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o que fará logo que lhe seja possível. •*-A Camar& inteirada.

- Do Sr. Deputado Lucas (T A guiar, com-lo que continua a soffrer na sua saúde , e por isso n9,0 pôde assistir á Sessão de hoje, nem provavelmente a algumas dasseguintes/— A Cama-rçi foom inteirada.

Outro:— Do Sr. Deputado eleito José Pimentel Freire , expondo os motivos, que o tem in-bibido d« vir toínar asçêívlo í»a' Cama-ra, o que fará logo que o seu estado de saúde lh'o permitia.— A Camará inteirada,

^Do Sr. Deputado José Maria Ribeiro Vieira de Castro pedindo 30 dias de licença para fazer uso daiagoa das Caldas na sua origem.—r-Foi-lhe concedida.

Outro; — De José Pedro Prestes, que ern norne de G. W. Alexander, offerece cê m exemplares d'urrf Folheto scxfeffi a escravatura, para serem destribui-dos pelos Srs. Deputados. —• Mandáram-se distri--bvir.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis deu igualmente conta das seguintes Representações:

Uma: — Apresentada pelo Sr. J. A. de Campos, pm que os Lentes e mais Empregados da Universidade de Coimbra se queixam da-desigualdade , que sofíVem no pagamento dos seus vencimentos, em relação a outra* Empregados do Estado. —» A* Commissão d'Infracções.

Outra :—r- Oa Camará Municipal do Concelho de S*w»ia Martha de Penaguiâo, apresentada pelo Sr. Depulftdn Feliàberto da Cwnha , em que pede se tracto com toda o urgência de melhorar oCommer-cio dos vinhos do Douro. — A* Commissão Especial aos vinhos.

Outra: -ir Apresentada pelo Sr. Silva, em que a Camará Municipal de Mesâo-frio pede providencias acerca do mesmo objecto. — *4' mesma Com-missão.

- Oulra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado por parte da Camará Municipal do Peso da Re-goa , ?obra o mesmo objecto. — A* mesma Com-missão.

Outra: — Apresentada pelo Sr. J. M. Grande, em que a Carnara Municipal da Covilhã expõe a necessidade de melhoramento de estradas, e a conveniência que resultará da exacta applicação dos fundos, destinados para ogse fim na respectiva verba do Orçamento. — A' Commissão d'Administração Publica.

Outra: — Apresentada pelo Sr. Peres da Silva, em que a Camará Municipal de Salsele , dos Estados da índia se queixa do Governador Geral Interino dos mesmos listados, que sem auctorisação creou impostos nocivos áquelles Povos; e de ler practica-do unia serie de violências, que enumera largamente.— A* Commissão de Infracções, ouvida a do Ultramar.

Oulra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, em que a Camará Municipal de Bardez , nos Estados da índia , se queixa não só dos excessos e despotismos, de que f\.z carga ao Governador Geral- Interino dos rnesrnos Estados, como de ter violado ern muitos Artigos a Constituição do Estado. — Teve igual destino.

Outra : — Apresentada pelo Sr. César de Vascon* cellos, em que os Officiaes Reformados da Guarda

Municipal de Lisboa se queixam de soffrer, em contravenção da Lei, desconto de decima em seus vencimentos, e pedem ser pagos com os Qíficiaes íiffe-' ctivos , em folha addicionítl. — /í's Co m missões de Infracções , e de Legislação.

Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos.

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo informe pelo Ministério da Guerra. — 1.° desde quando , e para que terras foram criados Commandan-tes do material d'Artilharia ;—2.°quaes são os seus vencimentos ou gratificações; — 3.c que serviço ou funcções tem a seu cargo; — 4.° por quem eram el-las exercidas antes da creação deste» emprego?.— Salla das Sessões li d'A.gosto de 1842. — Francisco Manoel da Cosia. — Foi approvado sem discussão.

DITO.—Sendo certo, que-a experiência tom mostrado, que na Novíssima Reforma Judiciaria existem algumas omissões, e n es m os erros, que cumpre de prompto remediar, peço, que se convide a Commissão de Legislação, para que, com a maior brevidade possível emitia a sua opinião acerca de saber, se o volo de confiança, que por Decreto de 28 de Novembro de J840 foi conferido ao Ministério , existe ainda. — Lisboa 9 d'Agostc> de 18-12.— O Deputado pela Estremadura , João António Rodrigues de Miranda.— Foiapprovado sem discussão. REQUERIMENTO. — Requeiro, que pelo Ministério da Justiça se peça com urgência um Mappa das Exec»çõ«s pendentes, em que for interessada a E^a-zenda Publica , devendo no mesmo declarar-se :

1." Em que dia, mez e anno, foram relaxadas ao Poder Judiciário, qual importância década uma, e quem é o executado.

2.° Qual foi o ultimo despacho, ou Requcrimen» to, e por quem proferido, ou feito. Lisboa 6 de Agosto de 184f. — O Deputado pela Estremadura,-João António Rodrigues de Miranda. — Foiapprovado nem discussão.

DITO. — Requeiro, que com urgência se peça também pelo Ministério da Justiça, que informe , se e verdade que em um mesmo Julgado dois irmãos exercem os Empregos de Escrivães d'ante o Juiz de Direito, ou Ordinário. Lisboa 6 d'Agoâto de 1842. — Deputado pela Estremadura , João António Rodrigues de Miranda.—Foiapprovado sem discussão. DITO.—-•Requeiro, que pelo Mini terio da Marinha e Ultramar, se peçam ao Governo os esclarecimentos das providencias, que tem adoptado sobre os differentes novos impostos^ contribuições, muletas, e estatutos penaes, ordenadas na ludía peio ex-Governador interino.

E quando nenhumas providencias tenha dado, peço que declare o titulo, pelo qual se tem consentido a sua arrecadação, e não se tem prohibido símil h antes exorbitâncias.

Requeiro mais. Quanto ao imposto da Capitação, etc.

1.° A copia da Portaria, pela qual o dito Governador interino creou os impostos d'u/ua contribuição directa, e outras indirectas, substituídas á renda do monopólio do tabaco.