me refiro, como excel lente jurisconsulto, que e, sabe perfeitamente, que mesmo para os contractos perfeitos e acabados, quando elles são altamente onerosos, as leis de todos os paizes estabeleceram sabias pVbvideneias. Se pois assim é em geral, que difficul-dades ha, ou que principies se offendem, acceitando agora as propostas da companhia União Commerciol, que inquestionavelmente são muito mais vantajosas, quando o negocio começa apenas a discutisse nesta Casa? .

O argumento, Sr. Presidente, que o nobre Deputado quiz deduzir dos privilégios concedidos ao banco, também me parece pouco procedente. O banco e uma instituição collosal sui generís, a primeira daquella ordem, que se formou no Reino, e que se pôde dizer que salvou a não do Estado naquella época. Era portanto necessário, indispensável mesmo, fazer grandes sacrifícios, porque primeiro que tudo a salvação publica. Ale'm de que taes privilégios tiveram ainda por objecto attrahir ao nosso Paiz os capitães estrangeiros. Mas dão-se todas estas poderosíssimas razoes com as caixas económicas da companhia Confiança Nacional f Por certo que não: logo o argumento de paridade, que se invocou, não pôde ser admiti ido.

Não posso, Sr. Presidente, deixar de me occupar ainda com alguns dos argumentos, produzidos pelo primeiro orador, que respondeu ao meu discurso. S. Ex.a disse que a companhia União Cornmercial não podia pertender os privilégios, que se querem conceder á companhia Confiança Nacional, porque se estabeleceu sem auctorisação do Governo. Eu não sei bem se tal asserção se poderá sustentar em vista do officio do Sr. Barão de Tilheiras, de ordem do Ministério do Reino, em data de 30 de Julho de 1844, em que se ordena, que o conselho geral de beneficência nomeie dois dos seus vogaes, para que, juntamente com os directores, da caixa económica da companhia União Coinmercial, hajam de fiscalisar a gerência, e operações da mesma caixa, segundo o que se acha determinado no regulamento de tão útil, quanto benéfica instituição. O nobre Deputado sabe muito bem, que ha consentimentos ou approvações sem serem expressas; e não se poderá com razão dizer, que dessa natureza é a que se deu á companhia União Commercial por aquelle officio ? E se se lhe não deu, porque motivo se tem tolerado? Supponha-mos porem que tal approvação não houve; masque motivos pôde haver para hoje se lhe recusar? Com-rnetteu ella por acaso peccado imperdoável? Suppo-nhamos pore'm que se deva inflingir essa pena á companhia União Commercial, porque não pediu expressamente a approvação dos seus estatutos, porque razão tal anathema, isto e', porque razão os immen-sos privilégios, que no projecto se concedem á companhia Confiança Nacional, se não hão de conceder a qualquer outra companhia, que se pertenda formar para o futuro ? Não posso, Sr. Presidente, explicar-rne a razão de tal difierença, porque entendo que todos os porluguezes, sendo iguaes pela Carta, teem direitos também iguaes, o que é mister reconhecer que ec não quer no projecto em questão.

Quando eu disse, que o projecto consagrava a iinnioralidade, respondeu-se-me — que era milhor ir depositar os furtos ou roubos nas caixas económicas, do que gasta-los no deboche.—Chama-se a lal resposta, Sr. Presidente, evitar o argumento, ou SESSÃO N.° 6. ^

illudir a questão. Não se tracta de saber, Sr. Presidente, onde será melhor apphcado o prodticto dos roubos, nern rae parece mesmo, quo seja prudente tractar-se aqui disso ; do que se tracta, o quo stí quer, e' que haja acção para cada um haver o que e'[seu, esteja elle, onde estiver; e isto que reclamam altamente a honra, a honestidade e a justiça. Magoou-me, Sr. Presidente, ouvir dizer a uai nobre Deputado, cujos talentos muito respeito, assim como faço justiça ao seu caracter — que as caixas económicas era o negocio, que menos admit-tia concorrência!! — Sernilhante declaração revela todo o pensamento do projecto! ! Não se quer concorrência!! Mas quem não quer concorrência em negócios de tal ordem, não quer uma das consequências do Governo Representativo; não quer o principio da igualdade consignado na Corta Constitucional ; não quer um dos princípios mais santos e sagrados ; mas eu quero tudo isto, e por isso voto contra o projecto em discussão.

O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, depois do que sobre a matéria disseram 05 Srs. Silvestre Pinheiro no seu voto em separado, e Jo*e' Maria Grande e outros Oradores nos seus excellentes discursos antes de hontern, sabbado, não tenho eu, não posso ter pretençòes a illustrar a discussão; a não ser com alguns factos. Direi pois poucas palavras, e sobre essas eu chamo a altenção muito particularmente do Sr. Ministro do Reino, assim como espero, que a Camará será benévola comigo, ouvindo-me.