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N: e.

Cessão em 10 to Jenereiro

1845.

Presidência do Sr. Gorjâo Henrique*.

Ir hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Era meia hora depois do meio dia. Acta—Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio: — Do Ministério da Marinha e Ultramar, remettendo a estatística da população e fogos das comarcas do estado da índia, e províncias das Novas Conquistas, relativa aos annos de 18Í4, 1830, e 1843. — Foi para a Secretaria.

Qutro: — Do mesmo Ministério, acompanhando a seguinte proposta de lei.

RELATÓRIO.—«-Senhores: Apezar do maior desenvolvimento dado nestes últimos annos á nossa marinha de guerra, está ella longe de chegar ao estado de poder supprir a todas as necessidades do serviço publico especialmente desde que pelo tractado de 3 de Julho de 184$ celebrado entre Portugal, e aGrã-Brelranha para a completa extincção do trafico da escravatura contrahimos obrigações, que a honra nacional reclama sejam cumpridas. Em quanto porém as circumstancias da fazenda publica não nos per-miltem elevar de prompto a força marítima ao ponto, a que deve chegar, eu tenho procurado ír-lhe dando, dentro das minhas attribuiçòes legaes, um angmento graduavel e progressivo, ainda que lento e ténue pela escassez dos meios de que posso dispor; e assim ao mesmo ternpo, que o orçamento da marinha de 1845—1846 apparece em alguns capitules muito reduzido em relação aos dos annos anteriores, vereis que algum augtnento se propõe na força naval.

É pois, na conformidade do referido orçamento, que tenho a honra de vos apresentar a seguinte

PROPOSTA DE LEI. — Artigo 1.° A força de mar para o anno económico de 1845 a 1.846 e fixada em dois tnil novecentos e vinte homens para tripular as embarcações de guerra constantes do mappa, que acompanha o orçamento do Ministério da Marinha, para o referido anno económico; ou para tripular outras, que naveguem com equivalente força.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar em £7 de Janeiro de 1845.—Joaquim José Falcão.

Foi remettida á Com missão de Marinha. Uma representação:—Dos maceiros da Se' Pa-triarchal Metropolitana de Lisboa, apresentada pelo Sr. Lacerda, pedindo que se attenda á triste situação em que se acham pela tenuidade dos seus ordenados. — A* Com missão de Fazenda,

O Sr. Moura Coutinho:-— Mando para a Mesa uma representação de alguns empregados, em que pedem providencias, para que se lhes restituam os vencimentos e graduações que tinham, antes do decreto de 18 de Setembro, e que sejam indemnisados da diíferença entre os vencimentos anteriores e posteriores ao mesmo decreto, que deixarem de receber VOL. 2.e— FEVISREIHO — 1845.

até á referida restituição, consignando-se para esle effeito no orçamento as competentes verbas.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.—Tendo sido approvado em Sessão de 31 do mez próximo passado, o adiamento do parecer e projecto de lei n.° 150; e havendo-se fundado a proposta do mesmo adiamento na necessidade de não somente se conhecer qual seria o augrnen-to da despeza, que resultaria da adopção daquelle projecto, mas também de se averiguar, se as suas disposições deveriam ser extensivas a outras classes; e sendo conveniente que quanto antes se obtenham esses esclarecimentos, proponho, que o sobredito parecer e projecto de lei sejam examinados conjuncta-mente pelas Commissões de Fazenda e Legislação, as quaes ouvido o Governo e aCommissão de Guerra, apresentarão a sua definitiva opinião sobre o assumpto, para ser opportunamente sujeito á deliberação da Camará. — Bardo de Leiria.

Peço a sua urgência.

Sendo julgado urgente, foi approvado sem discussão.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto n." 140, sobre caixas económicas.

O Sr. Presidente: — Continua o Sr. Deputado Miranda com a palavra, que lhe ficou reservada de hontem.

O Sr* Miranda: — Sr. Presidente, continuando com as observações, que estava fazendo na ultima Sessão, e quando deu a hora, declarei, que não podia deixar sem resposta dois argumentos, que em favor do projecto em discussão foram proferidos pelo nobre Deputado, a que me refiro. Disse-se que a companhia União Commercial não tem de que se queixar, porque em tempo não recorreu ao Governo. Pareceu-me que o nobre Deputado não fallou seriamente. S. Ex.a sabe muito bem que o negocio está ré integra, que ainda não está perfeito o contracto entre a companhia Confiança Nacional e o Governo, porque carece para isso não só da approvação dos corpos co-Iegis!atiTos, mas da sancção real ; e então que inconvenientes ha em ser admittida a proposta da companhia União Commercial, se ella fòr de reconhecida vantagem para o Paiz ?

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me refiro, como excel lente jurisconsulto, que e, sabe perfeitamente, que mesmo para os contractos perfeitos e acabados, quando elles são altamente onerosos, as leis de todos os paizes estabeleceram sabias pVbvideneias. Se pois assim é em geral, que difficul-dades ha, ou que principies se offendem, acceitando agora as propostas da companhia União Commerciol, que inquestionavelmente são muito mais vantajosas, quando o negocio começa apenas a discutisse nesta Casa? .

O argumento, Sr. Presidente, que o nobre Deputado quiz deduzir dos privilégios concedidos ao banco, também me parece pouco procedente. O banco e uma instituição collosal sui generís, a primeira daquella ordem, que se formou no Reino, e que se pôde dizer que salvou a não do Estado naquella época. Era portanto necessário, indispensável mesmo, fazer grandes sacrifícios, porque primeiro que tudo a salvação publica. Ale'm de que taes privilégios tiveram ainda por objecto attrahir ao nosso Paiz os capitães estrangeiros. Mas dão-se todas estas poderosíssimas razoes com as caixas económicas da companhia Confiança Nacional f Por certo que não: logo o argumento de paridade, que se invocou, não pôde ser admiti ido.

Não posso, Sr. Presidente, deixar de me occupar ainda com alguns dos argumentos, produzidos pelo primeiro orador, que respondeu ao meu discurso. S. Ex.a disse que a companhia União Cornmercial não podia pertender os privilégios, que se querem conceder á companhia Confiança Nacional, porque se estabeleceu sem auctorisação do Governo. Eu não sei bem se tal asserção se poderá sustentar em vista do officio do Sr. Barão de Tilheiras, de ordem do Ministério do Reino, em data de 30 de Julho de 1844, em que se ordena, que o conselho geral de beneficência nomeie dois dos seus vogaes, para que, juntamente com os directores, da caixa económica da companhia União Coinmercial, hajam de fiscalisar a gerência, e operações da mesma caixa, segundo o que se acha determinado no regulamento de tão útil, quanto benéfica instituição. O nobre Deputado sabe muito bem, que ha consentimentos ou approvações sem serem expressas; e não se poderá com razão dizer, que dessa natureza é a que se deu á companhia União Commercial por aquelle officio ? E se se lhe não deu, porque motivo se tem tolerado? Supponha-mos porem que tal approvação não houve; masque motivos pôde haver para hoje se lhe recusar? Com-rnetteu ella por acaso peccado imperdoável? Suppo-nhamos pore'm que se deva inflingir essa pena á companhia União Commercial, porque não pediu expressamente a approvação dos seus estatutos, porque razão tal anathema, isto e', porque razão os immen-sos privilégios, que no projecto se concedem á companhia Confiança Nacional, se não hão de conceder a qualquer outra companhia, que se pertenda formar para o futuro ? Não posso, Sr. Presidente, explicar-rne a razão de tal difierença, porque entendo que todos os porluguezes, sendo iguaes pela Carta, teem direitos também iguaes, o que é mister reconhecer que ec não quer no projecto em questão.

Quando eu disse, que o projecto consagrava a iinnioralidade, respondeu-se-me — que era milhor ir depositar os furtos ou roubos nas caixas económicas, do que gasta-los no deboche.—Chama-se a lal resposta, Sr. Presidente, evitar o argumento, ou SESSÃO N.° 6. ^

illudir a questão. Não se tracta de saber, Sr. Presidente, onde será melhor apphcado o prodticto dos roubos, nern rae parece mesmo, quo seja prudente tractar-se aqui disso ; do que se tracta, o quo stí quer, e' que haja acção para cada um haver o que e'[seu, esteja elle, onde estiver; e isto que reclamam altamente a honra, a honestidade e a justiça. Magoou-me, Sr. Presidente, ouvir dizer a uai nobre Deputado, cujos talentos muito respeito, assim como faço justiça ao seu caracter — que as caixas económicas era o negocio, que menos admit-tia concorrência!! — Sernilhante declaração revela todo o pensamento do projecto! ! Não se quer concorrência!! Mas quem não quer concorrência em negócios de tal ordem, não quer uma das consequências do Governo Representativo; não quer o principio da igualdade consignado na Corta Constitucional ; não quer um dos princípios mais santos e sagrados ; mas eu quero tudo isto, e por isso voto contra o projecto em discussão.

O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, depois do que sobre a matéria disseram 05 Srs. Silvestre Pinheiro no seu voto em separado, e Jo*e' Maria Grande e outros Oradores nos seus excellentes discursos antes de hontern, sabbado, não tenho eu, não posso ter pretençòes a illustrar a discussão; a não ser com alguns factos. Direi pois poucas palavras, e sobre essas eu chamo a altenção muito particularmente do Sr. Ministro do Reino, assim como espero, que a Camará será benévola comigo, ouvindo-me.

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ha poucos dias, e a cuja verdade eu subscrevo de todo o coração.

Sr. Presidente, o documento a que me refiro e que não publico pôde com .tudo ser visto, ou por o Sr. Ministro a quem me dirijo, ou por qualquer Sr. Deputado; ei-lo-aqui, o que tenho dito de mim pôde geralmente dizer-se de qualquer homem que não esteja cego de confiança ou antes parcialidade como acontece com o Governo neste caso das caixas económicas, e eu o vou mostrar. O documento N.' l junto ao parecer da Comrnissào é urna Portaria de 25 de Novembro passado e sobre a qual eu já na questão do adiamento disse alguma cousa ; eu vou ler esta Portaria (leu) ora, Sr. Presideele, viu-se já cousa idêntica, um convite especial, e secreto para negocio publico que impõe encargos, que concede privilégios, e isenções. Porque senão publicou esta Portaria, eu o digo; pela mesma razão que 03 estatutos da companhia favorita se approvaran» em urn só dia..! Pela mesma razão que os da companhia Alliança Industrial apresentados áSancção Regia no dia 4 de Janeiro, até hoje ainda não foram approvados; e porque será isto, Sr. Presidente, não contém elles as mesmas provisões que esses que o foram tão rapidamente; e a sua única differença no que a tom, não será offerecerem mais garantias ao publico. . ?! Se isto é assim, e não se ousará nega-lo, se as pessoas que se propõem a crear essa companhia, salva a minha insignificância, são por seus capitães, por suas posições sociaes, emfim por todas as razões, iguaes ao que de mais importante lia no Paiz para taes fins; porque, digo eu, ha da parte do Governo tamanha deferência para com uns, que não faltará quem lhe chame conniven-cia, e para com os outros que falta de confiança política.. ?

Homens da maioria olhai por vós, pela causa constitucional que é a da justiça, que está acima do Governo, volte este projecto á Commissão, seja reconsiderado, admitli a concorrência, pôde sei que se formem novas associações que offereçarn ainda maiores vantagens, salvai o Governo, olhai o que se dirá de nós como Nação!

Mas, Sr. Presidente, ao passo que o Governo mostra que não'tem confiança nas nossas caixas económicas, o publico a mostra cada vez mais; aqui está o Diário de hoje, vede que 133 pessoas em Lisboa foram a semana passada depositar na caixa económica da União Commercial 7:523$500 réis, na do Porto 28 depositantes 4:202/000 réis, na de Coimbra 20 ditos 1:633$ 100 réis, que contraste é, e qual será mais apreciável, a confiança publica, ou a de um Ministério que quer fazer, aqui, dar a sancção legislativa a um contracto que en não quero qualificar... já o fez o Sr. Silvestre Pinheiro, e basta.

Eu sinto não me ser permittido aqui trazer, uma carta de Coimbra que hoje me mostram, mas que me não poderam connar por não ser a pessoa c, quem ella é dirigida, quem ma fé/ ver; em que da-quella Cidade se queixavam muito dos delegados da companhia União Commercial, porque sendo crea-turas do Governo são muito parciaes para com 03 seus amigos politicos; oh, Sr. Presidente, eu espero que isto é infundado, mas o que eu asseguro á Camará debaixo da minha palavra, e' que quando se tem na companhia tractado de escolher pessoas para SESSÃO N.* 6.

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empregar no seu serviço, nunca se p roceiro u saber a sua política ; as suas qualificações é tudo; e e' isto que eu ainda espero ver por honra desta Camará, um projecto de lei (retirado este) em o qual o Governo estabeleça as bases, as hypothecas, as garantias, e tudo quanto for necessário; a sua superior inspecção, tile.; finalmente que cuide das cousas, e não das pessoas, o contrario e' indecente. A com» panhia União Commercial, Sr, Presidente, andou sempre da melhor fé; ella tem preenchido á risca ludo quanto o Govorno podia dosejar. Sr. Presiden-le, não só pediu ao Governo quando abriu a sua caixa económica em Lisboa, que nomeasse dois dos membros do Conselho Geral de Beneficência para inspeccionarem o andamento e contas da caixa; rnas tem comprado inscripções para maior garantia dos depositantes, como se vê do seu balanço fixado em 31 de Dezembro passado, o qual mostra, saldo das caixas económicas naquelle dia 67:8^0^511 reis, inscripções compradas até á mesma data 80:935^000 réis nominal, é assim que se ganha a confiança e credito, que aquella companhia tem ultimamente merecido do publico, na porporção das torturas, e a meu ver injurias, que se lhe tem feito por parte do Poder que aliás lhe deve favores, a qual usando do seu direito podia, e pôde fazer inspeccionar tudo quanto de direito lhe pertence, do que a direcção folgaria, certa de que com isso ganharia muito.

Sr. Presidente, -se tudo isto se considerar, torno ainda a pedir ao Governo, que não comprometi» a sua maioria, que reconsidere o negocio; mas se minhas instancias forem baldadas, deixo ainda ao futuro a resolução deste problema.

O Sr. Carlos Bentos—Sr. Presidente, o illustre Deputado que se assenta deste lado da Camará (indicando para o lado esquerdo) começou o seu d is» curso dizendo, que, a maioria tinha sustentado esta discussão por mera formalidade, e que uma vez que tinha decidido, como S. S.a suppunha, o approvar este projeclo que devia suspende-la immediatamen-te, e passar a vota-lo, porque era impossível, querer discuti-lo, apresentando argumentos, e sustentando opiniões, de uuia natureza tão absurda, e tão contraria a todas as conveniências publicas.

Se isto fosse exacto, se por acaso, antes de se entrar nas discussões, fosse licito, com fundamento» determinar a discus&âo, era possível, e decerto, que S. S.* linha dado á maioria o melhor de todos os conselhos; ^entretanto parece»me que a maioria de» vê julgar-se obrigada aos illustres Deputados do Ia» do da opposiçâo, que lêem tomado parte nesta dis* cussão, porque elles próprios se lêem encarregado de demonstrar que as suas convicções são differen-les, e muito divergentes. Elles próprios se lêem en» carregado de demonstrar, que o que á primeira vista parece tão simples, é bastante complexo: elles próprios se têem combatido entre si, e nós tendo sido expectadores dos combates que lêem havido entre SS. S.af e Ex.BS podemos dizer, que, sem termos tomado parte na discussão, ella tem ido a nosso favor.

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outro illuslre Deputado acabava de dizer que^ esses privilégios não eram excessivos, com excepção de um só, o de isentar de penhoras as quantias depositadas nas caixas económicas ; porque todas as mais eram fundadas e justas, e que n de isentar da decima os fundos depositados era justíssima, e que por tanto a concessão dos privilégios era muito natural, e muito obvia, advertindo, porém, que não só deviam ser concedidos áquella companhia, mas a todas as companhias da mesma natureza: e note-se bem que os illuslres Deputados combatiam o direito, porque não queriam que semilhantes privilégios fossem concedidos nem a urnn, nem ás outras^ porque diziam que isto era diametralmente opposto á Carta Constitucional.

Ora já se vê, Sr. Presidente, que sem nós dissentirmos, não podíamos ler assistido a uma discussão, em que de certo os bellos discursos d'aquelles Senhores que tem tornado parte pelo lado da oppoziçâo, tem sido a favor da maioria, e por conseguinte já se vê que a maioria desta Camará linha todo o interesse, em que a discussão progredisse, e digo mais, talvez estime que ella continue, por que a finul se os Srs. Deputados da oppoziçâo quizessem ajustar as contas entre si, não o poderiam conseguir.

Sr. Presidente, quando os Deputados, que combatem a favor de uma opinião, não estão de ac-cordo, o que se pôde esperar em resultado?.. Ha -de apparecer no exórdio dos seus discursos utna indignação rhelorica, como aquclla com que S. S.as e Éx.a8começarain as suas orações.

Sr. Presidente e' necessário que os Srs. Deputados domestiquem mais a sua rhetorica a nosso respeito; e'necessário que tenham mais tolerância para com qualquer que apresente convicções differentes; e não querer trazer para aqui asscenas, que se tem passado em parlamentos estrangeiros. Não cito Guisot, nem o parlamento francez ; porque realmente tomara eu que nunca o parlamento portu-guez de'sse á Europa o espectáculo de uma scena como deu o francez a respeito de Mr. Guisot, a quem se chamou traidor, infame e desertor. Parece-me quescenas destas não se devem imitar (apoiados^. Ora eu entendo que nós devemos empregar palavras, que não precisem de justificação : e então para que se ha de aqui vir dizer que o epithelo — miseiavel — tem justificação ? E' niáo, Sr. Pte-sidenle, começarmos por tornar necessária a justificação das palavras que empregamos. Sinto muito que o Sr. J, M. Grande se servisse de uma palavra, que tinha necessidade de justificação. Eu não necessito recorrer a essas palavras para combater os argumentos de meus adversários, nem para rectificar os factos apresentados inexactamente. Por exemplo, um Sr. Deputado daquelle lado disse, íazendo a ilibloria desta instituição, que nenhum governo tinha relação com as caixas económicas. E por essa occasião eu, que tenho a gesticulação um pouco sincera, levei as mãos á cabeça. -Nao direi que esta asserção é miserável, porque não pretendo atacar o Sr. Deputado, que muito respeito.

O Sr. silves Martins: — Quando o Sr. Deputado apertou as mãos á cabeça foi quando eu disse que a única regra doutrinal consistia em dar protecção , liberdade e nenhum favor especial ás caixas económicas. Se o Sr. Deputado quer combater eàte principio, aqui ou lá fora, estou prompto. Eu SKSSÃO N.° 6.

não disse poitanto que os governos eni nação nenhuma tinham influído na administração delias, porque sei que teem influído, e que a destruição de muitas prove'm disso.

O Orador:—Pois eu digo que em toda a parte se tem dado grandes favores a esta instituição : por exemplo, em França, responde o thesouro por 4 por cento de dividendo aos que depositam nas caixas ; ern Inglaterra estabelece-se uma pensão para o indivíduo que durante trinta ânuos depositou fundos na caixa económica. E diz o Sr. Deputado que os governos devem estabelecer a liberdade a este respeito e seguir a máxima de um negociante francez que dizia a Colbcrt — laissczfaire,, laisse%passer ! Não j senhores: ã respeito das caixas económicas não se dá essa liberdade; deve haver protecção decidida do governo.

E cabe aqui observar que foram os próprios Srs. Deputados, que começaram por dizer, que esta instituição era do maior alcance social , foram esses que representaram esta instituição, como tocando mais de perto os elementos sociaes, dizendo que a existência das sociedades dependia grandemente da attenção, que se devia dar ao melhoramento de classes tão respeitáveis e numerosas, foram esses mesmos os que disseram : porque se não segue a regra geral dos leilões e das arrematações para estabelecer a igualdade no mercado a respeito destas disposições? Oh ! Sr. Presidente, pois uma cousa tão importante, tão eminentemente social não se reveste de um caracter particular, não pede mais garantias, que as emprezas relativas á construcção dos arcos de uma ponte, ou ao macadamiso de uma estrada ? Pois o governo será tão eminentemente niilío n'uma sociedade , que deva ser inteiramente alheio a uma questão de que dependem interesses desta ordem? Proclame-se a inutilidade do governo , ou não se tire esta consequência.

Sr. Presidente, a medida deque se tracto, foi proposta com um fim de utilidade publica; o Governo, propondo-a, teve em vista preencher a missão, que lhe está confiada; e as asserções que contra a medida se tem feito, são fundadas em exaggeríições.

Corneçou-se por dizer que ha aqui um exclusivo terrível, que este projecto e fundado n'um monopólio. Não ha tal monopólio, ou já existia antes deste projecto. Não ha monopólio ; porque, segundo as disposições da lei, permitte-se a outras companhias o formar caixas económicas. E não se diga que a concessão de privilégios feita a esta companhia inutilisa a concessão para o estabelecimento d'outras; porque nós vemos, por exemplo, que a concessão de privilégios, e forles privilégios, exclusivamente feila ao banco de Lisboa, com a clausula t a cii bem de senão poderem conceder iguaes a outra companhia, não impediu o estabelecimento doban-co do Porto, (apoiados) Principia, pois, por não ser exacto o argumento do exclusivo, em que sequiz fundar a principal objecção contra este projecto.

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os ramos que delia carecem ? Então poder-se-ha dizer que esta medida não pertence a um sistema geral que o Governo tem desenvolvido para dar protecção e fomento á prosperidade publica?

E a respeito de prosperidade seja-me licito accrcs-centar que também um Sr. Deputado daopposição, ern uma de suas asserções, provou uma cousa que até agora tem sido um crime asseverar diante dos Senhores daquelle lado. Em toda a parte o crescimento e desenvolvimento destes estabelecimentos indica um melhoramento social ; e então o illuslre Deputado, que nos declarou existirem já mais de 100:000^000 de reis nas caixas económicas, incorreu no crime de confessar o melhoramento que se manifesta. Estou persuadido que seus correligionários polilicoa não lhe hão de perdoareste attentado.

Disse-se que a principal disposição deste projecto era contra a Carla, porque a Carta, estabelecendo que todos contribuiriam para as despezas publicas na proporção de seus haveres, evidentemente obstava a conceder-se um privilegio da natureza daquelle que apparece aqui. O meu illuslre amigo o Sr. Silva Cabral, já respondeu pela parle económica, mostrando que estas sommas, limitadas por sua natureza, não podiam estar no caso da disposição da Carta. Mas, ainda que assim fosse, se se reconhecia a utilidade da existência destes estabelecimentos, não estava por isso mesmo justificado o privilegio? E se a generalidade da disposição da Carta obstava a que se fizesse esta excepção, então era impossível n'uma lei de recrutamento inserir excepção alguma. O que diz a Carta? Todos os porluguezes são obrigados a pegar em armas : não ha a menor excepção. Então em que se funda a lei do recrutamento quando exceptua o filho único da viuva etc. ? Attentado contra a Carta! Isto e'um imposto de sangue; está no mesmo caso.

Sr. Presidente, urna das concessões feitas a esta companhia, que lambem foi impugnada, foi a que auctorisa os estabelecimentos de beneficência e piedade a depositar seus fundos nas caixas económicas. Em resposta ao illustre Deputado, que objectou esta disposição, pouco terei a accrescentar ao que disse urn collega nosso que se senta deste lado, o qual realmente respondeu ás observações de S. S.a, pois não achou o menor inconveniente nesta disposição, uma vez que se tornasse geral. Mas ô illustre Deputado disseque o Governo tinha na sua mão, como gratuitamenle suppôz, os meios de dominar esses estabelecimentos, e ponderou os inconvenientes que daqui se seguiriam. S. S.a provou demais. Se fosse admissível a bypothese que quiz estabelecer, se o Governo tivesse os desejos que lhe suppôz, e os meios de os executar que lhe attribue, então, mesmo sem esta disposição, o Governo podia abusar das faculdades que S. S.a lhe quer dar.

Sr. Presidente, tracta-se unicamente d'uma au-ctorisaçâo, que não pôde surtir effeito, senão em consequência da confiança que os directores natu-raes destes estabelecimentos tiverem na companhia que se estabelece. Daqui não podem resultar inconvenientes, e S. S.a parece-me que se achou o único a combater esla disposição.

Eu, Sr. Presidente, fui accusado de pertendor

offender o credito de uma companhia existente. Eu

sei bastante a importância commercial, que tem o

elemento do credito para rne atrever nunca a vir

VOL, 2 .°— FEVEREIRO — 1845.

nesla Casa duvidar do credito commercial de uni indivíduo ou de uma companhia qualquer. Desconheceria os meus deveres, se por acaso tiresse em vista dirigir uma accusação como suppoaeram , que eu havia feito; nunca foi das minhas intenções duvidar do credito commercial da companhia União, nem de nenhuma outra; mas, por ventura, admil-lir, como se deve, o credito das companhias existentes significa o mesmo, que dizer, que ellas devem inspirar toda a confiança para serem investidas designadamente de attribuições relativas a um objecto tão especial como é este ?.. .

Disse-se: «não ha nada de político neste assumpto. 55 Sr. .Presidente, se o Governo revestiu de um caracter político no nosso Paiz o estabelecimento de que se tracta, por acaso não achou a opposição em França, que elle era político? Em 1837 a opposição franceza dirigiu a maior guerra possível ás disposições adoptadas então relativamente ao modo, porque haviam de ser estabelecidas as caixas económicas, e converleu-se em questão política uma questão, que realmente não podia ser alheia á po-lilica, porque o não e', (apoiados) a menos, que senão diga, que o bem estar e os interesses das classes laboriosas e desgraçadas da sociedade não tem nada com a política , e então reduz«se a política a muito pouca cousa; se é indifferente ás considerações politicas, se não entra nella por nada, se e perfeitamente alheio ás considerações politicas o ver de repente illudidos interesses tão sagrados, então, Sr. Presidente, a política e muito pouca cousa , não vale a pena de que nós os legisladores a queiramos considerar de tamanha importância, não vale a pena , que á entidade governativa dêmos tamanho apoio ou façamos tão activa guerra , não somos nada, e se a política não representa um papel, quando &e Iracta de resolver um dos problemas mais importantes do Estado social, então o que e' a política ? (apoiados) Eu peço a SS. Ex.as, que tenham a bondade de rne esclarecerem a este respeito. Eu entendo, que quanto rnais importante e' uma questão, quanto mais immediatamente ligada está uma questão com a ordem publica, com os interesses de classes respeitáveis da sociedade, mais política se deve ella considerar , e ate' a opposição ligaria muito pouca idea aofructo, que per-tende tirar dos seus esforços, se por acaso nos qui-zesse inculcar, que o seu resultado e' cornpletamente alheio á resolução de questões desta importância — para que ligaes tamanha importância ao resultado dos nossos votos, se por acaso quando se tracta de uma questão, que sois 03 primeiros a confessar de tamanha magnitude, entendeis quo a politica deve ser inteiramente alheia a ella?

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rés inconvenientes, que se lêem ponderado sobre a existência das Baixas económicas em França ? Não é nenhum outro senão a crise, que necessariamente deve resultar de em grande abundância os depositantes concorrerem a reclamar os seus depósitos, porque alli o Estado e que os deve embolsar das sommas necessárias. E então, Sr. Presidente, já se vê que na França esta instituição depende essencialmente do estado , em que se achar o thesouro de h'uma circumstancia dada solver as obrigações eontrahidas para com estes infelizes, e aqui se vê que esta instituição está inteiramente ligada em França-á existência do Governo, quer dizer que o estado do thesouro para satisfazer a estas obrigações e que responde pela segurança dos depósitos destas classes, que depositaram alli as suas sobras, (apoiados) Apoiado, pois bem; dizem os illustres Deputados, apoiado, e então querem , que em Portugal o Governo seja inteiramente alheio aos indivíduos, que respondem ate certo ponto pela tranquillidade publica? Ate certo ponto a instituição das caixas económicas pega com a tranquillidade publica , e pergunto eu : a quero se deve pedir a responsabilidade, que resultar de um caso sinistra? Julgarão os Srs. Deputados indifferente a circumstancia da em-preza, que responde pelos depósitos nella feitos, merecer a confiança dos homens, que devem estar informados do estado, em que se acha o Paiz ? Pois, Sr. Presidente, porque uma companhia tem á sua disposição meios para satisfazer os seus encargos, não pôde essa companhia ser arrastada, sem o querer, por circumstancias políticas, que influam, para que n*uro momento.. . e que sei eu, n'um momento dado todcs sabem que as melhores tenções cedem diante disto, que se chama espirito de partido, cate, segundo a máxima de uai publicista, o espirito de partido tem transtornado e pervertido o caracter de muitos indivíduos, e diz este publicista : que os indivíduos com as tenções mais puras podem-se tornar criminosos sem remorsos. Ora pergunto eu, se os nobres Deputados querem que estas circumstan-cias procedam , digo eu , de quem gê deve desconfiar mais, suppondo o sentimento politizo introduzido nas companhias, de quem se deve desconfiar mais, de urpa companhia, que lenha este espirito político inserido no sentido da opposiçâo, ou de uma companhia, que o tenha no sentido do Governo ? Quem está mais interessado na sustentação da ordem: uma companhia, que pense no sentido da opposiçâo, ou uma companhia, que pense no sentido ministerial? (O Sr. Miranda: — Ahi e geral o interesse.) E dir-rne-hão ú mas esse elemento deve ser inteiramente perdido de vista, não setractaaqui senão de outras garantias, n Pois, Sr. Presidente, se se der, como se deve, esta importância a esses elementos, não podemos deixar de querer a rnaior somma delles deste nosso lado em uma discussão... (surriso da parte do Sr. Miranda.) Não sei ate que ponto e' eloquente o surriso do illustre Deputado, não posso perceber a força lógica delle, se podesse eu responderia com um surriso mais forte.

Sr. Presidente, o que e verdade e que nunca pôde deixar de dar-se importância ao pensamento de reunir em uma discussão desta ordern a maior somma de garantias possivel, e o elemento político entra como uma garantia nesta questão.

Sr, Presidente, eu não dissimulo a importância SESSÃO N." 6.

desta verdade, não dissimulo a importância delia, também a mim me faz algum pezo esta concessão, para que as sommas depositadas não possam ser sujeitas a penhoras; é verdade que eu ao mesmo tempo tenho em consideração os argumentos, que tendem a diminuir os perigos desta concessão, porque e bern verdade, que os limites das sommas que devem ser depositadas, tiram todo o fundamento a essas operações que em pouca extensão se pertendam adoptar, no entretanto desejava ser esclarecido a este respeito; porque, Sr. Presidente, eu aqui sou órgão das minhas opiniões, eu não tracto de defender quem quizer ou não o projecto, defendo o que entendo que deve ser defendido, e por isso eu pedia ao illustre relator da commissão, que me esclarecesse a este respeito. Querendo pois, corno queremos, o melhoramento e solidez destes estabeleci- ' mentos, reconheço que esta disposição lhes dá essa solidez, porque não vejo nessa disposição nenhuma das interpretações, que me parecem sinistras, que se tern pertendido dar-lho; eu não vejo aqui senão a tenção de dar a estes estabelecimentos maiores garantias de prosperidade, e por consequência de consolidação do Paiz.

Mas pergunto eu : se é verdade, que estas garantias podem inspirar desconfiança, bem ou mal fundadas, se c verdade, o que me não parece, que esta instituição deve importar um descrédito áquelles, que lá vão depositar pequenas sommas, porque essas pequenas sommas sendo resultado de uma vida regular, e por conseguinte ficando fora da suspeita de haverem sido o resultado de máos meios, pelos quaes fossem havidas, parece-me que a acção das penhoras não deve recahir sobre ellas, e por consequência os indivíduos depositantes não terão grande vantagem de poderem contar com uma garantia, que é inútil, ao mesmo tempo, que a idea de descrédito que até certo ponto pôde vir desta garantia, lhes apresenta n m outro grande defensor de suas economias. O Berão Charles Dupin tractando desta instituição, diz que ella é um morgado odioso, e que liga de alguma maneira uma idea de immoralidade a uma cousa, que deve ler todas as apparencias de legalidade. Por isso, Sr. Presidente, não dissimulo para mim próprio que me parece haver algum inconveniente neeta disposição, e que se acaso cila foi inserida no projecto com o fim de dar estabilidade ás caixas económicas, perguntaria eu, se realmente ella lh'o dá. Desejarei ser esclarecido a este respeito.

, Sr. Presidente, disse-se também aqui «qual e' a razão porque se não marca o juro desde já, porque se não marca nesta Camará ojnro que se ha de pagar pelas quantias depositadas nestas caixas ? 5» Ora, Sr. Presidente ! Eu digo que era o peior favor que poderíamos fazer ás classes depositantes, porque uma vez, que se conserve a liberdade a outras companhias de poderem estabelecer caixas económicas, entendo eu que nós devemos deixar livre o estabelecimento desse juro, porque dali i resultará uma vantagem para os depositantes, por isso que elles podem retirar os depósitos desta companhia á medida, que outras companhias poderem pagar maior juro, e por consequência se nós o fossemos limitar, longe de fazer beneficio ás classes, de que se tracta, iríamos causar-lhes prejuízo.

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de um monopólio, porque se estabelece, que outras companhias poderão concorrer, e apezar das vantagens concedidas especialmente a estabelecimentos de natureza commercial, a concessão desses privilégios não deixa de consentir que estabelecimentos análogos appareçatn no pai?. Eu citei o exemplo do Banco, mas muitos outros poderia citar. Por consequência não se pôde dizer, que o projecto estabelece o monopólio. Também se não pôde dizer que o Governo sendo responsável pela segurança publica, e devendo velar superiormente sobre os interesses sociaes, deve ser alheio inteiramente a esta questão, e pela concessão de privilégios, que os próprios Srs. Deputados não reputam demasiados, deve deixar de dar a sua preferencia a uma companhia, que apresenta mais garantias políticas de poder preencher o resultado, que se tem ern vista nesta lei. E parece-me ainda mais, que as objecções feitas por alguns dos Srs. Deputapos, são comrnuns tanto a esta, corno a outras companhias, tanto assim que um illustre Deputado, o meu amigo, o Sr. José Maria Grande, disse: — Oh ! caso abominando! Vão-se entregar as migalhas do trabalbo honesto á agiotagem ! —Mas como e que S. Ex.a ap-protou o methodo que reprovava l Como e ia entregar as migalhas da pobreza a um corpo existente? S. Ex.a tinha a escolha entre agiotas, e agiotas chamava a todas as companhias. Pois que ? Ha alguma proposta de alguma companhia que pelo amor de Deos se queira encarregar de estabelecer juros a favor dos depositantes das .caixas económicas ? (apoiados, riso) Se não existe, se todas teem por fim commerciar, como e' que o illustre Deputado pôde querer, que sirva de argumento contra a companhia de que se tracta, o chamar-lhe agiotas, se ninguém rnais apparece para estabelecer por obra de caridade as caixas económicas? Vemos que este argumento que mereceu tantos apoiados do lado da opposição, é completamente improcedente. .

É assim pois, Sr. Presidente, que quando se nos linha dito que a discussão não podia ir á evidencia a favor das doutrinas sustentada^ no» projecto, nós vemos que da discussão tern sahido doutrinas inteiramente oppostas áquellas que estabeleceram os illustres Deputados.

Sr. Presidente, nem a respeito de Iodos os objectos se pôde estabelecer, como eu já disse, que a liberdade illimitada deve ser a base para se tractar a respeito deste objecto; os illustres Deputados que mais teem gritado contra o que chamam falta de concorrência , hão de reconhecer que no Estado ha itntnensas cousas, que se não podem sujeitar a leilão, o illustre Deputado o Sr. José Maria Grande, que nos disse que o Governo não podia tomar parte nestas operações, não devia ligar-se a esla ernpreza , foi o mesmo que nos disse que o Governo devia fazer pregar pelo clero a utilidade desta medida ; logo vê S. Ex.a que ao Governo incumbe muito de perto o ingerir-se neste assumpto, e quem lhe concede a ingerência até a este respeito, quem lhe torna tributário o púlpito não deve limitar-se só a este ponto, deve conceder alguma cousa mais. Se S. Ex.a entende que o Governo para estabelecer e consolidar uma instituição desta ordem não deve ter duvida de pedir áquelles que do alto do púlpito devem explicar os mysterios da nossa Religião, que por essa occasiâo façam eo-SESSÃO N.° 6.

nhecer as vantagens do estabelecimentos das caixas económicas, entende também que o Governo deve empregar todos os meios, que estão á sua disposição, para que esses estabelecimentos existam no Paiz, de maneira que maiores resultados se possam tirar delles também para o mesmo Paiz ; ora esses resultados de certo não apparecerão, senão quando um estabelecimento desta ordem der todas as garantias, de que não ha de faltar aos seus compromissos. Essas garantias em alguns paizes só são dadas respondendo o Thesouro Publico pola totalidade dos depósitos feitos; ora já que não é possivel entre nós fazer tanto, já que não e' possivel o Thesouro entre nós ser quem responda completamenle por todas as quantias depositadas, não é muito que .o Governo para assegurar a execução de condições tão serias como aquellas exija delias todas as garantias possíveis, e ninguém me dirá, que no meio dessas garantias não deve entrar também a companhia, que se encarregar de estabelecer estas caixas, se achar ligada de tal maneira com o Governo, que cila não possa faltar ás suas obrigações, sem que ao mesmo tempo o Governo lhe possa fazer sentir a necessidade de as cumprir; essa união todos reconhecemos que nunca se dá na apresentação de differentes caracteres poSiticos, não se diga que se pôde ser de uma opinião diversa ern política para ocaso presente, que uma cousa é a fé'commercial e outra cousa a fé' política ; mas parece-tne que até certo ponto se ha de reconhecer, que desgraçadamente no nosso Paia , e nos outros paizes não é possivel dividir o homem em 4 homens, não é possivel pôr o homem polilico de um lado, e o homem commercial do outro lado; estes differentes homens vivern juntos, vivem na mesma casa, e então S. Ex.R ha de concordar comigo, que esta sociedade, todas as partes de que se compõe, não dão urn resultado favorável.

Disse-se «aqui não ha homens políticos. » Mas, Sr. Presidente, ha homens políticos. E que certeza tem S. Ex.a, de que o homem político deixa a política á porta do escriptorio da companhia , e não sobe as escadas desse escriptorio? Oh ! Sr. Presidente! Ninguém pôde responder por si neste ponto , e todos sabem que o objecto de que se tracla , é da maior importância.

Sr. Presidente, urna crise dada no pagamento dos depósitos não pôde causar uma perturbação publica , quando se tracta de milhares de indivíduos? Eu fallo com tanta boa fé, que não ponho duvida de appellar para a dos illustres Deputados, Pôde-se dizer que n'uma circumstancia dada, quando se tracta de uma crise, como muitas vezes tern logar, será indiíTerenlc a demora de meia hora no cumprimento de obrigações sagradas? Não, Sr. Presidente, eu posso dizer que muitas vezes a sorte de um Governo, a tranquillidade do paiz pôde estar nas mãos dos directores de uma companhia, que possa demorar por um quarto de hora oa pagamentos dos depósitos feitos por uma população numerosa.

Sr. Presidente, a avaliação destes motivos eníre-go-a eu ao juiso da Camará , e parece-me que não posso deixar de votar a favor do projecto, (apoia-dos).

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genera!isal-as na ti-rra de Portugal. Tracla-se de estabelecer um banco para pobres, um deposito sagrado e seguro, onde as classes laboriosas, o pescador, o artista, o fabricante, o criado de servir, e Iodos quantos subsistem do trabalho, venham col-locar essas pequenas porções, que poderem econo-misar do sen sustento, e do das suas pobres famílias, para que, no tempo da indigência, e da necessidade, possam ainda subsistir do produclo do seu trabalho, e do suor do seu rosto. Tracta-se das caixas económicas, e não podia eu, filho do povo, nascido no povo, negar o meu fraco contingente a esta importante discussão, não que eu desconheça, que este débil auxilio, que eu possa dar, faça mais vulto do que uma pequena gota de agua no vasto mar de eloquência, e de sabedoria, com que lêem enriquecido esta discussão os illustres Deputados, que me tem precedido a faliar; mas será a Gamara a caixa económica , que se dignará de receber benigna o pobre óbolo da minha mesquinha intel-ligencia.

Eu considero as caixas económicas como o banco das classes laboriosas, dos que vivem do trabalho diário, dessas classes setn as quaes não haveria sociedade, não exUliria nação, dessas classes as mais importantes, e que, mais que todas as outras, merece a altenção, e os cuidados dos poderes supremos do estado. É o banco dos pobres o que se discute, e não podia eu , nascido n'uma dessas classes , e tendo o mesmo tempo a dintincta honra de ser o Esmoller mor da Casa, e do Reino, deixar de alçar minha voz nesta Camará a prol de um estabelecimento eminentemente civilisador, filantrópico, e moral. Cumpre, porem, dizer que esta questão, tão simples quanto importante, tem appa-recido aqui corno alvo do furor dos partidos, e com a melhor boa fé do mundo, tem sido vista, e tra-ctada sob pontos de vista alheios da matéria, e das conveniências, que deve sempre guardar-se, quando nesta Camará se tractam matérias de summo interesse para a nação em geral , e para as classes laboriosas, e trabalhadoras esn particular, para classes que fazem a riqueza da sociedade publica, e sem as quaes, como disse, não haveria nação.

As caixas econominas foram consideradas na discussão como uru rendimento do estado, que o Governo devia levar á hasta publica, promovendo a concorrência, para ser ahi entregue o ramo a quem mais offerecesse por elle. Também o estabelecimento deste banco dos pobres, foi tractado por alguns illustres Deputados do outro lado da Camará , como uma obra publica da nação , sobre a qual devia o Governo abrir praça, a fim de st-r dada a quem por menos a fizesse. Procurou-se estabelecer um confliclo entre o Governo, e ostras companhias, pelo simples facto de o Governo tractar com uma de preferencia ás outras para o estabelecimento das caixas económicas; fez-se mais, trouxe-se á arena parlamentar nomes muito respeitáveis de membros de diveisas companhias, e fez-se o para-lello com outros nomes, procurando-se provar, que o governo tinha em menos conta uma , que outras companhias, uns que outros nomes.

Sr. Presidente, todas as companhias legalmente estabelecidas são dignas de todo o respeito, e merecedoras da confiança publica , e os nomes dos illustres cidadãos, que estão coilocados á testa dês-SESSÃO K-.° 6.

sés estabelecimentos, são dignos do meu respeito e da confiança da Camará, e do Governo; mas eu não vejo que o Governo tractando antes corri uma companhia do que com outras, para o estabelecimento das caixas, e para entregar-lhes estes depósitos, menoscabe as outras companhias, ou desvirtue os nomes dos sócios destas outras companhias. Quando na mão de um cidadão probo o poder judicial estabelece uni deposito da fazenda dos órfãos, ou outro qualquer, entende que o cidadão, a quem confia o dinheiro ou os valores depositados, e probo, honesto, e fiel, sem que negue por isso essas qualidades a outros muitos cidadãos do julgado ou concelho. Assim entendo eu, que contra razão, contra todas as conveniências, e só por espirito de partido, se pôde vir aqui tocar semilhantes ide'as, que em verdade não são as mais próprias para firmar a ordem, a paz, G a reciproca confiança, que deve haver, para bem do paiz , entro os poderes do estado, e essas companhias.

Também se chamou a este contracto, que com o art. 1.° do projecto está em discussão, ucn monopólio, quando no mesmo contracto e projecto se lê, que ninguém eslabelecrá caixas económicas sem ati-ctorisação do Governo; mas não se lê que o Governo não concederá essa auclorisação quando o achar conveniente. Fallou-se em agiotagem, e pareceu querer-se ferir o credito da companhia com quem o Governo fez o contracto, mas estas expressões, eu quero convencer-rne, de que foram proferidas por um lapso, sem que se quizesse offender nern companhias, nem pessoas, ate porque, se isso se reputasse um crime, qual seria hoje isempto delle ? A agiotagem e um grande rnal, e eu estou convencido, que o Governo trabalha por livrar a nação desta calamidade.

Eu considero o estabelecimento das caixas económicas, como um grande bcrn, e o Governo, que as quer estabelecer e generalisar na nossa terra, faz um grande serviço ao paia. Estes estabelecimentos são filhos desse nobre pensamento eminentemente filantrópico, civilisador, capaz de moralisar as classes laboriosas e de diminuir os excessos da gula e intemperança, de fazer amar mais e mais o trabalho, levando aos ânimos de todas essas classes, que a ociosidade é a fonte medonha de todos os crimes, e que os soccorros dos estabelecimentos de piedade são ern rigor só devidos áquelles a quem a idade ou as moléstias tornaram incapazes de trabalhar. Os povos antigos, quando deram os primeiros passos no caminho da civilisação, tiveram em honra e na maior consideração o trabalho e as classes laboriosas; tiveram em ódio a ociosidade, e estabeleceram recursos para soccorrer na doença e na velhice os que já não podiam trabalhar.

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duzidos a dinheiro, se lançava uma parte das oblatas trazidas ao Senhor, e a tribu de Levi reservava a esta classe de pobres uma parte dos rendimentos destinados á sustentação dos ministros do Sanctua-rio. Os gregos e os romanos tinham a maior consideração para o trabalho, e nós sabemos que as leis de Esparta e Lacedemonia desobrigavam de sustentar na velhice os filhos, a quem os pais nào tinham feito aprender nenhuma arte ou officio de que subsistissem, e nos templos havia cofres junto dos altares das falsas divindades, onde se recebiam os soccorros para sustento daquelles, a quem a doença ou a velhice reduzira á miséria.

O christianisrno teve na maior consideração o trabalho, e em ódio e desprezo a ociosidade. E como não recornmendaria elle o trabalho, se no começo do Génesis está escripla a lei do trabalho promulgada pelo Vivente dos Séculos, e mandada observar por todo o género humano. Comerás o pão com o suor do teu rosto = In sudore vultus tui vesceris pane.— Como não leria em aversão o christianisrno o homem e a mulher ociosos, se elle reconhece a ociosidade como mãi de todos os crimes, que inficionam as sociedades religiosas e políticas? Como! Se no Código sagrado do Evangelho se lê que o Divino legislador dos christãos subsistiu do trabalho desde a sua mocidade, e se elle troveja contra opergui-,Çoso, respice adformicam, piger^= manda-o aprender da formiga, que trabalha nas três estações doan-no, para fazer deposito, de que viva na invernosa estação, no tempo dos ventos, da chuva e da neve? Como a santa religião christã deixaria de aborrecer o ócio e pregar o trabalho, se utn dos mais distin-ctos apóstolos se gloriava de prover, á sua sustentação com o trabalho de suas mãos, e se uma personagem dislincla nos fastos da mesma religião, dizia aos grandes e ás testas coroadas, que elles eram como as pessoas do povo, obrigadas á lei do trabalho, e que, se assim não fora, seria em balde, que a natureza lhes haveria dado pernas e braços?

A igreja nascente, e estabelecida-em Jerusalém, Anliochia, lifeso , Corintho, e em Roma, prégon a lei do trabalho e estabeleceu depósitos onde se guardavam as oblatas dos fieis, que eram destinadas ao sustento das viuvas, órfãos desvalidos, dos pobres reduzidos á mizeria por velhice ou moléstia. A igreja fez'mais; mesquinha e austera em não multiplicar o numero dos Ministros, querendo só os necessários ás missões e ao culto, multiplicou o numero dos diáconos, para tractarem da sustentação destes pobres, e não era só dos que abraçavam ochris-tianismo, mas de todos, porque o christianistno abrange em si para obras de caridade e beneficência todos os desvalidos, sende como é eminentemente filantrópico e tolerante.

Mas este sublime pensamento de soccorrer a mísera humanidade, principalmente aquella que se reduzira á indigência depois de ter consumido e gasto seus bellos annos, suas forças no serviço do estado, em defesa da pátria, ou no exercício de qualquer arte, officio ou emprego honesto, a filosofia moral ã força de trabalhos e vigílias o aperfeiçoou, e o levantou á ahura que lhe pertencia, lembrando ás classes laboriosas que, mesmo no estado de miséria ou indigência, ellaa podiam dever a si mesmas a sua sustentação, se abstendo-se do vicio, sendo frugaes, cortassem cada dia do seu salário, ordenado, DU lu-VOL. 2.°—FEVEREIRO — 1845.

cro huuia pequena parte , e depositassem estas mi* galhas em logar seguro, e que, vencendo hum módico lucro, crescesse^ e lhes servisse nos dias da necessidade, no tempo da moléstia e da velhice. Nobre e sublime pensamento, que ensina ás classes laboriosas a moralidade, a fugir dos excessos da gula e da intemperança, com a mira em subsistir por si, quanto seja possível, sem ser pesado aos seus simi-Ihantes, nem ã sociedade, livrando-se de curvar-se nas praças publicas, nas ruas, n§s portas dos templos, diante dos seus similhantes snpplicando-lhes a esmolla. Este pensamento sublime aperfeiçoado enriqueceu a Europa no século passado com as caixas económicas, e o Governo portuguez, tendo tractado do seu estabelecimento em todo o reino com huma companhia respeitável, apresentou a esta Ca. mara o contracto e o projecto que está em discussão.

Eu entendo que deve approvar-sé o art. 5.° e o contracto a que elle se refere, e que o Governo, sem que se arrogue os direitos do invento, o que elle não pertende; calumnia, que, sem se querer, lhe foi assacada, vem á Camará para pedir a confirmação de buiu contracto, que estabelece e genera-lisa em Portugal este saudável e importante estabelecimento, transplantado de outras nações, que marcham adiante de nós no caminho magestoso da ci-vilisação e do progresso lento e prudente, o único que eu approvo, e que lenho por útil, conveniente e profícuo, em hum povo antigo, que procura chegar á perfeita civilisação, não por saltos sempre arriscados, mas caminhando lentamente como convém.

Ninguém combateu as caixas económicas. Nem um só Deputada nesta casa se levantou contra esta instituição, todos a querem, por que é eminen-gemente moral e civilisadora; mas aquelle lado op-pòe-se ao contracto, por lhe parecer monopólio, mas é porque não repararam que no projecto declarando-se que é permiltido este estabelecimento com approvação do Governo, desapparece toda a sombra de monopólio. Mas, Sr. Presidente, não se querem privilégios, porque àpparece uma companhia, que se offerece a estabelecer, sem elles, as caixas económicas. Mas os privilégios não são concedidos ás caixas, nem á companhia, porém sim aos que nellas depositam as suas economias; os privilégios são concedidos ás quotas depositadas, e sendo estas caixas utn chamamento ás classes laboriosas, um incentivo forte para fugirem do vicio, urn convite que necessariamente promove a aioralisação e reforma dos costumes, levando as classes laboriosas a cortarem uma parte da sua sustentação, para depositarem o seu valor, com o intuito nobre e moral de recorrerem a esse deposito nos dias da necessidade, se na» se concedessem privilégios, este chamamento, este convite, este incentivo, este estimulo, estes recursos em fim não seriam tão fortes e tão adequados para produzirem a decizão nestas classes de avançarem no caminho da civilisação e da moral, tão difficil de encetar-se depois de hábitos adquiridos em dotitiario.

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que sendo verdade para prémios e castigos, não tem cabimento, nem applicação alguma para a matéria

Mas, Sr. Presidente, o que e mais sensível ao raeu coração, o que não posso soffrer nem ouvir a sangue frio , e o motivo porque se recusa conceder UR migalhas do podre , depositadas nas caixas económicas, o privilegio de que .estas módicas quan-í,i.as seja.m iseíuptas de penhora, e. de torla a acção j-udicia!. Quem o crera ! Quem poderá ouvir o motivo que se allega , sem se possuir da mais forte indignação! E. o que se diz? Tenho pejo de dizcl-o, porque sou fiiho do povo, nasci no povo, vi a iuz do dia em uma das classes humildes da sociedade. Diz-se, Sr. Presidente, que estas classes podem roubar, para ir metter os roubos nas caixas económicas!!! Diz-se que este privilegio é imrooral, e gritasse com isto..., E onde se proferem estas expressões insultuosas, e quem as diz, -quem alardea G o. m- eiías? São os eleitos do povo, e e' na Camará do povo.!!! Sr. - Presidente, as classes laboriosas muitas vezes recebem das outras os máos exemplos qe immornlidade. Pois só nas classes pobres ha ladrões? Não os tem havido nas outras? E a Qaraia-r-a dos - Deputados que íem concedido privilégios aos.feixes aos negociantes, aos-ricoâ ,. aos poderosos, que podem abusar dessas concessões , quer ne-gal-os ás classes industriosas, qne desde que vão tflelier nestas cai.tas as suas economias dão já um penhor á sociedade, de que não querem ser im-inoracs?

- E seremos nós os eleitos do povo, que esiamos aqui porque o povo nos deu estas cadeiras? seremos nós os que desconfiemos da sua cònducta ; os que «ao acreditemos em seus projectos de moralidade , SESSÃO N.° (y.

os que digamos que ás classes humildes podem roubar? E os ricos não podem fazel-o ? Não podem roubar contos e contos de réis, e comprar acções do Banco? E então a penhora, e a acção do pó-der judicial pôde tocar nessas acções? Não poda unj negociante poucos dias antes de fallir empregar trinta ou cincoenta contos de re'is , em instituições com coupons, e se o fizer chega lá a penhora, e a acção da justiça I Não. E porque? Porque o parlamento tem concedido esses privilégios, e muito bem fez em concedel-os; mas negaremos ás classes pobres, industriosas, trabalhadoras, o mesmo pre-vilegio que concedemos aos ricos, e poderosos? Não nos pejaremos de iseinptar da penhora .os grandes cofres dos ricos, e poderosos, dos homens opulentos, das classes altas, e iremos penhorar o óbolo do pobre, as migalhas dos trabalhadores? E porque? Porque podem roubar -.im crusado novo, e ir metel-o na caixa económica? Ainda ficará esta parcialidade das leis antiga*, que levava ao patíbulo o que roubava o marco de prata, em quanto os ladrões de centenares de contos eram como os conquistadores fora da acção das leis? ^

Não, Sr. Presidente, eu não consentirei tal, e a Camará do povo ha de conceder este privilegio ás migalhas dos pobres, pois que o concedeu aos cofres dos ricos, ou ha de tira-los a uns e a outros, porque uns e outros podem abusar, Podem roubar as classes laboriosas..... E somos nós os Deputados da

Nação quem lh'o lembramos. .... Daqui a três me-~zes. Sr. Presidente, são as eleições de Deputados, e lá vamos nós os candidatos curvar-rios diante dos pescadores, dos artistas, dos fabricantes, desses todos •que se acham recenseados e pertencem ás classes laboriosas, vamos humilhar-nos ria sua presença, dar-lhes senhoria, trava-los de braço, senta-los ás nossas mezas, elogia-los: espara que? Para lhes pilharmos os votos, e depois de servidos virmos para aqui sus-

•peita-los de ladrões.....Oh ! d-esgraçá! E ralha-se

da lei das eleições, quer-se engrossar o recenseamento e metter para dentro mais pobres, mais empregados no trabalho, e para que ? Para ser mais vasto o campo, para que a censura de i «imoralidade abranja maior numero de individúbs j

Sr. Presidente, eu não adulo o crime, não louvo a immoralidade. Não a suspeito em classe nenhu-•ma, fulmino aonde a vejo. Em todas as classes ha bom e rnáo, ha virtude e vicio, concedam-se pois a irmãs e a outras os privilégios necessários para o bem gorai, mas não se concedam aos rico?, não se neguem aos pobres porque uns e outros podem prevaricar. Eu levanto sempre a minha voz contra todos os que prevaricam ; sejam pobres ou ricos, e não consinto que se suspeite de uns, porque podem errar, e se confie plenamente nos outros sendo igualmente sujeitos á corrupção. Portanto eu voto pelo privilegio, de que as migalhas dos pobres sejam i^ernptas da penhora e toda a acção do Poder Judicial, e tenho a consciência de que não voto unia immoralidade, e declaro que estou convencido como filho do p.ovo e Deputado da Nação, que as classes pobres hão de moralisár-se cada vez mais, fugindo do jogo e do excesso das bebidas, servindo assim de exemplo e edificação ás classes, que necessitarem desse exemplo.

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verdade e ao povo urna dívida sagrada, e concluo da maneira seguinte:—Considerando que as caixas económicas são um estabelecimento civilisador, moral, religioso, útil, proveitoso ás classes laboriosas e á Nação: considerando que o Governo tern o direi-lo de eslabelece-Ias com a maior segurança, e tem por dever levar quanto antes a effeito esta instituição reclamada pela moral, pela civilisação, e pelo interesse geral: considerando que não se estabelece neste projecto e contracto um monopólio, porque são permittidos estes estabelecimentos com auctori-sação do Governo, e sem ella não devem existir: considerando que os privilégios concedidos não são immoraes, antes conduzem e animam á moralisação das classes pobres : considerando que estes privilégios não são concedidos á companhia, mas sim aos depositantes e ás migalhas, que depositam : considerando que o Governo nos regulamentos que Ihecum-pre fazer, ha de estabelecer o máximo das quan-tias, que entrarem na& caixas segundo as povoações edis-trictos, e o mínimo do juro que hão de vencer essas quantia.-: voto peio artigo em discussão e pelo contracto a que se refere, e agradeço á Camará o ter recebido corn tanta allenção e benignidade este pequeno auxilio, que a rninha fraca inlciligencia prestou a esla discussão em favor das classes trabalhadoras da sociedade, a quem esta Carnara deve com especialidade a rnaior protecção.

O Sr. Miranda: — Eu^pedi á palavra para mandar para a Mesa um additamento ao § 2.° do ait. 3.° neste sentido

Ar» DITA MENTO. — Não poderão ser sujeitos a penhora, salvo se se, provar que as quantias depositadas provieram de furto ou roubo.

Foi adinittido á discussão.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, podendoaconte, cer que a votação não seja nominal, entro nesta discussão rnais para consignar o meu voto, do que para accrescentar algumas outras considerações, ale'rn das que já se tem ponderado; e de corto senão fosse levado desta consideração, eu cederia da palavra; mesmo porque o meu estado de saúde bem pouco me permitte usar delia, ainda que por pouco tempo. A todas estas considerações accresce o ..ter de fallar depois de tão dintinclos Oradores, e por isso já V. Kx.a vê, que em tão desagradável situação não posso deixar de pedir a indulgência da Carnara, na certeza de que jamais usarei de expressões, que possam directa ou indirectamente offender qualquer dos Srs. Deputados, que tem sustentado o projecto; e nem mesmo o impugnarei se por ventura o Governo, ou a illustre Commissão aquiescerem a alguns addita mentos, que tenho de apresentar, e que julgo indispensáveis como desenvolvimento da doutrina do projecto. Não se maravilhe pois a Camará se eu nesta questão me apresentar com alguma tendência ministerial; e não se maravilhe, nem me taxe de contradictorio, porque neste meu procedimento nada mais faço, do que seguir^ opinião quecons-taritemerile tenho enunciado = de acceitar o bom, venha donde vier, e rejeitar o rnáo parta donde partir.

Quando em uma das Sessões passadas se discutiu n pfopo%Yv> de aà^vnsrito, bem c^ílo e?>lará Y. Ex.a de que eu o approvei, e nem por isso me considero em contradição approvando hoje o projecto, já se sabe corn os meus additamentos. Apoiei o adiamcn-SF.SSÃO N.° tí.

to, porque entendi, que a Camará, tomando conlie= cimento da proposta da companhia — União Com-rnercial — eannuindo a ella acabava com o odioso do projecto; e hoje voto por este additamento, porque en-e entendo, que da mesma forma o odioso desapparece tão espero como disse, que a Camará me não taxará de contradictorio, e creio mesmo, que o nobre Deputado, que penultimamente fallou, o não poderá fazer, salvo se for tão injusto para com a minha pessoa, como o foi infundadamente com outros Senhores.

Digo, que o Sr. Deputado foi injusto para com os Deputados da opposição, quando pertendeu acha-los em certas contradições, e tanto mais injusto quanto e' certo, que se contradições tem havido, lá sahem dos bancos da maioria. Se o Sr. Deputado a quem me refiro comparar as opiniões do Sr. relator da Commissão, com as que apresentou o Sr. Re-bello Cabral, ahi achará S. S.a a antithese que pertendeu encontrar nas opiniões dos Deputados da op-posição.

O Sr. relator da Gommissâo entende, que o projecto não deve soffrer a menor alteração, porque o contrario annullaria o pensamento da medida, e o Sr. Rebello Cabral notou como questão d'ordem a necessidade, que havia de separar da discussão, tanto o fixar o maxirno dos juros, como a concessão dos privilégios: e então já o Sr. Deputado vê, que as contradições tem origem entre os seus amigos politi-cos; sendo certo que o Sr. Alves Martins nada mais fez, do que perguntar, se por ventura a opinião do Sr. Rebello Cabral se devia considerar como questão d'orclern; e por isso bem disse eu, que se contradição existia, não era da nossa parte.

Mas, Sr. Presidente, não me parece, que possa considerar-se digno de censura a divergência das opiniões dos Srs. relator da Commissão, e Rebello Cabral, e Deos nos livre de que se pertendesso estabelecer o sistema de solidariedade de opiniões entre todos os membros de qualquer parcialidade política, porque o próprio Sr. Deputado a quem me refiro, seria o primeiro, que protestaria contra tal doutrina; mas deixemos isso, vamos á questão.

Sr. Presidente, no estado em que se acha o debate seria não só luxo, mas atécharlatanaria, se eu me occupasse em demonstrar a origem das caixas económicas, e o seu progressivo desenvolvimento, não só na Europa, mas na America, aonde também esta útil instituição se acha plantada, e seria fastidioso se quizesse entreter a Camará com o que actualmente se está passando em França sobre este objecto; digo mais, que eu offenderia a sua illustração, se a quizesse entreter com um objecto, que está ao alcance de todos: no entanto se eu reconheço a inconveniência de tal proceder, espero que a Camará me concederá, que seria um documento degrande ignorância, ou talvez de pouca convicção em abono dos meus argumentos, se por ventura deixasse passar sem correctivo alguma das opiniões einitlidas pelo penúltimo Orarjor, e por isso espero que a Camará perrnit-tirá que eu lhe responda, corn preferencia a a n ai y se que tenho a fazer aos artigos do contracto.

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4 por cento.) O Orador; — Pois parece-me que diria melhor, se sustentasse o que em seu nome repeti; porque a verdade é que o governo francez está of-ferecendo aos depositantes inscripções de 4 porcento : tnas acceitando a rectificação do nobre Deputado, pergunto, porque responderá o Governo por este juro? Não sabe o nobre Deputado, que o governo francez, querendo beneficiar não o estabelecimento, mas os depositantes, tem recebido no Thesou-ro o capital, que não pode ser empregado? £ não sabe mais o nobre Deputado, que este capital monta a quasi meio milhar de milhões de francos ? E não sabe o nobre Deputado, que o governo receando as desagradáveis consequência», que se podem seguir a uma-exigencia geral de todos estes depósitos, quer por meio de inscripções segurar os fundos depositados? Tudo isto o nobre Deputado sabe; e por isso necessariamente me hade conceder, que as consequências que se devem dedusir destes argumentos, são em favor das asserções dos Deputados, que teem combatido o projecto.

Ainda mais: não vê o nobre Deputado o que actualmente se está passando em França com as caixas económicas ? Não vê S. S.' que o governo francez , reconhecendo a inconveniência da lei existente apresentou em Janeiro ullimo um projecto tendente a ttielhora-!a ? Não vê o nobre Deputado, que o governo pertende limitar mesmo o favor concedido aos depositantes, receando que da continuação do sistema actual venham grandes embaraços aoThe-souro ? O nobre Deputado sabe tudo isto muito bem : mas anos que também o não ignoramos, parece-nos, conveniente, que no projecto que se discute, e que eu considero como ensaio, não devemos despresaras opiniões do governo francez, por isso que são o resultado da experiência de muitos annos ; e se em França se reconhece a inconveniência do sistema ate' hoje seguido, parece-me que devemos ser muito circunspectos nas provisões, que adoptarmos neste projecto (apoiados).

Muito longe me levaria o desenvolvimento dos differentes sistemas-, e das differentes opiniões emitti-das sobre as caixas económicas, mas se o fizesse poderia mostrar, que muito bons moralistas as combatem : porém não é esse o meu propósito, porque eu, salvo o respeito devido a tão distinctos caracteres, voto pela theoria das caixas económicas, mas reprovo, que estas se convertam em bancos com-merciaes e de especulação; o que de certo terá de acontecer, se o projecto passar tal qual se acha, co-ino espero que heide mostrar; mas antes disso per-•fiiitta-tne a Camará, que eu ainda responda a mais algumas considerações, apresentadas pelo nobre Deputado o Sr. Carlos Bento.

O nobre Deputada taxou de absurda a rípinião que o Sr. Miranda sustentou, de que a concessão dos privilégios era contraria á darta; e exclamando ílisse S. S.a » Pois'não determina a Carta, que todos os cidadãos são obrigados a pegar em armas, e não concedemos nós excepções ? Concedemos; "continua o nobre Deputado. » E então ahi temos os privilégios. Sr. Presidente, não taxarei eu de absurdo o argumento do nobre Deputado, mas direi que a comparação é infeliz: pois que diz a Carta? Diz que Uulos os cidadãos são obrigados a pegar em armas em defeza do Estado — e que determinam as leis regulamentares? Determinam, que para primeira li-SESSÃO N.* 6.

nhã só possam ser recrutados os indivíduos até á idade de 25 annos, e para a guarda nacional chama, os que ainda não completaram cincoenla. E quaes são as excepções do recrutamento? Creio, que entre outras avultam as do filho unico^ de viuva; e do chefe de familia maior de sessenta annos, mas isto não são excepções, e seria um absurdo suppor que a Carta debaixo da denominação ígeral- de todos os cidadãos comprehendia os inválidos, e o sexo fe-menino, o que de certo se seguiria, se por ventura se pertendesse, que a viuva e o sexagenário ficassem privado do seu único amparo: parece-me por tanto , que a comparação foi muito mal trasida ; e digo mais que só com argumentos destes é que se poderá sustentar o projecto tal qual se acha.

Também se tem argumentado com a confiança , que inspira ao Governo a companhia denominada—Confiança Nacional — por isso que com elle se acha ligada, no mesmo tempo que se pretende insinuar, que as companhias compostas de membros da opposição não podem merecer a necessária confiança. Ainda que julgo desnecessário combater tal doutrina, por isso que agora já se não tracta da preferencia das companhias, todavia sempre direi duas palavras ao menos como protesto contra doutrina, no meu entender, tão errónea; e perguntarei qual é dos Srs. que aqui se acham, que não tenha sido revolucionário? Se algum ha levante a mão, que quero tributar-lhe um profundo respeito? Não ha... não ha, pois então para que taxar hoje a opposição dê revolucionaria ? Para que addusir argumentos tão frívolos ? O homem que está seguro na justiça da sua causa, não deve en?orgonhar-se da sua origem; mas infelismente não acontece assim, e o que se torna mais notável é que o tal sistema de inventadas conspirações, teem hoje bastantes apóstolos.

Quando em Julho do anno passado o Moniteur publicou um artigo sobre a dotação dos filhi s do Rei, -suscitou-se na Camará dos Deputados em França uma questão, quê se tinha por fim estigmatisar varias expressões do lembrado artigo, e quaes fo»am os argumentos do Ministério? O que mais avultou , foi a invectiva, que dirigiu á opposição — sois inimigos da dynastia == bello meio na verdade é este de responder aos argumentos dos adversários.

Em Hespanha quando os liberaes se queixam das violências, que contra elles se commettem, respondem-lhes os Ministros — conspirais contra as instituições, e sois inimigos da dynastia — e em nome desta são fusilados os seus mais extrenuos defensores.

Entrenós, como bons imitadores macaqueia-se habilmente tão excellente sistema: se alguém se queixa de dissipações, responde-se-lhes — conspirais, e sois inimigos da dynaslia = se se pedem contas — responde-se lhes = sois conspiradores, não tendes direito de saber o que nós gastamos = e se se tracta, como no caso presente, ^}e exigir o maior numero possível de garantias —responde-se-lhes: a opposição não as

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jamais me recusarei a contraria-las, e creio que o mesmo acontecerá com todos 03 outros.

Alas se um sistema tào nefando, e que tantos sectários vai adquirindo, se torna necessário para conservar certa gente, e certos interesses, ao menos tenham a coragem de o declarar francamente, porque o penr dos pscarneos é o da hypocresia; rnas senão tem a necessária coragem para tanto, tenham ao menos mais circunspecção, quando avançarem proposições desta natureza, e lembrem-se, que os cavalheiros, que compõem a companhia — União Commercial — dão tantas garantias d'ordem , de probidade e de independência , como os que compõem a companhia — Confiança Nacional.—

Sr. Presidente, já me parece tempo de principiar a responder aos principaes argumentos do Sr. Relator da Commissào, e por isso tractarei agora -de o fazer.

Disso S. Ex."— que este projecto, quer se considere em relação á moral, á política, ou á prosperidade não pôde deixar de ser estimado pelos amigos da ordem, porque no primeiro caso cria o sentimento da moralidade , no segundo o amor á ordem , e no terceiro facilita o desenvolvimento da agricultura e do commercio, dando giro aos capitães. Estou d'accordo com estes princípios, adopto-os, e ate os faço meus; mas espero, que S. Ex.a meditando mais reílectidamente no projecto concordará, que se esse projecto passar tal qual se acha, não só nào satisfaz aos princípios estabelecidos , rnas formalmente os contraria. Aonde está a disposição, que marca o máximo daa quantias, que tem de ser recebidas no deposito? Se eu visse tal disposição seria o primeiro a confessar, que o argumento do nobre Deputado colhia; mas como eila não apparcce, julgo-me com direito de suspeitar, que o que se pertende e admiltir todas as quantias indeterniiuadamente, e sendo isto verdade poderá sustentar-so, que o projecto satisfaz á salutar instituição das caixas económicas? De certo não. Para aqui chamo eu também o que se está passando em França, aonde se tracta de limitar aã entradas dos depósitos.

Quererão por ventura os Sra. Deputados, que alem desses capitães parasitas, que hoje formam um sem numero de companhias e estabelecimentos* como oBanco de Lisboa, companhia — UniàoCom-mercial — e companhia —Confiança Nacional — ele. etc. etc. ? Quererão, digo, que todos os outros capitães, que hoje contribuem para as despezas publicas, se tornem parasitas? Que contribuição pá* gam os capitães dos estabelecimentos a que allu-di? Que decima pagam os possuidores desses fundos? Creio que nenhum ^ e será conveniente, que roubemos ás industrias esses poucos capitães, que ainda hoje as alimentam, mas que forçosamente tem de as abandonar, procurando entrada nos novos bancos, que tão impropriamente se denominam caixas económicas? Parece-me, que não: e então já o nobre Deputado vê, que a industlia e o commercio longe de prosperar, tem de ressentir-se, especialmente se aUendcrmoa a que nenhuma das industrias pôde hoje produzir ale'rn de dois e rneio por cento, e pergunto, depois de retirados os capitães das industrias qual ha de ser o seu emprego? No projecto nem ao menos isto se providenceia.

No parecer, que apresentou em separado o Sr. VOT..

Silvestre Pinheiro ao menos vemos, que se destina o emprego aos capitães ern fundos públicos: este principio, e não obstante as razoes, que se lêem em contrario em um artigo Iranscripto no Diário do G"verno, e no meu entender, sancto e justo; e com quanto r u não costumo referir-me a artigos de jornaes, parece-me, que este, considerando-o só pelo lado económico, me auclorisa a prescindir do meu escrúpulo. Perlende-se no artigo, a que alludo, impugnar a opinião do nosso distincto publicista =r com o fundamento de que a nossa praça e dominada por uma constante desconfiança, filha do pouco, qiiu entre nós se estudam e conhecem os fenómenos do credito — e por isso, que tal sistema poderia no momento de crise trazer comsigo consequências desagradáveis. Estou convencido, que o autor do artigo tinha presente o Jornal dos Debates de í) de Janeiro deste anno , aonde eu encontro quasi a mesma doutrina, quando se affirma , quo só os rumores da guerra ern 1840 fizeram retirar em dous mezes só da caixa de Paris dez milhões de francos, e diz o jornalista ffancez, que seria para recear, que todos os possuidores de fundos nas caixas económicas pcrlendessem simultaneamente retira-los, porque isso poderia causar graves embaraços ao Thesonro.

Esta doutrina parece verdadeira, e de certo colheria contra a opinião do Sr. Silvestre Pinheiro, se por ventura passam sem anaiyse, mas meditando-se com circumspecçâo, concluir-se-ha, que se com ella se pôde argumentar contra a opinião de S. Ex.% com maior razão se poderia fazer contra o estabelecimento ern geral j attendendo-se a que as garantias, que se devem exigir, estào não só nas pessoas ou nas hypothecas. (Ò, Sr. Silva Cabral: —-Nem n'uma, nem n*outra cousa. (O Sr. Ministro do Reino:—Ou em sambas as cousas.) O Orador; — (Com vehemencia) Então quem ha de responder pelos fundos? Ah í O negocio e' de compadres!!! Então o caso é mais serio! Já nós lá vamos! Deos nos livre, que a opinião do Sr. Deputado vigorasse ; e ainda bem, que o Sr. Ministro do Reino não a acceita : pois ha de entregar-se o dinheiro sem garantias? Não pôde ser: muito partido podia eu tirar da revelação do Sr. Deputado, mas não quero ; e a Camará deve mestno fingir, que a não ouviu,

Sn Presidente^ a garantia ha de estar nas pessoas e nas hypothecas, como disse o Sr. Ministro do Reino, e o contrario seria um absurdo: e qual ha de ser a garantia da hypotlieca ? Não me parece, que possa ser outra, senão o deposito de fundos públicos na Junta do Credito, corno se fez na ultima arrematação do contracto do tabaco, e por isso com razão disse eu j que se havia inconveniente na baixa dos fundos> quando os capitães estivessem empregados nelles, forçosamente o ha de haver, porque a hypotheca não pôde ser ienão os mesmos fundos, e por isso entendo j que a opinião do Sr. Silvestre Pinheiro á adoptavel, ao menos para o emprego de parte dos capitães depositados; porque desta forma conseguiremos a vantagem de ligar os interesses das classes menos abastadas á manutenção da ordem publica , e então já vê o Sr. Relator daCominissão, que nós partilhando os rnesmos princípios do S. Ex.a, discordamos só nas M:O n sequências; porque nos parece, que essas e que ^ão con-

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trarias á ordem c ao desenvolvimento- do commôr-cio e industria.

Sr. Presidente o estado do nosso Paiz e excepcional , é não seiia limito diffrcultoso mostrar que as caixas económicas , qoe tão vantajosas se consideram em Inglaterra, em França, e outras partes, seriam enttfe nós destruidoras da industria, se por vertturà se adoptar o projecto tal qual se acha.

Se o& capitães forem retirados da circulação, se tiverem a esperança d'um juro avultado, e izem-pto de toda a contribuirão; as industrias forçosamente se anniquilárão , porque, como já disse, ne-rrhnnia industria produz hoje mavis, dois e meio por cento: e não sendo crivei a fixação de um pequeno juro , por isso que já está revelado, que o fim dos nossos estabelecimentos nada mais e', do que uma especulação coirimerciaí; é claro que os capitães vem fortificar a agiotagem, essa excrescência, que rotfba os capitães ás empresas industriaes, pois que se c origeín de ganhos para uns, torna-se origem de perdas para outros, dando ao homem os irieios de enriquecer sem habilidade e industria á custa da ruina dos seus concidadãos: mas não ficam ainda aqui as minhas observações, pergunto, como tenciona a companhia representar na circulação os capitães, que recebe em deposito? Será por meio de notas,-como estào fazendo todos os outros estabelecimentos desta ordem ? E natural que sim ; e então pergunto, calculou já o Governo onde nos pode levar este sistema fantástico de credito, representando tva circulação o numeráfio com o papel ? Poderá o Governo hoje responder com certeza a quanto monta a importância das notas de cobre, que o Banco de Lisboa tem na circulação? E quererá dizer o Governo, com exactidão, a ia>portan-cia das notas do contracto do tabaco , do sabão e • desse sem numero de companhias, que por ahi existem ? (O Sr. Silva Cabral;—* pode < sim senhor). O Orador: — Não sói se pôde! Mas aposto que o não diz; porque se o soubesse, conheceria, que não e possivel continuarmos a viver com semilhan-te sistema ; e conheceria , que se a extraordinária emissão de dotas augmenla nominalmente os fundos; que se sobre esta base artificial se fazem grande? transacções, tudo isto dê prornplo sé dissipa, porque a ilitisuo existe, em quanto não chega o desengano, e visto que casualmente toquei neste objecto, não posso deixar de fazer sentir ao Governo, que e necessário empregar a maior vigilância para prevenir o? desagradáveis acontecimentos, que se podem seguir de um sistema tão errado.

Lembre-se o Governo, do que aconteceu nos Es-dos-Unidds d'America , aonde se viu um credito extraordinariamente artificial representado por via de riritas: digoj lembre-se o Governo, de que quando chegou o desengano, toda essa fantasmagoria des-appareceu, e entre outros acontecimentos exliaordi-narios viu-se, que um banco, que tinha ern giro pefto de 500 contoa de réis ern notas, não contava nós seus cofre* ilidis do que Q5 ern metal. E lembre-se mais o Governo, de que este sistema deemit-tir notas sem calculo na circulação é hoje geralmente condemnado, e ainda na ultima abertura da sessão dos Estados-Unidos da America a isso allu-diu o actual presidente, passando já corno incontroverso, que tal sistema e destruidor de todas as industri.Tç; pnrque stipposlo a principio offerece SF.SSAO N.° G.

grandes vantagens, estas tornam-se nullas, porque não e possivel sustentar por muito tempo um credito fictício. E altenda bem o Governo, que não hade sor com as nolas, que havemos de satisfazer aos credores estrangeiros, o juro da divida. Attenda... mas para que fallar mais nesta matéria ! Continuo na (jsipstão.

Sr. Presidente, também no projecto senão estabelece o juro deixando-se ao livre arbítrio do Governo alteral-o como lhe approuver, ficando assim dependente do capricho ministerial chamar ás caixas, por meio de um juro extraordinário algum resto de capitães, que ainda alimente as industrias: e convertendo-se esta questão como já está convertida em confiança, e desconfiança, pergunto, calculou já a Camará aonde nos pode levar urna se-milhanle aucíorisação ? Supponho, que não: e por isso-peco-lhe , que reflila que esta auctorisação não morre com os Srs. Ministros, e que tem de aproveitar aos seus successores. Se a Camará acredita na boa fé do Governo, parece-me, que não pôde acreditar na eternidade da &ua existência naquel-las cadeiras, porque nada do mundo é eierno; e creio que os Srs. Ministros sairão delias quando menos o pensarem , e creio que ainda mais depressa as deixarão, continuando neste caminho, Deos os ajude. ...

A Camará pôde, como digo, acreditar na boa fé' do Ministério, mas a Camará não pôde ter a cer-tesa, que o Gabinete seja substituído por outro, que lhe mereça essa mesma confiança : e quererá assim entregar ao capricho humano o importante objecto da fixação do juro ? (O Sr. Silva Cabral: — Lá está a lei geral). O Orador: — A lei geral ! A lei geral fica derrogada por esta, pois que diz o art. 2.° Eu leio.

et A direção das caixas económicas, que a corn-44 panhia confiança nacional se obriga a estabele-4; cer, o modo de fazer os depósitos; os juros que 4cel!es devem vencer; e tudo o rnais que e' relativo «c á organisaçâo e administração destes estabeleci-

.E que diz o art. 4.° do projecto in fine! diz fica revogada toda a legislação em contrario, E aqui tem por isso o nobre Deputado a razão, porque eu disse e sustento, que o juro fica dependente do capricho ministerial : e como desejo prevenir isto, li-mito essa faculdade em um dos parágrafos do ad-ditamento que hei de mandar para a Mesa , pelo qual se marca o máximo do juro de cinco porcento; e neste caso, e bem assim se se estabelecer o máximo das entradas , como também proponho no meu additamento , aprovarei o artigo, porque então verifica-se o principio estabelecido pelo Sr. Hebello Cabral , que eu adopto, de que limilando-se as entradas a quantias pequenas, isto é unicamente ao .producto das economias das classes laboriosa?, únicas a quem devem aproveitar as caixas económicas, não é justo que os lucros dessas classes fiquem sujeitos a duas contribuições.

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não pôde colher para se sustentar a doutrina do projecto tal qual se acha. Ao banco concederam-se;lhe, e verdade, privilégios, mas nunca taes como estes de que tracta o projecto, porque as acções do banco podem ser hypothecadas, e então é claro, que ficam sugeitas ao pagamento da quantia a que foram hypothecadas ; pore'm os fundos depositados nas caixas ficam isentos de penhora, ou apprehen-sâo de qualquer natureza que seja, e note-se bem, que o banco logo na sua organização fez n m empréstimo aothesouro d e Q. 000:000 J* 000 déreis com o módico juro de quatro por cento, ao mesmo te>n-pp que não nos consta, qual seja o serviço, que a Companhia Confiança Nacional tenha prestado ao Thesouro Publico, salvo se o tem feito em segredo, visto que já se nos disse, que não era necessário a confiança d«s pessoas, nem das hypothecas.

Fallarei também da auctorissação concedida aos estabelecimentos de beneficência para depositar os seus fundos nas caixas da Companhia Confiança Nacional, e mostrarei a debilidade do argumento com que se pretendeu tirar partido das opiniões dos Srs. Alves Martins e J. M. Grande, que foram tachadas'de contradiclorias, mas que no rneu entender o nào são : que disse o Sr. Alves Martins ? Disse — que se passar a doutrina deste artigo necessariamente se decreta a destruição dos estabelecimentos pios, porque o Governo tem meios para influir que os seus fundos sejam depositados nas caixas : e que disse o Srl J. M. Grande ? Disse — que a disposição da lei era facultativa, e que por consequência se poderia approvar quando o Governo não abusasse dos meios, que tem ao seu alcance, para indirectamente a tornar preceptiva. Ora, e sendo isto como é verdade, não sei aonde esteja a rontradicção ? Mas vejamos se os escrúpulos do Sr. Aives Martins são infundados.

Quando o nobre Deputado emittiu a opinião, que já refer»', disse-se do banco dos Ministros — demasiadamente zelosas são as corporações porá se prestarem a qualquer insinuação.— Depois que eu ouvi isto, mais se augmentaram os meus receios, atten-dendo a que o Governo tem na sua mão converter a disposição de facultativa em preceptiva. (Uma voz:—E como?) O Orador:—E corno! Eu liso digo ; tão longe estão os exemplos, que me aucto-risem a esta suspeita : pois não temos mesas de misericórdias dissolvidas á dons annos, substituídas por coro missões do Governo.para proteger afilhados ? Temos, e se o duvidam eu lho digo. (pausa) O Orador :—Não duvidam, não, eu bem sei; pois se o Governo dissolveu uma e duas mesas, que difficul-dade terá em dissolver três, quatro, e quantas lhe approuver, se assim o julgar conveniente; por isso eu querendo prevenir todas estas invasões ministe-riaes limito com o meu additamento as quantias, que podem ser depositadas por semilhante» estabelecimentos, evitando assim que o Governo consiga de flanco, o que não obteve de frente com o seu celebre projecto das misericórdias, e a Camará, que por essa occasiào prestou homenagem aos esforços da opposição, não quererá hoje por evolução estratégica contrariar os seus próprios actos.

Passarei agora ao art. 5.° do contracto: diz o artigo:

«Não selará concessão alguma especial a quaes-«quer outras caixas económicas, n SESSÃO N.° G.

A disposição deste arligo e tão irritante, que o roesmo illustre Relator da Comnnssão se viu embaraçado para a sustentar. Disse S. Ex.a—as caixas actuaes tem a sua origem em uma portaria furtiva, e por isso vivem da auctoridade própria. —Sr. Presidente, a expressão do nobre Deputado, com quanto me collocas&e n'uu) bello terreno, não meaucto-risa a fazer obra por ella; por isso que só pôde ser filha do calor da discussão. Oh! Sr. Presidente, portaria furtiva. (Uma vo%' — Fugitiva e' que se disse.) O Orador: — Pois bem! Portaria fugitiva! Um documento assignado pelo omcial rnaior Secretario Gera! da Secretaria d'Estado doa Negócios do Reino? Aonde estamos nós? (O Sr, Silva Ca-bral; — Não disse tal, não lhe chamei furtiva.) O Orador:—Para o caso é o mesmo, e tanto mais, que eu já declarei, que não queria tirar partido de expressões proferidas no calor da discussão ; mas sempre peço ao Sr. Deputado se lembre de que se se estabelecer a doutrina, que podem considerar-se furtivos o» fugitivos os documentos assignados pelos secretários geraes, de certo ninguém obedecerá aos celebres regulamentos tolerados. {O Sr. Joaquim Manoel daFotissca: — Não foi isso o que se disse.) O Orador: — Eu não tenho culpa que o Sr. Deputado ouça só do lado direito, porque eu tanto ouço da direita, como da esquorda.

O nobre Relator da Comrnissâo para mostrar a {Ilegalidade das actiiaes caixas económicas enumerou uma serio de associações, que se tinha estabelecido neste Pais, tendo todas sollicitado do Governo a approvação dos «eus estatutos; e até se não esqueceu da portaria do Sr. Agostinho José Freire, sobre a sociedade denominada—dos Camillos.-— .Confesso que não sei para que o Sr. Deputado ad-dtiziu taes argumentos, salvo se foi para mostrar que o Governo podia invadir todas as casas particulares, aonde se reunissem pessoas para tractay de eleições, se esse e o seu firn permilta-me o Sr. Deputado.. ., (O Sr. Silva Cabral: —N&o disse tal,) O Orador: — Be m. Ku também não disse que o linha dito; mas nem sempre nos devemos decidir èó pelo que ouvimos; porque muitas fezes palavras revelam pensamentos, que se pretendem occuítar: no entanto o Sr. Deputado ratifica, e eu estimarei bem, que o cumpra: não por mim, que felizmente não pertenço hoje a associação alguma : estou egresso, ô sem prestação j e digo mais, que não tornarei a pertencer, eni quanto Deos me conservar o juízo, que actua!mente tenho, porque no Governo Constituo;.>na! considero tudo isso urna desnecessidade; e se por ventura o Governo aberrar dos principies liberoes, outros são os meios de o combater, e por isso repito, que folgo de ouvir a ratificação do nobre Deputado, desejando muito, que olhando todos para o futuro, se lembrem, que podem muitas vezes carregar o morteiro para o verem disparado contra si.

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mas se o Governo, que tanto blasona de forle, o mantenedor das disposições da lei, não se atreve a proceder contra um estabelecimento, que hoje considera illegal, é por que não está convencido do que nos assevera: e ainda bem, que não se atreve a commetter mais uma violência.

Não se pense, que eu venho advogar os interesses das caixas actuaes, eu advogo só a justiça do principio, e forte com esta, não receio sustentar, que a doutrina do projecto é atlentatoria, e destruidora dos mais sagrados direitos.

Se a Camará entender, qsie o interesso publico exi-jp, que a concessão destes-privilégios não se estenda ás companhias, que de futuro se estabelecerem, decrete-o muito embora, mas negar ás caixas existentes o direito de continuarem, isso seria uma injustiça tão irritante, que nem ao menos ouso suspeita-la; pois poderá alguém suppôr, que uma lei toda de moralidade tem de principiar por estabelecer o effeito retroactivo? Não o-posso crer, e peço á Camará, que medite bem, que as leis sem força moral não produzem os seus devidos effeitos, porque lhe falia o assenso du opinião, dessa rainha do mundo, contra a qual não se pôde combater com vantagem por muito tempo.

Muito mais tinha ainda eu que dizer, mas não posso; e apenas antes de concluir, responderei a algumas allusões feitas pelo illustre Deputado, que ultimamente fallou.

Disse S. Ex.a— que a instituição das caixas económicas e' obra do chrisliantsrno— não sei em verdade para que S. Ex.a usa de taes argumentos, quando nem ainda uma só voz se levantou contra a existência das verdadeiras caixas económicas, e se o nobre Deputado ama o trabalho, também eu, porque estou convencido não só, de que elle e necessário, mas que o homem ocioso e prejudicial á sociedade, e quem, poderá contrariar a santidade destes princípios, que prendem ate com a religião] Creio que ninguém: mas também creio, que em boa fé não se poderá sustentar, que o projecto estabeleça caixas económicas ; e que por consequência se proporcione ás cias-, sés menos abastadas os benefícios, que devem resultar de tão úteis estabelecimentos; c se o nobre Deputado entende, que milhora a situação dos pobres, alliviando-os do tributo pelos fundos depositados no banco, que o Governo pretende denominar caixas, creio que se engana: e pelo contrario terá dentro em pouco tempo de o sobrecarregar com novos tributos, para preencher o déficit, que necessariamente tem de resultar, logo que se não estabeleça o máximo das entradas, e não rne parece, que o desfavor, que S. Ex.* pretendeu lançar sobre a opposição, seja bern fundado. Pois quem tem combatido pelas economias e contra os tributos? Creio que tem sido a opposição: e quem combate hoje contra o privilegio, que se for convertido em lei, obrigará a novos tributos? Creio que também e a opposição: e em consequência não me parece, que S. Ex.a fosse jus-lo, quando quiz attribuir-nos sentimentos, -que não K ó não partilhamos, mas pelo contrario rejeitamos.

Direi por ultimo, que se S. Ex.a se ufana em ser hlho do povo, eu creio, que todos se gloriam de serem amigos do povo: e por muito apreciáveis, que sejam os pergaminhos d'antiga data, não me parece, que um membro desta Casa possa desprezar a democracia, a quem deve a entrada destas portas; que SESSÃO N,° (>.

se abrem não diante dos pergaminhos dos reis, mas na presença de uma folha de papel da humilde fabrica de Vizella : mas isto não vem para a questão, e corno só em resposta ao nobre Deputado fui constrangido a dizer estas poucas palavras sobre tal objecto, concluirei asseverando, que me parece uma stulticia advogar nesta Casa as prerogativas d'aris-tocracia. (apoiados)

N Concluirei portanto com o meu additamento, mas antes de o ler ainda farei primeiro uma observação, corno explicação á doutrina, que addito ao art. 1.°

Parece-rne, que o Governo não attendeu bern ás considerações económicas, sobre que era indispensável meditar em relação a cada uma das provincias, por isso, que a mesma quantidade de capitães em uma localidade tem maior valor do que em outra ; e por isso muito conveniente seria attender a que provincias ha, aonde a quantia de cem mil réis tira* da á agricultura pôde ser-lhe muito mais prejudicial do que parece á primeira vista, por isso entendi, t]iie devia consignar no meu additamento algunsdos princípios adoptados no projecto do nosso illustre economista o Sr. António cTOliveira Marreca. Mando pois o additamento, e a Camará o tornará na consideração, que lhe parecer.

Concluo, Sr. Presidente, mandando para a Mesa os seguintes

A.DDITAMENTOS.—Ao art. 1.° do contracto.—Em Lisboa e Porto não se admitlirá no deposito maior quantia, que a de SOO^OOO réis, e 100$000 réis nas mais torras do Heino.

O empnego destes fundos será dividido em três parles iguaes — uma applicada a empréstimos sobre penhores — outra a empréstimos a proprietários agri-culas ou fabris — e a ultima ao emprego d'acções dos bancos, ou inscripçôes da Junta do Credito Publico.

Ao art. 2."— O juro nunca excederá a cinco por cento? e uma vez estabelecido não poderá ser alterado sem auctorisação das Cortes.

^ 3.°—concessão 2.*—Excepto quando por sentença do Poder Judiciário se provar, que taes fundos foram adquiridos illicitamente.

A* concessão 3.a—Estes estabelecimentos em Lisboa e Porto só poderão depositar até á quantia de 400$000 réis, e 2'00/000 réis nas mais terras do Reino.

'§—_No fim de cada semestre a companhia fará publico pelo Diário do Governo as quantias, que tem recebido por deposito, e a applicação, que lhes lem dado.

Ao art. 4.°—§ — A disposição do artigo antecedente não é applicavel ás caixas económicas, que actualmente existirem em virtude de auclorisação cio Ministério do Reino, as quaes gosarão de todas as concessões estabelecidas pela presente lei. —— Gavião.

O Sr. Presidente:—Consulto a Gamara, se ád-mitte á discussão estes additatnentos, e se forem ndmittidos, depois serão collocados na discussão na ordem , que lhes pertencer.

Foram adinittidos.

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pouco molesto, talvez lenha de interromper muitas vezes as explicações, que tenho de dar, e ainda mesmo não posso nestas explicações guardar uma ordem^ que se torne agradável ao ouvido, porque teem sido tão variáveis as objecções, que se teem feito ao projecto, e tão differentes as opiniões dos Srs. Deputados, que impugnaram o contracto e o projecto, que para as collegir, como me cumpre, e expondo-as á Camará com a resposta, que eu entendo que e' adequada, não pôde de maneira nenhuma esperar-se que eu neste ponto guarde uma ordem, corno disse, que agrade ao ouvido.

Primeiro queludo eudevo corno Relator daCom-missão, visto que um membro delia, ou que foi delia, explicou nesta Casa a sua assignatura, relativamente áquillo que na verdade se passou comigo a igual respeito, e que tive já a honra d*expôr a uma, e outra Commissâo, devo, digo, expor o facto tal como se passou. Sr. Presidente, quando se tractou de reunir as duas Commissões a de Administração Publica, e a de Legislação, que tinham de dar o seu parecer sobre este importante assumpto, tractava-se aqui da lei das penitenciarias. Avisei todos os membros das duas Commissões, e pedi a alguns delles, que avisassem outros, e por isso mesmo que sendo 19, alguns se achavam dentro, outros fora da Camará ; o Sr. José Maria Grande estava então empenhado na discussão das penitenciarias como já disse, e prevenindo-o eu de que se ia tractar deste objecto, S. S.a continuou na discussão, que então occupava Camará, e a Commis-são prevenida pelo illustre Deputado o Sr. Silvestre Pinheiro, vendo que effectivamente o Sr. José' Maria Grande estava entretido com o objecto das penitenciarias, entendeu quedeviamos proseguir na discussão do projecto; combinou-se o parecer depois de uma longa discussão, e depois a Cornmis-sâo encarregou-me, na qualidade de Relator, de redigir o parecer.

Sr. Presidente, immediatamente que se tomou esta resolução, dirigi-me ao Sr. Deputado, e disse-lhe— tal e' o parecer que a Cornmissão adoptou.— O Sr. Deputado disae-me: se por tentara nesse projecto se fixarem os termos dentro dos qnaes a companhia — Confiança Nacional-—ha de ser obrigada a estabelecer as caixas económicas nos differentes districtos do Reino, não tenho duvida em assignar o parecer. Eu tractei de redigir o parecer, e apresentei-o ás duas Commissões; o Sr. Silvestre Pinheiro não estava então na Camará, e havia dous dias consecutivos, que não linha vindo á Sessão. Redigido o parecer, e apresentado ás duaá Commissões ainda se combinou na matéria do ultimo artigo, por isso mesmo que aqui não havia sanc-ção para a companhia , no caso que não cumprisse a sua obrigação ; depois disto decidido , tractou-se d« assignar o parecer por iodos os membros da Comrnissão, e com este fim apresentei-o ao Sr. José' Maria Grande, dizendo-lhe: aqui está o parecer; se por ventura não agradar a V. Ex.a pôde assi-gna-lo corn a declaração como vencido, ou sem essa declaração, segundo achar mais conveniente; S. Ex.a pedio-o, e foi para o sitio aonde está agora sentado o Sr. Garrett. (O Sr. José Maria Grande:— É exacto). Depois de ler o parecer, segundo eu devo presumir, veio ler comigo e disse-me : — aqui está assignado, e sem declaração alguma.— VOE. 2.°—FEVEREIRO —1845.

(O Sr. José Maria Grande.'—Disse isso, mas taríi» bem disse — reservo-me para a discussão).

O Orador: — Se S. E x.a disse isso — essas palavras de certo não soaram a meus ouvidos; porque quem lembra de todas as circunstancias, que se pás a am se neste incidente, não podia persuadir-se, que fosse aquella a intenção de S. Ex.\ e tanto não rne persuadi de que fosse esta a intenção de S. Ex.a, que como acabo de dizer, julgando S. Ex.B rio seu discurso, gravíssimo esteassumplo, não tinha obrado do mesmo modo, como fez quando se tractou de algumas das medidas tomadas pelo Governo durante os poderes extraordinários, em que sendo S. Ex.a membro da Commissâo, não só disse que assignava com declaração, /nas ate' disse que assignava com declaração, porque não combinava neste ounaquelle ponto, e que se reservava para a discussão. Não sei se foram ou não ditas estas palavras, o que sei é que não soaram a meus ouvidos; devia pois presumir ou tirar a illação que tirei, e que tiraria toda a gente que, quando a principal condição que S, Ex.a apresentava.—Qual a fixação do praso, em que a companhia devia começar a estabelecer as caixas econoini* nas — se linha salvado, não podia S. Ex.a deixar de prestar a sua annuencia formal ao projecto de que se tracto.

Sr. Presidente, dadas assim estas explicações eu continuarei dizendo, porque é objecto que igualmente se encadêa ; e visto que não vejo no seu logar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, eu não devo deixar de fazer allusão a uma forte acusação, que o illuslre Deputado dirigiu ao Governo, e para assim dizer a mim indirectamente. «E com que direito, perguntou o nobre Deputado, se impede que um periódico da opposição vá para as províncias?» Sr. Presidente, esse negocio já aqui foi explicado mais de uma vez; e o illustre Deputado antes de fazer esta pergunta ao Governo, deveria dizer — «E que processo tem havido a sirnilhante respeito ? « E em que termos se acha esse mesmo processo ? Por ventura ignora a Camará ou a nação inteira, que quando se fez uma pergunta sirnilhante, eu disse que havia de estabelecer oconflicto, porque entendia que o poder judiciário tinha invadido as funcções administrativas ? Eu disse isto e esse conflicto está estabelecido. Tenho presente a ordem do Supremo Tribunal de Justiça, que me manda responder dentro em 15 dias. Por consequência neste ponto, assim corno em todos os mais, as leis hão de ser cumpridas. Sr. Presidente, o illustre Deputado ha mezes a esta parte não faria de certo sirnilhante pergunta.

O illustre Deputado vem demais a mais queixar-se da falta de impressão do seu discurso no Diário do Governo, quando nessa mesma occasião vem trans-cripto um discurso do lado da opposição na sua integra, e quando do meu que tinha bem duas ou qua-si três partes da Sessão, não vem senão um extracto. Desta parte. Sr. Presidente, nunca se fizeram stmi-Ihantes accusações. Quando a folha do Diário se negasse a transcrever os discursos dos Srs. Deputados era a maioria, se tivesse direito a queixar-se, que devia queixar-se, era deste lado da Camará que havia muito mais razão.

Depois de dar estes esclarecimentos sobre pontos que de alguma maneira me respeitavam, eu devo principiar por fazer algumas observações sobre o que disse na presente Sessão o ultimo Deputado que aca-

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boii de fallar. Sr. Presidente, eu sinto que não fosse ou bem escutado ou bem entendido, quando tomei a primeira vez a palavra sobre este assumpto. Eu tenho visto a sangue frio, e talvez corn a paciência de Job, a maneira porque se tem torturado todos os .meus argumentos. Não posso de maneira nenhuma nttribuir á falta de intelligencia dos illustres Deputados estas torturas, em que me tem collocado com os meus argumentos, mas em verdade também me custa a acreditar, quê tendo-se-lhes apresentado um carnpo tão favorável para poderem apresentar os seus conhecimentos históricos sobre as caixas económicas; para poderem apresentar os seus conhecimentos económicos; para poderem apresentar mesmo toda a extensão da sciencia, tenha sido necessário desnaturar o que eu disse, para o poder combater. Sr. Presiden-íe, e preciso que eu faça sentir á Camará de uma maneira explicita, qual o espirito em que colloquei a questão. Eu olhei para ella por um lado como política, por outro lado como jurisconsulto grande ou pequeno, e por outro lado como economista : eu tra-ctei de apresentar os seguintes quesitos, que me pareceu ter demonstrado e que já demonstrei, sern que eu tenha visto cair constantemente face a face os meus argumentos coroo se disse. Qual e a primeira questão neste caso? A primeira digo, a base de todas questões. — Será a instituição de caixas económicas de necessidade nacional, de conveniência geral? Ora esta proposição já se vê, leva desde logo a outra muito simples, qual era. — Se porventura a instituição das caixas económicas em tkese comportava os privilégios, que em hypothese se concedem á companhia Confiança Nacional. Demonstrado isto, ainda não ficava completo o argumento, era por consequência necessário concluir, se por ventura as companhias existentes, e em parte a companhia União Co m me r-, ciai, que se apresentava na concorrência, linha o direito adquirido, porque se o tivesse, a questão mudava inteiramente de figura; porque, se o tivesse, eu havia de ser o primeiro a salvar este direito adquirido, que não tínhamos direito deoffender. Mas penso que não havia esse direito adquirido, e por uma anterior disposisão deste Parlamento accrescentei, que os privilégios, as concessões que se faziam, e ainda mais as comprehendidas no art. 3.", não offendiarn os princípios geraes, nem especiaes da sociedade de maneira alguma. Ainda não estava completo o argumento, porque não obstante não haver direito ad-quiiido, nem direito de preferencia, podia haver direito de concorrência, e então eu disse: o direito de concorrência, no caso dahypolhese dada, não pôde ser negado, e continuei que á vista destes princípios, que eu entendo ter demonstrado, não podia de maneira alguma deixar de concluir, que o contracto tinha salvado todas as conveniências, tinha salvado todos os princípios da doutrina, e que por consequência não era atroz, nem i m moral, nem injusto, tudo quanto se tinha asseverado,

Sr. Presidente, eu não posso, nem devo cançar a Camará, na qualidade dos deveres que estou desempenhando, em repetir e demonstrar cada uma destas proposições, mas não posso d-eixar de tocar n'urna matéria, que então desenvolvi, tractari-do dos principaes pontos, porque vejo, que se tem dado a tudo, quanto eu disse, uma direcção, e intelligencia que nem o mais galucho em sernilban-

SESSÃO N," 6.

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Parecc-me que o illustre Dopvitado $ que tem advogado nesta casa a companhia União Commercial , não poderá de maneira nenhuma (vista a solidez das suas ideas , e a boa fé de que e' dotado) evadir-se aos argumentos, que eu então fiz, e que repito , porque quero desta vez que elles me sejam contestados, ou seja nesta Camará, ou seja no publico, quero ver se por.ventura pôde haver jurisconsulto, pôde haver homem, que seja de sciencia, que conteste por alguma maneira, mesmo por meio do sofismas, os princípios que estabeleço. Porque existe a companhia União Commercial ? Existe em virtude do seu pacto social feito ern conformidade do art. 508.° do código commercial, ahi se determina que taes companhias não podem estabelecer-se senão em virtude de escriptura publica ; mas basta só a escriptura publica ? Lá vem o art. 516.° do mesmo código, que diz de urna maneira muito posiliva , que estas companhias alem da formalidade da escriptflra , carecem de ser auctorisadas pelo Governo, e de serem confirmados e approvados os seus estatutos. Ate' aqui (não o nego) cumpriu a companhia União Commercial com os seus deveres, porque o seu pacto social foi lavrado, e igualmente foram approvados pelo Governo os estatutos por alvará de 3 de Janeiro de 1044. Se a companhia União Commercial tivesse ficado aqui, de certo não havia nada a oppôr. Se os seus estatutos tivessem alguma relação com as caixas económicas, ninguém mais do que eu lhe prestaria homenagem; mas tem os estatutos da companhia Uuião Commercial, alguma relação com as caixas económicas? Ha doos arligos nos estatutos donde se queria ou se per-teridia deduzir alguma cousa que tivesse relação com as caixas económicas, são os art. 2.° e 24.°. Que diz o art. 2.*? Diz, que a companhia poderá fazer transacções de commercio licito ; ora eu invoco mesmo o testemunho do illustre Deputado, por venlnra quando traCtou de desenvolver este art. 2.° no tit.° 1." do regulamento, lembrou-se das caixas económicas l Apesar das absurdas disposições que tem o regulamento, e as quaes a companhia já está setuindo, porque excedeu as suas faculdades, violou as leis, e tornou-se para assim dizer, responsável para com o publico e o Governo, apesar disso, quando tractou de marcar as operações lembrou-se das ceixas económicas? E preciso que a companhia União Commercial se limite aos seus estatutos, é preciso que ella entenda que não pode

tirar uma consequência lai do arí, 2.°; nelle não se tracla senão de operações de commercio licito, mas operações de commercio licito dentro dos termos da lei* E ainda quando isso se podesse deduzir do desenvolvimento do tit. 1." do regulamento, ha-via de ser tão legal como foi a emissão das notasé A companhia por mero arbítrio seu, estabeleceu no regulamento, (como se o regulamento podesse ser differente dos estatutos, ou como se elle podesse conferir direitos) que podia emittir notas de quatro moedas, três moedas, uma moeda e tudo quanto quiz; qual foi o resultado? Foi aquelle que devia ser: sendo isto contrario não só á ordenação, "mas ao código do cornmercio ; não só á lei de 31 de Dezembro de 1821, mas a outras muitas leis, e não podia deixar a semilhante respeito, de se proceder como effectivamente se procedeu ullimamenle por consulta resolvida devidamente pelo Governo sob-consulta do tribunal do thesouro. O outro ponto donde se quiz tirar argumento, foi o art. 24.° dos estatutos. Disse o Sr. Lopes Branco, que fallando este artigo no regulamento, e ordenando esse regulamento a instituição de caixas económicas, ellas estavam bem estabelecidas. — Ora Sr. Presidente, é preciso não desconhecer o que e' um regulamento de uma associação; o regulamento de uma associa* çâo nunca pode ser contrario aos seus estatutos; esse regulamento não tracta senão de designar os trabalhos internos, e as obrigações que competem a cada um dos empregados; se assim senão entendesse, seguir-se-ía o maior dos absurdos, e vem a ser, que a associação podia alterar os estatutos a seu bello praser sem inspecção da auctoridade competente. Portanto e' fora de toda a duvida, quedos estatutos não se pôde deduzir ô estabelecimento de caixas económicas, e não se podendo deduzir dos estatutos, vamos agora a ver se lhe pôde porvir o direito de outra parte, porque eu lancei a luva aos illustres Deputados para me demonstrarem, se pela lei geral, ou especial ellas se podiam estabelecer*

Deu a hora, peço a V. Ex.a que me continue a palavra para a sessão seguinte, (apoiados}

O Sr. Presidente: — Continua amanhã a mês* ma ordem do dia.

Está levantada a sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

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