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niâlrativOs de Braga e Vi l Ia Real, o Governo terá mandado informar os dois Governadores Civis. Talvez que as informações não terão sido conformes, e por isso o Governo não terá formado um juizo seguro, para despachar aquellas representações, e talvez esla divergência seja promovida por quern interessa no adiamento indefenido deste negocio. Por tanto remelto para a Mesa o seguinte Requerimento ( Leu).

Peço que este Requerimento tenha segunda leitura, quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino. Ficou par

O Sr. Avelino: — Pedi a palavra para participar a V. Ex.a e á Camará que o Sr. Deputado A. C. de Mendonça Pessanha não comparece á Sessão de hoje por incommodo de saúde. Agora mando para a Mesa o Requerimento seguinte (Leu). Ficou para segunda leitura.

O Sr. Barão a Alrneirim:— Mando para a Mesa u declaração de quê o Sr. Joaquim António d'Aguiar não comparece á Sessão de l»ojc, e talvez a mais algumas por incommodo de saúde.

O Sr. íicbdlu da Silva:—Mando para a Mesa uma Declaração de Voto que vai assignada por vários Srs. Deputados, e é a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO: — Tendo o Sr. Deputado por Aleinquer, Holtrernan, offerecido, em Sessão de honlem á Proposta do Sr. Deputado por Coimbra, Ferrer, a seguinte

EMENDA : —Que decidido o Parecer (da Cominis-são de Opções) se mande logo proceder ás eleições, sem dependência do nova eleição dos Deputados que são Eleitores, e que fique facultivo ir ou deixar de irá eleição. — Os-abaixo assignados declaram ter votado contra a Emenda, e pedem que se mande inserir na acta esta Declaração. — Lobo de Moura, Farinho, F. Casíello Branco, J. P. d" Almeida Pctisan/ia, Gomes de Carvalho, Corrêa Caldeira, Jiebcllo dn Silva, Ferreira Pontes, Ávila.

O Sr. Presidente: — Eu devo observar ao illustre Deputado, que o que se prouoz hontern á votação, e Camará approvou, foi. unicamente o mandar proceder-so ás reeleições, em logar dos que são Deputados; e o facultativo que estabelecia a mesma Emenda, apresentada pelo Sr. Hollnmian, não se propoz á votação, como consta da Acta, que já foi approvada pela Camará; e por consequência não foi approvada como indica a Declaração que o illustre Deputado mandou para a Mesa, e neste caso a Declaração não podo ser recebida para se lançar na Acta, senão na sua primeira parte (Apoiados).

O Sr. Juslino de Freitas : — E exacto o que V. Ex.a acaba de referir, c foi nessa conformidade que eu votei ; entretanto, pelo extracto da Sessão de hontem que vern no Diário do Governo, intende-se o contrario, porque lá diz-se que a segunda parte da Emenda relativa ao facultativo foi approvada, quando e certo que tal approvação não teve logar. bera pois conveniente fazer no mesmo Diário a competente rectificação.

O Sr. Rebcllo da Silva: — Nós, á vista do que está no Diário do Governo, e que fizemos a nossa Declaração de Voto; se fomos conduzidos a erro, foi em consequência de alli se dizer que a segunda parte da Emenda fora votada ; porem agora está demonstrado o contrario; por tanto neste caso nós retiramos a segunda parte da Declaração de Voto.' V ò r, íií. *— F K v K H E i K o — 185 ;2.

O Sr. Presidente: — Eu mandei buscar a Acta para rnais exactamente se ver o que se passou na parte respectiva ao facultativo de que falia a Emenda, e o Sr. Secretario vai ler á Camará o que se resolveu.

( Leu-se a parte da Acta que di% respeito a este objecto J.

Mandou-se, lançar na Acta a Declaração de Foto, que era relativa á primeira parte.

O Sr. Holtreman:—Mando para a Mesa dois Requerimentos que são os seguintes (Leu).

Ficaram para segunda leitura.

O Sr. Caetano ttenevides: — Remetto para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

Ficou para S'gunda leitura.

O Sr. Fernandes Thomaz : — Participo á Camará que o Sr. Moreira Maia não pôde comparecer á Sessão de hoje por motivo de doença.

O Sr. Conde de S^modáes (D. Francisco) : —Vou ler á Camará o Projecto de Lei para que havia pedido ser inscripto, e e o seguinte (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Secretario ( ítebello de Carvalho) leu

UM OFFICIO de Jacinto Dias Darnazio, Empre-zario das obras do melhoramento da barra e porto da Figueira, acompanhando 120 exemplares d'urna Memória impressa, acerca das mesmas obras, que offerece para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — JVlandaram~se distribuir.

O Sr. Jeremias Maar.aren/ias leu e mandou para a Mesa um Projecto de Lei para que estava ins-cripto.

Ficou para segunda leitura.

PRIMEIRA l'ARTE DA ORDEM DO DIA.

Leitura de Pareceres da Cominissdo de Petições.

O Sr. Presidente • -r-Vão ser lidos unicamente os Pareceres, que carecem de resolução du Camará, porque os que não estão nesse caso, pertence á Mesa, pelo Regimento, dar-lhe o expediente devido.

Foram lidos na Mesa os seguintes : PARECEU N.° %8 A. — Senhores: — Foi presente á Cornmissão. de Petições o Requerimento de Francisco António Leitão d'Andrade, no qual expondo os seus longos e relevantes serviços feitos á Pátria desde 1810, já como rnilitando na Campanha Peninsular e servindo o listado como Empregado nas dil-ferentes Repartições do mesmo ate 1830, anno, em que foi demittido do serviço publico pela sua fidelidade ao Throno Constitucional, já como Amanuense de 2.a Classe da Secretaria do (íoverno Civil do Poílo, logar, que exerceu com intelligcncia e probidade por espaço de dez annos desde líJ.!4 ate Junho de 1847, tempo, ern que foi demittido pelo único fucto de ler servido por accasião da Junta do Porto, pede que a Carnara providenceie em forma, que o Supplicante seja restituído ao seu logar, pra'cticando-se para com elle o mesmo, que se practicou para com dois seus Collegas, que, sendo deinittidos por motivo idêntico ao da demissão do Supplicante, já foram restituídos.

A Cornmissão e de parecer, que o Requerimento seja. remettido ao Governo para o tomar na devida consideração.—Sala da Commissão, 5 de Fevereiro de 1852.— Vicente Ferrer.—Frederico Guilherme