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uma vez -chamado em virtude de uma proclamação que se fixou, chamada vulgarmente a proclamação dos abraços, linha ficado pouco satisfeito dos abra-Cos corn bala, e então desconsiderado, desvirtuado, e irado, não concorreu corno quando tinha defendido a Constituição contra genle de outra polpa e cot" resultado. Não me atrevo a dizer que o Povo fizesse bem 'em não acudir ao chamamento dá sua Rainha em favor da Constituição, muitos caracteres figurara «n na çcena ê esii geral Jodos dignos da maior confiança, lá estava o nosso antigo e quasi constante Collega o Sr. Joaquim António de Magalhães-, que tanto lamento não ver nestas cadeiras: entretanto a gente tem visto tanta cousa 'que o Povo ré* ceiou alguma embrulhada. Eu também tinha fen* çâo de nào ir 'e fui offerecer-me ás Aúctoruíades , mas o Povo obedece mais ás rasôes de senlimenla» íismo do .que da rasão-.

O que e certo é quê para merecer a confiança dó

Povo e preciso confiar no Povo, ô que 'é melhor soffrer'alguma impertinência ao Povo de qUe ver derribar a Constituição do Estado pêlo Sr. Ministro do Reino que tem causado mais damno em um dia do que â impaciência do Povo em annos. CORRESPONDÊNCIA.

tf m offició do Ministério do Reino : — Rernetten-do a esta Camará tanto as Actas corno-todos os mais Papeis concernentes á eleição dos Deputados à que se procedeu na Província central dos Açores. í-2-À* Cótnroissão de Poderes1.

O Sr. Presidente:—A Ordem do Dia para à manhã é a continuação dó Projecto da Resposta ao Discurso da CòrôaV Está levantada a Sessão.—^-Eram Ire* horas "e trez quartos da tarde.

O REDACTOR INTERINO ,

FRANCISCO I.ESSA.

N." 12,

tm 1.5 ta

1842.

Presidência dó Sr. Gorjão fJènnqmes.

A

s 10 horas occupou o Sr. Presidente a sua Cadeira.

Às 10 e meia fez-se a primeira chamada e não havendo numero legal de Deputados esperou-se até ás 11 horas, em qun se fez a segunda chamada^ e não havendo ainda numero legal o Sr. Presidente disse que ia levantar a Sessão, e fazer declarar no Diário do Governo na forma que hontem havia an-nunciado oshornes dos Sr». Deputados^ por cuja faU ta nào se abria a Sessão; mas para que ao menos nào se prejudicassem os interesses públicos fossem as Commissões interter-se de seus trabalhos; e lê-, vantou a Sessão depois das 11 horas faltando sem apresentar escusa á primeira, e segunda chamada;

Os Sr?.—^ Adriano Maurício Guilherme Férreri , António Caetano Coelho de Campos, António Emy-lio Corrêa de Sá Brandão. António Fernandes Alvares Fottona, António Malafaya Freire Telles, António Manoel Lopes Vieira de Castro, BUpo Eleito de Malaca, Carlos Moralo Roma, Carlos Ben-

to j Faustino da Gama, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Francisco de Paula Risques j Jeronymc» Brundâo e Sousa, D. João d'Azevedo, João Bap» tista "d'Altneida Garrett, João Pedro cTAImeida Pés» sanha, Joaquim António d'Aguiar, Joaquim José da Costa Sirnas^ Joaquim Vieira de Magalhães ^ José Alexandre de Campos, José Cardoso Braga, José Estevão , D. José Maria Correia de Lacerda j José Soares Barbosa da Cunha, Júlio Gomes d<_ de='de' silva='silva' brandão='brandão' luiz='luiz' rebelló.='rebelló.' p='p' daffonseca='daffonseca' vi='vi' manoel='manoel' mello='mello' pereira='pereira' sanches='sanches' cente='cente'>

Faltaram por impedidos.

Os Srs. — António Vicente Peixoto, Dionizid Tgnacio Pinto de Lemos, Lucas d'Aguiar, Jerony-mo Dias d'Azevedo, Manoel José da Costa , Manoel Lobo Mesquita Gavião.

NÍ B. Não estavam presentes á primeira csegun* da chamada os Srs. Ministros Deputados.

O REDACTOR , 9E CASTRO FREIRE DE

N.° l

Presidência do Sr. Gorjaó Henriques.

a—~ Presentes 83 Srs. Deputado?* ''jlbertitm •—As 11 horas da manhã. *4cta —*- A pprovada sem discussão.

CoRliliSPONDKNCl\.

Jbftnisterio fio Reino:—• Uin dfficio , communi-cando que em d

6

1842.

á Camará pelo Sr. Deputado Silva Lopes em Sessão de 6 do correnie. — Foi para a Secretaria.

Ministério da Justiça, e dos Ecclesiasiicns: — Um offició acompanhando 09 Documentos, requeridos pelos Srs. Deputados Joaquim António d* A guiar. Armes de Carvalho, o Cardoso Casteí-Branco, e dando os motivos de impossibilidade, porque não satisfaz cabalmente alguns' dos quesitos exigidos pelos mesmos Srs.-^— Foram para a Secretaria.

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o que fará logo que lhe seja possível. •*-A Camar& inteirada.

- Do Sr. Deputado Lucas (T A guiar, com-lo que continua a soffrer na sua saúde , e por isso n9,0 pôde assistir á Sessão de hoje, nem provavelmente a algumas dasseguintes/— A Cama-rçi foom inteirada.

Outro:— Do Sr. Deputado eleito José Pimentel Freire , expondo os motivos, que o tem in-bibido d« vir toínar asçêívlo í»a' Cama-ra, o que fará logo que o seu estado de saúde lh'o permitia.— A Camará inteirada,

^Do Sr. Deputado José Maria Ribeiro Vieira de Castro pedindo 30 dias de licença para fazer uso daiagoa das Caldas na sua origem.—r-Foi-lhe concedida.

Outro; — De José Pedro Prestes, que ern norne de G. W. Alexander, offerece cê m exemplares d'urrf Folheto scxfeffi a escravatura, para serem destribui-dos pelos Srs. Deputados. —• Mandáram-se distri--bvir.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis deu igualmente conta das seguintes Representações:

Uma: — Apresentada pelo Sr. J. A. de Campos, pm que os Lentes e mais Empregados da Universidade de Coimbra se queixam da-desigualdade , que sofíVem no pagamento dos seus vencimentos, em relação a outra* Empregados do Estado. —» A* Commissão d'Infracções.

Outra :—r- Oa Camará Municipal do Concelho de S*w»ia Martha de Penaguiâo, apresentada pelo Sr. Depulftdn Feliàberto da Cwnha , em que pede se tracto com toda o urgência de melhorar oCommer-cio dos vinhos do Douro. — A* Commissão Especial aos vinhos.

Outra: -ir Apresentada pelo Sr. Silva, em que a Camará Municipal de Mesâo-frio pede providencias acerca do mesmo objecto. — *4' mesma Com-missão.

- Oulra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado por parte da Camará Municipal do Peso da Re-goa , ?obra o mesmo objecto. — A* mesma Com-missão.

Outra: — Apresentada pelo Sr. J. M. Grande, em que a Carnara Municipal da Covilhã expõe a necessidade de melhoramento de estradas, e a conveniência que resultará da exacta applicação dos fundos, destinados para ogse fim na respectiva verba do Orçamento. — A' Commissão d'Administração Publica.

Outra: — Apresentada pelo Sr. Peres da Silva, em que a Camará Municipal de Salsele , dos Estados da índia se queixa do Governador Geral Interino dos mesmos listados, que sem auctorisação creou impostos nocivos áquelles Povos; e de ler practica-do unia serie de violências, que enumera largamente.— A* Commissão de Infracções, ouvida a do Ultramar.

Oulra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, em que a Camará Municipal de Bardez , nos Estados da índia , se queixa não só dos excessos e despotismos, de que f\.z carga ao Governador Geral- Interino dos rnesrnos Estados, como de ter violado ern muitos Artigos a Constituição do Estado. — Teve igual destino.

Outra : — Apresentada pelo Sr. César de Vascon* cellos, em que os Officiaes Reformados da Guarda

Municipal de Lisboa se queixam de soffrer, em contravenção da Lei, desconto de decima em seus vencimentos, e pedem ser pagos com os Qíficiaes íiffe-' ctivos , em folha addicionítl. — /í's Co m missões de Infracções , e de Legislação.

Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos.

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo informe pelo Ministério da Guerra. — 1.° desde quando , e para que terras foram criados Commandan-tes do material d'Artilharia ;—2.°quaes são os seus vencimentos ou gratificações; — 3.c que serviço ou funcções tem a seu cargo; — 4.° por quem eram el-las exercidas antes da creação deste» emprego?.— Salla das Sessões li d'A.gosto de 1842. — Francisco Manoel da Cosia. — Foi approvado sem discussão.

DITO.—Sendo certo, que-a experiência tom mostrado, que na Novíssima Reforma Judiciaria existem algumas omissões, e n es m os erros, que cumpre de prompto remediar, peço, que se convide a Commissão de Legislação, para que, com a maior brevidade possível emitia a sua opinião acerca de saber, se o volo de confiança, que por Decreto de 28 de Novembro de J840 foi conferido ao Ministério , existe ainda. — Lisboa 9 d'Agostc> de 18-12.— O Deputado pela Estremadura , João António Rodrigues de Miranda.— Foiapprovado sem discussão. REQUERIMENTO. — Requeiro, que pelo Ministério da Justiça se peça com urgência um Mappa das Exec»çõ«s pendentes, em que for interessada a E^a-zenda Publica , devendo no mesmo declarar-se :

1." Em que dia, mez e anno, foram relaxadas ao Poder Judiciário, qual importância década uma, e quem é o executado.

2.° Qual foi o ultimo despacho, ou Requcrimen» to, e por quem proferido, ou feito. Lisboa 6 de Agosto de 184f. — O Deputado pela Estremadura,-João António Rodrigues de Miranda. — Foiapprovado nem discussão.

DITO. — Requeiro, que com urgência se peça também pelo Ministério da Justiça, que informe , se e verdade que em um mesmo Julgado dois irmãos exercem os Empregos de Escrivães d'ante o Juiz de Direito, ou Ordinário. Lisboa 6 d'Agoâto de 1842. — Deputado pela Estremadura , João António Rodrigues de Miranda.—Foiapprovado sem discussão. DITO.—-•Requeiro, que pelo Mini terio da Marinha e Ultramar, se peçam ao Governo os esclarecimentos das providencias, que tem adoptado sobre os differentes novos impostos^ contribuições, muletas, e estatutos penaes, ordenadas na ludía peio ex-Governador interino.

E quando nenhumas providencias tenha dado, peço que declare o titulo, pelo qual se tem consentido a sua arrecadação, e não se tem prohibido símil h antes exorbitâncias.

Requeiro mais. Quanto ao imposto da Capitação, etc.

1.° A copia da Portaria, pela qual o dito Governador interino creou os impostos d'u/ua contribuição directa, e outras indirectas, substituídas á renda do monopólio do tabaco.

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para o calcular, e para determinar a sua igualdade

e proporção.

. Quanto ao novo Papel Sellado:

1.° A copia cia Portaria , pela qual; instituiu o imposto do Papel Sellado, como em execução das Leis vigentes rio Reino.

^.° Os esclarecimentos , se o Governo auctori-sou leva-las aiíi á execução, pois que sem este requisito, nenhuma Lei se pôde mandar executar no Ultramar, á vista do Decreto de 27 de Setembro dê 1838, e

3.° No caso adfmnalivo, que declare qual é a Lei, que auctorisou ao Governo para isto, quando as Leis do Papel Sellado em vigor no Continente não são extensivas para o Ultramar; e o Sello dó Pa-p«! ern Goa tem um Regulamento por disposições especiaes, que ainda não consta, estarem derogadas.

Quanlo.no imposto sobre as bebidas espirituosas:

A copiado Bando de 2£ de Dezembro de 1840, pelo. qual o mesmo Governador creou um outro imposto sobre a venda das bebidas espirituosas, inclusive as fabricadas n-t Paiz. .

Quanto á< multas, e sancçõss penaes : ' 1.° A copia do Regulamento denominado, do Conselho de Saúde.

3.° A declaração, se este Regulamento foi ordenado , ouvido o Conselho crendo pelo Art. 8.° do Decreto de 7 de l)oz-nibro dt:1336: e no caso affir-mativo, a copia da Acta da Sessão deUe Cons^lho.-

3.° Se'o Governo o approvou , ou se deu de!!o conta ás Coités, com a copia do respectivo Decré-tro ou offirio.

Requeiro mais:

1.° A copia da Portaria do Governador e Ca-.pitão General da -índia, <íe que='que' no='no' de='de' rendimentos='rendimentos' gerat-s='gerat-s' íihas='íihas' julho='julho' corn='corn' dos='dos' parte='parte' entrassem='entrassem' camarás='camarás' das='das' pela='pela' bardez='bardez' suas='suas' salheie='salheie' e='e' bens='bens' constituintes.='constituintes.' terça='terça' p='p' as='as' _1796='_1796' _4='_4' agrarias='agrarias' com-rnunidades='com-rnunidades' thesouro='thesouro' goa='goa' mandou='mandou' qual='qual' da='da'>

2." A conta, ou Certidão de quanto importa o que por este titulo se arrecadou para a Fazenda até o anno de 1835, em que se abolío a sua arrecadação.

3.° A copia da resolução , que se houver proferido sobre a Representação da Camará Geral de Salsete , acerca da contribuição denominada da cavai laria, e da consulta sobre este assumpto do Procurador Geral da Coroa, da data de 25 de Fevereiro ultimo. Sala das Ses>ões d'Agosto de 1842. — A. C. Pacheco,.— Foz àpprovado sem discussão.

REQUERIMENTO. — Requero que se remelta á Commissão d'lnslnicção Publica, a representação da Camará de Sabugal, em pede se auctorise o Governo para restabelecer n'aquelle Concelho a Cadeira do Latim, supprimida- sobre o pretexto da creação do Licèo na Capital do Districto:

2.° — Que se convide a Commissão a dar com urgência o seu parecer. — Salla da Camará em 10 d'Agosto de 1843. — O Deputado, Fonseca Gastei-Branco.

O Sr. Secretario : — Já dei orde

O Sr. Fonseca Magalhães : — No entanto será bom approvar-se, porque se approva a urgência, n*tíile peço. x .,

Foi àpprovado.

REQUERIMENTO, — Roqueiro da Commissão Ec-clesiastica, que pelo Ministério respectivo se peçam ao Governo, que mande a esta Camará o seguinte :

1.° —Os trabalhos, que existem acerca da dotação do Clero.

2.° — Os que houver acerca da organisação da Igreja Lusitana.

3.° — Os que houver acerca dos Seminários.

4.° —Os que houver relativos ás .Parochias em particular.

5.° — As consultas, que da Junta da Bulia da Santa. Crusada tem subido ao Governo, desde o anno do 1835, até 1841. — Camará'dos Deputados, 10 de Agosto de 184S.— dnnes de Carvalho, faz Preto, B. E. de Mallaca, Cabrita, D. José de La* cerda, Fonseca Castel-Branco, M. J. da Costa.

Requeiro a urgência. — Por esta occasião desejo saber, seja veio a resposta ao requerimento, que eu fiz em uma das Sessões passadas, para se pedirem informações acerca do procedimento com a Corte de Roma, relativo ao Padroado da Rainha na índia.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis :— Posso informar ao Sr. Deputado, que tenho dado couta de toda a Correspondência que se tem recebido, e por ora"-não'veio informação alguma a esse respeito.

Sendo julgado urgente o requerimento'do Sr. f?a% Prelo, foi àpprovado sem discussão,

'O.Sr. D. João d" Azevedo :—Mando para a Mesa o seguinte: '

REQUERIMENTO.-—Requeiro que pelo Ministério do Reino se peça ao Governo, para ser presente á Corncíiàsão de E-.tatiitua, uma Representação, e mais papeis a ella concernentes, que por vários cidadãos d-o Concelho d'Albergaria , no Districlo de Avero, foi dirigido ao Governo pedindo se conser-vê áq.ueiie Concelho a antiga d nominação do Concelho de Páos, e para esla Villa se transfira a Cabeça do mesmo Concelho.— D. J.

Peçf? a sua urgência, e que s^ja impresso no Diário do Governo.

Sendo julgado urgente , foi àpprovado sem discussão , e resolveu-se que se imprimisse no Diário do Governo.

O Sr. Crispiniano da Fonseca: — E' para participar á Camará que a Com missão de Petições se nclia installada ; nomeou para Presidente o Sr. Faus-tino de S. Gualberto Lopes, para Secretaiio o Sr. José Manoel Botelho, e a tuim para seu Relator.

O Sr. Rebello Cabral; —-Voii apresentar o Parecer relativo ás eleições da Província Central do Açores , e o seguinte

PARECER. —Senhores ! — A Co m missão de Verificação de Poderes examinou as Actas e mais papeis relativos"á eleição de Deputados, que teve lo-gar ern 17 de Julho ultimo na Província Central dos Açores, e comparando os com o Decreto de 5 de Março do coirenlu .anno, formou o seu,Parecer que vem sujeitar á discussão, esperando etn resultado a sua approvação.

A' Provinda Central dos dçôres correspondem :

Districtos Administrativos................... l

Eleitores de Província..................... . 15

Eleitores de Província presente» no Collegio eleitoral de Angra do Heroísmo. .,»........... 14-

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í 128. )

•Ccimp;è nVtes de tudo obscrVàr que lénclò 'sido de-s;ig'tiadás'pela Camará Municipal da Villa dasVê'1-!a?, na Ilha de S. Jorge, duas ÀsscrnTblea? primarias de Parochia, unia na I-g reja'Ma tm da referida Villa, e outra na Paronchial

Barão de Tilheiras............. 11

Francisco Jeronymo Coelho-...... 9

Alem dos quaes foram votados inais três cidadâo*s , um com 6 votos, e doas com 1.

Analisados os processos assim das Assernbíeas primarias de Parochia, como do Collegio Eleitoral de Província, notou a Comiivissâo bastante regularidade , e não pôde dispensar-se de prestar este testemunho de limita consideração paro com elles.

Foi presente á Cotntnissão o Diploma do Sr. Bá-Tao de Tilheir-íS, e *o achou conforme á Acla do Ctíllegiò Eleitoral e muito regular, ver» fica rido-se ale'm disso a competente identidade.

Parece por tanto á Ctjmfnissâoqlie deve: l.°áp-provar se a eleição de Deputados feita no Colb-giò .Eleitoral da Provincia Central dos Açôresí â." ser proclamado Deputado da Nação Portugtieza o Br. liarão de Tilheiras ;(Tí;?erv.>ndo-se a Co m missão "a d«r o seu Parecer acerca dos outros Srs. Deputado^ eleitos1, quando se apresentarem com sfeus Diplomas) : 3.° fí ii a l mente rnandár-sè proceder a eleição

Saia da Com'missão 16 d'A gosto dê 1842.-^— Bfr-ítnrdo Gorjdo iienri^iies, .foiln Reodlo da Cosia Càrvotkn , J. ./. Falcão, 7f\ .Corrêa de Mendonça, J. M, Grande.

Peço a urgência ria forma do costume.

Sendo julgado urgente , foi approúado sem dis-

C3/SSUÓ.

O Srb /í/V".s/Wtííí/-e : -^- ProíLinrô Deputados da Nação Porto-goeza os Srs. Cândido 'José de Moraes, Barão de 'riíheiras , e Francisco Jeronvmo Coellfo.

Achftnda~$e T;O§ Corredores o Sr. Barão de Tilhci-ras*, foi introduzido na Sala cofíi as formalidades do coiíiu'tne , yrfestan juramento , e tomou ausento.

O Sr. i^.aiistino da Gama: -*- Peço a palavra para um Requerimento u f gente.

O Sr. Presidente: -^-'1'inha a palavra agora o Sr. Simas; mas como o Sr. Deputado pediu a palavra para um Requerimento uuiito tn-gente-, julgo quê 'se lhe deve dar em 'primeiro logar.

O Sr. Faustin&^da Gama: — Vou ler o seguinte

REQUERIMENTO, •— Reqtreiro que o'Governo i n» fonne esta Camará, da razão porque o Navio Glo-lia, apprehendido cm Monçantbique com Bandeira Portugueza , e depois denotriinado General Marinho, foi ultimamente entregue ás pessoas que o fé-" clamaram, e q qual está no Tejo prompto a sair

com Band ira IJespnnliola ; e se sobro o triCjrrió Navio os Ministros d'Ing'a?erra e Uespanh--? têm feito nlgnrna reclamaçâ". Camará dos Deputados 16 'd'Agonio de 1842. — O Deputado peia Estre-madnra , -Fim s tino da Gama.

O NaVío e?iá a sair, por consequência poço a-V. Ex.s q'í: e cò"nsYj}t'e a Camará se julga urgente este Requerimento-.

Sendo folgado urgente , foi approvádo o Requc» rinienfo.

O Sr. Sinias: — Sr. Presidente, a maioria dos Membros rfameados para a Cornnmsão de Foraes Sente sobremaneira a falta de dous insignes Jurisconsultos, que V. Ex-.a-cem tanta propriedade no^ meou pa"ra eiía , è que se recusam a coadjuvá-la corn as suas iuzes: pof isso.peço a V.. Ex.a que se digne supprir esta falta, nomeando outros dous Sr?, ]>ejya!ados, para'preencher o Ioga r destes. Os Srs. Depislados que'se recusaram a fazer parte da Com-missão, são 'os Srs. José Alexandre de Campos e Manoel Duarte Leitão»

O Sr. Presidente : — Eu não sei , se não lendo a Camará adlnillfdo e acceitado a recusa dos dons SfSi Depurados, será "conveniente dizer-so qoe se 'nomeou outros cm seu logar: que aConimissão peça que se líie jlríilem alguns oulros, entendo eu ; ifias e prtfciso que faça a sua proposição desse rnodtí.

t) Sr. Sim as: — Não me lembrou seguir essa formula do costunre. Eu da parte da muioriti dos meus collegas"dirigi-'m'e paititMilarmente a S.-Ex.*9,-para saber a "sua telrçâo , e se teriam a bondade de nos ajudarem: S. -Ex.as persistiram na sua resohj* cão, e como uma Commissâo tão importante íVca com ijm p qoefio numero de Membros, vi*to a sua retusa , 'por isVo 'pf

O Sr. Presidente: — A Mesa toYna 'em "fotibeci-mento a "Proposta do Sr. Deputado.

O B'r. '/4inar'al:'—ST. Presidente-, èrti quanto o Brasilera Portuguez, Existia rh na Junta de Fazenda tíe Loar.da umas cédulas rva ifíij)0;(ancia de 60 contos de'reis pagáveis' no Erário do Rio de Ja-néfro ; perdeu-se ò Brasil-, mas os papeis ficaram ; e em quanto havia dinheiro, na Junta ningíiem se recusava a recebê-los; mas em 39 começou a faltar o dinheiro, e começaram a duvidar de receber os ptvpeis ; 'v i a-.'s e obrigado o Governador de então a faaer sair u?m bando para lerem car*o forçado ísqueí-le's papeis. Não rne parece que haja dire-ilo que obrigue a re-ceberem-se letras 'tacadas sobfe nina Naç.io "Estrangeira que tre csrto a» não p-

O Sr. Silva Sanchçs: — ^f. Ks.a ha de estar iet:.u-brado de que eu tinha pedido a palavra, para rectificação de «m facto, só para emittir a minha, opinião acerca d'uma observação que aqui foi apresentada na Sessão de 6.K feira.

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porque me parece que não combaleu a doutrina, de que o Oí o ver n o não pôde levantar impostos, sern que elles tenham sido effect i vãmente votados peias Cortes, nem para fazer despezus que por ellas não tinham sido fixadas, ailudiu a uma declaração que uma parte dos Deputados em 1836, tinha feito a esse respeito ; mas parece-me que não houve exactidão nem na época , em que foi feita , nem mesmo quanto a outras circurnslancias.

Quanto á época foi e!!a feita logo qne se encerrou a Sessão Ordinária , e porque nessa Sessão Ordinária se não tinha discutido o Orçamento, e se não tinha fixado a despeza. Existia ainda um Ministério que tinha sido apoiado pelos mesmos Deputados que faziam esta declaração, e do qual fazia parte o illustre Deputado o Sr. Mousinho. Nessa declaração dizia-se muito explicitamente qual era a opinião dessos Deputados, e o Sr. Ministro do Reino acha-se assignado nella, e muito hom foi que não combatesse essa doutrina : a declaração foi tão explicita conto eu vou ler:—et Os abaixo assi-etgnados declanm solemnemenle á face da Noção, «que a opinião de todos e de cada um dHies é — «que segundo a Carta Constitucional tod^s as conte tribuiçòes directas, á excepção d'aquellas . que «estiverem applicadas aos juros e amorlisação da «divida publica, tern de ser annualmente votadas: n e as dosppzas publicas fixadas pelas Cortes Ge-:i raes : e que por consequência o Poder Executivo ',<_. que='que' nern='nern' mesmas='mesmas' levantar='levantar' tenham='tenham' ps='ps' e='e' fixado.='fixado.' fazer='fazer' al-íigumas='al-íigumas' previamense='previamense' tributos='tributos' n='n' p='p' pôde='pôde' annual='annual' despezns='despezns' não='não' cortes='cortes'>

«Declaram mais, que lambem e' sua opinião — «que o Art. 137 cia Caria, na parte em que diz — «que as contribuições directas continuam ern quan-,t to peias Cofies não forem derrogadas, ou substi-;; luidíis—não deslróe a sentença e principio legis-.ilado na l.a parle do mesmo Art., e no Ari. 15 ;t§§ 8 e 10; Art. 35 e 75, § 13 e Ari. 138; mas «que essa parte do artigo contem apenas uma dis-«posição transitória, como a que se acha no Art. «114, a qual disposição não pôde ter appUcação «alguma depois do encerramento da supra Sessão «Legislativa de 18375) —

Eis-àqui os termos em que foi feita a declaração, declaração que corno digo, se acha assignada também pelo Sr. Ministro d<_> Reino, e que o Sr. Ministro da Fazenda , sustentou iTum Parecer que já foi lido pelo Sr. Ávila: temos por consequência, que no Ministério ha dous Membros, que sustentam esta doutrina, sem a qual não ha Systerna Representativo algum.

Agora a inferência que d'ahi se quiz tirar, como contra o Sr.'Ávila, não pôde ser exacta , não só porque como já disse, esta declaração fez-se depois de encerrada a Sessão Ordinária, mas porque quando se abriu a Extraordinária, logo os Ministros vieram prestar homenagem a esia doutrina, vindo pedir nuctorisação para levantar os impostos, e apresentando Projectos para a fixação da despeza.

Agora nessa discussão apresentou um Sr. Deputado peia Ilha de S. Miguel urna opinião, q

houvessem da responder : n'aqucjla occasião não houve inconveniente algsim etn se adopíar esse expediente , por i?so mesmo que o Sr. Deputado, que tinha feito a ultima interpqílnção respondeu ao 8r. Ministro, e depois da sua resposta não parecia qne houvesse nada mais a accrescentar; mas não podia deixar do pedir a palavra para declarar, que nern esses tem.sido os precedentes jamais nesta Casa, nem o foram n'essa mesma Sessão, porque n'essa mesma Sessão V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado pelo Douro, Agostinho Albano, que nem era interpeliante , nem tambern era Ministro, para responder á interpellação. Por consequência convenho na doutrina, quando as couzas corram, colmo cor-rrm n'essa Sessão, isto e', quando não haja necessidade de tomar a palavra mais algum Sr. Deputado , mas não podia deixar de declarar, que os precedentes jamais teem sídon'essa conformidade, porque peio contrario, quando um Deputado interpe!-la os outros que lêem alguma cotsza a dizer sobre o objecto, teem tomado a palavra — ( Vozes— E' verdade. ) Eis-.iqui os factos que eu tinha a rectificar.

O Sr. Presidente : — A verdade é, que a pratica que se tem seguido a respeito cTinterpeilaçôes nesta Camará tem sido variada: portanto quando a houver hei de sempre seguir a marcha prudente de consultar a Camará, e ella decidirá o mpdp por que devem ser condusidas (Apoiados).

O Sr. Pereira He Magalhães: — Primeiramente darei conta á Camará, de que está instaflada a Commissão das Misericórdias, que nomearam para seu Presidente o Sr. A unes de Carvalho, para Relator ao Sr, Cbrispiniano, e para Secretario a mim.

Em segundo logar -mando para a Mesa duas Representações, uma da Camará Municipal de Pro-vosende, e outra de trezentos e tantos Lavradores do Douro, pedindo providencias para os livrarem do estado de miséria e desgraça em. que se acham. Consta-me que se actla installada a Commissão Especial encarregada deste negocio, e que trabalha activamente por apresentar á Camará, quanto antes, os seus trabalhos; por consequência devem os Representantes estar tranquillos, que em breve terão alguma medida que ponha terrno á desgraça em que se acham f Apoiados).

O Sr. Teixeira de Moraes:—Tenho a honra de mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho de Villa Real de Traz-os-Montes, que pede medidas de protecção para o Paiz do Douro, sem que comtudo prejudiquem os interesses das outras Províncias. A Representação conte'm uma fiel e verdadeira exposição dos males que soffrem os habitantes daquelle Paiz, como acaba de expor o meu amigo o Sr. Felix Pereira de Magalhães, e não só por isto, corno pelos termos respeitosos , em que é concebida , parece-me digna d'attenção desta Camará ; e que deve ser remettida á Commissão Especial para a ter em consideração.

O Sr. Beirão: — Tenho a honra de mandar para a Mesa um Requerimento, pedindo a V. Ex.* que consulte a Camará sobre a sua urgência e inserção no Diário do Governo. (Lev-o.)

JVao foi declarado urgente. ( Delle se dará conta, quando tiver segunda leitura.)

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REQUER rMENTo. — ílequeiroquG se peçam com urgência ao Governo :

1." Ufwa relação das quantidades dos vinhos ar-ro4>»clos desde • 1-8'SO ate' 1841 inclusive, com designação dos annòs e Districtqs , ou Concelhos 'em que se fizeram em todo o Reino.

;2.° ;Uína relação dos vinhos exportados por cada

.um "dos Portos deste Reino- em cada um dos ; ánnos

que decorreram desde 18QO a 1841 inclusive , com

designação dos 'Paires para onde foram exporta-

dos. — Siiva & '• Guáha.

Sendo julgado urgente , 'foi approvddo sem dis*

• O Sr. César de Vasconcelos :~— (Leu um Reque* -•pimento, de que se dará conta, quando tiver segun-

• •da leitura.)

ORDEM DO DIA. Continuação da discussão da Resposta ao Discurso

da Coroa.

O Sr. Presidente : — Tem a -palavra* o Sr. José' •Maria-Grande.

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente: depois dos eloquentes e profundos Diseurfos dos illustres De-

• putados, que me precederam, depois de haver sido tão habilmente tractada a matéria deste debate :por algumas das Superioridades deste Parlamento, eu desejaria ceder da palavra, se a gravidade do assumpto me não levasse a fazer sobre elle algumas considerações. ,

Os tormentosos debates da ultima semana têm suscitado no meu espirito urna bem melancólica e dolorosa- reftexão.

Eu tenho seguido as diversas phasés das nossas transformações políticas, e nunca vi os Partidos em um tào subido grau de irritação.

'Homens qiieíptofessaiii as mesmas crenças —-que /combateram juntos nas mesmas fileiras' — que seaju-daram como -Irmãos no dia dos combates, e se abraçavam cordialmente depois da victoria — homens que passaram junctos no exílio e no campo dias de fome e de sangue — q«e eram então unidas por viru -sé pensamento, "e alentados por 'uma única esperança, a da salvação da Pátria, hoje esquecidos del-Ja , de si, dos seus communs infortúnios, e das suas antigas aíTeições, ahi se estão dilacerando cruelmente uns aos outros! (dfwiidos.] E não vêem esses ho-bo-niens, qtie o "Partido vencido nos dias d^a sua força folga e ri com suas dissensões, e funda nellas suas fanáticas e sacrílegas esperanças! E não vêeín tque a sua communhãò política se vai fraccionando -de dia para dia, que o prestigio das suas crenças se vai attenuando ; e que a razão publica começa a reagir contra algumas delias, e que e força que neste perigo corarnum todos nos unamos em nossa própria defeca, aad«feza dos nossos princípios ! (/t-poia-dos.)

fi' debaixo desta desagradável impressão, que eu vou entrar «ia diacu&sào do dia. Não tema porém a Camará, que eu venha aqm empregar Doutras ar-mas, q-je não sejam as da argumentação. -'Nato temam os meus correligionários, e muito -menos os meus adversários politjcos, onde me preso deter estimáveis, honrados, e antigos amigos, que eu venha aqui substituir as injurias aos argumentos, a força bruta dos convicios á força inteileetiial do raciocínio , e o desatino das paixões á cordura, e á placidez do espirito.

Esta soiernnissima disniâsuo deve1 ser guiada com pausa e serenidade de animo. A" Mensagem , que temos de'levar perante oThrono, deve ser a fiel expressão do voto , e'da jnizo desta Camará sobre a Política do Ministério. A q'uestão t( a questão do Gabinete, a questão governativu: 'e"n!remos portanto nella franca'e lealmente (sJpoictdòs').

Um grande acontecimento veio restaurar essa Lei Fundamental, que foi abofida em uma noite do mez de Setembro de 1836. Foi na:Cidade Eterna, foi junto do Tufai u Io de D. Pedro, que se levantou no coração dós Portuenses o nobre pensamento da restauração da Carta. A 'tnemoria do Imperador , as vivas e gloriosas recordações da sua existência, o acatamento devido ás suas Leis, e a devotáção consagrada ás suas virtudes, deviam fazer ainda um milagre em corações Portuguezes — esse milagre fez-se sobrea sua Campa •—um juramento saiíto se prestou sobre a sua espada; e a Carla como que resur-giu das suas cinzas — e foi proclamada na Cidade invencível, nessa rnesrna Cidade , onde havia sido tão valentemente defendida, e ião deriódadarnenle •reconquistada (vivos apoiados). O grito dado na Cidade Eterna echoou desde logo eui todos os ângulos das Províncias do Norte, e retumbou pouco depois nas'Províncias do Sul. Desde esse rn*ornén1o começou uaia Era nova para este Pàiií '(muito bem).

Urn Membro do actual Gabinete acliava-se por essa 0'cca'SÍâo no 'Porto, Sem de modo algum haver provocado o movimento de 'Janc-iro, como eíle próprio asseverara, julgou que devia pòr-se á sua frente—.que devia dirigi-lo, e não deixar a insurreição abandonada a si Tires m a percorrer e devastar o Reino , como uma torrente de lava incendiada.

Hoje o acontecimento começado no Porto, pense-se o que se quizer da sua origem, é um facto consumaiado, reconhecido e sancciomvdo pela Nação reunida nos Collegios eleiloraes; é um facto que o voto do Paiz Tegalisou, e sobre o qu'al jíx se irnpoz o sello da naciónalida-de (muito bem.) Este facto tem sido diversamente avaliado peia diversa intelligencia dos partidos. A história mais dour/a "e mais imparcial do que elle~s ò julgará uni dia; porque elíe é já d'o seu 'domínio•; e a geração que ha de vir, apreciando os seus resultados, o avaliará 'menos apaixonada, e mais pertinentemente do que a geração presente. (Apoiados.)

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este'velho soldada da cruz e da civílisácão ido mundo, vestio as suas armas, cahio sobre os seus inimigos, arrojóu-os além das suas fronteiras, e veio arvorar sobre as suas fortalezas p antigo estandarte da sua nacionalidade! Ets-aqui esta famosa insurreição, que começou por um movimento parcial e isolado ! Em 1820, todos o presenciamos porque todos somos contemporâneos deste acontecimento, uns' poucos de Pòrtuguézes em cujos peitos 'batiam corações noores e generosos, levantaram p brado da liberdade na Cidade do Porto, no berço da Mo-narchia Yiova e da moderna Liberdade na Pátria dos mais heróicos feitos desta nossa'terra. Mais d'urn milhão de bocas repetio Jogo aquelle' brado •—-mais d'um milhão de bocas, porque então o partido liberal cordialmente pensava com uma só cabeça, sentia com um só coração. A revolução generalisou-se. As Cortês convocáram-se. Mas se no salão das Necessidades se tivesse levantado uma voz stygmatisan-do a origem daquélle movimento que houvera acontecido? O insensato que tivesse soltado essa voz teria sido'esmagado debaixo da cólera dos representantes do Povo. {Apoiados). Agora, Sr. Presidente, aconteceu o iíieshVo ? começou unia revolução no Porto, eflogo''se"diíffundio por todo o Paiz. Sem reacções, sem transtorno da ordem publica, sem violências contra a propriedade real, e contra a liberdade individual, a Caria foi proclamada em todo o Reino, e a memória do Imperador foi vindicada — foi vindicada a MJemoiia do Piincipe magnânimo que se inlinoiuu cheio de amor e de vida no altar da sua Pátria, do'Principie generoso que sacrificou as mais doces affeições do coração , as atfeicoes de pai e de esposo nas aras do bem commum, do Príncipe saudoso, que mesmo nas agonias do passamento não esqueceu riem a Pátria nem os companheiros de sua gloria. (Pivôs Apoiados). Mas como pôde um tão memorável acontecimento, que parece .devia reunir em torno de si os partidistas da Carta dispersa-los em doús campos, e arma-los para em lucta fratrici-"dá se acommetterem politicamente uns aos outros? Pasmosa e lamentável dissidência ! Só o "demónio dás dissen^Ões civis podia soprar em ânimos ião nobres a lavareda desses dias malditos do Paiz e da Liberdade, (muito bem). Folga com elles o partido íiítralibèral, folga'ohm elles o partido do absolutismo,'esíes dois partidos que se affagarn porque se as-semelhão, que se entendem porque se locam como duas opiniões extremas. O despotismo de um soque é á ordem sem liberdade; o despotismo de muitos que é a liberdade ou antes a soltura sem ordem; o primeiro produzindo a t y rã n n ia que e a vontade má e infrene de um homem; e segundo •Aanarckia que é a vontade péssima e infrene cia multidão.

Que estes dons partidos encarassem ò movimento do Porto corno um asiago acontecimento cotn-prehende-se , explica-se facilmente; visto que elle vinha levantar ufn moro de bronze entre elles é os seus fins; mas que alguns partidistas da Carta assim o considerassem eessa uma contradicção, que deve ser consignada nos fastos das contradicções e das misérias luícnanàs. ( slpòiaclos.) Que quando o movimento appareoeu algumas notàbilidadès deste partido lega! e conservador se pronunciassem desde fogo contra elle, deve considerar-se uma tal resolução còrfvò o eUmp'rimérilo de um deVer. Que òquèlles s', quê haviam recebido rnândatos eúi no*

me da Lei Fundamenta] !>oje abolida representas» sem contra o movimento foi e,s§a uma pbrgaçãçO da sua posição fielmente cumprida , e tanto mais louvável, quanto era certo que a maior parte,,d*e}les , tendo a Carta no coração, sacrificaram a mais querida das suas affeições a um dever, do seu officto : mas depois de genera|isado o movimento 9l depois da consummaçào do facto, depois da sua lç,gj;t,i,ma-ção nos Collegios eleitoraes , era mister reconhece-lo c respeita-lo: era necessário, era conveniente, era político vir saudar e rodear 'a •Bandgir.a ,; que tinha a legenda da Carla e Rainha. (Apoiados nu-rnerosos.J Tern-se impugnado, fortemente , como já disse, o movimento, que trouxe a restauração .da Carta ; mas se a Carta é hoje a Lei Fundamental do Estado, todos os argumentos empregados contra a legitimidade de tal movimento tendem a enfraquecer o prestigio da rnesma Lei ; e áquelles que lançam o stigma sobre a sua origem, stigmatisam sem duvida o Código Fundamental do Paiz. Urna revolução se fez ern 1836 que no seu principio foi altamente illigitima, porque não havia emanado, de nenhuma das origens da legitimidade — a necessidade o direito e o t^oto Nacional. — Essa revolução foi certamente illigitima porque não foi necessária, e foj injusta, e contraria ao Voto Nacional (muito bem). Todavia esta revolução d,epois de consummada n.un-ca foi objectada npPárlamenlo, cp.mo. esta sé objecta. E entretanto não poderia defender-se que a Carta veio em virtude de uma restauração e não de uma revolução ? Náo poderia defender-se.. .^MÇ elía foi agora restabelecida com p mesfno xdír,eito ( com que o havia sido depois dá convenção de Évora Monte? E na verdade a Carta que havia sido então rasgada e abolida pelo usurpador foi restabelecida pela força das arrnas; e n'essa gloriosa lid.a ajudou-nos Deus, o nosso djreito, e a nossa espada. Agora a Carta que havia sido abolida n'uma noute de delírio e de tumulto foi restabelecida pe>-la vontade Nacional ; e neste empenho generoso ajudou-se a Nação a si rnesma, apoiada na sua força, e no seu direito.,. (Numerosos. Apojados.)

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lares, que se acapellavão furiosas em torno doThro-no e da Liberdade. Mnito deve a Nação aos seus esforços, e muito lhes deve o Systema Representativo. Os nomes sobre tudo de dois desses Cavalheiros, um dos quaes se senta nesta Camará, e o outro na Camará dos Pares, serão sempre respeitados no nosso Pai z. Houve pois, como dizia, naquella e'po-dia um systema de intolerância extraordinária — se-pararatn-se do serviço publico muitas das nossas capacidades ..... (Ò Sr. ,7. Estevão : — Pediram as

suas demissões por ambição.) O Sr. Presidente: — Eu peço aosSrs. Deputados, que não interrompão o Orador.

O Sr. J. M. Grande (continuando] : — Eu peco a V. Ex.a que derogando na justa severidade, corn que noa adverle sempre, consinta uma ou outra vez certas advertências , quando são feitas com o bom animo, com que acaba de ser-me dirigida a que o meu amigo e collega me endereça.

O Sr. Presidente: — As interrupções são inteiramente prohibidas, podem algumas vezes agradar, outras haverá em que isso não succeda ; e por isso bom e' que se siga o Regimento.

O Orador: — Foram, como ia dizendo, separadas do serviço publico muitas das nossas capacidades — algumas foram mesmo obrigadas a imigrar, muitos interesses foram feridos, mas apezar de tantas e tão ponderosas razões, nãp vimos nunca os Partidos tão acrimoniosos e tão acirrados uns contra os outros. E' dolorosa, e mortificante esta reflexão! Mas eu termino aqui pelo que respeita ao 1." paragrapho, e fundado nas razões que tenho emit-tido julgo que o devo approvar tal qual se acha exarado. Somos obrigados, Sr. Presidente, pela decisão tomada pela Camará a ser um pouco extensos; peço por isso á Camará ,que tenha a benevolência de me ouvir. Pelo que respeita ás negociações corn a Corte de Roma , que faz objecto do segundo ou terceiro paragrapho do Projecto de Resposta, tenho n dizer que eu não me julgo suíTicieniemenle habilitado para entrar nes*aquestão muito afundo, não julgo que a Carnara também o esteja , por isso que não nos foram ainda presentes todos os docurnenéòs que deviam esclarecer esse assumpto; ale'm de que, Sr. Presidente , existem negociações pendentes , e eu não quero talvez inconsiderada, e involuntariamente ir prejudica-las; entretanto consignarei aqui os meus votos a este respeito.

Sr. Presidente, eu desejo que as immunidades e as prerogativas da Igreja Lusitana sejam conservadas, que o decoro da Coroa seja mantido, e que a dignidade da Nação também o seja , são estes os meus desejos, assim como desejo c faço votos para que se façam todos os esforços por assegurar a tranquilidade das consciências; mas não quero que esses esforços se façam com quebra de tão importantes objectos ; são meus desejos Sr. Presidente, que se da parte da Corte de Roma houver alguma exigência injusta, e exorbitante, se lhe diga como muitas vezes lhe trinos dito — não (.Apoiados.) Sr. Presidente, e' preciso que enle,nda-mos que 04 raios do Vaticano já não ferem ninguém , é preciso que entendamos que os nossos Monarchas sem perderem o lituío de Fidelíssimos souberam muitas vezes conciliar o decoro da Religião, com a dignidade da Coroa, e o respeito devido ao Summo Pontifice c®rn a liberdade da Igreja Lusitana. Pelo que res-

peita aoTractado para a repressão do Trafico da Escravatura, direi somente duas palavras, e são que este Tractado faz honra a quem o assignou ; direi somente que é urna homenagem prestada ácivilisa-ção, e á filantropia da nossa idade, e que era uma necessidade altamente reclamada pela política, pé* Ia conveniência, e pela humanidade, era necessário fazer cessar esse. escândalo, que affligia aChristan-dade, e que desacreditava o género humano, esse infame trafico de carne humana. A repressão de tão criminoso commercio deve trazer grandes vantagens á prosperidade das nossas Colomnias que de nada necessitam tanto corno de braços, que as explorem e as agricultem.

Agora em quanto ao Tractado sobre o commercio, e navegação com a Gram-Bretanha tenho a dizer que aquelle que foi apresentado a esta Carnara se acha fundado sobre as bazes de uma inteira , e perfeita reciprocidade; e pelo que respeita ao artigo addicional eu faço votos para que se proteja, quanto for possivel a exportação dos nossos vinhos, como o primeiro manancial das nossas riquezas, mas que se não sacrifique a nossa industria nacional , mas que se não sacrifiquem os grandes interesses por.ella creados, e essa bei l a florescência q.ue promelte a mais valiosa fructificação. E' certamente necessário fazer algumas concessões para que se nos facão outra?. E' mister fazer algumas alterações nas nossas Pautas, mas e necessário que haja nisto o maior cuidado e se entenda sempre que as Pautas não são só um grande manancial, e a mais rica fonte das nossas finanças, são também uma ,Lei protectora da nossa industria; e necessário sem duvida que façamos algumas concessões, porque Sr. Presidente, entre Nações por n^da, nada se dá, e o commercio e' um systema de trocas ; e quem não compra, não vende, e quem não importa, não exporia; porque em economia política, comprar, e vender, importar, exportar, são termos correlativos. Eis-aqui as principais considerações que eu desejava apresentar a esta Camará, sobre este assumpto. Agora occupar-rne-hei de um objecto um pouca mais árduo e que ene será um pouco mais dimcil , e vem a ser o de responder a alguns des-tinclos Oradores que me precederam, tomei algumas notas do que SS. Ex.aí disseram , e farei sobre algumas das suas proposições ligeiras e pequenas reflexões, porque em fim e' precizo não cançar muito a paciência da Camará. Um nobre Deputado por Lisboa, c meu antigo amigo proferio um longo discurso , em que teve principalmente por fim menoscabar o Código Fundamental que nos rege, e elogiar o Código que havia resultado dos acontecimentos de Setembro, para este fim sustentou o illustra Deputado algumas proposições que e' força sejam aqui rebatidas; disse elle que em 1838 não houve uma só intelligencia , uma só capacidade que não entendesse que a Carta já não era accommodada ás necessidades do Paiz em 1833 í

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uma dedicação sem exemplo por obte-lo, ? A Carta era então inconveniente, insuficiente! O Sr. Presi-sidente , é necessário prestar homenagem , a devida homenagem ao bom senso da Nação Portugueza, á sua sensatez que é quasi proverbial em todo o mundo ; a Nação via na Carta a arca da sua aliiança, a Nação via na Carta o uriico Código das suas liberdades ; é verdade que se reconhecia, que urna, ou duas imperfeições havia a corrigir, mas qual é o Código perfeito, qual é a obra do homem que pôde dizer-se perfeita; mas, Sr. Presidente, o illustre Deputado que nos costuma citar com muita erudição as cousas de Inglaterra, sabe melhor do que eu que a Carta Magna é ainda o Código daquelle Paiz, actos successivos do Parlamento a tem modificado, mas a base lá está ainda; mas o illustre Deputado,1 Sr. Presidente, lançando na qualidade de Representante da Nação esta espécie de stigma sobre a Carta devia ao menos como Chronista do Reino, não desvirtuar esse bello documento da nossa Historia, não destruir os materiaes com que ha de ser formado o edifício de que se acha encarregado. Disse depois o erudito Deputado, e era esta a alternativa em que e!le se queria, pôr; o facto de Setembro não foi impugnado , á Revolução de Setembro acquiesceram depois todos os ânimos. St. Presidente, verdade é que o facto da Revolução não foi desde logo impugnado, porque a Nação ficou stupefacta, por que cila não podia persuadir-se que lhe haviam de arrancar tão barbaramente o Código das suas Liberdades, que tinha conquistado á custa de tantos sacrifícios; mas depois quando accordou, digamos assim, da sua lethargia , não vimos duas tentativas para destruir essa mesma Revolução, não vieram como disse o illustre Deputado, os Marechaes bater ás portas de Lisboa COMI os seus bastões ,,portas que lhe não foram abertas»? mas que aconteceu então? no Congresso Constiiínute passou uma Lei para os privar das suas dragôims, a Soberana náo sauccionou essa Lei, o Congresso pmlia insistir, não insistio, tanta foi á sua generosidade e tolerância!

Sr. Presidente, tolerância seria se a Lei se não discutisse, se a Lei não passasse, a Soberana negou-lhe o seis assenso, e o Congresso, disse o Sr. Deputado, foi tolerante, mas quem sabe se seria ti-mído! (Apoiados.)

Sr. Presidente, o Governo que presidia á Nação etn 1838, (disse ô ilíustre Deputado) deixou obrar o Povo na occasião das eleições, é verdade, e verdade que esse Governo conheceu a sua posição, cum-prio os deveres da sua missão; confesso Sr. Presidente, mesmo porque seria ingratidão não confessa-lo por um facto que me e' particular; eu estava exilado deste Paiz ern virtude^da segunda tentativa para o restabelecimento da Carla, estava em França, fui agradavelmente surpreendido pela noticia de que havia sido eleito pela primeira vez, para representante do Povo, e por aquelle mesmo Destriclo, aonde eu havia exercido altas funcçòes na Magistratura Administrativa. Sr. Presidente, encheu-me de jubilo esse acontecimento, não só porque meda-va a honra de vir aqui assentar-rne, honra que eu não havia solicitado, mas sobretudo porque desse modo os rnetis administrados, e os r^eus cornpro-vincianos me davam um te&lemunho irrecusável, de que a tnirjha administração não lhe tinha desagradado-; e' verdade, Sr. Presidente, e'verdade, mastatrí-VOL g!0—AGTO —1842.

bem e' verdade que n*esta epocha, principalmente nas Províncias do Norte nós vimos os maiores horrores eleitoraes que ainda não foram vistos nern pra« ticados neste Paiz, (Apoiados.) foi nessa epocha que os bandos de caceteiros infestavam a Cidade do Porto, (sfpoiado.J foi nessa epocha que foram incendiadas as actas de Guimarães, fpi nessaepocha que foram roubadas as urnas de Viseu, de Braga, e de Lamego, foi nessa epocha que se perpetraram as falsificações caligraficas de Arganil, e se praticaram os mais atroses atentados, que oxalá se não tornem a repetir neste Paiz (apoiado.)-—Mas o Sr.-Deputado esquecido do que tinha dito no prin-cipio do seu Discurso, o que não admira porque fo bastante longo, disse, o pensamento dominante dói :Povo Portuguez foi sempre manter a Carta Constitucional modificada convenientemente ; acceita-mos a confissão; o pensamento dominante do Povo Portuguez foi sempre manter a Carta Constitucional modeficada convenientemente ; logo a Revolução de Setembro foi contraria ao pensamento dominante do Povo Portuguez. (Apoiado.) E a Revolução de Janeiro, que nos trouxe a Carta, foi sem duvida alguma conforme a esse sentimento; e o illustre Deputado cahio em contradicção asseverando o contrario. (Apoiados.')

«O Ministério, exclamou o eloquente Orador , «cuspiu nas Quinas Portuguezas quando assignou «e concluiu -Tractados com a Inglaterra sem ha--«ver recebido uma pievia satisfação contra p in-« sulto feito a Portugal pelo Bill Palmrston. 5? E certo que esse insulto foi indigno de uma Nação ci-vilisada. E certo que contra a insolência desse fado podíamos sempre oppôr a santidade do nosso direito: mas se outra cousa não podíamos fazer senão protestar e offerecer uma inerte resistência, que satisfação poderíamos nós obter dessa orgulhosa soberana dos mares! Se fosse no tempo em que nós dominávamos o Oceano ! No tempo da nossa passada gloria! Sr. Presidente, não e' um Representante da Nação quem deve vir aqui descobrir a pequenez das nosssas forças, exprobando ao Governo um crime , no que só e uma desgraça da nossa^ posição. Ale'rn de que a satisfação possível obteve-se, porque o Bill foi abrogado quasi no acto de se assignar o Tractado (Apoiados.)

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ííveram aqui assento na passada Legislatura, foram fieis a essa Constituição ate á sua ultiira hora; é a sua fidelidade não podia ir ale'm da inerte dessa mesma "Constituição. Mas, Sr. Presidente, este argumento podia facilmente revirar-se e diser-se para. aquelle lado « vós

Sr. Presidente, vou incurtar as minlías reflexões, rnas é força dizer algnma cousa sobre algumas preposições lançadas nesta Casa por o Sr. Deputado que ultimamente fallou. Disse S. -Ex-.* que se congratulava de ver que este lado (direito) convinha "com aquelle lado (esquerdo;) .tia santidade do principio do voto nacional. Nunca o rejeitámos '(Apoiado) e um principio consignado tia Carta Constitucional', é urn principio de direito publico constitucional; p que nós rejeitatnos e o modo por que esse principio de voto nacional se manifestou entre tios em certas épocas; o principio, Sr. Presidente, de voto nacional, quando iegd-lmente manifestado, não pôde ser rejeitado (Apoiados). Mas 'quando fosse exacto que este lado da Cangara tivesse agora, adoptado esse principio ^ não havia certamente razão para sermos tão gravemente censurados pelo Sr. Deputado, para sermos repellidos por elie quando concordávamos com S:. Ex.a; S. Ex.a devia abraçar-nos visto que nós o procurávamos, devia ap-plaudir-nos visto que abjurávamos o errn. para seguir e proclamar a verdade ! Mas, Sr. Presidenta, nós , nesta parte sempre concordamos com o Sr. Deputado, ou com o Sr. Deputado fie 35 o TI com o Sr. Deputado de 40! (Apoiados) Disse rneis S-. Ex.a «na Carta havia nm pensamento polttico, ,o «da Liberdade ,, que devia amoldar-se as diversas "«necessidades do Paiz , era preciso portanto mo-« difica-la segundo essas diversas necessidades« é verdade, mas modifica-la com a mesma Carta pelos tramites nella estabelecidos; ínas * Sr. Presidente, nào'se fez isso , modificou-se a Carta abolindo-se , e seria isto preciso?.... Não havia, Sr. Presidente, rneios na Carta para chegarmos a esse fi m'?'.'.». ( Apoiados.)

Disse orais o Sr. Deputado r a Constituição de 38 e' a Carta Constitucional , de modo que por este principio nós Cartistas somos Septembrblas, 'os Se-plernbristas são Carlistas , e em tal caso todos nós nos devemos abraçar, a Carla para nós e' a mesma cousa. Disse mais vós que cvnsurasieís o precedente de 38, fosteis reproduzir esse mesmo precedeu-, te. Sr. Presidente, nem todas as revoluções podem ser consideradas corno sendo igualmente legitimas; como tendo a mesma feição e o mesmo caracter. Mas , Sr. Presidente, se o Sr. Deputado considera

o precedente dó 38 como bom , é como le para que yen) censurar-nos por nós o bavemio-; re> produzido? Pois era esse utn precedente bom e legitimo nas suas mãos e lor»ou-se roáo e illegilimo nas nossas!.. . Mas, Sr. Presidente, nós não o reproduzi mós (Apoiados.)

Sr. Presidente, trás firamos no nosso posto, nós i)ão merecemos as cenouras do Sr. Deputado.

Concluo, Sr. Presidente, por uma explicação que que devo á Catnara, e ao Paiz, e nella serei muito breve; Sr. Presidente, mandado pelos meus Constituintes ao seio dos Representantes da Nação, eu os vi divididos em duas secções; uma destas secr coes tinha por Symboio. Caria e Rainha. Liberdade e Progresso moderado. Era a Carta que eu sempre havia defendido. Era a Rainha que sempre havia respeitado. Era a Liberdade porque sempre havia pugnado; e o Progresso em que somente acre* ditava-*— o Progresso tardigrado fílho da marcha do tempo e ã® desenvolvimento das intelligenciass (Apoiados.) A outra destas secções linha porSym-bolo -»- a Liberdade e o Progresso indefinido. — 'Liberdarfe que mo assusta , Progresso em que não creio. Nesta secção ou grupo vi abraçado o pus fende m a mão, ,e qire se detestam. Vi finalmente urna crusada de cavalheiros de crenças oppostas e inda hontern irreconciliáveis initnigos. Não hesitei na escolha. E como hesitar? Fui logo coHorar-me em de redor da Bandeira da Caria, porque era aqu-lia que eu sempre havia defendido — aquella que en hav a hasteado na Cidadellíi de uma das nossas iToelhnrea Fortalezas — nq>ielia que e;u havia victoriado nos dias do seu abalimenfo ern Julho de 1837: feito de que tne.glorio, corn quanto me trouxesse uma segunda emigração (Apoiados.) Eston pois ds ioteres^es do meu Paiz (numerosos apoiados.) -^ O Sr.( Deputado foi cumprlrnentado por muitos dos seus amigos políticos.)

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hha-me resolvido a limitai1 o meu Discurso a èxpli-.cações solre factos, que aqui foram inexactamente apresentados, e que dizem respeito aos Ministérios de 9 de J unho e? de Fevereiro, de que tive ahoma^ de fazer parte.

Tencionava igualmente justificar ò partido Cartistá d'uma injuria gravíssima, que lhe foi feita pelo Sr. Ministro do Reino, na Sessão de quarta feira*

Entretanto o Discurso do nobre Oradorj que acaba de fallar, furea-me a abandonar este propósito é a fazer algumas ponderações sobre aã idéaSj 'queStSV femittiu.

A Camará não pode esperar, quê respondendo de improviso a tantas, e tão diversas proposições, eu possa dar ao meu Discurso aquella ordem, e de-ducção, que são indispensáveis para manter âattènção da Assembléa Rogo-lhe por tanto toda a sua benevolência peia minha posição, e pela delicadeza do assumpto, erh que vou entrar;

O illuí-fre Deputado, no seu eloquente, ihás-apài-íconádo Discurso, convidou-nos a que nós uníssemos, a qúfe defendêssemos a Carta, e que não procurássemos dar prazer aos nossos com m uns inimigos^ que folgavam com as nossas dissenções. Sr. Presidente; ninguém mais do que nós tem altamente professado nesta casa estes princípios: todos nós aqui temos declarado, que queremos a Carta, que desejamos | que ella seja in (eteri/um, emquanfo durar Portugal, a Lei Fundamental da Monarquia, que a havemos defender com a mesma lealdade, com que a defendemos em 1836 c 37} e a Constituição de 38 em 1842: e quando homens como nó§, provados, em tantas crises, que nunca violaram os seus juramentos, que ritinca faltaram á sua palavra, se exprimem desta maneira, o Sr. Deputado devia,ficar satisfeito ( Ap-poiados). Damos.-lhe como garantia da nossa sincfe-íidacle toda a nossa vida publica, i Justa, ou injustamente analisados os uossos pré* «edfcntes, o que é certo é que a nossa posição, é a que occupavnmos em 183Q quando o illústre Deputado se sentava entre nós, e 'professava os mesmos princípios, é a que occupavamos em 1836 quando cahimos com a Carta, queda, em que o nobre Cavalheiro nos não acompanhou; é a que occupava-tnos eih Janeiro de 1842, quando sé levantou no Porto o estandarte da revolta, e protestámos com o illustíe Deputado contra ella , o illústre Deputado que-vio então nessa revolta um crime, e hoje esta collocado ao pé do homem, que o commetteu , e que nenhumas garantias lhe pôde offerecer de o não tornar a repelir! (Apoiados).

Ein 183(5 u mu sedição deitou por terra a Lei Fundamental do Estado, que havíamos jurado : éramos', altos Funccionarios, e demittimo-nos : éramos Deputadas e Pares, e protestámos contra.-ella; Em 1842 uma sedição deitou por terra a Lei Fundamental d.o Estado, que havktuios jurado : éramos altos Funccionarios, e demitíimo-nos: éramos Deputados e Senadores-, e protestámos contra ella. Hoje que íçmos jurado a Carta, que., somos Deputados, por .ella, quemais;. garantias quer da nossa Jealdade do que-aqivella ,' com que tetros sustentado sempre os •nossos j-u-i.amentos, com que temos sempre, feito,.para «Js fiàorqtiebiantar iodos os sacrifícios 'l (Apoiados). .-. Nem foi exacto o ilíustie Deputado, quando pró-eurando descrever o .estado em qtie encontrou os partidos nesia Casa em 1839, disse, que cTum lado

vira— Rainha e Carta, a liberdade, e o progresso moderado: e do outro Jado —liberdade e progresso illimitado. D'um lado vio, é verdade, o deseja de restaurar a Carta, mas não rèvolucionariamente, e só pelos meios legaes, isto é, inserindo os seus princípios ha Constituição de 38 pelos meios quê ella estabelecia. E quanto ao progresso illiinitadrt que o nobre Deputado viu do outro lado, ainda que os illustres Cavalheiros que ahi se sentam hão de saber defender-se, hão de justificar se desla injuria; peco ao illústre Deputado que se lembre que em um tempo memorável da sua vida publica elle se ligou e votou com esses homens que agora julga representantes do progresso illimitado, fe em questões muitíssimo importantes! (Apoiados da esquerda). K ao faiço por isso censura ao nobre Deputado, quero só auxiliar a sua memória, e quero fazer ver que â coherencia não está só da sua parte.

Quando viemos á Camarn orn 38, fui eu o prT-meiro Deputado daquelle lado que aqui apresentou o seu prògramma , programma que foi coberto dê applausos, que ninguém combateu, com que se abraçou toda n direita j felicilàhdo«me pela coragem , com que. eu procurara defenir a verdadeira posição do partido Cártista nesta Casa. E esse pró-gratnma era —lealdade á Constituição de 38, qual a tínhamos tido para com a Carta (Apoiados.) E quem cumpriu a sua promessa ? . .. . Quem na hora extrema em que a Constituição de 38 deu o ultimo arranco appareceu de redor delia para a defender t Respondei, vós, que me cobris de injurias, e de ca-lumhias até na minha vida privada , porque fui fiel aos (neus juramentos? Respondei, q.ual de nós, dá «nais garantias de lealdade á Carta^ eu, ou os meus adversários t (Silencio profundo.)

O illústre Deputado accírescenta , que nós linha-tnos accMtado a Carta Constitucional como um fa* cto , mas que a vinhauros aqui desacreditar censurando a origem, de que ella tinha provindo: o que nunca linha visto fazer a respeito da Revolução dê Setembro; Não e exacto: todas a? vfezes que se fal-lou nesta Casa dessa Revolução, eu a estigmatisei í e veja o nobre Deputado, sé eu íui ou não leaf á Constituição de 1838, que dessa Revolução ema noú.

iMas sé o illústre Deputado conveio em que a dis^ cussâo da Resposta ao Discniso da Coroa , e a oc-casiâo eih que se mostrava ao Soberano qual era a opinião, que o Parlamento forma da Política dó Governo^ e qtial e a confiança que lhe inspiram os seus Membros, como quer o nobre Deputado tâq esclarecida nas doutrinas do Systema Kepres?nlali-vo. que nós- examinemos o rnoviiBento de 27 de Janeiro, sern avaliarmos a p.ute que nesse movimento' teve n m homem que quando o praticou^ se sentava nos Conselhos da Soberana, e que ainda e' seu Ministro ? Sfe eu disser, que voto contra a Administração, fem que esse. Mrtmiro se senta, pôr não ter confiança nelle , e que tiao. tenho c< nfiança nellc pela parte,, que tornou na revolta de 27 de Janeiro, haverá alguém que possa dizer que obro nisto impar-lantar:menle ? Cerlnmenlé que não. A« doutrinas •do .illtistre. Deputado-são as que me conduzem a estas consequências.

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ro, com algumas observações, que julgo dever fazer ao nobre Deputado, accrescentárei ainda alguma cousa sobre alguns dos princípios que elle enunciou.

Disse o illustre Deputado — colloquei-me de redor da bandeira da Carta, porque quero a Carta, se os Ministros não quiserem a Carta, hei-de abandona-los.

Pois já os devia ter abandonado ! (slpoiado.) Se os Srs. Ministros tivessem excedido as suas altri-buições, como já confessou que excederam, o Sr. Ministro do Reino, no seu Discurso de quarta feira, ate ao momento em que foi aberto o Parlamento ; ainda não seria tão censurarei o seu proceder, se Jogo que este estivesse constituído, viessem pedir o competente bill de indemnidade. Mas que os Srs. Ministros confessassem aqui pela bocca do Sr. Ministro do Reino que elles reconheciam, que no in-tervallo das Sessões se haviam excedido, e accres-centasse S. Ex.a com notável franqueza, que elle comtudo viria pedir o bill de indemnidade, quando julgasse conveniente, e o que eu não esperava ver da parte de um Ministro, que se diz Constitucional! (Apoiados.) O Sr. Ministro, reconhece que vio-Íou a Carta, cujo deposito lhe havia sidoconfiado, ou que elle se encarregara de sustentar; mas com tudo não quer sujeitar-se ás suas disposições. Que pôde esperar-se de tal Ministério? Quando eu censurei o Governo por não ter vindo pedir a auctori-sação para a cobrança dos impostos, disse-nos que não tinha necessidade nenhuma de tal auctorisaçào, porque a Carta não a exigia, eu provei-lhe que a exige, e não poderia deixar de exigir: e ainda hoje foi aqui mostrado um documento por um meu amigo, d'onde se prova que esta era a doutrina que o Sr. Ministro do Reino seguia quando opposição, excepto se S. Ex.a responder a este facto da mesma sorte que respondeu o Sr. Ministro daFasenda, isto e, que elle sustentava entào essa doutrina, porque era Deputado; pore'm que hoje é Ministro, e sustenta outra.

Poderia citar muitos outros factos, mas bastam estes para mostrar, que o Governo em objectos da maior transcendência tem violado a Carta, e tem despresado todas as suas disposições, não se tem conformado com ella, e por consequência não a reco-chece, rejeita-a, ou não a quer cumprir; por tanto o illustre Deputado, que se ausentou, e que sinto não tivesse ficado para ouvir as minhas consequências que são é verdade um pouco severas, devia ter já reconhecido estes factos e desamparar o banco onde se senta para vir sentar-se entre os homens que querem a Carta, que hão de dar a vida por ella se necess,ario for, e que hão de pugnar pela observância de Iodas as suas doutrinas.

Sr. Presidente, o illustre Deputado fallou no comportamento que linha tido o Governo nas eleições de 1838 que elogiou, sem se lembrar de que estava • fasendo a censura do actual Gabinete; mas elle re-ferio utn facto que e' inexacto; o que foi posto em toda a evidencia nesta Casa quando essa discussão teve lugar, isto e' que os attentados que se pratica-jamem 1838 não foram por ordem, nem por consentimento do Governo. (Apoiados )

Os homens cujos peitos alimentavam sentimentos de gratidão á memória do Libertador, disse o il-lustre Deputado, juntaram-se em redor da Bandei-

ra da Carta, os homens que eram gratos aos bene* ficios que tinham recebido daquelle Príncipe, auxiliaram o movimento do Porto. Entretanto o illys-ire Deputado assignou o protesto em que es^c movimento era denominado urn crime! Agora accres-centa, que os Deputados que tinham protestado contra esse movimento, cumpriram o seu dever, por que o facto não estava consumado; pore'ni que depois de consumado deviam reunir-se de redor delle. Sr. Presidente, nesta explicação está a ju lificaçâo dos Ministérios de 9 de Junho e? de Fevereiro, ' cujos Membros combatteram a revolta, porém que depois de consumada a Restauração da Carta, a juraram, e prometteram defende Ia. Onde está por tanto o procedimento notável, o comportamento inexplicável .pelo qnal nós temos sido tão gravemente censurados? Se as declarações que tem s a fazer nesta hora solemne, declarações, que hão de pôr patente a lealdade do nosso proceder, podes-sem prejudicar a Carla, nós de boa vontade guardaríamos o silencio, e deixariamos pesar sobre nós suspeitas, que e' da nossa honra destruir. Pore'rn não e assim. A Carta não é o Sr. Ministro do Reino: e o Paiz ganha em conhecer tudo o que houve a respeito deste importante acontecimento, tanto mais que eu tenho a desgraçada convicção de que estamos apenas na primeira parle deste grande Drama. (Apoiados.)

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que analisando-se esse grande facto se não analisasse a parte, que nelle tomou S. Ex.*? Não era possível: o Sr. Ministro prominciotium absurdo :

Fiz estas observações, porque quero lambem entrar nesse catnpo ; quero entrar nesse campo; porque tenho precisão de o fazer, fui Collega de S. Ex.*: sobre Tuim, e sobre o Ministério de que fiz parte, pesou a suspeita de connivencia, no attenta-do que S. Ex»a commetteu, e nós temos obrigação de dizer o que houve, e provar a lealdade do nos* só comportamento. Não se diga por tanto que eu vou entrar no campo das personalidades, heide censurar os actos do Sr. Ministro, como Ministro, não seguirei o exemplo que S. Ex.* me tem dado, con-sentindo que os Jornaes escriptos debaixo da sua inspiração, os Jornaes que S. Ex.* paga com os dinbeiros do Ertado, tenham vomitado calumnias não só sobre os actos da minha vida publica, mas devassando até, e calumniando a minha vida privada.

No violento Discurso que S. Ex.*pronunciou nesta Camará, e em que se tractou mais de injuriar os meus amigos, do que de defender-se, nesse Discurso apparecem alguns themas de defesa, que combinados com a que S. Ex/ apresentou n'outra parte, e com o que acaba de dizer Q. nobre Deputado que me precedeu, offerecem o único systema raciona vel de defeza para o comportamento inaudito do Sr. Ministro do Reino* São estes: 1.* que S. Ex.* partiu para o Porto seoi animo deliberado de a ceia m a r a Carta : 2.* que chegando áquella Cidade e não podendo reprimir a revolta, poz-se á frente delia, e comtnunicou esta resolução aos seusCol-legas, aquém por consequência não foi desleal: S.* que não abusou do nome da Rainha para fazer triunfar a revolta.

Esta defeza, como disse, é a única razoável, que S. Ex.* podia apresentar: é falsa pore'm em toda» &s suas partes, e não pôde sustentar-se na nossa presença.

Quanto ao primeiro ponto; se o Sr. Ministro quer dizer que partiu para o Porto setn resolução firme de acclamar a Carta: concedo. Se porém S. Ex.* quer inculcar-se ignorante do que naquella Cidade se passava ; se S. Ex." quer dizer que ia ina-balavelmente determinado a manter illesos os seus juramentos á Constituição de 1838 sem a menor suspeita do que havia elli occorrer; digo que S. Ex.* por forma nenhuma o poderá demonstrar.

Todos sabem que S. Ex.* presidia , e desgraçadamente preside ainda a uma vasta associação secreta, cujas ramificações se estendem até os últimos pontos do Reino. Todos sabem que S. Ex.* não contente com a força que dessa associação lhe provinha, organisou associações secretas exclusivamente compostas de Militares, e em, que procurou fazer entrar Officiaes de todos os Corpos do Exercito. (Clamarei t sussurro.)

Dias depois da sabida de S. Ex.* para o Porto, e quando já os seus amigos não julgavam necessário involver os seus projectos nas sombras do uiysterio, fui informado de que dias antes da sabida do Sr. Ministro reunira S. Ex.* os homens mais influentes Vot. 2.° — AGOSTO —1842.

dessas associações, a fim de deliberarem se convi* nhã ou não que S. Ex.* se collccasse á frente da revolução do Porto. f/i'/a/so, é f alto. Movimentos , gestos, e expressões negativas j rumor e agita» çáo na direita.) Eu poderia citar a S. Ex.* os nomes das pessoas que .assistiram a essa reunião , e a opinião de cada um.

O Sr. Ministro do Reino : — Diga , diga :

Vários Deputados da direita provocam maior explicação.

O Orador: —Não quero; a seu tempo o revelarei. Basta que S. Ex.* conheça, que eu sei que nada se resolveu, que as opiniões se dividiram; uns votaram a favor, outros contra, outros opinavam que S. Ex.a devia guardar esta carta para a jogar no caso eventual de perder as eleições para aproxima legislatura (f^ozet: —ora, ora.)

Eu pudera ainda nomear a S. Ex,* os seus amigos, que depois da sua partida disiam , e aquém, que S» Ex.* chegado ao Porto acclamoria a Carta.

E se S. Ex.a tinha no Porto os correspondentes das associações, a que presidia; se S. Ex.* tinha no Porto pessoas, que mui de perto lhe locavão e que estavão no coração da revolta, quem pôde acreditar que S. Ex.a ignorasse o que se preparava naquella Cidade ? E se o sabia, para que foi lá, se estava resolvido a contraria-lo ! ....

Estou por tanto convencido que S. Ex.* partio indeciso sobre o que lhe convinha fazer, mas já preparado para os acontecimentos, e resolvido a evita-los, ou por-se á frente delles, segundo offereces-sem probabilidades de triunfo, E esta convicção é ainda confirmada pelo comportamento de S. Ex.* na sua chegada ao Porto.

O Sr. Ministro encontrou ali um artigo do Periódico do» Pobre*, que continha o programma da acclamaçâo. Dizia o jornalista; que a acclarnaçâo não se devia effecluar por um movimento popular, para se não repelir o crime de 9 de Setembro, que um Decreto tinha revogado a Carta, outro Decreto a devia proclamar; que o povo se devia limitar a manifestar nas praças, nas ruas, e no theatro os desejos que tinha de que se restaurasse a Carta; e que as Camarás deviam em representações manifestar igual desejo; e que affiançava que estas eram as opiniões de S. Ex.*

Se o Sr. Ministro do Reino avaliasse devidamente a sua situação, elle não podia na qualidade de Ministro da Constituição de 38 deixar de stigma-tizar doutrinas tão anárquicas 3 e subversivas sem trahir ao mesmo tempo os seus deveres para com a Soberana, os seus juramentos para com a Lei Fundamental, e a lealdade que devia aosCoilegas, cujo programma tinha por primeiro artigo a manutenção da Constituição de 1838 (E1 verdade, éver-dade) Ou ao menos se estava resolvido a pôr-se á frente da revolta, devia desde logo resignar um cargo, em que já não podia decentemente continuar» ( /ípoiado., apoiado.)

S. Ex.* não o fez, e no dia seguinte ao seu desembarque vai offerecer no theatro o espectáculo escandaloso de um Ministro da Coroa, que nem victorea a Lei Fundamentai do Estado, nem se oppõe H que seja victoriada uma Lei abolida. S. E x.* recebe com afifa bil idade essas demonstrações o que se não podia fazer sem crime.

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•» iííeusCollegas; porérn longa delhes amiunciar oque ,se passa ao Porto, longe de lhes fazer ver os riscos que conda a Lei Fundamental do Estado, iimila-se •a ítíinunciar-lhes que foi recebido com grande en-ihnsiasmo; e a pedir ao Sr. Ministro da Guerra, -que fizesse marjc.bar para o Porto o corpo qtre eslava era Coimbra j e que dimiltisse o Governador

Seriam estas medidas para asseg-urar o triumfo da ne.voílta 2 GeUajnenle que sim. E é esta a lealdade com que S. Ex.a traclava os seus Gollegas? Q,ue nojne daria S. Ex.a a este acto, se elle fosse ^praticado por algum dos Membros do actual Gabi-jijete? Ode perfídia, e deslealdade não, por que os reputa os mais baixos, e vis da língua Portoguez.a, portai --havila dar-lhe uiaa denominação, que contivesse por certo a.quella idea.

No dia 22 reuniu S. Ex.* os Gornmandantes dos -Corpos que se achavam no Porto, e dirigiu utna Circular a as Co m mandantes das Divisões convidando-os para se rovoltare/n contra a aucloridade da ^Soberana , e corMra a -Lê Í qae haviam jurado! . ... >•, S>ó no dia §3 e' que o Sr. Ministro escreve ao Pre-.adeolfi dotÇ osellio .uma càr-ta a m caçadora, yoY/e, em que lhe anouocia que se vaj pôr á frente da revolta; e cumpre advertir qiMí essa carta e' resposta á que lhe havia mandado o Presidente do Conselho , eai que lhe ponderava as calamidades, que proviriam do inoviaieMo a favor da Carta, e lhe .pedia amigavelmente que empregasse os meios á sua cjisposiçâo para evitar que tal se levasse a ef-feito.

Tenho pois demonstrado que senão e' exacta a juiuifíi.r.a parte da defeza de S. Ex.a, muito menos o e a segunda , e que S. Ex.* nem procurou ata-llmr a revolta, nem pondo-se á frente delia se comportou pata com os seus Collegas com a lealdade , qu« devia. Verei agora se no 3.° ponto da sua defeca e S. Bx.* mais feliz.

Dii o Sr. Ministro, que não abusou do nome da RAINHA para fazer triumfar a revolta: mas como quer S. f$x.a q*ie se qualifique a sua declaração em mais d''Uín£^oeuBieívtoafficial djequeãtia Magestade eslava coacta? S. Ex.a mesmo já se explicou terminantemente a este respeito, quando disse — que pro-eJamando a Carta devia para .a fazer triumfar dês-4!&ir fteífeito, que em contrario p-rodu/.ia«> as procla-«*açães d«&tta Magestade, «que por isso a declarara exacta r—sincera confissão, que prova tudo o que nós dissemos!. . S. Ex.a conhecia que o nome Augusto dsSua Mag.estade liie era indispensável para alcançar assjsnsftns: queaquelles, que se haviam levantada CíOOiia a. s*ia aiwctetfidade, haviam ixiamediatamenbe entrar rço seu devec, feogío que conhiecessena a vontade da Soberana: e que á voz da HAINHA, embainha-,ria as suas espadas aq^ella parte ao ^xercito, que se deixava illudir. llludir sim , povque pensou que obe^k-jcia ao. Chefe do,Estado, e não fez senio eorn-b,ateK as &y a s ordens te.rmi»ar»tbsifnas. . E tanto, a coacç-âo da Rai-nha era o thema fave-çito dos revoljiicioneiritxs, que ai.nda na ultúrua semana j quan4o o meu illustr*Col!ega o Sc, Aguiar pôz inlftit^ííente fará de duvida, que a Rainha não estivera coacla; um Jornal, o orgãso principal do actual Af4n4sterÍQ, o Çorrcip Portuguez, cujo- Re-

dador não dissimula que o e, cujo Redactor tern assenlo nesta Casa , e e pago peio Governo, dia-se =: que & Sr. Aguiar tinha procurado provar, que Sua Magestade não estivera coada j mas que o não provoul.. E não quer o Sr. Ministro do Reino, não quer o Governo, que o façamos responsável pelas insensateze* , que se escrevem nesse Jornal em cibjeclo de tanto -melindre? O Governo se tinha em-f>en«Iio em que tal calumnia se-destruísse , devia or-jdenar ao Jornal , que se desmentisse; não o fez: a responsabilidade «miai .de tão bai,xo proceder não pôde deixar do pezar sobre elle.

Repito, que Sua Majestade esteve em perfeita liberdade, durante QS Ministérios de 9 de Junho e7 de Feveíjeiro, os q,ua;es cumprira m unicamente a sua vanta4e

Sr. Presidente : antes de acabar o que tenho a dizer relativamente ao drama do Porto, drama, que, como já observei, desgraçadamente não vejo ultimado, e que ainda ha de dar muito que fazer ao Paiz, e que ainda me ha de obrigar a mim , e aos ír.eus amigos a desembainhar a espada em defeza da Carta., i Carta que não existe hoje. .. (/ípoiados) porque da Carta ha apenas —esta Casa aberta, e a Liberdade d'Imprensa (Apoiados) j antes de acabar, digo, o que tenho a dizer relativamente oodra-ma de %7 de Janeiro, devo expor á Camará a minha opinião a respeito do modo, por que teve logar esse acontecimento.

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mo &e desenvolveu up i*oito por,occa^iâ0 da iníiju-.gy-FaçâodQ primeiro e,imico.ti)onii«neiilo jçvar^a.dq^tp agiota á memória d-o írnpe.rac(ar no siUp do seu dçs-embarque : no tr.heat.ro quando a-pparrçeeu a vsist^ desse monumento ,com a -Effigie d*> S. Jtyagestade Iip-perial, quando ee victoriau a Memória do Príncipe Libertador, o Theairo caiu coro appjnusos; tuas não se proclamou a Cí.rta ; ç o objecto dessa so-. lernjútfóide era o que estava mflkint rnamente ligado com ,a Cpfta. N'um8 das -fare.s d-•> pedestal d@í-sc Monumento iia-.so a fumosa Proclamação,^ r i#i-da peloXm;psera4or aos .seus Soldados na :(KV»-a do desembarque, PfCKiltíUiaçâo que h-ade lt?pibr{\r sempre a loídos os que pre/arn a Memória d«D. P^dio; "9 fvrn dessa P,r,ocj.arna<ão hirtas='hirtas' habitantes='habitantes' babitantes='babitantes' apparecpu='apparecpu' pela='pela' lvjoalouro='lvjoalouro' primeira='primeira' ii='ii' nas='nas' jervtrtnio='jervtrtnio' io='io' irarão='irarão' duque='duque' ao='ao' chegou='chegou' cqin='cqin' pnlhusiosmo='pnlhusiosmo' osbahmajtir.es='osbahmajtir.es' porto='porto' se='se' jqiados='jqiados' ponto='ponto' cidode='cidode' ias='ias' memória='memória' mas='mas' _='_' janeiro='janeiro' a='a' d='d' e='e' de-envolvey='de-envolvey' recita.='recita.' o='o' p='p' te='te' _-nem='_-nem' da='da' sâp='sâp' com='com' acabei='acabei' de='de' usa='usa' naquella='naquella' potq='potq' ueiu='ueiu' do='do' apowdos.='apowdos.' uiio='uiio' occasiões='occasiões' poto='poto' screver.='screver.' _1841='_1841' dvd.ivdio='dvd.ivdio' _8.='_8.' _.e='_.e' liberdade='liberdade' são='são' ffcoite='ffcoite' _-rainha='_-rainha' em='em' _.='_.' _-quando='_-quando' na='na' _4='_4' enthuhastíis='enthuhastíis' no.bie='no.bie' nâp='nâp' lr-eeira='lr-eeira' que='que' no='no' meu.='meu.' ex.a='ex.a' carta..='carta..' apoio='apoio' n-m='n-m' een='een' laes='laes' theairo='theairo' não='não' tag0:_='_:_' vic.tnriou='vic.tnriou' carta='carta' os='os' mui-vo='mui-vo' cç='cç' rvepuo3is='rvepuo3is' at.arc='at.arc' ão='ão' contava='contava' vicloria-va-fe='vicloria-va-fe' grande='grande' gratos='gratos' lá='lá' nobre='nobre' pró-clamou='pró-clamou' _.os='_.os' ninguém='ninguém' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Islão existia por tanto no Porto senão-um ,gf9«(ie enthusiiasinoi peia Memória do ítuperador, e ^>da Cari», o Sr. MifUstto dirigiu es,se .enife«sia«fno ,á proclamação da Carta, e tom< u defiuUivanífiite^s-sa resolução, em que até alli vacilara, m> tlia ^2

O Sr. Ministro hesitava se dev-tu proolfimar -a Carla , e sobre o mwto, porque a devia l^var a eíFeito, e parecia assusta-lo aimtnensa lesponsabilulade, que ia tomar sobre si; responsabilidade d^> que procurava descartar-se, lançandc^a sobre as Cainanas Muni-tipaes : quando ^no dia ,22 cie J abeiro lecebeti o Diário do Governo 4e 19, em qu« terminasrtettiente se estigmatisaram as doutrinas subversivas -e amvrchicas do Periódico ondetei:xuma Carta do Sr. Aguiar, em q U e ll»e^Mj»dei'ava oa rnavia«i seg«ír dte Ex.a amigavelmen-te, .que em

clantes dos Corpos, que se achavam no Porto, e as-sigoa com ejjies .uma Circular aos Commandantes das Divisões J\lj!itares eni que os convidíi a deitar por tçsrra a Lei fundamental do Estado, ç a .desacatar a AuctQJ.iíladie da Soberana, que eUe Sr. Miuistrp, era o primeiro, que devia fazer respeitar! .,.

O prqprio Periódico ,d,os 1'obres do Porto confirma esta minjia opinião: em rgspps,ta ao Art. do Diário do Governo, diz el.l.e, que visto que se n^o ac/ceitou o seu .cojti^elho, o resultado, que elle íjcon-Sjglhava , se oi^oifesta^iá d'uma maneira mais intelli-givel. Perguntais?nos, contin.ua o Jornalista, quem Uos auctari^ou afallar em uoine do. Ministro da^iis-tiça, fl\? que. rias venha perguntar,' nfy falíamos as-sini ppr,Lns;pira,çõe§ superiores.—Ô que .tenho dito, espero .qaue tenha levado a convicção aos entendi-mei>to,s ;a3áis rebeldes, votar-se ha qoptra, ,mas n|p é por convicção, é porque assim é :conv.en,iente.

l^iij visu tiirto, como esperava o Sr. Ministro que eu ouvisse a sangue frio as injurias que lançpu so-hr£ ^ sfn antigo Presúleate, -e .por GX>ps£quencia sobre toda a AdtninUtraçã.o de 9 de Junho ? Peusava. o Sr. Ministro que os seus antigos Collegas e r ara rondas .e não tinham memória í Pois p Sr. Ministro atreveu-se a yir dí^er negta Casa, qtte o me,u .nobre amigo que se serjía ao ai?;ii Jac,l.o , que era o Pr,esi-dente do Conselho, e Jepreseníava o pensamento político d^s s-eus Coílegas, menos o de S. EK*., fpj descuidado, porque não empregou, os .íweio^ íjeçe^» sa^oft «para rep.eUir;a çev.aJta.^.que S. E,x. qã" oe-ce*sitava licença do meu amigo para ir ao Porto acclamar «.Carla!?.. Este ponto é t|o emmeníe,-iiieote .fHcanUaio^o -e j/icojvstituçio.pal, q^e j^ pf«s; só deixam de <_ que='que' de='de' depois='depois' homem='homem' completamente='completamente' dojporio.-p.elas='dojporio.-p.elas' susteuiar='susteuiar' tinlm='tinlm' _.uqicamente='_.uqicamente' tenckocias='tenckocias' adestre='adestre' se='se' solidário='solidário' ministério='ministério' sempre='sempre' um='um' devia='devia' obigado='obigado' pois='pois' p-eia='p-eia' oyinit.io='oyinit.io' ter='ter' a='a' pjeseníe.='pjeseníe.' viu='viu' e='e' coíi='coíi' cousíltuicão='cousíltuicão' stç='stç' em='em' des-gnaçadas='des-gnaçadas' circujiastancias='circujiastancias' o='o' nwinbío='nwinbío' ministro='ministro' jutirlcaf-se='jutirlcaf-se' procurar='procurar' p.ojs='p.ojs' destí='destí'>cac!o, peia impossibilidade de resistir, este homem vern aqui .dizer ao Presidente do Miai^terio, de que tazia parte— necessitava eu da vossa licença pura me revoltar çoutra /i JLei Fundamental®

Em nenhum Patlamerito do Muodo seria esta proposição ouvida, sem que esse Parlamento s O;meu .amigo ha de fallar, ,e fullo-ha convenientemente ; mas a injuria, que lhe e' feita, pertence a to^Sos os que com elle fizeram parte do ^linisterjo de 9 .de Junho.

Q-uer o Sr. Mimstro do Jteino saber ia razão por que fomos descuidados? B porque .lixamos plena con,ftarvça ,ne|Ie» É porqae não podíamos conceber ,que fosse, possível praticarrse mu ^atlealado igual .ao que elle CQmmetteu.

. « Morrem-lhe nas mãos as Constituições ! •>•> disse

S. EL^J1 çefeciudo-$e a^ Sr.'Aguiar l E e o homem

,q,ue apuivhalou a sanguarfíio um« Constituição, que

>a assâ&siaou tias mãos ,do .seu Presidenle do Co n-

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lealdade desse Cnv.Vlholro, é esse homem qii* lhe vom fazer uma tal accnsaçâo ! É verdade, Sr. Presidente, morreu-nos na» mãos essa Constituição, l»as entre nos e o assassino delia ha uma grande distancia. E niós havemos de pedir desculpa ao Paiz por lermos -confiado n'utn homem, qu« de maneira nenhuma merecia a nossa confiança; nós havemos de pedir desculpa ao Paiz, porque nos enganámos com esse 'hornem , porque acreditámos as suas protestações , porque o stipposemos emendado de «eus antigos erros, e exaggeradas as accusaçôws que *e lhe faziam; porque não podemossuppôr que, elevado ao fasligio do Poder, não estivesse ainda satisfeita a sua ambição; que tivesse a coragem sufficiente para desacatar a Soberana e sentar-se de novo nos Conselhos da mesma Soberana, aquém atraiçoou, a quem desmentiu nas suas Proclamações. Nenhum de nós concebeu tal immoraHdade: fomos culpados, por não julgarmos tão má a espécie humana.

Mas que ha de dizer ess« Ministro em sua defe-zu 1 Como ha de justificar-se de ter traindo cinco ho-inens honrados, que tinham feito um grande sacrifício em se associarem com elle ? Será um grande sacrifício, e pela minha parte declaro, que de iodos os erros políticos que lenho commeltido, o único que me causa remorsos, aquelte de que nunca me hei de esquecer, é o de ter entrado n'um Ministério com S. Ex.*

O Sr. Aguiar, disse o Sr. Ministro, foi ingrato òara com elle: em que ? Mas suppondo, que o Sr. Ministro tivesse feito obséquios pnrticuíares a algum dos Membros do Ministério de 9 de Junho, tinha por isso direito atrahi-los, e a lançar-lhes sobre os hombros unia responsabilidade inaudita? Sim, uma responsabilidade inaudita, porque se o Povo da Capital se insurrecionasse suppondo-se tra-liido e se regulasse pelas apparencias, qual seria a nossa situação ? E a sanha popular não podia ir mais longe í Quem não acreditaria que o Sr. Ministro não só estava de accordo com os seus Collegas, porem cumpria ainda ordens mais elevadas? Ai dos Thronos, se os Povos se capacitarem de que elles estão em perpetua conspiração contra seus interesses l Ai dos Thronos, se essas içtóas vogarem, e se fortificarem!

Direi agora alguma cousa sobre uma injuria gratíssima, que S. Ex.* fez ao Partido Carlista. Disse o Ar. Ministro, que o Partido Cortisla tinha pedido as suas demissões por especulação; que em 1837 se tinha levantado a favor da Carta para recuperar os seus empregos e ganhar novos, e que em 1842 os que já os tinham alcançado, não quizeram já a Carla porque o seu fim estava preenchido. Que lho agradeçam os nobres Cavalheiros do lado direito da Camará, que se demiltiram em Setembro de 36, que se revoltaram em 37, e que protestaram em 42! (O Sr. Minittro do Reino:—«Não tem que agradecer; eu disse alguns, não todos.) Sr. Presidente, os motivos que levaram esses homens, ou pelos menos aqueiles, a quem o Sr. MinUtro se referia, a resignarem os seus logarés são muito nobres, não podem ser comprehendidos por S. Ex.* Quando rebentou a Revolução de Setembro tinha-se procurado fazer acreditar que os homens, que oc-cnpavam os altos empregos, muitos dos quaes os deviam a valiosos serviços, prestados á Causa da

Rainha e da Carla, não amavam a Carta senão pelos logarés que ella lhes tinha dado. E que fizeram «sses homens para desmentir tal caluíunia, na hora solemne em que a Carta acabava de ser destruída ? Procuraram provar que amavam a Carla , não por considerações tão mesquinhas como as que se lhes referiam, mas porque com elia tinham conquistado a Liberdade para este Paiz, porque com ella haviam expulso o uzurpador e levantado o Throno da Rainha. Entenderam por consequência, que não deviam de maneira alguma reunir-se em volta do Governo que nascesse daquella líèvolnção, nem reconhecer nenhum de seus actos, servindo-a. Quando este sacrifício teve logar, não havia ainda a ide'a de que a Revolução de Setembro teria uma existência tão ephemera, como parecia dever ter nos fins deOulubro e princípios de Novembro. Nesse tempo tinha-se ella estendido a todos os pontoi da Monarchia, Invoco o lestimunho de alguns Cavalheiros, que fazem parte da maioria, e que exercendo então cargos de confiança, não seguiram o nosso exemplo , reconheceram e serviram a Revolução, que sem embargo os demittiu. Nesse tempo a nossa situação era tão critica , que estão presentes alguns amigos meus que, como eu, se persuadiam então que todos os Portuguezes que nãoadhe» rissem ao novo Pacto, seriam privados de todos os direitos civis e políticos, a exemplo cio que se tinha pretendido fazer em 1822. Um delles, aquemcorn-inuriiquei, que estava resolvido a dernittir-tne, e a protestar contra a revolta como Deputado Eleito, perguntou-me logo se já sabia para onde havia fugir, se Unha dinheiro para gastar no exílio, se ti* nhã já navio prompto para fugir antes que me prendessem. E eu respondi-lhe, que em nada disso pensava, que tractava só decumprir o meu dever. Nesta situação se achavam todos os meus amigos; a maior parte queriam antes sujeitar-se a todas as privações, do que parecerem conniventes com a queda da Carta, e irem apresentar-se no cortejo da Revolução de Setembro.

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Vantaste-vos em 1837 por causa dos empregos! Empregos que nós deixávamos á sua disposição para o saciar! Nós, que unicamente exigíamos, que se salvasse a ohra de D. Pedro, que se salvasse a Carta, que S, Ex.a tinha ajudado a destruir!

Eu podia agora, dizer quaes os motivos particulares da reacção de 27 de Janeiro, eu podia dizer o porque S. Ex.a se poz á frente desse movimento: mas o facto é. patente : o Sr. Ministro do Reino e .Ministro do Reino. (Riso.)

Agora, Sr. Presidente, farei algumas observações sobre o que se disse relativamente ao Ministério de 7 de Feveiro. Um illustre Cavalheiro, digno ornamento do Parlamento, uru dos homens conhecidos pela sua lealdade, que è proverbial, disse que o armamento da Capital linha aterrado os pacíficos habitantes cia mesma. (Apoiados da direita.) E o Sr. Presidente do Conselho accrescentou, que o movimento doCastello tinha tido logar em consequência desse armamento. Sinto que não esteja presente o nobre Duque; mas o facto e' que a revolta do Casleilo começou ás duas horas da notite do dia 8: creio ate' que foi S. Ex.a quem oannuciou ao Ministro da Guerra, por uru dos seus Ajudantes d'Ordens ; e creio ate que foi oSr. Marque/ de Loule'. (Apoiados.) O armamento teve logar no dia seguinte, das 9 para as 10 horas da manhã já depois de exonerado o antigo Administrador Geral, e de nomeado um novo. Podia eu agora também apresentar os motivos, pelos quaes o Ministério de 7 de Fevereiro não cumpriu a sua missão; e revelar muitas deslealdades, que para cotn elle se praticaram, donde menos se podiam esperar; mas não o faço ; des-cu'po todas as fragilidades que se patentearam.eu-tão : só nào posso desculpar o procedimento do homem, que occasionou todas essas fragilidades, e sem o qual ellas não teriam lido logar.

Sr. Presidente, como esperava o nobre cavalheiro a quem alludo, que na occasião ern que teve logar uma revolta no Castello desla Cidade , e que se manifestou com uma salva disparada ao amanhecer, que acordou os habitantes desta Cidade, e dando o Governo providencias para armar as Guardas Nacionaes e reprimir a revolta, corno espera-v-à, que «e não assusiassem os pacíficos habitantes de Lisboa"! Pois são acontecimentos estes, que deixem de fazer impressão? Quem esperaria que acontecimentos dtísia magnitude que se começavam a desenvolver na Capital , quem esperaria que os an-nuucios da guerra civil deixassem de causar receio a uma Cidade tão pacifica ? Mitiguem o podia esperar.

Eu fui muito censurado por ter tomado parte no Ministério de 7 de Fevereiro, e eu disse já, que entendia que este era o acto mais meritório da minha vida publica , que era um acto de que rne havia de ufanar sempre. Devo dar conta á Camará das razoes, que me dirigiram.

Sr-." Presidente ,'logo que a revolta rebentou no Porlp , logo'que o véo çahki completarneníe , e se conheceu oquií linha levado o Sr. Ministro da Justiça , hoje do. Reino , áquclla Cidade, o Ministério de 9 de Junho viu em toda. a extenção a posição delicada em que estava collocado, viu em toda aex-tenção, os males que estavam imminentes, oulrium-fasse a revolta , ou se reprimisse. O Ministério reconhecia comtudo, que muito se ganharia se eSla VOL, 2.°—AGOSTO —1842.

fosse supplantada, pois que a sua repressão havia de trazer para a causa da ordem , os mesmos effeitos que tinha produzido a repressão dos movimentos tumultuados de 11 de Agosto de 1840. Sr. Presidente, eu alimentava então um pensamento que desgraçadamente perdi; e que perdi apunhalado pelo movimento de 27 de Janeiro, eu alimentava õ pensamento, de que o partido da ordem, a que se dava o nome de Cartista , podia concentrar todas as opiniões, acabar com os extremos de todos os partidps. . . E que se nós tendo levantado a bandeira da legalidade, pot meio da qual nos havia-mos opposto á queda da Carta etn 1836, aos mo* vimentos anarchicos contra a Constituição de 38 em 1840, podes-semos agora igualmente reprimir' as tentativas, que se pretendiam levar aeffeito contra essa Constituição, havíamos ganhar tamanha força , como jamais a tivera Governo algum n^stè Paiz ; porque os homens conspícuos do partido que nos tem combatido , convencidos da nossa lealdade se haviam unir a nós, e todos os homens leaes e honestos do nosso partido nos não haviam desamparar. Quando rebentou portanto a revolta, -entendi que quanto antes se devia organisar urn Ministério de resistência, que fosse tão activo em debellar a revolta do Porto, como tinha sido o de26 de Novembro em reprimir os movimentos revolucinarios de Agosto.

Os meus honr dos Collegas partilhavam as minhas opiniões; mas tinham uma esperança que eu não podia ter, esperança que os honrava , mas que eu não podia alimentar no meu coração': elles esperavam que os homens que illudidos se tinham levantado contra a lei fundamental do Paiz, que tinham desacatado as ordens da Soberana , quando as ordens da Soberana lhe fossem communicadas, abandonariam aestrada criminosa, ern que um mo* mento de alienação os havia feito entrar. Esta esperança destruiu-se, e foi necessário redobrar de tentativas para se organisar quanto antes um novo Gabinete, que podesse empregar todos os meios necessários para repellir a revolta, e salvar oThro-no das terríveis apparencias de cumplicidade, que o cercavam. Esta:ultima consideração excitava só-" bre tudo as nossas mais vivas apprehensões , porque o único meio,'que nós entendíamos, que poderia evitar ao Throno graves comprometimentos $ era o de que a Nação toda conhecesse a lealdade com que a Soberana procurava cumprir seus juramentos , e os esforços que .Sua Magestade empregava para fazer manter a Constituição do Estadoé E este facto nunca poderia ser levado a tamanha evidencia como nomeando Sua Magestade utn novo Gabinete, que desenvolvesse todos os meios , de cjue podia dispor'para .repellir a revolta.

Nós avaliávamos devidamente a nossa posição, e conhecíamos, que não estávamos nas circumstan-cias de prehencher essse grande fira , por que urna grande parte do partido, em que nos tínhamos apoiado, nos havia abandonado, e não podíamos inspirar plena confiança ao partido, que agora dava oiais seguras garantias á Constituição de 1838, e que não podia deixar de ser chamado a tomar parte na sua defeza.

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^e incumbisse da difficil tarefa de organizar a nova Administração. Este Cavalheiro, que não é suspeito para o illustre Deputado que sustenta o Ministério, fez-me a honra de declarar á Rainha em pleno Conselho , que entendia que urna das dificuldades que se havia de offerecer á organisação do Gabinete," era achar um homem que se quizesse encarregar da pasta da Fazen.la na situação melindrosa em que estavam os negócios, quando eu acabava de fazer uma grande operação, a qual só poderia ser convenientemente terminada por quem a tinha .concebido , e começado a executar: e que era por consequência absolutamente indispensável, que eu continuasse na gerência dos negócios da Fazenda. Como poderia eu eximir-me de ficar na Administração, quando eu tão ardentemente me empenhara para q«e se formasse um Ministério de resistência? Deveria mm a minha recusa obstar á sua orga-n i sacão ?

Grande sacrifício fiz [>ore'm, em annuir aos desejos desse Cavalheiro, porque ha muito, desejava uma occasião decente, em que podesse largar o pé» zo dos negócios qnft carregava sobre mi m: não por que recfcasse de não cumprir o meu programmà, edç que a minha operação não havia de produzir todos os resultados, que eu delia havia esperado colher, e accre'scentarei, mesmo depois da revolta do Porto. (fozes:—.E* impossível^ depois da revolta do Porto, eu o provaria, essa operação havia produzir todos os resultados que e*i esperava, dando a este Pai.z ordem etn finanças que elle ha muito não tem, e dando alguma gloria ao Ministério que tinha tido a coragem (e nisto também comprehendo o Sr. Ministro da Justiça, hoje do Reino, como Membro desse Ministério) de atravessar um terreno tão cheio de difficuldadfis, e submettendo-se a responsabili-dades inauditas para cumprir dignamente a sua missão.

Esta questão fica para occasião opportuna, c desde já empraso os nobres Cavalheiros para entrarem ivella com lealdade (/tpqiados) , e tornara que já luzisse esse dia ! Quero ver com que argumentos me respo-ndem os Financeiros do Ministério, esses homens, que me imputaram que para ganhar as eleições do Dislricto de Évora (O Sr. Agostinho Al-bano: — Para um Requerimento) eu havia promet-lido fazer descer a Decima Industrial daquelle Dis-tricto trezentos contos, quando ioda ella não passa de cinco! (Riso da extrema c centro esquerdo): elks que avaliavam as minhas ideas da matéria pelas suas, diziam que eu tinha feito tão absurda promessa! E escreviam taes misérias nos seus Jor-naes !

Disse, que dezejava 1m muito ter urría occasião decente para largar de cirna dos meus hombros um pezo enorme que nào me dava senão amarguras. Eu tinha tido a coragem de dizer ao Paiz , em que rnais predomina a mania dos empregos — não emprego ninguém em quanto houver gente-demais nas Repartições do ,Estado. E assim o fiz; era precizo coragem para isto; não a tern o actual Ministério. Tive a coragem de dizer'—não faço a favor de nin-gupin o que não fizer a todos.— E assim o cumpri, offendendo a rmjilos homens que estavam habituados a viver de excepções. Esta coragem não a tern tido o actual jMjnisterio; eu colloquei-me francamente á testa das economias, e das reformas, e nin-

guém tem Ido a este respeito tão longe como eu. E quando . fallo de mim, failo de todo o Ministério. A sen tempo quando nesta Casa se nos vieteni pedir as provas dos desperdícios qne fez á aciual Administração, IractarH de as apresentar, e não se lembrem de as negar diante de rnim i ... A seu tempo provarei qual é o espirito económico da actual Administração , que nos tem arrojado a dcspezas desnecessárias, chegando até a jogar nos fundos em Londres por conta do Estado, o que nos tem levado grossas sominas. Eu pedi documentos impo tan-tes para fazer ver estes excessos, e até hoje se me não remetteram ! E só pedi documentos, que ha muito deviam estar publicados !

Todos os mezes publicava eu as contas da appli-cação dos fundos que tinha posto á disposição dós differentes Ministérios. Hoje nada disso se faz. Entretanto das Tabeliãs publicadas no Diário do Governo vejo. que a sotnma posta á disposição dos differentes Ministérios no sinco rnezes de Fevereiio a Junho árida por S:530 contos, alem das sommas gaslas no; differentes Districtos por ordens deaucto-risação incerta ; o que tudo deve produzir uns^:600 contos, íírn que se gastou esta enorme quantia ? Em pagar as pensões?* Não, ha 5'mezes que não se dá um real ás desgraçadas classes inactivas ! Em pagar os ordenados, os soldos? Não, que já estão em grande atraso. Em que se gastaram por tanto 520 contos por rnez , que e' a somma que lhe pertence» na razão de2600 contos em 5 mezes ? S o m mu enorme que era bastante para eu realisar o meu Syste-ma , porque hei de trazê-los a este campo, hei de trazê-los ao campo das cifras , e liei de provar-lhes que fizeram despezas, para que nào estavam aucto-risados, quando o dinheiro, que com ellas gastaram, dava para pagar a todos os Servidores do Estado, para pagar ás Viuvas, aos Reformados, aos Egres^ sós, n'uma palavra para levar a vida , pão e abundância a tanta família, que geme na indigência. Isto e serio, e deve merecer toda aattonção da Camará (Apoiados).

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rada por meio da anarohia; como ale o confessaram os Jomaes do Ministério j como ate o confessou o Periódico dos Pobres do Porlo, como ate o confessou o Correio Portuguez desta Cidade. E o próprio Imperador teria censurado esses meios (Apoiados).

Não se fazem revoluções por sentimentalismo. A França em 1830 fez uma revolução para expèllir a dynastia que lhe tinha s>ido trasida nas bagagens dosAIliados, e proclamou élla a dynastia Imperial, e as Constituições do Império? Hritretanto as sim-pathias dosFrancezes pelo Imperador não se tinham extincto , prova o enthusiasrno , com que foram recebidas as suas cinzas em 1840. Nessa epocha memorável quando os restos mortaes de Napoleâo atravessavam a França, os Povos cabiam de joelhos na presença do cadáver do Grande Homem : mas sen Sobrinho gemia etn ferros por ter querido sentar-se no seu Throno,

Que benefícios, torno eu a perguntar, provieram da revolta de 27 de Janeiro? Onde estão as medi- . das de utilidade publica adoptadas pela actual ad-ininistração ? Está melhor a fazenda publica? Que o digam os que vivem do Tbesouro. Querer-se-ha pois que esse beneficio , ou serviço se reduxa á col-locação de certos homens em logares eminentes e que não existiam no tempo da Constituição de'88? Não Srs. ; nenhum delles quereria o seu emprego á custa da Revolução de Q7 de Janeiro , eu não sou ião injusto que não acredite, que se se lhes perguntasse no dia 2(i, se queriam os seus logares á custa daquelle movimento, diriam que não.

Não se apresentam , nem se podem apresentar vantagens procedidas daquelle movimento; de ura estado definido passámos a um estado indefinido: tiníramos uma .Constituição que marcava as prero-galivas da Cprôa, e as do Parlamento, e hoje põe-se em duvida ale' o que está escripto na Carta. Attenda-se ao que lem lido logar com a questão da votação annual dos impostos, a qual o Governo ainda não julgou conveniente vir pedir. Se o Governo se convencesse da posição em que está col-locado, havia de reconhecer a (Ilegalidade com que está cobrando impostos para que não está auctori-sado, porque até está fora da ultima Lei de despe-zas , fazendo distribuição de fundos para objectos para que não tem arithorisação : se o Sr Ministro da Fazenda se penetrasse bem da sua situação, tinha vindo já ao Parlamento pedir bill dsa falta lho provem. Por que , Sr. Presidente , as maiorias são responsáveis pelos actos dos Ministros, a quem sustentam. As maioiias devem tanibom entender a sua posição: as maiorias não se insurreccionam aqui contra o Governo , mas lá fora, mas nos suas reuniões devem aconselha-lo, e evilar-llie os liansvios. (Apoiados.) Assitr, e que eu fui sempre truioria.

Tenho saindo do verdadeiro assumpto, em que linha entrado: peço desculpa á Camará deste des« v i o.' Vou cont miar a explicar os motivos porque entrei no ministério de 7 de Fevereiro.

Sr. Presidenle, doin-me a alma de me separar de homens tão leaes, como os rneus quatro Colle-gás do Ministério de 9 de Junho, doia-me a alma

de ficar nos Conselhos da Soberana quando eíles sa-hiam , doia-ine a alrna por que se persuadiria alguém que eu professava doutrinas opposlas ás delles; quando não era assim. Eu exigi pois a minha demissão, e annui a ficar interinamente no Ministério ate que passada a crise houvesse quem se resolvesse a encarregar-se daquella pasta. Fiquei portanto na Administração por obediência ás ordens da Soberana, fiquei por eoherencia para com os meus princípios, por que não devia difficullar a organisação d'um Ministério, que tanto aconselhava.

físse Ministério cumpriu as ordens da Rainha, esse Ministério salvou ò Throno d'uma suspeita terrível , esse Ministério armou o povo da Capital : mas que inconveniente resultou desse ar ma rm n to ? apresente-se urn só faeto de inde ciptina, de insubordinação, mostre-se um só excesso! Nem urn se pôde allegar: o povo armou-se ás ordens da Rainha, o "povo depoz as armas ás ordens da Rainha: outro lanto fizessem os que forçaram o Governo a esta medida. (Apoiados.)

Eu atravessei a Cidade 7 ou 8 vezes nesse dia do Largo do Carmo para as Necessidades, e das Necessidades para o Largo do Carmo: em toda a parte reinava a ordem a mais completa, ordem, que ale'm da sensatez do povo , foi devida ás medidas acertadas, que adoptámos, coilocando a Guarda Nacional debaixo das ordens do Ministério da Guer-fa , para que ihe dess.e Ofificiaes de lirvha , e fizesse manter a mais severa disciplina, e o resultado correspondeu perfeitamente aos nossos desejo?.

Repito por tanto, que o Ministério de 7 de Fe-vereiro. bem mereceu do Paiz , salvou a Coroa de uma mancha que podia ser lhe bem funesta. (O Sr. Â. Líbano: —• Estava salva.) Orador: — Estava salva quando se dizia que a Rainha estava coada , estava salva quando hoje mesmo ainda se quer fazer acreditar essa blasfémia ! C) que se desejava ora que o Ministério de 9 de Junho durasse ate á ultima hora , porque bem se sabia que file não tinha já força para repellir a revolta, para ficar sobre elle o sligina de cumplicidade. Mas não ficou.

Para maior fortuna Sua Mage&lade chamou ao seu Conselho o nobre Duque daTerceira, oqual ouviu da bocca de Sua Magestade os desejos que linha de anniqnillar a'revolta, e só faltou aros seus juramentos, porque a Lei Suprema da Salvação Pu-blua o exigio. Mas cedendo a essa necessidade Sua Magestade esliguiatisou dévidamen^e as íllegalida-des , e irregularidade , que acabavam de se cotn-nleiter. (slpoiados.)

Pararei aqui por que estou muito fatigado: sei que este discurso ha de ser respondido com injurias é insultos: não importa: fiz o meu dever. O Paiz julgará. Voto pela substituição do Sr. Garrelt.

O Sr. Solla: — Eu peço a palavra para uma explicação de facto. . ..

O Sr. Presidente:—E' preciso que a Camará o decida.

O Sr. Sbtfa:-~Peço a V. Ex.a consulte a Camará. .

O Sr. Presidente : — Eu a cons-ulto , mas bom era que essas explicações não tivessem logar, interrompendo a discussão.

A Camará resolveu que se desse a palavra ao Sr. Deputado para dar uma explicação de facto.

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pulado que acaba de faliar, talvez em consequência do temperamento do. seu caracter, no calor do seu Discurso, disse que os militares haviam sido H-ludidos para a aclamação da Carta. Sr. Presidente os militares do Porto nunca foram illudidos para restaurar a Carta, alguns talvez tenham sido illudidos para a combater; eu fallo.a respeito do passado, porque a respeito do futuro, ,a experiência justificará que se a Carta for atacada, elles não são illudidos. para a defender.*..

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, o nobre Deputado que acabou de faliar, não comprehendeo aquil-lo que eu disse ; eu fiz um elogio ao Exercito, queria salvar d'uma nódoa o caracter brioso dos mili-lares (O>$r. Só lia: O Sr. Deputado fez o'Contrario disso) Orador: Fiz o contrario? O' Sr. Presidente; pois um militar que desembainha a s fia espada contra as ordens da sua Soberana não com-mette um crime?! (Apoiado) Aonde leu o nobre Deputado esse direito ? (Muitos Apoiados.)

Sr. Presidente , o nobre Deputado assignoti essa carta aos Commandantes das Divisões para se revoltarem ; aonde vio elie que estava autorisado para fazer o que fez? S. S.a era Chefe do Estado Maior; quando deu esse passo, devia ter-se dimil-rido, devia ter renunciado a sua patente, o posto que occupava : o contrario desta doutrina não se pôde sustentar: por que amanha usando do mesmo direito hão-de voltar-se contra o Sr Deputado os seus subordinados.

Sr. Presidente, eu tinha dito que o bravo Exercito Portuguez tinha sido illudido, eu tinha-o querido salvar da nota de insubordinação e rebeldia, o nobre Deputado quiz que ella lhe ficasse, fique-lhe pois, mós por culpa sua.

Insisto que o Exercito no comportamento que teve, persuadio-se que cumpria as ordens-da Soberana, por isso que as apparencias a isso o levavam, era, um Ministro da Coroa que sse apresentava á frente desse movimento (Susurro.-) Sr. Presidente, eu estou na ordem , eu podia provar o que disse com cartas escriptas por vários officiaes : mas, Sr. Presidente, o meu Ti m foi salvar o Exercito de uma iremendissima imputação, wa-s o nobre Deputado perdoe-me, foi pouco prudente, veio sustentar uma coulrina, que permitia Deos não se volte urn dia contra elíe ^porque se o nobre Deputado poda faltar aos seus deveres como Chefe de Estado Maior, se pôde faliar á obediência que devia ao Ministro da Guerra, e ao Governo todo, podem os seus só-bord.inados urn dia usar, fundados no seu exemplo, do mesmo direito. Sr. Presidente a força militar e' essencialmente obediente, não faz revoluções; quem der á força militar tal direito, pôde considerar-se cm revolução permanente.

O Sr. 'Solla: — Peço a palavra....

O Sr. Presidente'.—Eu tenho mostrado vontade de acabar com este incidente.

O Sr. Solla: — Eu sou dos que quero a disciplina militar, como base da ordem; mas eu que iissigriei essas cartas de convite para o movimento de Q7 de Janeiro, intendi que não fazia urna revolução, intendi que restabelecia um Código, que nos linha sido usurpado, isto ti z <_. p='p' e='e' sempre.='sempre.' _.falo-liei='_.falo-liei'>

Agora o Sr. Deputado disse que alguns militares lhe escreveram carUiSj eu' fui um desses que lhe escrevi....

O Sr. Cardoso Castel? Branco : — Sempre i i vê para roim^ Sr. Presidente, que era superior a minhas forças comprehender em urn só Discurso lo--das as questões, que envolve a Falia do Tbrono ; e por isso sempre foi minha tenção limitar minhas observações á importante questão Ecclesiastica, qvie actualmente se agita neste Paiz ; hoje eslou mais firme nesle propósito ; porque sobre esta questão pouco se tem dito , e porque acerca das outras nada poderia accrescentar ao que tem dito os-illus-" três Oradores, que tem falíado deste lado da Camará.

Diz o Discurso da Coroa, que Sua Magestade vira com plena satisfação chegar a esta Corte o In-ternuncio de S. Santidade. Todos os Portuguezes , Sr. Presidente, viram com plena satisfação chegar a este Reino o Infernuncio de S. Santidade. Esperavam , e deviam esperar que o Enviado do Chefe da Igreja , do Pai Commum dos Fieis , e do Successor de S. Pedro fosse o .Mensageiro da paz, e da concórdia, de que tanto tem carecido ha annos, a Igreja, e a Religião em Portugal. Uma lucla desastroza entre o Supremo Poder Temporal destes Reinos, e o Chefe da Igreja Universal tem de alguns tempos a esta parte afligido a Nação Portugueza. Por urn lado o Governo de Sua Magestade tem chamado Scismaticos — tem perseguido — e castigado, aquelles que tern desconhecido a legitimidade da jurisdicção das auclori-dades, a que tem estado confiado o regimen das Dioceses destes Reinos, depois que foram interrompidas as nossas, relações com a Corte de Roma ; por outro lado S. Santidade tem declarado illegi-tinias essas aucloridades — Scismaticos os que lhes obedecem — e nomeado para differenles Dioceses, sern beneplácito do Governo de Sua Magestade, Delegados que as governem clandestinamente.

Eu vou ler, Sr. Presidente, os Documentos que provam a existência deste acontecimento desgraçado.

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«bem dimana, mais ou menos do Governo Portu-« guez. n = '

Esta lucta não podia deixar de íer nociva, e desastrosa á tranquilidade das consciências , e ao so-cego.publico destes Reinos: todos nós fomos testi-rminhas de seus desgraçados effeitos. E quem não esperaria que a chegada do Enviado do virtuoso Pontífice que hoje preside ú Igreja Univer.-al, fosse o signa! da paz, e da concórdia? Todos o esperavam, Sr. Presidente, mas todos, força é dize-lo, foram illudidos ern suas esperanças. Os male's da Igreja, e da Religião em Portugal, ou não tiveram remédio, ou foram mais aggravados.

Não se entenda' porem que eu venho aqui hoje levantar queixumes contra o Chefe da Igreja Universal, ou contra o seu Representante nesta Côrle: pelo contrario tenho para mim, Sr. Presidente, que mal andaria a Corte de Roma , se não fizesse esforços para sustentar, e defender o que chama seus direitos e prerogativas: oxalá que o Governo Portuguez tivesse aprendido com seu exemplo! Hei de pore'm levantar minha vez, e hei de levanta-la bem alto, para que toda a Nação conheça, que o Throno, ern que se senta a Augusta Filha do Duque de Bragança, se acha coberto d'opprobrio, e velipendio, e que os males da Igreja, e da Religião tem chegado ern Portugal a um esíado de lastima, aonde nunca d'antes haviam chegado.

Mas em minhas observações só irei buscar a origem destes males ao banco dos Ministros, ao banco dos Conselheiros responsáveis da Coroa.

Para que esla Camará possa bem avaliar o estado dos negócios da Igreja , e da Religião neste Paiz, entendi que devia considerar a importante questão de Jurisdicçâo Ecclesiastica em relação a .diffjpivntes circumslancia**. Considera-la-hei portanto: 1.° em relação ás Dioceses vagas, e sem Pas-lor, e para as quaes o Governo de Sua Magestade nomeou Bispos que ainda não foram confirmados por S. Santidade: 2.° ern relação áquellas Dioceses que tem Bispos legitimamente apresentados, e confirmados em forma ordinária e regular, mas que em virtude de actos criminosos se acham fora do Reino, e privados do exercício de suas funções Episcopaes: 3.° ern relação áquellas Dioceses que tem Bispos apresentados por um Padroeiro illegiti-mo, que foram confirmados pela Se Apostólica, mas que nunca foram pelo Governo de Sua Ma-geslade reconhecidos como Bispos das Igrejas, para que foram nomeados: 4.° e ultimamente em relação áquellas Dioceses, rias qoaes por uma maneira insólita e injusta já a. Coroa destes Reinos se acha esbulhada do Real Padroado.

Em quanto ás Dioceses vagas.

Depois da Restauração da Carta Constitucional, entendeu, e entendeu bem, o Governo do Duque de Bragança que as Igrejas vagas deviam ser governadas por Vigários Capitulares'nomeados pelos Cabidos, precedendo regia insinuação acerca da pessoa , na qual deveria recahir a escolha.

Esta pratica era conforme á expressa disposição do Concilio de Trento, e aos usps e costumes da Igreja Portugueza. O Governo, porem, de Sua Magestade entendeu depois que devia nomear Bispos para eslas Igrejas vagas, apesar de continuar a interrupção de nossas relações com a Corte de Roma. Sempre tive para mim que foi desgraçada VOL. 2."— AGOSTO —

esta nomeação; não porque ella recahisse em pessoas que fossem incompetentes e indignas do Episcopado: pelo contrario sei que são varões distin-ctos por suas virtudes e saber, e faço-lhes a justiça em acreditar, que não hesitarão uni só momento em preferir resignar nas mãos de Sua Magestade a graça de suas nomeações, a acceitar uma confirmação indecorosa, ou por não ser feita em forma regular'e ordinária, ou porque se faça depender da retractação de seus princípios e opiniões: chamei-lhe comtudo desgraçada; porque Sempre tive para mirn que o Governo de Sua Magestade não devia nomear Bispos para as Igreja vagas, senão quando ou tivesse a certeza de que immediatamente seriam confirmados, ou quando estivesse resolvido a manda-los confirmar dentro do reino, independen« temente da Se' Apostólica, quando esta recusasse confirmar os nomeados. E além disto, Sr. Presidente, porque sempre foi minha opinião, que não indo os Bispos nomeados governar suas Igrejas, com o caracter Episcopal, mas sim como Vigários Capitulares, nenhum proveito se seguia nem para a Igreja , nem para o Estado,

O Governo porém de Sua Magestade entendeu b contrario, e passou pelo desar de ver, ha mais de dous annos, nomeados Bispos para as Igrejas vagas, sem que até hoje tenham sido confirmados ! !

Mas-, Sr. Presidente, que os Bispos nomeados pelo Governo de Sua Magestade. não fossem confirmados , durante a interrupção de nossas relações com a Corte de Roma, não é de maravilhar: este era o resultado que o Governo devia esperar de sua extemporânea nomeação : o que porém não era de esperar, e o que é vergonhoso para o Governo Portuguez , é que tendo sido restabelecidas áquellas relações, ha mais de um anno , desde 10 de Maio de 1841, ainda estejam por confirmar os Bispos nomeados pela Soberana Reinante.

Sr. Presidente, eu tenho para mim que a confirmação dos Bispos nomeados devia ser uma condi-, cão , sem a qual o Governo de Sua Magestade não devia annuir a preterição alguma da Corte de Roma.

Conceder o Governo de Sua Magestade que só restabelecesse, sem limitação alguma, O Recurso a Roma , reconhecer corno Bispos das Dioceses do Bragança e Eivas os dons Bispos confirmados sobre apresentação de um Padroeiro illegitimo

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\í política 'própria, que muitas vezes podem estar em opposição cotn os interesses e política deste Paiz, podesse a seu arbítrio recusar a confirmação dos -Bispos nomeados, e obrigar o Governo Temporal destes Reinos a nomear pessoas , para as Sés vagas, que tivessem princípios :e opiniões que se cagassem com as prelençôeà, que, algumas 'vezes , podem ser injustas, da Corte de Roma; nem o Governo Portugue/, seria independente e livre, nern & Nação Por tugiieza merecia apparecer no Ca 'ialo>-go das Nações.

N7em et» venho aqui trazer agora theorias vãs e abstractas. Este e o direito Publico Ecclesiastico Porluguez, quê os Soberanos destes Reinos souberam sempre sustentar e defender.

Quando, ainda não ha muitos annos, a Corte dê Roma pretendeu recusar a confirmação de um Varão distinclo, qne linha sido nomeado.para uma das Dioceses deste Reino, attribuindo-lbe erros em Dotilrirra^ até em Política; não hesitou o Soberano então1 reinante (o Sr.O,-João 6.°;) aliás religioso e pio, em ordenar ao seu Encarregado de Negócios na Corte de Roma que instasse— com toda a energia e efficacia, para que se concedesse a confirmação, pugnando pela conservação da Regalia de Sua JVIagestade, e do direito do Real Padroado, adquirido por antiga e não interrompida posse e não consenúndo que com tão injusta denegação se offendesse o seu Real Decoro, arguinJo-lhe , pelo menos, falta de circurnspecção na escolha e nomeação = i e a que assirn o praticasse = ate conseguir a bulia em forma ordinária, chegando aíe' a ameaçar com rompimento, e que Svia Mageslade eslava deliberado a mandar fazer a confirmação dentro do Rei'n'o'n'a forma da antiga Disciplina, como por simílhaiites motivos tem praticado outros Soberanos Ortbodoxos, sendo urn delíes Luiz 15 na 'França não ha muilos annos.

Não se entenda pore'm que eu venho censurar o Governo de Sua Magostade por-não ter empregado es!e meio, com que aquelle Soberano ameaçou a Corte de Roma : não censuro, Sr. Presidente, censuro ^>-porem por não ter exigido para as concessões que já fez áquella Corte, corno condição sine qua non a confirmação dos Bispos nomeados. 'Eu -entendo que entre as d u a s Cortes de v e ff J ter "Ioga r Te-cip'roras concessões, e mútuos sacrifícios: mas eu por ora não vejo senão concessões e sacrifícios feitos pelo 'Governo Português.

Listando eu porem convencido, de que da parte de S. Santidade existe um sincero desejo de acabar com •09 males, qire.affligero a Igreja ern Portugal —e pró- . vindo estes 'males, r>o entender de S. Santidade que •c-n muito respeito, da duvida qne existe sobre a legitimidade da Jurisdicção lícrlesiastiea—e devendo acabar esta duvida , nas Igrejas vagas, com a confirmação e sagração dos Bispos nomeados; não me e possível, Sr. Presidente, altribuir á Corte de Rorna a culpa na demora que tem havido nesta •confirmação: devo pore'm altribuir esta culpa ao desleixo do Governo de Sua Mageslade, porque vi que ainda ha poucos dias, nem linha começado o processo das habilitoções dos Bispos nomeados-lia fnais de dous annos, nem tinham sido expedidas para áquella Corte, as Cartas Regias das Nomeações.

Eu bem sei qu« para justificar a demora escan-

dalosa que tem havido na confirmnçao dos Bispos nomeados, se recorre ao frívolo e iilegal pretexto, de que se esperava pelo ínlernuncio de S. Santidade , para que perante elle se instaurasse e senten-ceasse o processo das habilitações dos Bispos nomeados. Se a tal razão se acolhe o Governo de Sua Magestade devo lembrar que pelo Decreto de23de Agosto de 1833 não e o Delegado de S. Santidade perante quem deve correr o processo das habilitações dos Bispos, e o Governo lá terá no parecer , que deu o digno Magistrado Procurador Geral da Coroa, com profundo conhecimento desenvolvida esta matéria ; e ao que disse este honrado Magistrado só tenho á accrescentar, que já antes daquelle Decreto por Aviso de 13 de Março de 1770, se tinha mandado que as habilitações dos Bispos no-'meados se fizessem perante o Patriarcha, sem pre-juizo dos contingentes pecuniários, que se reservariam ao Núncio. E não havia ahi Bispos no exercício de suas funcções Episcopaes, que podiam ser encarregados do processo daquellas habilitações?

Mas, Sr. Presidente, o Governo de Sua Magestade em vez de empregar os meios necessários para obter em forma ordinária a confirmação dos Bispos; *por sua Resolução de 24 de Março ultimo, cornrnunicada ao Interhuncio de S. Santidade era 26 do mesmo ríiez, ordenou — que se conceda o -Real Beneplácito a todas as Dispensas, que pela Sé Apostólica forem derigidas ao dito internuncio, sem que a execução delias seja necessdrifiincnlecom-mèttida ás Auctoridades, que exercitam a Jurisdicção Ec-clesiastica nas differentcs .Dioceses do Reino.

Por pste acto o Governo de Sua Mdgesladc consentiu ao Itilernuncio de S. Santidade o exercício de ti m poder o mais exorbitante , que já-mais foi concedido a Niincio algum nestes Reinos — a Ju-rUdicçno ordinária em iodas as Dioceses do Reino— Mais adiante tractarei desta importante e gravíssima questão ?

Mas, Sr. Presidente, o Governo a-inda fez maist consentiu que para as differerites Dioceses do Reino fossem nomeados Delegados do Internuncio de S. Santidade para que, na presença das Auctoridades Ecclesiasticas canonicamente constituídas., executassem as Bulias de dispensas expedidas pela Corte de Roma !!

E ainda aqui não parou, Sr. Presidente, viu com indifferença ou consentiu que o Inlernuncio dê S. Santidade nomeasse para estadommissão os próprios indivíduos, que ale aqui, com publico escândalo destes Reinos, tem estado a governar clandestinamente, e sern o consentimento do Governo, essas mesmas Dioceses!!!! E eis-aqui como um crime, sobre o qual nunca o Governo devera ser tolerante, acaba de ser recompensado!

Sr. Presidente, oGoverno deSua Magestade por estes actos tem dado de si o mais trisíe e vergonhoso espetaculo.

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fts Diot^es do Reino por sua insinuação, e com o titulo de Governadores Temporaes.

Que respeito quer o Governo que os Povos tenham a estas aucloridades, como quer que elles cumpram seus mandados, se a par dessas aucloridadv-s vem outras, que lhes estão dando um constante testemunho da incompetência e incapacidade das primeiras?!

Eu, Sr. Prfsidorite, não duvido declarar nesta éolemne occasião , que mui grande era o respeito e consideração, que eu ihiha para com os dUtinctos varões , queaté aqui tem governado as Diocezes des-tes Reinos; tuas também não duvido declarar nesta mesina occasião, que mui grande e' a quebra e diminuição , por ver que não tem tido a nobre coragem de resignarem uma auctoridade, que o próprio Governo tem abatido e desacreditado.

Do que tenho dito, Sr, Presidente, verá a Camará que o-esíado das Diocezes vagas e muito mais digno de lastima do que era antes da chegada a esta Cone do l ntei núncio de S. Santidade,

Antes da sua chegada para muito poucos era do* vidoga a legitimidade dos Vigários Capitulares na* quellas Dioce/es ; porque esta forma de Governo era conforme áexpressi disposição do Constlio de Trento e á constante disciplina de nossa Igreja : mas hoje, Sr. Presidente, que os Povos observam que os Bispos nomeados, e que estão governando como Vigários Capitulares aquellas Diocezeá , não são confirmadas ; hoje que vem que o próprio Governo não duvida reconhecer a incompeíerici i destas atido.-i-dad s, para a execução das bulias de dispensas expedidas pela í.'ô te de Roma—-hoje qiití nossas mesmas Diocezes, ua presença das auctotidade.veccle-siasticas constituídas , encarregadas daquelia execução, os próprios indivíduos, que ate aqui as tem clandestinamente governado, tem razão e muita razão se pozorein «m duvida a le^itim du

Em quanto ás Diocezes que tern Bispos legítimos, mas crirninoios e ausentas do Reino.

Sempre que os Bispos Por tugiu>z>j3 tiveram a desgraça de.se snvolverem em crime* de alta traição, foi pratica constantemeule. observada nestes Reinos, considerarem-se vagas suas Se's, e os Cabidos com o di;eiu>, ou de as governarem como laes , ou de nomearem Vig rios Capitulares, precedendo insinuação de Sua Mageslade sobre a pessoa , em que devia recahir a escolha.

Eu não pretendo fazer ostentação de todos os fados, que em abono desta pratica offerece a historia de no:sa igreja ; e com tudo não posso deixar de apontar alguns. Por occasião da feliz aci lamarão , e em a governar como tal, apczar de lá e^tar vivo em Caslella o Bispo daquella Igreja. O mesmo t -níia já antes acontecido durante a Regência do In-

fante D. Pedro a respeito do Arcebispo de L,isboa D. Pedro deNofonha, que se havia também au en-tado para Castella com a Rainha D. Leaao.r»

Mas para recorrer a factos tão affastados , sç os temos mais a propósito quasi de nossos dia*?

Todos sabem que o Bispo de Coimbra D. Miguel. se in volveu eru crimes defesa Magestaeje , emçon* sequência da publicação d« Pastoraes, e çscript. s sediciosos contra a tranquilidade e socego publico destes Reinos, e de não ter precedido a esta publicação o Real Beneplácito. Por Carta Regi^ de 9 de Dezembro de 1768, mandou EIRei l). José ao Cabido daquelia Se, que considerasse como morto para o mundo o Bispo D. Miguel, corno vaga a sua Sé , e que procedesse á nomeação de Vigário Capitular i a qual seria rnuito do agrado de Sua Mugtíslade, *e recahisse na pessoa do Doutor Francisco de Lemos de Faria.

Foram cumpridas as ordens de Sua Magestade, e neste distincto varào recahiu a escolha de Vigário Capitular, e como tal governou aquella Igreja por espaço de cinco anno?, sem que jamais se pozessç em duvida a legitimidade de sua jurisdição. Ma$ houve mais, Sr. Presidente, a instancias daquellç Soberano foi este Vigário Capitular nomeado por S. Santidade Bispo in partihus , e confirmado Côa-djiitor e futuro successor do Bispo D. Miguel , serçi o seu consentimento, e ainda mesmo quando repugnasse. São tão notáveis as expresso >s da buIU de confirmação, que eu não posso deixar de as referir =: Michatlis Episcopi consentiu mimme acccden-te , imo ipso Michaele Kptscopo invitp, et repu-

Este e que e' o direito publico ecclesiaslico Por-tiiguez , estes e que são os usos e costumes da nossa Igreja iivi negocio de que vou tractando, e este direito e estes costumes e que eu esperava que defendesse e sustentasse o Governo de Sua Magestade; não reconhecendo em caso algum a illegkimidade das auctoridacles ecclesiasticas constituídas canonicamente. em virtude deste direito, e destes, usps e costumes.

E qnando o actual Ministério entendesse que era pouc© proveitoso o governo de Vigários Capitulares (que também eu não acho bom) o único meio decente e honroso de sair desta difficuldade era a nomeação de Coadjutores e futuros successores , com o consentimento dos Bispos ausentes se o quizessem prestar, ou sem o seu consentimento e ainda repugnando — imo invito et repugnante —*• como se fez cotn o outro Bispo de Coimbra D. Miguel da An-nnnciação.

IVlas o Governo de Sua Mágestade entendeu qu.e devia deixar este caminho, o único direito e plano, para seguir um tortuoso desigual , consentindo que o InltírnutK io de S. Santidade nomeasse pata estas Igrejas Episcopaes Vigários Geraes sem consen.ti-uienlo dos próprios Bispos.

Eu vou dar conhecimento á Camará do Diploma . desias nomeações, Diploma limitado e breve, mas cheio de importantes e gravíssimas .questões.

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que lhe confere todas as faculdades que costumam Ser concedidas aos Vigários Geraes.

O Internuncio de S. Santidade por estas nomeações veio exercitar nestes Reinos a mais exorbitante faculdade , que mais Núncio algum nelles exercitou—veio usar da plena jurisdicção ordinária nas differentes Dioceses do Reino, a cujo uso sempre souberam resistir os Soberanos Portuguezes. O ln-iernuncio de S. Santidade nornea Vigários para estas DiòcezesY corno podeiia nomear para a sua própria T) ioceze qu »lquer Bispo destes Reinos—Para que a Gamara possa bem avaliar esta questão importante, permitta*se-ir>e queeu.faça algumas observações.

Quando os Núncios ou Internuncios de S. San-tklade , ainda que venbâo com o caracter dê Legados a lalere, apresentam nesta Corte seus Breves Facultativos ou de Commissâo, nem por isso ficam logo habilitados pira exercitarem nestes Reinos as faculdades que lhe são concedidas. Por uma pratica constante, já usada no tempo de D. João 1.° e D. João 2.°, e depois seguidamente .observada , o Governo manda ouvir sobre aquelles Breves Facultativos os Conselheiros natos da Coroa ; sobre sua consulta resolve o Governo, e com esla resolução responde o Secretario d'Eslodo respectivo ao Delegado de S. Santidade declarando-lhe, uma por uma, quaes são as clausulas que naquelies Breves o Governo considera corno ofTensivas d.»s prerogalivas, da Coroa , dos usos e costumes da Igreja Porlugue-za , e prejudiciaes ao direito publico destes Rvinos, e intimando-lhe que de exercitar estas faculdades se deve abster, e qiie de qualquer violência, con rã a let

A esta intimação deve em Nota Reversal responder o Delegado d<í de='de' restituídos='restituídos' cargo.='cargo.' exercitar='exercitar' referidas='referidas' se='se' para='para' cornmissão='cornmissão' então='então' acceitando='acceitando' habilitado='habilitado' s.='s.' breves='breves' são='são' só='só' seu='seu' os='os' funcções='funcções' e='e' lhe='lhe' p='p' considera='considera' as='as' santidade='santidade' de-sua='de-sua' restricções='restricções'>

Em differentes épocas, Sr. Presidente, appare-ceram nos Breves Facultativos dos Núncios mandados a estes Reinos, algumas clausulas ofiensivas da Jurisdicção ordinária dos Bispos ; mas foram sempre dignamente repollidas. — Lembrarei que nos Breves apresentados pelos dois Núncios os Arcebispos de Nicomedia e Peira , appareceraru concedidas as faculdades de visitar as Cathedraes , e conhecer de causas em primeira Instancia; tiveram porem, co--mo deviam ter, nos respectivos avisos, a seguinte resposta — Sua-Magestade foi servida mandar ver na forma do estilo os Breves, que V. Ex.a me re-melteti : e me ordena diga a V. Ex.a em seu Real Nome, que não obstantes os poderes, qne nelles se concedem ; não deve V. Ex.a visitar as Calhedra^s, nem tomar conhecimento decausas algumas em primeira Instancia. — Seguindo depois outras rrí-tric-ções geraes.

O'oue porem nunca se viu ern Br^ve al^um Fa-

i i t?

cultativo dos Núncios mandados a estes Reinos, foi similbante áquella , que se encontra nos Breves Facultativos do actual luternuncio de Sua Santidade; isto e aquella pela qual se lhe concede, como Visitadcr Apostólico, plena Jurisdicção ordinária em todas as Igrejas Episcopaes vagas destes Reinos!! Quando o Governo mandou sobre estes Breves ouvir o Procurador Geral da Coroa, não era possU

vel que este digno Magistrado spnãooppozesse a e»ta e a outras muitasexorbitaníissirnas clausulas que nel-U;s se encontram. Eu estimo muito ter esta-occasiãó para testimiinhar a minha consideração para corn este Magistrado p^la dignidade e profundo saber, com que soube representar ao Governo de Sua Magestade a necessidade de restringir naquelle e rrou-tros pontos as faculdades concedidas ao actual Internuncio de Sua Santidade. Mas que fez este Governo ? Este Governo , Sr. .Presidente , com vergonha o digo, abandonando uma dn suas melhores prerogativas, e deixando de designar, uma por uma, as restricções que entendia dever fazer ás faculdades concedidas ao Internuncio de Sua Santidade, contentou-se com a reslricção genérica a tudo o que se oppozesse á Constituição , ás Leis do Reino , e aos usos e costumes de nossa Igreja, deixando ao bom juizo de S. Kx.a o fixar bem os limites do Sacerdócio e do [cnperio. O resultado desta gravíssima falta e por ventma já a nomeação dos Vigários Geraes, com a qual o Internuncio de Sua Santidade está executando nas Dioceses para que foram nomeado*, uma verdadeira Jurisdicção ordinária. — E se o Internuncio de Sua Santidade considera, como deve considerar, como verdadeiros Bispos de suas Dioceses os dois Bispos ausentes do Reino, podciá elle, sem seus consentimentos, usurpar-lhe soa Jurisdicção ordinária?

Mas (ornando, Sr. Presidente, ao Diploma destas nomeações , por ouiros motivos é elle offeniivo do decoro da Coroa destes Reinos. Quando se viu urna nomeação das primeiras auctoridades Ecclesias-ticas deste Paiz feita pela Còrie de Roma , ou por seus Delegados, sem que no Diploma se fizesse rnen-Cão da Proposta ou consentimento do* Soberanos desses Reinos? Nunca, Sr. Presi íente , bem desgraçadas eram nossas circumstancias em tempos de El-Rei D. João 4.°: apenas», havia um Bispo, e este impossibilitado: differeules alvitres se apresenia-rarn a este Soberano para sair destas dificuldades , e enlré elleí. a confirmação dos Bispos — .Víolu próprio — de Sua Santidade ; isto e em referencia á apresentação d^Sua Magestade; e foi recebido este alvitre? Não, Sr Presidente, foi repellido , porque era otTensivo do Decoro da Coroa Portugueza. \H-sje parece porem que nenhum valor se dá nem ao Decoro nem ás Prerogativas do Throno em que se sf nta a RAINH/V Reinante.

Lá estavam nessas Dioceses Vigários Capitulares nomeados por insinuação do Governo de Sua Magestade, e por este também nomeados Governadores Temporaes, e vê-se com indifferença o Diploma de um Delegado Apostólico, desfazendo todos estes actos do Poder Temporal destes Reinos, sem que nesse Diploma se diga ao menos—-mas fVz ií-tò com o-consentimento desse Poder Temporal! ! —

A-'cré cê, Sr. Presidente, que o único motivo que se dá naquelle Diploma para as nomeações é a ausência dos Bispos. Pois será a ausência o único impedimento .que.ob&la ao exercício de seus direitos episcopaes? Não ha lamb m o da criminalidade?

li 11 não posso, Sr. Presidente, concluir o que tenho a dizer nesta segunda parte do meu Discurso, sem que chame a attenção do Governo sobre um fuctr>, que mostra bem ale que ponto de abatimento tem chegado a Coroa Portugueza.

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acaba de dirigir oo Cabido da Diocese para que foi nomeado: nella lhe dáconla de que além da plena jurisdicção ordinária que lhe Foi confiada pelo Internuncio de Sua Santidade, leva lambem pó* deres extraordinários para governar aquella Diocese. Sr. Presidente, quaes sàoesles poderes extraordinários, que não constam do Diploma da nomeação que o Governo mandou por cópia a esta Camará 11 Pois o Delegado de Sua Santidade confere poderes exiraoidinaríos sem sciencia e consentimento do Cio» verno de Sua Magestade? Eu espero que o Governo dê o peso que merece a esta revelação. Desta política tortuosa do Governo de Sua Magestade, e das medidas irregulares em que tern consentido, grandes rnà-les tem provindo as Igrejas, cujos Bispos se acham ausentes do Reino em consequência de factos criminosos.

Do Bispado de Vizeu sei eu , Sr. Presidente , que muitos Parncbos, apezar de colados, tem sido pelos Povos expulsos com ignominia por terem reicé» bido sua jurisdicçâo da Auctor dade^Ecelesiastica , que no pensar de Sua Santidade é illegitima ; é de uru delles vi eu urna carta em que referia que seus fregueses apetias lhe tinham concedido poucos dias para apresentar auctorisaçâo do Internuneio de Sua Santidade nesta Corte, sob pena de também ser ex* puUo, apezar de estar colado, e ter sido apresentado pelo Governo de Sua Magestade ! ! ! Estes são os bens — esta é a paz e concórdia, que nos trouxe o Internuneio de Sua Santidade.

Em quanto ás Dioceses que tem Bispos apresentados por illegitirno Padroeiro:

Pouco tenho a dizer; porque a estas, com maior razão, eopplicavel quasi tudo que tenho dito a respeito das Dioceses que tern Bispos legitimes, mas ausentes por factos criminosos. B com tudo direi que no Diploma da nomeação de Vigários Geraes para estas Diocezes apparece uma clausula em extremo injuriosa ao Governo de Sua Magestade.

Diz-se neste Diploma que se nohieia r. para governar a Diocese de ta! .. . em nome de seu Bispo , e durante a sua ausência. Todos que o Governo de Sua Magestade ainda não reconheceu, como Bis-dos das Igrejas para que nomeados* á excepção dos de Bragança, e Eivas, os Bispos apresentados pé-^!o Governo de D. Miguel. Subsista portanto a respeito delles o disposto rio Decreto de 3 d'Agosto de 1833, pelo qual foram estas Sés consideradas como vagas: e sendo assim corno tolera o Governo de Sua Magestade que se nomeiem Vigários Geraes para estas Dioceses, para que as governem em nome de seu Bispo e durante a sua auóencia ? Pois o ír-ternuncio de Sua Santidade pode derogar as Leis destes Reinos ?

Em quanto ás Igrejas da Ásia em que a Coroa íorlugueza foi privada de Seu Real Padroado. -— Por Bulias Pontifícias de £5 de Abril de 1038 foram supprimidos os Bispados de Meliapof. — Cran-ganor, Cochim , e Maluca * e seus Diocesanos sujeitos a Vigários Apostólicos ; e foi derogada a Bulia que havia creado Metropolitano o Bispado de Goa, para o effeito de acabar sua jurisdicçâo sobre aquelles Bispados supprimidos, nos quaes a Coroa desies Reinos tinha o Real Padroado.—* E pafa justificar a injusta usurpação deste Direito dos Soberanos Portugueses, se recorre aoseguinfe fundamento = que não estando aquellas Regiões agora sujei-VOL, £.°— AGOSTO — 1S4&,

tas™veferi político regi mi ni = segundo ò quaí jjtí* diam os Reis de Portugal faciltííehte exercitar o Direito de Padroado ; rrias sim sujeitas a uma forma de Governo í±t cujus gubernii forma alque institu-ta == nào consentem que aquelle Direito âe possa livremente exercitar; priva os Reis de Portugal de Seu Real Padroado, e reassume Siía Santidade o Di* reilo de provH- ás necessidade daqiielles Povos = ! ! ! Seria esquecef-rne de que estou fallando neste Ití-gár , se agora quizesse fazer largos cornmenlarioS a este escandaloso acto da Corte de Roma.

Direj cointudo que se nestas Bulias se alludê á forma de Governo Representativo, pela qual sé reger actual mente a Monafc-hia Portugueza, é esta ã, maior afíronta que pôde fazer-se á Dignidade da Nação Portuguesa : se alludê a estarem hoje sujeitas ao Governo de S. Mageslade Británnica parte daqúellas Regiões, de'Vo lembrar que quando se cederam , foi com a reserva do Padroado da Coroa Portugueza °, e que tendo sido feita esta cedência por occasiâo do Cazamento da Rainha D. Cathari* na, e estranho qUe se deixasse para 1838, o cuida* do, que desde aquella remota è'poca devia ter pelo bem espifítfial • daqúellas Regiões a Sé Apostólica* Nào devo porém deixar de lembrai que rias Bailas da creaçãõ daquelles Bispados, hoje supprimidas, eíc* pressa ttieíHe se reconhece, que sendo o Padroado da Coroa Poftugueza derivado da fundação edota-* cão daquèlías igrejas, fíâo poderão os Reis de Por* tugal ser privados de4e Direito, sob qualquer pré* texto == nisi éxpfessus ad id accedet assensus. —

Eu, Sfi Presidente, não censuro o Governo de Sua jVJagestâdé pòf este escandaloso facto, ao qual eu sei que foi estfanho.

Mas, Sr. Presidente, vem o Nuôcio dê Stia Sari* tidade com'Podtírcs para feparar esta injusta usur* paçào ? 8e vem , esta reparação devia ser uma con* dição, sem a qual nào devia o Governo fazer á Corte de Roma a menor concessão; se não vem, e' ver* gonha, qutí fosse adrnittido a exercitar siías funcçoes sem apresentar para esta reparação os necessários Poder» i.

De tudo o que tenho dito se vê, qúé eu não ptíS* só appfovar a Política do atílual Ministério. Voto portanto pela Substituição apresentada pelo illustre Deputado, o Sr. Garfett.

O Sr. Minislfo da Júsíiça: — Ainda qiié, to* rrlando eU pela primeira vez nesta Casa a palavra j deveria responder a algumas proposições vagas é iri-determihadas, que têm relação òom alguns dos meus actos fia qualidade de Ministro, com tudo rèservò-irie para occasiâo mais própria, e típportUna; por-qiie versando agora a discussão (fatio em relação ao illustfè Orador que Acaba de falíaf) sobfe urti objecto tão itrípoítante e elevado, rião devo misturar cousas quê são d'urría transcendência limito inferior, com aquellas que são d*uiria alta1 j grave, e eminente importanc'ia4

Sr. Presidente, a exposição de tudo quaftto se tem feito a respeito dá Negociação corri a Corte d« Ròrría , hão sÕ por esía actua! Adminiâlfação, .cotrio por algumas que a precederam, seria mui fã-cil , más não se pôde por ora tudo dizer , currípíe gííãfdaf-se algíiifia reserva; pdrqúe estando ainda pendente, apenas sé poderiam referir algumas cousas em Seàsão secreta, quando assim fosse rio para sua melhor é mais prompta conclusão*

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Girei tombem que ^e não podem , de maneira nenhuma , /iizer imputações nem a este, nem aos pagados Ministérios, porque todos elles lêem tido o. devido zelo ,e cuidado, pela conservação das pré» rogativas'"da:Coiôa , e pelas Liberdades da igreja Lusitana. Já se vê pois, que não pretendo anog-ar }>ara mi m e para a actual Administração urna glo-jja, que não julgue dever pertencer igualmente a todas as passadas, de qualquer partido que fossem: todas reconheceram a necessidade e conveniência pubHca de restabelecer as relações com a Corte de ii.om.a. Um Plenipotenciário foi nomeado e se lhe deram instrueçòes para este fim : além destas ins-tniccqes, outros muitos Despachos houveram , que se acham registados na Secretaria dos Negócios Es-t^angeiros 5 e cabe aqui dizer que o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e h'ião Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros, se houve de tuna maneira que bem mostra quanto preza a Independência Nacional , e «slirn-a as prerogativas da Coroa. Finalmente, por etíeilo de todas estas trans-ajcçòes que se fizeram então, veio o Internuuiio de Sua Santidade, e seu Vigário Apostólico para esta Cidade, onde chegou no dia 27 de Janeiro, nesse mesmo dia se apresentou, segundo creio, ao Ministro çf°s Negócios Estrangeiros. Sua Magestade entendeu em Sua Alta Sabedoria que devia nomear um Plenipotenciário para tractar corn o Internun-cio, e a sua nomeação teve logar no Decreto de 14 de Fevereiro passado. Não se julgando pore'm este Plenipotenciário talvez suficientemente habilitado, só por si , para tractar estes negócios, a despeito da sua reconhecida capacidade de que tem dado exhu-berant.es provas a muitos outro» respeitos, propôz a S,ua Mageslade, que seria conveniente nomear uma Comtnissão. para o ajudar, e a quem elle podesse consultar. Nomeou-se essa Corn missão composta de pessoas todas respeitáveis, todas dê s-aber e virtudes, e cujos nomes agora não nomeio, por não of-fender a sua modéstia.

As Propostas , ou exigências do loternuncio , sobre que tanto se tem fallado, reduzem-se a dous pontos. Primeira: que se-cornrnetlesse a excrcuçâo dos Breves das dispensas Matrimoniaes a pessoas que não fossem os Bispos Eleitos ou a alguns Vigários Capitulares. A esta exigência grandes difticul-dades, e obstáculos se oppunham; mas, considerando-se que, nas actuaes circumstancias era necessário Facilitar e completar o restabelecimento das nossas relações com a Corte de Roma , accedeu-se a esta Proposta. Deve-se pore'm attender em que t.ermos eíla teve logar, e com que limitações ; considere-se mais qual seria a repugnância e difficuldade em conceder a execução dos Breves das dispensas Matrimoniaes áquelles, sr>bre osquaes passava a liá-vor o processo de habilitação: Nós pedíamos a confirmação dos Bispos Efeitos, nós instávamos por es-* sã confirmação , e ainda a solicitamos com todo o fervor, e era necessário remover este obstáculo.

O>ilra consideração ha a fazer-se, e á qual o il-lustre Deputado que acaba de fallar , muito versado na muleijíi, attenderâ. As dispensas Matrimoniues, de alguíM tempo por diante, foram reservadas á Santa Sé: Sua Santidade commetlia a execução destes Breves de dispensas Malrirnoniaes aos Bisp s, a seus Vigários Geraes, ou a quaesquer outros Offi-ciaes. Isto lenho eu lido em iodos os Canonisla"s.

Ora, não sendo essencialmente necessário, não seh« do uma circunstancia indispensável q u* a execução de taes Breves seja com me! tida necessariamente aos Ordinários, que neste ponto são considerados pela actual D sciplina Delegados da Santa Sé ? parece que, quando nós tractamos de restabelecer uma completa concórdia e harmonia, senão deveria fazer tão grave resistência que transtornasse o fim a que rios propomos. Mas ainda assirn mesmo não acabaram todos os escrúpulos do Governo. O ponto principal, que nunca se tern perdido de vista, e' a confirmação dos Bispos Eleitos, é porque quatro mezes serão sufficientes para se tractar desta sua confirmarão, foram estes concedidos, a fim de se poder comrnet-ter a execução" dos BrevVs Matrimoniaes que tivessem o Beneplácito Régio a qualquer outio Eccle-siastico. N'uma concessão em taes termos, coirrtaes resiricçôès, é para tal fiai, atieritas as nossas a-ctoa^s circumstancias, parece não ter havido fciha de zelo pela guarda das prerogativas da Coroa , e defe-za dás Libercfades da igreja Lusitana. Fallo com toda a pureza dó meu coração, e como pórtug-uez , quê sobre tudo preso a dignidade e Independência Nacionaf.

Ainda ãppareceu um incidente a respeito da execução dos BreNes de dispensas; porque, não se tea-do previsto que a sua execução seria cnmm^ttida a pessoas, cont a os qoaes hav:a bem ou mal fundados preconceitos, foi necessário também obviar 3 este inconveniente, em prega ndo-se os irtèios quê a prudência àeòrisefíiòu.

Ora tis aqui quanto se obrou pelo que respeita á execução dos Breves de dispensas Matrimoníaes* Passarei agora a dizer alguma cou*a sobre a nomeação dos Vigários Gerâes, que deverão governar os quatro Diocezeâ, cujos Bispos estão delias separadas. Tinha-se declarado tempo antes de existir esta actual Administração, que SuaMagestade convinha que sé provessem estas quatro Diocezés dos Bispos ausentes è impedidos pela maneira que sejulgasse mais a propósito ; era com tudo necessário conservar a dignidade da Coroa, o Governo guiado pelo desojo de melhor acerto propôz para essas quatro Diocezés quatro pessoas de ivconhéc das luzes e virtudes, corn a condição de que s riam Coadjutores e futuros Sue-cessòrès dos Bispos ausentes coin ò titulo de Bispos in pdrtibus, ò aprasímenlo de Sua Santidade , e que não teri-aai relação, nerri communicaçâo algustic com os Bispos auâentès.

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assistindo o nobre Duque de Palmeia , como Plenipotenciário clesia negociação, o Sr. Bispo de Lei-rja , o do Algarve, e o Sr. Garrelt. Então forain lembradas algumas pessoas dignas, sobre-algumas das quaes recahiu a nomeação; mas succedeu que também alguinas delias não acceilararn , por suas enfermidades, idade avançada, en*ftm allegando motivos, que não podiam deixar de ser altendidos. Tornou-se a fazer outra nomeação, sendo que ainda estou á espera da resposta de um delles para certeza-, se acceitará ou não a nomeação que dei lê se possa fazer. Com franqueza, verdade, e lealdade lenho exposto tudo quanto se tem feito a ré?-peito das nomeaçães para Vigários Geraes, que deverão governar as Dioceses dos Bispos ausentes ; tenho lambem exposto as condições, com que o Governo os propõe, condições honrosas, e que se não encontram em nenhum dos antigos Diplomas, pelos quaes seadmiltiram Vigários Apostólicos nes* te Reino, porque as nomeações eram apenas insinuadas, sem nenhum desses requisitos , como aeon«^ teceu ainda não lia muito com o Vigário Apostólico, nomeado para o Bispado de Bragança , porque , havendo impedimento no Bispo, o Governo se dirigiu ao Núncio, para que provesse a respeito daquella Diocese, e note-se bem que isto aconte» Céu em tempos ordinários, quando não tínhamos ainda passado por tantas comiuoções políticas, e por uma reforma , ou antes novaorganisação social. Direi algumas palavras sobre a apresentação dos Breves do Internuucio, da Carta de Intimação , e Carta Re versai. Alguma demora houve na Carta de Intimação; mas não foi por ommissão do Governo ; o Governo mandou os Breves ao Procurador da Coroa; este viu, meditou, e pôde dizer-se que estudou profundamente a matéria : apresentou o seu parecer com todo o rigor dos princípios estabelecidos. O Governo adoptou em geral quanto o Procurador da Coroa disse. Mas o Procurador da Coroa não aconselhava , nem , ainda que aconselhasse, o Governo era obrigado a seguir a sua np-pinião, que se respondesse de novo a cada um dos Breves, nem a cada uma das faculdades desses Breves. E' necessário fazer dlàtincçào destes Breves, porque elles são de diversas datas — ha Breves que já tinham sido apresentados por outros Núncios, sobre os quaes tinha havido Carta de Intimação, com as modificações e restricções que se lhes irn-pozeram , e que foram acceitas na Carta Reversa! , e sobre os quaes nada mais havia a accrescentar, e ha um Breve que de novo foi dirigido pelo actual Inttítnuncio, e que ainda nào tinha sido apresentado.

Pelo que respeita'aos breves anteriores o Governo, como já ponderei, referiu-se em geral, ao que já eslava estabelecido e concordado, e que melhor se vê da própria carta deintimação, porque vio quenel-lês se coarctavam as formulas estabelecidas, e aquel-Ias restricções que de justiça se deviam observar. Pelo que respeita porém ás faculdades concedidas pela Santa Sé ao ínternuncio no breve por eHe apresentado , entendeu-se que era mais conveniente não descer a todas ns especialidades miudamente, com rereiencia a cada uma delias era particular, mas sim intimar-se-lhe qoe deveria usar somente daquellas que. nã-> offendessem a prerogaliva da Coroa, e não contrariassem a Lei Fundamental do Estado, e a Le-

gislação em- vigor. Divirgiu-se com tudo do parecer do Procurador da Coroa pelo que respeita á execução do Decreto de 23 de Agosto de 1833, pelo que respeita ao processo das habilitações, para a confirmação dos Bispos Eleitos. Ern Julho de 1833 nos interrompemos as nossas relações com a Corte de Roma, em C29 de Julho de 53 foi mandado sair o Núncio para fora de Portugal, o Núncio sahiu, e as nossas relações ficaram interrompidas, era catão necessário providenciar sobre o processo das hajbil.i-taçõsís, e o Decreto providenciou ; mas logo que se abriram as relações com a Corte de Roma, nào po-diamos deixar de observar o direito adoptado e disciplina geralmente seguida em casos ordinários; o Decreto providenciou a tal respeito, mas já se vê que era para o momento, para a circumstancia da interrupção, e assim elle não pode ter effeito algum desde o momento em que nossas relações se abriram com a Corte de Roma; porque era preciso que logo que se abriram as nossas relações, se restabelecesse a a antiga pratica, e o antigo direito; foi pois neste ponto principal que o Governo divirgio da resposta do Procurador da Coroa. Sobre Beneplácitos, o Go-verno tem inalteravelmente seguido , e escrupulosamente observado o nosso direito, de não consentir que se execute Bulia, Rescripto, Breve sem o Beneplácito Régio; pela Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos se tem ordenado por diversas occasiões, que as Autboridades não os cumpram sem que tenham o Beneplácito Real, e direito estabelecido, e creio q«e Munca interrompido, senão, ae« •gundo me parece, no reinado do Sr. Rei D. João Q.°; este direito é o que até hoje se tem sempre obseí-t vado. Ha pouco tendo saido uma religiosa do sem Convento por motivo de doença sern a competente permissão do Governo ordenou-se que ella entrasse para o Convento, por haver sabido sem a campe* tente anctorisação, e com infracção do direito esta-* belecido. Dentro desta casa está pessoa, a quem muito respeito por suas virtudes, moral, e saber, que bem sabe deste facto. Agora pelo que teea á carta dirigida ao Cabido d'Évora, eu não tenho cootiepir mento nenhum dessa carta... (Q Sr. Cardozo Calf tel-Branco:—-Está sobre a Mesa que a mandou V. Ex.a) O Orador: -*- Que eu mandei?... Certa? mente eu não sei de que carta fallou o Sr. Deputado, desejaria que a explicasse...

O Sr. Cardozo Castel-Branco : —- E' a Carta que o Governo dirigiu ao Cabido d'Evora, na qual lhe participava que Sua Santidade tinha approvado o Bispo, que o Governo linha nomeada, assim como foram nomeados e propostos pelo Governo os seus successores.

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procurarei satisfazer. Sr. Presidente, tenho narrado da maneira a mais leal Iodos os acontecimentos que tem tido logar a respeito das negociações com a Corte de Roma; se algum esclarecimento mais fôr preciso, da-lo-bei logo que ui€ seja pedido (Apoia» do).

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para ama-

nhã é a continuação da de hoje.— Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

O REDACTOR ,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 14.

1842.

C,

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

hamada —^ Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—.As 11 horas da manhã. Acta — Approvada.

CORRESPONDENCI A.

Um officio do Ministro dos Negócios Estrangeiros : = líemetlendo 160 exemp!aies do Traclado para a completa abolição do Trafico da Escravatura celebrado enlre Sua M^gestade Fidelíssima, e S. 'M. Britannica para serem distribuídos aos Srs. Deputados. — M andaram-se distribuir.

Idetn.— Do Ministério da Marinha e Ultramar '—enviando os documentos pedidos peio Sr. Deputado Gavião , em additamenlo ao requerimento do Sr. Deputado Gama.— A' Secretaria,

Idem—Do Ministro do Reino — enviando á Camará, copia authentica do officio, que lhe dirigiu o Governador Civil do Dislricto de Villa Real , bem corno as representações da Camará Municipal de Santa Marlha de Penaguião , e dos Lavradores e Proprietários de Vinhos do mesmo Concelho, e Pró» vesende, em que pedem se suspenda o lançamento de quaesquer contribuições, assirn como a recepção das já lançadas, emquanto as Coités não adoptarem medidas que rernedeem os males que actualmente só ff r em.— A" Comrnissão Especial dos fuinhos.

Idem.—-Do mesmo Ministério — enviando uma representação da Camará Municipal do Concelho de Fonte Arcada , pedindo a rehabirtação da antiga e exlincta Companhia dos Vinhos do Alto DOUTO.— *A* Commissâo Especial dos fuinhos.

]dem —— Do mesmo Ministério — remeltendo á Camará as Actas e rnais papeis relativos á eleição dos Deputados pela Província Occidenlal dos Aço-T es. — *4* Com missa o dos Poderes.

O Sr. AviLt :•—Ovni ler que tinham chegado as Actas da eleição da Província Occidental dos A cores;'peço licença para mandar para a Mesa o meu Diploma de Deputado por essa Província.

O Sr. Barbosa da Cunha — participou que o Sr. fortuna estava doente — igual participação fe$> o Sr. Peixoto a respeito do Sr. Beirão j e que o Sr. Simas vinha hoje mais tarde.

SEGUNDAS LKITUUAS.

Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO. — Uequeiro .que pela Secretaria do Ultramar se peça ao Governo os officioá que a Junta da Fazenda de Loanda , tem mandado estes nkimos tempos relativo ás cédulas ou ordem de pagamento sobre o Erário do Uio de Janeiro, e por u (n Bando em curso forçado em Loanda — 11 de Agosto de 1842. — Amaral.

J?oi admUtido á discussão — ti approvado,

O Sr. Cardozo Castel-Branco; — Parece-me que se leu na Mesa um Officio do Governo,.remeltendo a esta Camará o Tractndo celebrado sobre a repressão do trafico da Escravatura com a Gram-Bieianha: eu desejava saber se o Governo quando remetteu a esta Camará esse Tractado, mandou igualmente 03 motivos pelos quaes houve por bem ratificar esse mesmo Tractado sem a apresentar ao conhecimento das Cortes Geraes, por quanto a Carta Constitucional exige isto mesmo: (dpoiados) a Carta Constitucional no §8.° do Artigo 7õ determina — que diz: «Fazer Traciados de Alliança offensiva e defensiva «de subsidio, e commercio, levando-os depois de «concluídos ao conhecimento das Cortes Geraes, «quando o interesse, e segurança cio Estado o per-umittirem. Se os Tractados concluídos em tempo «de Paz' involverem cessão ou troca do Território «do Reino, ou de Possessões, a que o Reino tenha «direito, não eerão ratificados, sem terem sido ap-« provados pelas Cortes Geraes.»

Portanto é da obrigação do Governo remetter ao conhecimento das Cortes Geraes os Tractados, logo que estejam concluídos, mas antes de ratificados, e só nos dous casos únicos é que o Governo pôde ratificar os Traciados, isto é , uo caso do interesse e segurança do Estado não permitiirem que elles sejam tiazidos ás Cones: portanto parece me que o Governo tendo concluído os Tractados, deve apresentar os motivos porque os não apresentou ás Cortes antes de ratificados.

Eu desejava pois que a Mesa me informasse se o Governo enviou ou não esses motivos.. .

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Eu só tenho a informar ao Sr. Deputado que veio simplesmente um Officio de remessa de 106 exemplares para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.. .

O Sr. Cardozo Castel-Branco;— Dahi o que se segue é que o Governo não satisfez ao preceito expresso cia Carta, e para que o satisfaça eu vou mandar para a Mesa um Requerimento.

Teve segunda leitura o seguinte

REOUERiMENTo : —Recjueiro que se peça ao Governo declare a esta Camará, se porventura motivos Religiosos presidiram á ordem de prisão, passada contra.o Padre Luiz Coelho, do Concelho do Carregai , Bispado de Vizeu, em Junho passador