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Art. 7.º Continuando em observancia todas as disposições legislativas, tomadas a respeito do Decreto de 19 de Novembro de 1846, é derogada toda a Legislação em contrario sómente para o effeito a que se destina a presente. "

2.° " Proponho que a Emenda seja enviada ás duas illustres Commissões, a do Orçamento, e a que foi de Inquerito, a fim de que ambas reunidas possam a respeito della dar o seu Parecer: pedindo ao mesmo tempo sejam convidadas a

dá-lo com urgencia. " - Roussado Gorjão.

Foi admitida, e considerada como Substituição.

O Sr. Presidente: - Esta Proposta não é uma Emenda, é uma rigorosa Substituição ao Projecto porque altera inteiramente o seu systema: por isso não póde ficar em discussão simultaneamente com o Projecto, e só em discussão se algum dos artigos do Projecto a que ella diz respeito, fôr rejeitado (Apoiados) O Sr. Deputado pediu que esta Proposta fosse á Commissão do Orçamento, e á de Inquerito, para darem o seu parecer com urgencia, mas sendo como é classificada como Substituição não póde, na fórma do Regimento, ter seguimento o pedido do Sr. Deputado; porque não se dá exactamente a circumstancia em que elle considera a sua Proposta (Apoiados).

O Sr. Agostinho Albano: - V. Exa. enunciou o meu pensamento: a Substituição mandada para a Mesa pelo nobre Deputado equivale a um Adiamento; esta Substituição e a reproducção d'um Projecto que a Commissão do Orçamento entendeu não dever vir á discussão da Camara; é a reproducção deste mesmo pensamento que traz comsigo um Adiamento indefinido, improprio e inconveniente na occasião presente. Portanto restrinjo-me a isto simplesmente; e rogo á Camara que considere bem a resolução que ha poucos dias tomou sobre o Adiamento proposto pelo nobre Deputado: este Adiamento foi rejeitado, ergo esta Substituição que é outro Adiamento formal, deve tambem ser rejeitada.

O Sr. Presidente: - A 14.ª disposição addicional do Regimento diz o seguinte (leu) Ora eu já indiquei os termos proprios, classificando a Proposta como Substituição; e na fórma do Regimento só póde entrar em discussão sobre a ordem a classificação da Proposta. Comtudo qualquer Sr. Deputado póde pedir a dispensa do Regimento para se discutir a Proposta simultaneamente com o Projecto; mas isto não compete á Mesa. Portanto se algum Sr. Deputado entender que esta Proposta não é Substituição, mas Emenda, e quizer sobre a classificação dizer alguma cousa, tem para isso a palavra.

O Sr. Xavier da Silva: - V. Exa. preveniu-me em parte no que tinha tenção de dizer. A Camara deve fazer justiça á posição em que me acho para entrar nesta questão; porque sendo eu um dos Gerentes do Estabelecimento de que se tracta, desejo que esta discussão corra o mais larga e ampla que seja possivel, para que não se supponha que interesses particulares me possam levar a apresentar a minha opinião neste caso; com tudo não me inhibo de a apresentar em tempo competente; como Representante da Nação não posso fugir á execução e ao uso de um direito que me pertence. Agora relativamente á Proposta que foi mandada para a Mesa por um illustre Deputado, que eu muito respeito não só pelas suas luzes, mas pela sua idade, direi que ella conclue com duas cousas; a primeira é, como V. Exa. acabou de dizer, uma Substituição a alguns artigos do Projecto; e a segunda é, que vem ai envolvida a idéa primaria que o illustre Deputado teve em 1849 para que haja mais uma Commtssão para examinar este negocio. Ora como eu entendo que uma questão tão grave como esta não convém de maneira nenhuma ser precipitada, pelo contrario precisa toda a elucidação, é por isso que peço a V. Exa. a dispensa do Regimento a fim de que a Substituição apresentada pelo nobre Deputado possa ser discutida simultaneamente com o Projecto. Deste modo os Oradores que tomarem parte na discussão, podem fazer referencia ao que disse o illustre Deputado e ao que diz a Proposta, e podem igualmente explicar os motivos porque ella não póde ter logar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a dispensa do Regimento, para que a Proposta possa ser discutida simultaneamente com o Projecto nos artigos correlativos.

Foi nestes termos dispensado o Regimento por 48 votos contra 6.

O Sr. Faria Barbosa: - (Sobre a ordem) Pedi a palavra para participar á Mesa que a Commissão de Petições acha-se instalada, tendo nomeado para seu Presidente o Sr. Vaz da Silva, para Relator o Sr. Cunha Sotto-Maior, e para Secretario Faria Barbosa.

O Sr. Agostinho Albano: - Sr. Presidente, é uma grande difficuldade nesta discussão ter em attenção cada um dos artigos que o nobre Deputado mondou para a Mesa, e que devem ser considerados como Substituição aos artigos do Projecto: e ainda que tenha concebido qual fosse o seu pensamento, todavia não posso reter na minha memoria, por uma simples leitura, o objecto de cada um destes artigos; será preciso que o nobre Deputado, ou V. Exa. queira ter a bondade de ir fazendo referencia áquella parte da Proposta que substituir os artigos que forem estando em discussão.

O nobre Deputado que hoje abriu a discussão, disse: que ha épocas mais ou menos proprias para se tratarem altas questões - não sei se o nobre Deputado dizendo isto se referiu a dous pontos: um parece-me bem definido quando disse, que no estado atual as discussões não podiam produzir todo o interesse; por isso que a nossa attenção tem de se dividir para tantos objectos: e o outro é, que ha épocas propriamente commerciaes. Em quanto ao primeiro, mal iria aos Legisladores se não tivessem cabeça sufficientemente fria para tratarem negocios politicos e occuparem-se dos negocios economicos: é justamente nessa occasião em que se necessita mais frialdade de cabeça e mais pacacidade de animo; é nesta occasião em que nós carecemos prestar mais seria attenção a todos estes objectos: se pois a situação considerada politicamente nos merece muita consideração, acho que tambem é e ta a occasião mais propria para tractarmos deste negocio. Declaro que nunca pensei que as minhas opiniões tivessem a infallibilidade; se o Papa a não tem, como hei de eu querel-a para as minhas opiniões! Eu duvido sempre dellas; e todas as vezes que acho outra que me pareça mais acertada, começo então a hesitar cada vez mais: a quem presto sempre homenagem, é á razão; até agora não tenho a qualidade de obstinado; ainda