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De tudo isto póde vir a resultar que as classes pobres, e sobretudo as industriaes, não possam alcançar o primeiro e mais indispensavel alimento, o pão, a não ser por preços muito subidos, o que será de certo um grave mal. Cumpre-me porém advertir que, como não sou sectario do commercio livre, antes pelo contrario me prezo de seguir, em relação ás industrias manufactoras do nosso paiz, as boas doutrinas proteccionistas, não entro por agora na apreciação dos motivos em que se fundam as representações. Apresento esta, porque desejo que todas as opiniões se façam ouvir perante os poderes publicos para serem devidamente attendidas, e contribuírem efficazmente para esclarecer as commissões que tiverem de dar parecer no assumpto.

Mando tambem uma representação do cidadão José Marques de Oliveira, em que pede que seja ouvida a illustre commissão de fazenda d'esta camara, ácerca da contribuição industrial, para ser dividida em duas cathegorias a classe dos padeiros. Parece-me que as rasões em que se funda o pedido são muito dignas de serem attendidas, e espero que a illustre commissão as pesará com a sua costumada justiça.

Apresento outra do cidadão Ricardo José Mendes, empregado na intendencia da marinha do Porto, pedindo que se attenda aos seus longos serviços e aos quasi nenhuns lucros que aufere do seu emprego. É a segunda vez que vem representar perante esta camara, e creio que sómente algum involuntario descaminho da primeira representação obstou a que até hoje se lhe tenha feito justiça.

Finalmente, mando para a mesa uma nota de interpellação, a respeito dos estabelecimentos de instrucção publica do Porto (leu).

Não devo por ora arguir o nobre ministro do reino, visto que ainda ha muito pouco tempo tomou conta da respectiva pasta. Sei que o illustre ex-Ministro, o sr. Anselmo José Braamcamp, tinha tomado em consideração estes importantissimos objectos, e estava na vespera de apresentar ao parlamento algumas propostas tendentes a melhorar este censuravel desleixo. Espero que o nobre ministro actual aproveite e amplie o que deve estar na secretaria. Como s. ex.ª não está presente, limito-me a pedir que lhe seja communicada a minha nota.

O sr. Guilhermino de Barros: — Pedi a palavra por parte da commissão de administração publica, a que tenho a honra de pertencer, para dar ao sr. Almeida Azevedo algumas explicações relativamente a um projecto a que s. ex.ª te referiu.

Mas antes d'isso, como o illustre deputado, o sr. Silva Cabral, se referiu a algumas representações que se acham na commissão de fazenda, nas quaes os empregados do corpo telegraphico pedem augmento de ordenado, cumpre-me dar algumas explicações a este respeito.

A commissão de fazenda tem tratado por diversas vezes d'esse assumpto; e ainda a penultima sessão que teve, o sr. ministro das obras publicas declarou que se estava elaborando, no ministerio a seu cargo, um projecto em que se tratava não só de attender ao pedido d'aquelles funccionarios, mas até de fazer uma reducção importante nas taxas dos telegrammas (apoiados), e de outros assumptos relativos ao mesmo objecto.

Por consequencia já vê s. ex.ª que a commissão não tem descurado o objecto a que se referiu. Repetidas vezes se tem occupado d'elle, e espera que brevemente se tomará uma resolução a esse respeito.

Pedi a palavra por parte da commissão de administração publica, a que igualmente tenho a honra de pertencer, para responder a um illustre deputado que, n'uma das ultimas sessões, se referiu a um objecto que está affecto ao exame d'esta commissão.

É relativo ao projecto de lei para que a camara municipal da villa de S. Pedro do Sul administre um estabelecimento de aguas sulphureas que existem na mesma villa.

A commissão da administração publica mandou pedir in formações ao ministerio do reino a este respeito, e estou persuadido de que virão brevemente; e logo que venham, a commissão se occupará definitivamente d'este assumpto.

Aproveito tambem a occasião para mandar para a mesa uma representação que dirigem a esta camara os aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Villa Real, em que pedem ser equiparados em ordenado aos antigos aspirantes de 1.ª classe.

Parece-me de toda a justiça este pedido, e espero que o governo e a camara o attenderá como sempre.

Mando tambem para a mesa um requerimento de sete officiaes do corpo n.° 13 de infanteria estacionado em Chaves, em que pedem ser considerados na preterição que soffreram, de que lhes resultou não só diminuição de soldos, mas tambem de annos de serviço.

Pedem que esses annos de serviço, que deixaram de se lhes contar, se contem, a fim de que possam gosar das vantagens que deveriam ter se não fosse essa preterição.

Mando para a mesa dois requerimentos.

O primeiro é pedindo ao governo que mande á camara todos os documentos que ha relativos ás eleições municipaes do districto de Villa Real.

Eu sou o primeiro que desejo, que tenho vontade de que todos os documentos que ha relativos á eleição sejam enviados á camara (apoiados); mas não me satisfaço só com isso; e portanto mando outro requerimento para que esses documentos sejam impressos no Diario de Lisboa.

Desejo que a camara e que o paiz tenha o mais completo e inteiro conhecimento d'aquelles acontecimentos. Desejo que se rasguem os mysterios que envolvem esses gravissimos acontecimentos, e que se patenteie a verdade que houve em todos os factos, que dizem respeito a essas eleições.

Parece-me ser até procedimento mais rasoavel do que andar a segredar aos ouvidos aqui, alem, n'este, n'aquelle sitio, factos relativos aquelles acontecimentos; factos que me parece se deviam referir aqui e só aqui, e em mais parte alguma.

Portanto para que a verdade chegue do conhecimento de todos, e para que a camara aprecie taes acontecimentos, mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu). Vão assignados por dois srs. deputados e por mim.

Por esta occasião não posso deixar de dizer, ainda que ligeiramente, alguma cousa relativamente ao que um illustre deputado, que muito respeito, expoz á camara n'uma das ultimas sessões, e serei breve, porque não quero abusar da palavra que v. ex.ª me concedeu.

Direi a v. ex.ª que já não é a primeira vez que me refiro a este objecto. Da primeira vez que tomei a palavra ácerca d'elle dois illustres deputados perguntaram-me se se tratava d'esta questão, e como não se tratava d'ella julguei do meu dever remetter-me ao silencio, e nunca mais fallar em similhante questão emquanto não fosse dada para a discussão. Quando porém o illustre deputado veiu á camara, a proposito de pedido de documentos, apresentar algumas reflexões ácerca do objecto a que me refiro, parece-me que tenho igual direito de tambem dizer alguma cousa na occasião em que tambem peço documentos.

Respondo d'esta maneira ao illustre deputado — eu não quero só os que foram pedidos pelo illustre deputado, quero todos, e não quero só que venham á camara, quero tambem que sejam publicados no Diario de Lisboa.

Mas o que disse em primeiro logar o illustre deputado (leu).

Primeiro que tudo acho o facto da dissolução da camara de Alijó muito ordinaria, porque é uma cousa que se tem repetido muitas vezes. É um acto feito nos termos do codigo administrativo e fundado nas leis.

Alem d'isso julgo tambem que o facto é muito simples, e como tal, não se póde deduzir d'elle a rasão que apresentou o illustre deputado — de que foi um meio de aterrar os eleitores. Eu não comprehendo realmente como, pelo facto de se dissolver uma camara, se aterrem eleitores e se afugentem da uma. Poder-se-hão afugentar, como muito bem disse o illustre deputado, por meio de violencias; mas pelos meios empregados, de certo o não foram.

Esse acto foi praticado segundo a lei, porque o governador civil podia propor a dissolução da camara em vista dos factos que se deram.

Quanto á apreciação moral d'esses factos, quando o illustre deputado apresentar as suas rasões, eu terei tambem occasião de dizer, o que entendo que deu em resultado esses acontecimentos. Depois, disse o illustre deputado que = se deram por suspeitos todos os membros do conselho de districto, que suppunham ser da opposição = (leu).

A suspeição dos membros do conselho de districto está nos termos da lei, como se prova claramente n'uma portaria do governo.

O mesmo direito que assiste a uns, assiste aos outros; e se são suspeitos os individuos, que representam certa parcialidade, tambem se podem dar por suspeitos aquelles que suspeitaram dos primeiros. N'esse caso impõe-se lhes a mesma suspeição. O que porém é verdade é que a maneira por que os primeiros procederam é que deu logar a que os outros se vissem na necessidade de lançar mão d'aquelle recurso legal.

Se a camara de Villa Real não transtornasse o que estava estabelecido ha dez annos, estou convencido de que não haveria motivo para a suspeição da mesma camara, nem se seguiriam os factos escandalosos que se diz terem succedido.

A camara municipal de Villa Real, no acto de distribuir as assembléas para a eleição, foi a primeira que alterou o que estava em pratica ha cinco biennios, e estabelecido em epochas em que havia paixões politicas tão exaltadas, que era preciso quasi obrigar os vereadores a servirem. A camara entendeu ser da sua conveniencia politica cortar o numero de assembléas, alterando d'esta fórma o que durante tanto tempo se tinha praticado. E o resultado foi que aquelles que militavam em campo opposto trataram de lançar mão do meio legal de que podiam dispor.

Quando tratarmos esta questão, veremos que os primeiros têem tambem um ponto da nossa legislação em sua defeza.

Já se vê pois que eu não faço censura ao illustre deputado nem a ninguem; mas na qualidade de deputado, segundo a rainha consciencia, e conforme é proprio do meu caracter, hei do defender, da maneira que souber, os actos dos meus amigos, quando se lhes fizer injustiça.

O illustre deputado referiu-se tambem ás commissões de Villa Real, que foram ao Porto, e vieram ultimamente a Lisboa.

Todo o cidadão tem o direito de representar aos poderes publicos; eu acato os cavalheiros que representaram; respeito-os muito, e apesar das nossas differenças politicas, conservo relações de amisade com muitos d'elles. Mas quando se diz commissionado, deve dizer-se por quem, e eu não vejo o diploma d'aquelles representantes. Qualquer parcialidade podia congregar trinta de seus membros, e representar ao governo. Não acho n'isto inconveniente algum; e nós teremos occasião de examinar o requerimento feito a Sua Magestade, e o outro feito ao sr. duque de Loulé.

Mas coto se unia cousa, e vem a ser — que me parece ser uma especie de espectaculo de scena, uma manifestação publica um pouco despropositada, o virem d'aquella fórma de distancias tamanhas, quando tinham tão distinctos deputados no parlamento, que podiam expor todas as rasões que tive: sem contra o~i escandalos que se dizem praticados n'aquellas eleições.

O sr. Freitas Soares: — Apoiado, apoiado.

O Orador: — Isto parecia-lhe mais natural e mais rasoavel.

Ouvi ha pouco um apoiado de um illustre deputado, e esse apoiado vejo eu que se liga de alguma fórma com outro apoiado que ouvi em relação á eleição do illustre deputado, que me apoiou agora, quando se discutiu a eleição do illustre deputado, e se fallou de tantos escandalos que houve, e dos quaes nunca me persuadi então, nem me persuado ainda hoje...

O sr. Freitas Soares: — A eleição não era a minha.

O Orador: — Era a eleição da Povoa de Varzim.

O sr. Freitas Soares: — Mas eu não sou deputado pela Povoa de Varzim.

O Orador: — O facto é que o illustre deputado defendeu a eleição da Povoa de Varzim (muitos apoiados), e que se insurgiram aqui muitos deputados contra os escandalos que se dizia terem havido, escandalos que s. ex.ª defendeu.

Digo isto para responder ao apoiado que o illustre deputado deu quando eu fallei dos escandalos. Pelo facto de se fallar em escandalos, não se segue que elles se dessem, porque d'aqui podia tirar-se a conclusão de que tambem os tinha havido quando o illustre deputado defendeu a eleição da Povoa de Varzim.

O sr. Freitas Soares: — Estou no meu direito, assim como v. ex.ª, em dar apoiados (apoiadas).

O Orador: — Está no seu direito; com a differença que eu então não apoiei o que chamavam escandalos, e que o illustre deputado defendeu; e s. ex.ª agora apoiou o que eu chamo escandalos.

Isto não quer dizer que eu não respeite muito o nobre deputado, mas de certo lhe mereço ao menos a consideração de me não dar um apoiado ironico (muitos apoiados).

Agora continuarei nas minhas observações. Disse mais o sr. Pinto de Magalhães: «O governo não respondeu a esta representação, e a junta geral do districto constituiu-se, de uma maneira insolita e revolucionaria, contra o que dispõe o codigo administrativo».

Eu acho que n'esta parte os srs. tachygraphos erraram certamente, porque ouviram mal o illustre deputado.

S. ex.ª, á vista d'isto, póde pedir ao governo que mande metter em processo a junta geral do districto, por se ter constituido contra o disposto no codigo administrativo.

Porém eu não peço contra a junta geral todo o rigor das leis nem contra ninguem. Nós temos tido muitas vezes lutas politicas, e o resultado é apparecerem sempre estes attentados contra as garantias dos cidadãos; as paixões exacerbam os espiritos, mas depois desapparece isto, e da mesma fórma ha de acontecer agora. As paixões politicas alteraram-se em Villa Real, mas hão de brevemente serenar.

Por consequencia eu não peço ao governo que processe a junta geral do districto, apesar do illustre deputado dizer que = ella se reuniu de uma maneira insolita e revolucionaria, e contra o que dispõe o codigo administrativo =. Depois o illustre deputado pediu que se mantivesse a liberdade da uma, e que se garantisse o direito ao cidadão de exprimir o seu voto; e todas as cousas que tenho ouvido repetir aqui, a que me associo de boa vontade. Associo me emquanto ao principio, mas não me associo emquanto á fórma; e não me associo n'este ponto, porque estou convencido de que, se porventura houve excessos durante as eleições municipaes do districto de Villa Real, houve os tanto de uma como de outra parcialidade; e se da parte de uma d'ellas tivesse havido mais algum comedimento, estou persuadido de que a auctoridade não se tinha visto obrigada a empregar a força, nem mesmo aquella que a lei lhe faculta.

Não quero referir me a acontecimentos bem tristes que o deram, não ha muito tempo, no districto de Villa Real, em que figuraram muitos dos caracteres que hoje vem representar a Sua Magestade (apoiados), e que depois vieram apresentar ao sr. duque de Loulé uma representação.

Sinto me sempre pouco animado quando entro n'estas lutas; vejo uma transformação de cousas, vejo de um lado uns, e de outro lado outros, e logo os que estavam de um lado passarem para o outro, e assim successivamente.

O sr. Pinto de Magalhães (Antonio): — Apoiado.

O Orador: — Podia tambem responder ao apoiado do illustre deputado, mas concluo. Não quero que v. ex.ª diga que pretendo abusar da palavra n'este objecto; pedi-a para negocios relativos a commissões, mas não podia tolher a minha voz, depois de se ter fallado aqui tantas vezes n'esta questão, e deixar de me occupar d'ella de uma maneira transitoria.

Digo a v. ex.ª, e ao illustre deputado, que eu muito respeito, que havemos de tratar repetidas vezes d'este objecto; e tratarei sempre de me conservar dentro dos limites que me prescreve o meu caracter e a minha obrigação como deputado, e espero que o illustre deputado a quem me refiro, que é o sr. Pinto de Magalhães (Antonio), se conservará dentro d'elles; conheço a benevolencia do seu caracter...

O sr. Pinto de Magalhães (Antonio): — Se este incidente está era discussão, peço a palavra.

O Orador: — Já em outra occasião o illustre deputado perguntou se esta questão estava em discussão, e eu calei-me então. Depois d'isso veiu o illustre deputado e discutiu, e agora extranha que eu discuta tambem!

Concluo aqui, e peço a v. ex.ª que me inscreva para quando se tratar das eleições municipaes do districto de Villa Real, logo que ellas façam objecto da discussão, ou antes da ordem do dia, ou na ordem do dia.

O sr. Faria Blanc: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre a proposta de lei do governo, que tem por fim fixar a dotação do Principe Real D. Carlos Fernando.

Peço a v. ex.ª que consulte a camara se quer dispensar a impressão, e permitte que desde já entre em discussão.

Foi dispensada a impressão para entrar já em discussão.