(81 )

Geral do oresmo Arsenal, sé conceda ô lilnlode pensão, a terça parte da soldo decincoenta mil réis por mez que percebia seu defunélo marido. Secretaria* d'Estado dos Negócios da Guerra, 6 de Fevereiro de 1841.-"- Conde do Bom-Fim. — A's Comniíssoes de Guerra, e Fazenda.

Outro officio>: —Enviando, a respeito do vencimento do Thosoureirô da Fabrica da Pólvora, Gabriel Bordes Marques da- Roclia , a seguinte

PROPOSTA DE XiEI.— Senhores. Tendo requerido por este Ministério o Thesôureiro da Fabrica da Pólvora, Gabriel Borges Marques da Roclm, que lhe s^ja restituído o vencimento de quatro centos e oilenta.mil re'is, que normalmente percebia anb-s da reformo da meema Fabrica, allegando motivo» at-lendlveis, e ponderando o respectivo Director na sua informação que o vencimento de trezentos mil reis, com que actualmente é abonado o referido Tliesou-reiro, não tom proporção com o logar que exerce, sendo aliás responsável por quantias avultadas, julga o Governo de toda 9 justiça esta pertençâo; motivo, porque tenho a honra de submetler á vossa deliberação a seguinte

PROPOSTA----Que o Theaoureiro da Fabrica da

Pólvora Gabriel Borges Marques da Kocha, seja contemplado d'ora em diante com o vencimento de quatro centos'e oitenta tnilieis, que percebia anlt-s da reforma da sobredita Fabrica. Secretaria d'Jbsta-do dos Negócios da Guerra õ de Fevereiro de 1811. — Conde do Bom-Fim. — A' Commitsáo de Guerra.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Jnterpeltaçóes, segundas leituras, requerimentos , etc.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. M aia para interpellar o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Maia: — Sr. Presidente, espalhou-se na praça de Londres a notic.a de que se achava concluído, ou próximo a concluir-se um Tratado de Commercio entre Portugal e Inglaterra, e espalhou-se igualmente que seria provavelmente uma das estipulações desteT/atndo a reduc^ão dos direitos por entrada dos vinhos PorUigut-zfs em Inglaterra. Este boato occasionou que os compradores de vinhos para consumo de Londies reduziram as suas compias, e actualmente as não fazem senão do que é absolutamente necessaiio para fornecer os seus arn,azens de consumo; d*aqui resulta a falta de sahida dos vinhos que.se acham nos depósitos do Porto, e a diminuição nas compras do Alto Douro, aflectando-t>e desie modo tanto o cornmercio, como a agricultura. Nào desejo que S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declare nada das negociações que estejam pendentes a eate respeito, mas somente saber se esta ou não concluído o Tratado com Inglaterra, ou se ha probabilidade de que bC conclua de tal modo que ainda venha á sancçào das Côrles nesta Se3são. A resposta de S. Ex.a satisfaiá os commercia-ntes de Londies e os do Porto ao mesmo tempo, e dará andamento ás transacções que se acham embaraçada> ao menos neste anno, pela incertesa de que etn poucos mezes possam ser affe-ctados os interesses dos commercianles e dos lavradores. Já preveni o Sr. Ministro desta interpella-ção, e então desejaria que houvesse uma rosposta que pozesse o commercio em estado de fazer suas transacções livremente.

O Sr. Ministro dos Negocias Estrangeiros: — Rés-

ponderer cabalmente ao nobre Deputado, e com muito gosto darei a resposta á sua inierpellação, visto que delia (como S. S,a diz) be pôde seguir vantagem ao commercio dos vinhos; e respondendo por ordem aos seus quesitos direi — 1.° não se concluiu um Tractado de Commercio : segundo não está próximo o concluir-se um Tractado de Commercio eont a Inglaterra: e ao terceiro direi = não é possível apprese-ritar uni Tractado de Commercio entre Portugal e Inglatena á sancçào das Cortes na presente Sessão. Mas isto nuo é querer dizer que o Governo não tracta, e não tenha dado alguns passos importantes para a feitura de um Tractado de Commer* cio entre Portugal e Inglaterra, que o mesmo Governo espeta que será vantajoso para ambas as Nações.

O Sr. Tavares de Carvalho e Cosia: — Eu tinha a palavra para fazer uma interpellaçâb ao Sr. ex-Ministro da Fazenda, e então como elle deixou de o ser, parce sepultis.

O Sr. Ferrer:—Já me entendi com o Sr. Ministro da Fazenda a respeito do objecto sôbíe que desejava interpellar S. Ex.a e prometteu satisfuzer-ine. O Sr. Moniz:—Cedo da palavra. O Sr. Seabra:—Reservo-me para quando estiver presente o Sr. Ministro da Guerra; mas já que tenho a palavra queria dirigir ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros utna rogativa, uma supplica relativamente ú apresentação do Tractado que o Discurso da Corou annunciou como concluído com os Estados Unidos: S: Ex.a pôde sentir oalcance desta minha, exigência; o meu fim e ver se nesta Legislatura poderemos concluir a sua approvaçâo, ter o Tractado concluído quanto antes: se fica para o fim e' possível que nada se faça.