O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

405

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 63 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Vidal, Abilio, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Quaresma, Eleuterio Dias, Brandão, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazzioti, Pinheiro Osorio, Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Barão do Vallado, Beato de Freitas, Almeida e Azevedo, Ferreri, Almeida Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Conde da Torre, Domingos de Barros, Fortunato de Mello, Bivar, Coelho do Amaral, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Coita, F. M. da Cunha, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Medeiros, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Alves Chaves, Costa e Silva, Sieuve, de Menezes, Silveira e Menezes, Menezes Toste, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Alves do Rio Manuel Firmino, Mendes Leite, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto Borges, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Fernandes Thomás, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Fontes Pereira de Mello, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, A. de Serpa, Palmeirim, Barão das Lages, Barão do Rio Zezere, Garcez, Albuquerque e Amaral, Abranches, Beirão, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Fernando de Magalhães, Barroso, Izidoro Vianna, Gaspar Pereira, Blanc, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, J. da Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Lobo d'Avila, José da Gama, Silva Cabral, Sette, José Guedes, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Frasão, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhós, Mendes Leal, Camara Falcão, Levy M. Jordão, Rocha Peixoto, Sousa Junior, Vaz Preto e Monteiro Castello Branco.

Não compareceram — Os srs. Ferreira Ponte, Seixas, Arrobas, Breyner; Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, David, Peixoto, Barão da Torre, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Cypriano da Costa, Poças Falcão, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Gavicho, Bicudo, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Mendes de Carvalho, Nepomuceno de Macedo, Albuquerque Caldeira, Ferreira de Mello, Simas, Faria Guimarães, Veiga, Infante Pessanha, Figueiredo Faria, D. José de Alarcão, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Rojão, José de Moraes, Freitas Branco, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, Simão de Almeida, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Ao meio dia e tres quartos.

Acta — Sobre ella:

O sr. Frederico de Mello: — Na sessão do dia 6 do corrente, por occasião de se discutir o projecto de lei sobre celleiros communs, mandei para a mesa uma proposta, que tem por fim conceder aos delegados do procurador regio, nas commissões dos celleiros communs promovidas por estes, as percentagens que pelos direitos fiscaes lhes são concedidas, bem como aos outros mais empregados de justiça.

Não mandei aquella minha proposta a artigo algum do referido projecto, e desejando que ella se inserisse no projecto de lei então em discussão, por me parecer de toda a justiça, pedi á illustre commissão a quizesse inserir no mesmo projecto no logar que julgasse mais conveniente. O illustre relator da commissão, o meu nobre amigo e collega o sr. Rojão, declarou que aceitava aquella proposta, e que fosse á respectiva commissão para se inserir no projecto a que alludo.

Lendo porém o extracto da sessão do dia 6, no Diario de Lisboa, vejo o seguinte (leu).

Parece-me que esta não é a verdadeira historia do que se passou na referida sessão, e entendo que esta resposta do sr. Rojão foi em referencia a uma outra proposta apresentada pelo sr. Ferreri, e não em relação á minha proposta porque sendo a minha idéa aceita pelo illustre relator da commissão, como já disse, e como consta da acta da mesma sessão do dia 6, e mesmo do extracto da sessão no Diario de Lisboa em outra parte, não se pôde presumir que o mesmo sr. relator dissesse que = se não podia votar a minha proposta, porque se achava prejudicada com a votação do artigo 5.° =.

O que entendo é que a resposta do sr. Rojão á proposta do sr. Ferrari não está collocada no competente logar. Segue-se a mesma resposta alminha proposta, e d'este modo deprehende-se que a minha idéa não foi aceita, o que não é exacto, porque foi admittida pelo illustre relator dá commissão, como já disse, para que fosse á respectiva cora missão e se inserisse no logar competente. Para evitar pois quaesquer duvidas que se possam dar, e mesmo para que fique bem claro de tudo que se passou na referida sessão na discussão do mencionado projecto, eu peço a v. ex.ª que queira mandar ler a parte da outra, que se refere aquella minha proposta, e ao sr. secretario que tenha a bondade de declarar se ella foi ou não aceita pelo illustre relator da commissão.

O sr. Secretario (Menezes Toste): — A acta está exacta. Tenho toda a certeza de que effectivamente a proposta feita pelo sr. deputado foi aceita pelo illustre relator da commissão, e a acta diz isso mesmo. Portanto foi talvez engano dos srs. tachygraphos, mas fique certo o illustre deputado de que a acta está exacta e que a sua proposta foi enviada á commissão.

Foi approvada a acta.

O sr. Frederico de Mello: — Agradeço muito a v. ex.ª as explicações que se dignou de dar-me, e que me satisfazem completamente. Por ellas se conhece que foi aceita pelo illustre relator da commissão a minha idéa, para que fosse inserida no fim do projecto.

EXPEDIENTE

1.º Não tendo podido comparecer na sessão de hontem, declaro que te estivesse presente teria reconhecido como herdeiro da corôa a Sua Alteza Real o Principe Real D. Carlos.

Sala das sessões, 12 de fevereiro de 1864. = Joaquim Coelho de Carvalho, deputado pelo circulo de Lagos = D. Luiz da Camara Leme, deputado pelo circulo da Calheta.

Mandou-se lançar na acta.

2.º Uma declaração do sr. Ayres de Gouveia, participando que o sr. José de Moraes não comparece á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

3.º Um officio do sr. Mello Breyner, participando que, por doente, não pôde comparecer á sessão das côrtes geraes que teve logar hontem; e que se estivesse presente, daria o seu voto de reconhecimento ao Principe Real D. Carlos.

— Mandou-se lançar na acta.

4.º Do ministerio do reino, acompanhando copia do decreto de 6 do corrente, pelo qual Sua Magestade houve por bem determinar quaes as demonstrações que devem haver no dia 11 do corrente, pela fausta occasião das côrtes reconhecerem Sua Alteza Real o Principe D. Carlos como successor do reino; e participando que n'esse dia á hora e meia da tardo haverá recepção em grande gala no paço da Ajuda. — Inteirada.

5.º Do mesmo ministerio, acompanhando, para satisfazer a um requerimento do sr. José de Moraes, uma relação no minai de todos os srs. deputados, que por este ministerio foram despachados para algum emprego, mercê ou commissão subsidiada desde 1 de junho de 1863 até hoje. — Para a secretaria.

6.º Do mesmo ministerio, participando que é pelo ministerio da justiça que podem ser dados os esclarecimentos pedidos pelo sr. Bernardo Francisco de Abranches sobre a importancia fraudulentamente levantada do deposito publico de Lisboa. — Para a secretaria.

7.º Do mesmo ministerio, acompanhando os quatro processos das eleições supplementares de deputados, a que ultimamente se procedeu nos circuitos de Villa Nova de Gaia, Felgueiras, Guarda e Leiria. — Á commissão de verificação de poderes.

8.º Do ministerio da fazenda, acompanhando a copia, pedida pelo sr. A. J. Pinto de Magalhães, do accordão do tribunal de contas, que julgou a conta da responsabilidade da camara municipal de Alijó do anno economico de 1862-1863.

— Para a secretaria.

9.º Do ministerio da guerra, acompanhando os documentos pedidos pelo sr. Sieuve de Menezes, relativos á execução e suspensão da ordem do exercito, que modificou a organisação do exercito. — Para a secretaria.

10.° Do mesmo ministerio, acompanhando o autographo das contas d'este ministerio relativas á gerencia de 1862-1863 e ao exercicio de 1861-1862. — Á commissão de fazenda.

11.º Uma representação dos parochos de Alcacer do Sal, Grandola e S. Thiago do Cacem, pedindo providencias legislativas que melhorem a sua sorte, e apontando algumas idéas para este fim. — Á commissão ecclesiastica, e mandada publicar no Diario de Lisboa.

12.° Dos aspirantes da 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Bragança, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de fazenda.

13.° Dos empregados da alfandega municipal de Lisboa, pedindo que se torne, mais equitativa para elles a divisão dos emolumentos. — Á mesma commissão.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara, e com a brevidade possivel, os seguintes documentos:

I O alvará do governador civil de Vizeu, que dissolveu a mesa da santa casa da misericordia de Lamego, com data de 12 de janeiro ultimo;

II Toda a correspondencia official entre o governador civil de Vizeu e o administrador do concelho de Lamego relativo á dissolução da mesa;

III O officio de 10 de dezembro proximo passado que a mesa da misericordia de Lamego dirigiu ao governador civil de Vizeu bem como o officio d'esta auctoridade que motivou aquelle da mesa da misericordia;

IV A representação que uma grande maioria da irmandade dirigiu ao governador civil de Vizeu contra a dissolução da mesa;

V O protesto que a maioria da mesa dissolvida fez contra o acto da dissolução.

Camara dos deputados, 30 de janeiro de 1864. = Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio.

2.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos com urgencia a esta camara os documentos relativos aos acontecimentos eleitoraes do districto de Villa Real, que já pedi na sessão de 7 de janeiro, passado. = Joaquim Pinto de Magalhães.

3.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, se remetta a esta camara copia do decreto ou portaria, pela qual foi nomeado um dos conservadores da bibliotheca nacional para servir no impedimento do bibliothecario, nos termos do artigo 7.° do decreto de 31 de dezembro de 1863. = Sieuve de Menezes.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado Mártens Ferrão ao sr. ministro da justiça, sobre o negocio da resignação do sr. bispo conde. — José Maria de Abreu.

2.ª Pretendemos interpellar o sr. ministro dos negocios do reino sobre o decreto de 14 de janeiro, que approvou o regulamento sanitario. = José Maria de Abreu = Antonio Correia Caldeira.

Mandaram-se fazer as communicações respectivas.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É ampliado aos segundos sargentos, que serviram na junta do Porto, o disposto na carta de lei que ultimamente regulou a reforma dos primeiros sargentos da mesma junta.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da camara dos deputados, em 12 de fevereiro de 1864. = J. A. de Sant'Anna e Vasconcellos = F. Coelho do Amaral = Visconde de Pindella = A. Ayres de Gouveia = Albino Garcia de Lima = João Antonio Gomes de Castro = João Antonio de Sousa.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra.

Foram mandados para a mesa e remettidos á commissão de verificação de poderes os diplomas dos srs. deputados eleitos pelos circulos de Villa Nova de Gaia, Felgueiras e Leiria.

O sr. Silva Cabral: — Na sessão passada tive a honra de mandar para a mesa vinte e nove representações dos empregados telegraphicos, e por essa occasião pedi toda a solicitude da parte da commissão de fazenda para que, em attenção á justiça do pedido, houvesse por bem dar um parecer sobre esse objecto.

Não foi de certo por menos solicitude da parte da commissão, mas sim pelos muitos affazeres, que não deu um parecer sobre aquelle objecto, que entendo de toda a justiça.

Este anno uma commissão mandou-me a repetição d'este mesmo pedido, e em vez de vinte e nove representações vem trinta e tres, de todos os empregados telegraphicos. Mando-as para a mesa, e espero que a commissão de fazenda, com o zêlo de que os seus membros são caracterisados, não entregue ao esquecimento um negocio que, se bem que não é do interesse publico, comtudo é do interesse da justiça, e os interesses de justiça tambem têem alguma cousa de interesse geral.

Peço portanto á illustre commissão que tome em consideração um objecto d'esta natureza, porque nós estamos aqui para fazermos justiça ás partes.

O sr. Ayres de Gouveia: — Mando para a mesa uma declaração de que o meu amigo, o illustre deputado pelo circulo eleitoral de Arganil, não pôde comparecer na sessão de hoje por incommodo de saude.

Com receio de que pela ordem da inscripção só muito tarde me chegue a palavra, aproveito desde já a occasião de enviar tambem para a mesa varias representações que tenho em meu poder. É a primeira da camara municipal do concelho de Santo Thyrso, na qual se pede a livre importação de cereaes estrangeiros. Já de toda esta camara são por certo conhecidas as varias outras representações sobre este mesmo objecto, e nomeadamente as da illustre camara municipal e digna associação commercial do Porto. Assim parece-me inutil reproduzir agora os fundamentos que se allegam para a adopção d'esta medida. Todavia, devo lembrar que a larga secca, tão prejudicial á agricultura, que tem havido durante este inverno e já no inverno passado, deve ser um motivo de grave consideração n'este importante assumpto. Alem d'este, não o deverão talvez ser menos a desgraçada guerra que principia no norte da Europa, d'onde podem surgir complicações que talvez tragam em resultado a impossibilidade de importarmos cereaes de Odessa e de outros pontos, onde poderiamos abastecer-nos em caso de necessidade; e as recentes noticias de que a producção de milho, tanto na America do norte como na Barberia, foi excessivamente escassa.