual do culto em nosso Paiz, não pôde eí'a deixar de reconhecer a necessidade, em que está collocada , de patentear d'uma maneira clara , e terminante na sua resposta ao Discurso da Coroa os sentimentos, de qus é animada ern matéria de tanto momento: é neste sentido que eu, tributando a homenagem devida ás luses, e erudição dos illustres membros da Comniissão, não posso deixar de considerar o §, em discussão, do Projecto, por eila apresentado como pouco amplo , e menos explicito. Fundo-me para tal asserção , além das razões apontadas, em que eile não comprehcnde Iodas ases-pecies, que se tocam no§ do Discurso da Coroa, a que se refere, que não satisfaz talvez cabalmente as vistas, zelo, e solicito cuidado, que anima sem duvida a todos es membros desta Camaia em matéria de religião, e estado actual do culto em o nosso Paiz.

E' doutrina corrente nos melhores publicistas, não desconhecida seguramente a todos os membros da Ca-

c?

rnara, que é o culto, que deve fixar as primeiras vistas do legislador, porque elle o deve considerar, não só como dever da creatura para com o.creador, mas como um meio político para a conservação, e estabilidade da religião, sem a qual não pôde dar-se a possibilidade da existência da sociedade: são os preceitos da religião , que apuram a moral, e man-têem o respeito pela lei civil, tendo elles entre si relações tão directas, que a puresa de uma affasta as transgressões de outra, e conduzindo aliás a i m moralidade, e a irreligião nos povos ao despreso das leis, á ruina do espirito publico, e muitas vezes á dissolução dos corpos políticos. E' assim que aos olhos de wm sábio legislador a moral, e a religião são consideradas como as chaves da abobada social.

Segundo estes principies, e á vista do que tem sido já revelado nesta Camará, não pôde'o estado actual da moral, e religião do nosso Paiz deixar de fixar as suas primeiras vistas, e attrair os seus mais sérios cuidados , expressando-os de uma maneira muito explicita em a sua resposta ao Discurso da Coroa ; fazendo assim ver a toda a Nação quão falsas, e infundadas são as idéas, com que os inimigos de nossas instituições têem pertendido calumnia-las, figurando-as corno contrarias aos princípios religiosos, á religião santa de nossos pais (apoiado)j quando nessas mesmas instituições tem a religião as maiores garantias, e o seu mais seguro esteio; quando ella está talvez gravada nos corações de todos os representantes da Nação aqui reunidos, que pugnarão, quanto caiba em suas forças, e dentro da esfera de suas attri-buições para a conservação, e estabilidade dessa religião em todo o seu estado de pureza (numerosos apoiados).

Lançarei pois um ligeiro golpe de vista sobre o estado actual da moral, e da religião entre o povo Por-luguez, e procurarei fazer ver qual a causa talvez mais directa do mal, e quanto convém fazer extingui-la em sua origem , previnindo os graves resultados, que d'ahi podem nascer.