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po tt c a ternpo ficarão os rústicos em grande parte •iticuilns, e os urbanos inhabitados. Por todas estas considerações a Camará, e habitantes do Concelho i]'Almada usando do direito-que a Carta Constitucional lhes garante, pedem á Camará dos Deputados que nào approve a Proposta do Governo, a-pre* sentada com outras para supprir o déficit, e pubii* cada no Diário do I.° do corrente: eu espero da Commissão á qual a Representação deve ser rçirvet-tida , que a tome em consideração antes de dar o seu Parecer sobre aquella ; e da Camará que quando se occupa de minorar os males que sofíre o Douro , não concorrerá para a uhima ruína do Concelho d'Amada, que por não ter a mesma importância nào deve merecer menos a sua attcncão/

Jul

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de Fn&cn-ia,

- O Sr. Amaral: — Sr. Presidente, mando para á ' Mesa um Parecer da Commissão de Marinha, íélalivo no Projecto a respeito do qual esta Cama-'tá renovou a sua iniciativa, e que tracta da cias» íificação da Armada: é este mesmo Projecto a que alludiu o Sr. Ministro da Marinha no seu Relatório , pedindo com urgência a sua discussão. Peço igualmente a V* Ex.a o mande imprimir no Diário do Governo. " - - •

r 'M ando u-se imprimir no Diário do Governo, y deite se dará Ganiu, quando entrar em discussão. \ O Sr. ò'ilva Lopes': — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar pura a Mesa o seguinte reque-• ífrncn !o. ' ' . -

(Leu-o, e dclle se dará conta, quando tiver segunda feitura. , . ' O Sr. Teixeira de Moraes: — Sr. Presidente, ímindo para a Mesa uma Representação do Concelho de-Mezão Frio , nu qual pede que sejam an-nexadíis áquelle Concelho varias Freguezias, que oulr'ora pertenceram a este Concelho, e hoje per-téiu:«>m ao Concelho de Baião , peço q.ue seja re-inetlida á Comiriiísão d'Esí'ãtistica, para dar o seu Parecer quanto antes a este respeito.

O Sr. João, Elias: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal cTAzarnbuja, sobre a questão dos vinhos. ~

O Sr. Xavier da Silva':'—Sr. Presidente, mando para a Mesa a'Representação que hontern disse nu; haviam encarregado d'apresenlai nesta Camada assignada pelos V-ereadores da Camará Munici-:pa! do Concelho de Oeiras e por mais de 200 Proprietários e Lavradores daquelle mesmo Concelho, r m que pedem não passem nesta Camará as Propostas do Governo relativas ao augmento de jurisdic-r;ão do.Terreiro e das Sele Casas, incluindo áquelle Concelho. -. - ' .'•

Mando também para a Mesa uma Representação dos Phàrmaceuticos do Concelho daRibaldeira f-m que pedem a rejeição da medida Proposta pelo Concelho de Saúde, que renova o pagamento das visitas,--e que antigamente eram feitas pelo Fysico Mor do Reino, igualmente peço a "V. Ex.a que a Representação do Concelho d'Oeiras, já que veio lorde para este Projecto em discussão, seja enviada á Commissão de Fazenda para a tomar na de-•v.da consideração, quando examinar as Propostas do Sr. Ministro da Fazenda.

• O Sr. Fausíi.no da Gama: — Pedi a palavra, pata propor a urgência desta Representação d'Oèi-

rãs; e!!a está nas mesmas circunistancias precisamente , em que s« acha á da Camará Municipal d'Almada, e que o Sr. Aguiar ha pouco descreveu. Escuso "de repetir as mesmas cousas, por isso não torno mais tempo á Camará, e peço unicamente a urgência para ser rerneltida, quando for a do Concelho d'Almada.

Julgòu-se urgente , e foi- remettida á Commissão de Fazenda.

.OROKM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto N.° 24.

Entrou em discussão o .

,, ArU 2.9 E* concedido o praso de dois mezes para o des])acho dos géneros depositados desde a Cruz Quebrada até Cascaes.

- O Sr. João Elias : — Sr. Presidente, pedi a palavra, para explicar, o sentido do Artigo em discussão. Quando se estabeleceu a segunda linha das portas para a fiscalisação doa Cereaes , concedeu-se Q praso de dois mezes para que os Negociantes despachassem os seus géneros, e passados 15 dias já em Bele'm não existia trigo algum , e por isso nào vejo agora inconveniente algum no praso qije se propòe,"porque já iern em seu favor a experiência.

O Sr, Cardozo Coslél-fíranco : — Sr. Presiden.te , a falta de clareza em qualquer Lei pôde produzir graves injustiças, e e' o que eu vejo nesta, porque diz a illustre Commissão « A acção fiscal, que as '« Alfândegas, do-Terreiro Publico e das Sete-Casas u ètc. (Leu o /litigo l.°) Parece*me .porem , que a illustre Commissão não ponderou, que este Artigo comprehende não só os géneros, que estão'suje i tos á fiscaiisação-do Terreiro, mas também os que estão sujeitos á acçào fiscal da Alfândega das Seie-Casas; os direitos que pagam estes géneros nào são os mesmos, quando são despachados ou para consumo da Cidade, ou para consumo do Termo : a illuslre Commissão não especifica bem, quaes são os direitos, que ..devem pagar, quando são da-quelles géneros que estás sujeitos á fiscalisação das' Sete-Casas ; e creio que com isto se vai fazer uma grande injustiça aos Proprietários. Porque não lhes ha de ser pertnitlido, quando elles não queiram despachar os géneros para consumo no Termo de Lisboa, poderem conduzi-los, livre de direitos, para outro qualquer Concelho, que não esteja sujeito ã disposição desta Lei ? Eu entendo que sim ; por isso vou mandar pára a Mesa uma Emenda a este Artigo, que torna rnais claro as próprias in-tençòes.da Commissão.

EMENDA.:-—Os géneros depositados, que tiverem entrado por mar, serão despachados ou para consumo na Cidade, ou para consumo no Termo, pagando os direitos, que* para cada urna destas hy-polheses- ^e acham estabelecidas por Lei. — Mas se os Proprietários dos géneros em depozito preferirem conduzi-los para fora do termo da jurisdicçâo .fiscal de qualquer das duas Alfândegas do Terreiro e Sete-Casas, pode-lo-hâo fazer, sem pagamento de, direitos, com- tanto que apresentem ceriidào de consumo no Concelho, para o qual os conduziram. —.Cardoso Castel-fjranco. -. •

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado considerou a sua Proposta como'Emenda ao Artigo, mas pa-rece-rnè que é mais um Additamerito do que Emenda. .