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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Peço a V. ex.ª o obsequio de mandar dar o competente destino a este requerimento.

O sr. Carlos Ribeiro: — Recommendo aos cuidados da illustre commissão de legislação o projecto de lei que tive a honra de apresentar na sessão anterior, ácerca da reducção dos laudemios á quarentena nos predios sujeitos á desamortisação, e n'aquelles onde for superior a esta, e para que no mesmo laudemio não sejam computadas as bemfeitorias feitas no predio pelo emphyteuta.

Isto é uma questão de grande transcendencia, na qual estão compromettidas as opiniões de pessoas respeitaveis do nosso paiz, e da sua resolução afirmativa importará um grande beneficio á liberdade da terra e á prosperidade publica.

Peço, poig, á illustre commissão de legislação que dê quanto antes parecer sobre este assumpto, para vermos se ainda n'esta sessão a camara póde tomar ácerca d'elle uma resolução definitiva.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa uns requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

(Pausa.)

O sr. Presidente: — São tres os requerimentos do sr. Pereira de Miranda pedindo esclarecimentos. Mas como se referem a negocios diplomaticos...

O sr. Pereira de Miranda: — V. ex.ª dá licença?

Nos meus requerimentos diz-se — não havendo inconveniente. ¦

O sr. Presidente: — Não é essa a questão. A mesa póde expedir os requerimentos, pedindo documentos pelas secretarias d'estado, menos os que se referem a documentos diplomaticos. Com respeito a esses tem de submetter á deliberação da camara a sua expedição, ou não, para o governo. É o que vou fazer.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa um requerimento dos auditores da 1.ª divisão militar, pedindo augmento de vencimento. Peço a V. ex.ª que mande dar-lhe o devido andamento.

O sr. Pinheiro Chagas: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal da Covilhã, pedindo a esta camara que discuta e vote o projecto do caminho de ferro da Beira Baixa.

Abestenho-me agora de fazer considerações a este respeito. Reservo-me para quando o sr. ministro das obras publicas trouxer á camara, como prometteu, o respectivo projecto.

O sr. Adriano Machado: — Mando para a mesa uma representação dos parochos do concelho de Penafiel, pedindo a approvação do projecto do sr. Pires de Lima, que isenta de contribuição as congruas dos parochos. '

Em apoio d'esta representação nada de novo se póde dizer á camara. Todos sabem que as congruas foram arbitradas ha trinta o cinco annos por uma lei que regulava as necessidades da vida d'aquelle tempo. Os tempos têem mudado, e as subsistencias têem encarecido muito. Por consequencia tributar hoje as congruas é impor á igreja uma especie de jejum.

Mando tambem para a mesa uma representação dos parochos de Oliveira do Bairro, que devia ser apresentada pelo sr. deputado José Luciano de Castro, mas que s. ex.ª, receiando vir um pouco mais tarde, commelleu ao meu cuidado. E no mesmo sentido da primeira.

Fui tambem encarregado de apresentar á camara uma representação contra as touradas. Vem assignada por 2:000 pessoas da cidade do Porto, das mais respeitaveis, pedindo que eu procurasse conseguir da camara que a representação fosse publicada no Diario das nossas sessões, com as respectivas assignaturas.

Como V. ex.ª sabe, n'estas representações assignadas por muita gente, não se attende ás rasões, mas sim ás conclusões; por consequencia as assignaturas n'estes documentos são sempre muito importantes. É bom que se saiba que a

opinião publica na cidade do Porto é contra cata instituição, que foi prohibida por uma lei do sr. Manuel da Silva Passos e que depois foi resuscitada pela lei de 21 de agosto de 1837.

Segundo esta lei todo o producto liquido das touradas devia reverter a beneficio dos estabelecimentos pios.

Pela minha parte não sei como este negocio tem corrido. Se estivesse presente o sr. ministro do reino, faria algumas perguntas a s. ex.ª para saber se tem algum modo do fazer com que esta lei se cumpra, ou se é conveniente deroga-la por outra lei.

Peço, portanto, a V. ex.ª que consulte á camara sobre se permitte que esta representação, com as suas assignaturas, seja publicada no Diario da camara.

O sr. Presidente: — Consulto a camara. Constatada a camara a este respeito, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: — Vae entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — A camara vae constituir-se em sessão secreta, por assim o exigir o bem do estado.

Eram duas horas da tarde.

Pouco depois continuou a sessão publica.

O sr. Presidente: — Na conformidade da lei, devo declarar que na sessão secreta foi approvado por 43 votos conformes o projecto de lei n.º 6 d'esta sessão, que approva a convenção consular celebrada entre Portugal e o imperio Austro-Hungaro.

Vae ler-se para entrar em discussão o projecto n.º 68 da sessão passada.

É o seguinte:

Projecto de lei n.º 68

Senhores. — A commissão do marinha examinou com particular attenção a proposta do governo n.º 37— D, que tem por objecto fazer extensivas ás familias dos officiaes do extincto exercito da India que falleceram ou vierem a fallecer na guerra da Zambezia, as mesmas vantagens que por diversos decretos com força do lei são concedidas ás familias dos officiaes europeus em iguaes circumstancias.

Considerando a vossa commissão que as rasões apresentadas pelo governo, e que fundamentam a proposta, entre as quaes se encontra a promessa official feita aquelles officiaes no momento da partida, não podem ser contestadas, quer se attenda aos principios immutaveis da equidade ou da justiça:

E de parecer que a proposta do governo seja convertida em lei do estado, e para esse fim submette ao vosso esclarecido exame e approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1. ° São declaradas extensivas a todos os individuos da armada e aos do batalhão expedicionário organisado no estado da India, que na campanha da Zambezia se impossibilitaram ou impossibilitarem de servir, e ás familias dos que na mesma campanha falleceram ou fallecerem por effeito de ferimento em combate, desastre ou molestia endemica, as disposições do artigo 8. ° do decreto com força de lei de 3 de dezembro de 1868.

Art. 2.° As pensões concedidas em virtude do artigo antecedente são pagas em moeda do continente do reino.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 2 de abril de 187'3. = Antonio Julio de Castro Pinto de Magalhães = Visconde da Arriaga = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = Luiz Vicente de Affonseca = Antonio Augusto Teixeira de Vasconcellos = José Antonio Maia.

Senhores. — A vossa commissão de fazenda, tendo examinado o projecto de lei da illustre commissão do ultramar, que tem por fim converter em lei do estado a proposta do governo n.º 37- D, destinada a fazer extensivas ás familias dos officiaes do extincto exercito da India, que falleceram ou vierem a fallecer na guerra da Zambezia, as

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