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parte das Camarás do Reino estão na necesjdade de dirigir similhantes sup'plicas ao Corpo Legislativo ; e se se nào tomar uma,medida geral, as Cortes não terão mais que faz^r nas Sessões ordinárias senão deferir ás snpplicas de similhante natureza; o -que, alem de ter o inconveniente de tomar muito tempo ao Corpo Legislativo, tem mais o de nào aulhorisar as Caoraras a tempo de fazer as despe-zas necessárias, não só para a boa administração dosfseus Concelhos, mas também para a boa administração dos Dístrictos; porque as Camarás estão obrigadas a contribuir também para as despe-zas do Distncto, principalmente para a creação dos Ejtpostos. Se as Camarás Municipaes tivessem já sido eleitas em tode o Reino, e se todas ellas fossem zelosas no cumprimento das suas obrigações, certamente-jú teriam vindo a esta Camará duzentos ou mais Requerimentos, pedindo a mesma au-thorisação, que já pediram as Camarás dtí Viatu na e Sines : portanto desejava eu saber se o Sr. Ministro do Reino, que deve ter a este respeito conhecimentos de facto mais exactos do que eu posso ter, tem recebido dos Administradores Geraes algumas Representações a esse respeito, e se S. Ex.* tenciona propor para obviar aos inconvenientes, que tenho ponderado, alguma medida que os previna.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, uma ou oulra reflexão dos Administradores Geraes tem o Governo lecebido, mas não representações etn forma, contra os inconvenientes que o nobre Deputado acaba de ponderar. £ na verdade parece-ine que ainda não pôde haver bastante experiência para que o Governo forme uma ide'a da necessidade de augmentar o valor da imposição concedida ás Camarás. E'verdade incontestável, que uma ou outra representação não pode constituir mais, que a excepção da regra geral; mas o nobre Deputado sabe que são tão diversas as circumstancias de cada Concelho, e de-cada Districto, que n'um Concelho, por exemplo, pôde o decimo ser mais quesuf-ficiente, e n'outros talvez não chegue o sexto concedido. Assim e' preciso que o Governo primeiramente se instrua pela experiência geral a este respeito, para poder conhecer qual pôde ser a regra, e qual a excepção, o se aexcepvão vale urna alteração á regra geral, e não ha ainda lernpo de o poder experimentar.

O nobre Deputado sabe muito bem, pela sua experiência administrativa, quanto é difficil pronunciar sobre uma ou outra Representação, ou chamar experiência áquillo que não pôde ser qualificado de tal.

Pprtanto espero que, posta etn pratica em todo o Reino a Reforma Administrativa, >cuja codificação, segundo a determinação do Corpo Legislativo, está quasi a concluir-se, possam resultar em tempo competente os esclarecimentos necessários para que o Governo se habilite a apresentar ás Cortes, se for preciso, qualquer alteração a respeito da imposição das Camarás.

O Sr. Derramado: — Fico satisfeito com a explicação, que acaba de dar S. Ex.*; mas espero, que em muito pouco, tempo o Sr. Ministro se convencerá , pela própria experiência, da necessidade que.ha de, alterar a Reforma Administrativa a este nespeito : eu àpriori entendo já que é necessário ai-

tera-la ; porque basta comparar os terços que pagam, os Concelhos dos seus bens próprios, e rendimentos certos com a Decima, para se ver que, geralmente fallando, o sexto desta contribuição ém-sufficiente, para satisfazer asdespezas a que por Lei. as Camarás são obrigadas. Entreianlo não posso deixar por agora de me dar por satisfeito com a explicação do Sr. Ministro; e quando maior numero de Representações tiverem vindo a esta Camará, ou o Governo tiver sido advertido por outro modo dos males que eu receio, espero que S. Ex.tt se não descuidará de propor a reforma na parte da Lei a que tenho alludido.

Já que tenho a palavra, e me estou dirigindo aq Sr. Ministro do Reino, dezejava também saber: se S. Ex." pelas participações dos seus Delegados itn-mediatos, está informado do estado de desordem, e falta de segurança publica em que se acham geralmente as Camarás do Alemtejo, principalmente a de Campo de Ourique, aonde os roubos e assassinatos são frequentíssimos, de modo que os Lavradores vão deixando os seus Campos, recolhendo»se aos povoados com grave detrimento das suas eco-, nomias rumes, e domesticas, e até me consta que os Correios, que partem desta Capital para aquel-Ia Província, tern sido roubados por mais d'uma vez. Um partido de Cavallaria foi também accomeltido pelos guerrilheiros ,do Alem-Tejo: o partido teve, que retirar-se na presença de uma força maior ; consta mais que na sua retirada perdera o seu Comman-dante e alguns soldos. Esta noticia foi-mecommu-nicada por pessoa a quem dou inteiro credito : ella pôde estar mal informada, mas de toda a pprleda Província tem chegado informações a muitos dos Srs. Deputados, e todos são acordes em que os guerrilheiros se tem perdido em força de bando com caracter político, tem augmentado em ferocidade, e ern numero como Ladrões Salteadores, que infestam lodo o Alem-Ternjo, principalmente as Comarcas de Beja e Campo de Ourique. Portanto dezejava saber: se S. Ex.* está i n formado destes factos ; e, se tem dado algumas providencias para repellir a licença destes Salteadores políticos ou impoliticos, coma quizerem, que n'um ou n'outro caracter, tornam não só inhabitaveis, mas também intransitáveis os campos d'uma das melhores Províncias do Reino.