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J!ddilamenf0 — A Gamara espera que os Minis- liça se tem reservado fosse reposta no mesmo estado

tros de V. Magestade, em desempenho das impor- em que estava ao tempo em que foram interrompi-

/^anles obrigações, que estão a seu cargo, tomarão ,das as relações entre osdous Paizes: 2." que fossem

nas actuaes cireumslacias promptas, e enérgicas pró- restituídos ás suas Igrejas tanto os Bispos confir-

videncias, a fim de reprimir na sua origem quaes- inados sobre apresentação do Governo Legitimo

quer tentativas, coro que o fanatismo, a cuberto de destes Reinos, como os apresentados pelo Governo

•uai falso zelo pela Fe Catholica, pertcnda introdu- usurpador: 3.° que fossem restituídos ás suas Igre-

zir entre o povo Portuguez novas divisões de crença jas todos os Parochos collados, que por motivos pó

religiosa ; e que eínpregarào os exíorços necessários para continuar a ser inviolavelmenle guardada a Religião do Eòtado em ioda asna pureza, indivisibilidade, e respeito, conciliado este pela sâa doutrina, integridade, e pureza de costumes dos Ministros do altar.

Convencido, como estou , pelo que tenho expendida da ru-cessidade de que taes ideas sejam exaradas

liticos estivessem suspensos do exercício de seus direitos parochiaes: 4.° finalmente que se reposessem nos logares, donde se tiraram, todas as cruzes e nichos, que a Camará Municipal desta Cidade (por não estarem corn a devida decência) havia mandado tirar.

Eu entendo, Sr. Presidente, que sem quebra da honra e dignidade Nacional, e sem prejudicar as

na resposta desta Catnara ao disctmso da Coroa, por- prerogativas da Coroa Portugueza, não podia o Go-

que não só exprimem sem duvida os sentimentos que animam a todos os seus membros, mas porque compreendem duas espécies, que se tocam no §., a que se responde, e que se oiiiitteíii naquelle do projecto apresentado pela Commissão, eu não insisto para que seja adoptado este meu additamento, ta! qual se acha, e em preferencia ao que já foi apresentado, raas só desejo qae clle vá remettido á Commissão, se de tanto se julgar dig^o, para ser por ella considerado juntamente com o primeiro, a fim de extremar de ambos as ideas que devam ser apresentadas na resposta , e que a Camará entender que não podem ser omittidas.

O Sr. Cardoso Ca&tello Branco .'-—Quando o Governo declara no discurso do Throno que existem pendentes negociações com a Santa Se, e que tem toda a confiança de que não está distante ae'pochaj em que >bão dorestabellecer-se aquellas relações d'harmonia, que por tantos séculos têem subsistido entre os Soberanos Portuguezes, e o Chefe visível da Igreja ; parecerá por ventura indiscrição ern mim pedir a palavra para fali ar sobre este assumpto. E coratudo tendo eu sido nomeado para fazer parte da Commissão encarregada de propor ao Governo de Sua Magestade os meios que parecessem mais competentes para levar a effeito o restabelecimento das interrompidas relações com a Corte de Roma ; e tendo-se lançado algurn desfavor sobre esta Commissão ; tenho para mim que do via aproveitar esta occasião, para manifestar a esta Camará e á Nação quaes meus

verno de Sua Magestade annuir a taes preterições e

exigências.

, Eu fallarci de ca'da uma delias, mas antes de o

fazer, e ainda concedendo que todas fossem justas,

devo observar, que em minha opinião não podia

o Governo de Sua Magestade approva-las.

E' para rnim doloroso ter que recordar circurns-tancias, a respeito das quaes qnizcra guardar silencio; mas e' forçoso que o Faça.

Esta Camará , e toda a Nação sabe , que tendo S. Santidade promettido solemnemente á face da Europa, que seria o ultimo a reconhecer o Governo usurpador de D. Migue! ; foi o primeiro Soberano, que deu este passo: quando a maior parte dos Soberanos da Europa atava, com o Governo de Sua M. F. as relações de amizade que haviam sido interrompidas durante a usurpação: S. Santidade, em vez de seguir este exemplo, empregava todos os meios de empecer ao andamento do Governo Constitucional da Rainha; e a tal ponto chegou o excesso da Cúria Romana, que o Governo Portuguez se viu forçado a recommendar a todos os Prelados do Reino, que por todos os meios a seu alcance obstassem ás injustas tentativas d'aquella Cúria para , sem Régio Beneplácito, fazer executar neste Reino, suas graças e dispensas, contra as prerogativas da Coroa, e leis do Reino.

E'd'aqui, Sr. Presidente, que vieram as primeiras sementes do chamado scisma religioso; porque d'aqui nasceu a desconfiança acerca da legitimida-

sentimentos e princípios sobre negócios de tanta im- de das Auctoridades Ecclesiastícas.

portancia.

E seria decoroso para a Nação Portugueza, que

Por muitos tempos, Sr. Presidente, foram infru- o Governo de Sua Magestade declarasse hoje o re-

ctuosas todas as diligencias e tentativas empregadas pelo nosso Encarregado de negócios em Rorna, para que o Governo Pontifício admittisse qualquer proposta que se encaminhasse a acabar com as dissen-ções e desintelligencias entre as duas Cortes; ate' que por uma nota verbal dirigida áquelle Agente lhe foi declarado, que o Governo Pontifício se recusaria a ouvir qualquer proposta, ou a annuir a qualquer negociação, em quanto o Governo Portuguez previamente não decretasse o seguinte: (eu peço particularmente a atlenção da Camará acerca do que vou dizer, porque servirá de justificar o que cm mim por ventura terá parecido indiscripção) l/

curso á Cúria Romana, e annuisse a suas preten-ções, quando o Governo Pontifício simultaneamente não reconhecesse o Governo Constitucional da Rainha? Eu penso que não; e tenho para mim que as dissensões com a Corte de Roma não podem terminar airosamente para a Nação Portugueza, senão por uma concordata, na qual appareça como primeira aquella base, e em que se façam mutuas conces-< soes e sacrifícios. Mas eu prescindirei destas considerações , e examinarei cada umad*aquellas preten-ções ern si, para mostrar que não podem ser appro* vadas.

Em quanto ás dispensas matrimoniaes : não se-

que o Governo de Sua M. F. declarasse previa- rei eu o que negue ao Bispo de Roma o Primado.,

mente, livre e desembaraçado o recurso á Corte de Iloma , e em consequência , que o negocio de dispensas malriaioniaesj e as oulras que a Sé Aposto*