SESSÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1875

" Presidência do ex.m8 sr. Joaquim Gonçalves Mamedc

Secretários —os srs.

Ricardo de Mello Gouveia

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vascoucellos

SUMMAXUO

Apresentação de requerimentos, representações, pareceres e projectos de lei — Auctorisa a camará o pedido de uns esclarecimentos requeridos pelo sr. Mariano de Carvalho, por dizerem respeito ao ministério dos negócios estrangeiros.— Ordem do dia : eleíre se a commiseào especial pnra examinar o código de justiça militar — Approvam-se as redacções dos projectos n.uf 23 e 24, a fim de serem expedidos para a outra camará—Approva-se em sessão secreta o projecto n.° 27, sobre o tratado de commercio e navega-Çào entre Portugal c os Paizes Baixos, assignado em 9 de janeiro do corrente anno.

CJiamada — Presentes 67 srs. deputados. - Presentes á abertura da sessão—os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Osório de Vasconcellos, Pereira de Miranda, Ávila, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Arrobas, Carrilho, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Augusto Rodrigues, Carlos Testa, Viera da Mota, Forjaz de Sampaio, E. Tavares, Filippe de Carvalho, Francisco de Albuquerque, Fonseca Osório, Francisco Mendes, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Pinto Bessa, Guilherme de Abreu, Quintino deMacedo, Paula Medeiros, Palmn, lllidio do Valle, Ferreira Braga, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Namorado, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Nogueira, Mexia Salema, Júlio ds Viihcna, Luiz de Lencastre, Luiz de Campo?, Camará Leme, Bivar, Faria e Mello, Pires de Lima, Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Pedro Jacomo, Plácido de Abreu, Júlio Ferraz, Ricardo de Mello, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Carre-goso, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão—os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, Antunes Guerreiro, Sou^a Lobo, Van-Zeller, Perdigão, Jero-nymo Pimentel, Barros e Cunha, Dias Ferreira, Figueiredo de Faria, José Luciano, J. M. dos Santos, Lourenco de Carvalho, Manuel d'As3umpçao, Pinheiro Chagas, Marcai Pacheco, Pedro Roberto, Thomás Hibeiro, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — os srs.: Braamcamp, Bar-jona de Freitas, Barão de Ferreira dos Santos, Lampreia, Jayme Moniz, Ribeiro dos Santos, Klerck, José Guilherme, Freitas Branco, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Visconde da Ribeira de Alijo.

Abertura — As duas horas c um quarto da tarde. j

Acta — Approvacla. !

EXPEDIENTE |

A QUE SK DEU DESTINO PELA S1ESA

Officioa

1.° Do ministério do reino, acompanhando o processo relativo á eleição de um deputado ás cortes, que se effe-ctuou em Moçambique.

2.° Do ministério da fazenda, respondendo ao requerimento do sr. deputado Luiz Frederico Bivar Gomes da Costa com a remessa das notas sobre o rendimento dos impostos creados pelas cartas de lei da 7 dejuihode 1862 c de 18 de março de 1873 e cobrados na delegação da alfândega de Faro em Villa Nova de Portimão, sendo a primeira relativa a cada um dos últimos três annos, e a segunda ao rendimento produzido no anno próximo passado.

A secretaria.

3.° Do mesmo ministério, remettendo 100 exemplares do ao

relatório, proposta de lei e documentos relativos á pretensão dos filhos do fallecido conde do Farrobo, para serem dia-tribuidos pelos srs. deputados.
Mandaram-se distribuir.
Representações "
1." Da camará municipal de Lagos, pedindo a construc-ção de uma estrada real de Lagos a Sagres. (Apresentada, pelo sr. debutado Carrilho.)
2.a Da mesma camará, para fim idêntico. (Apresentada pelo sr. deputado Barros e Cunha,)
3.a Da mesma camará, no sentido das antecedentes. (Apresentada pelo sr. deputado Bivar.)
Foram mandadas imprimir no Diário do governo.
4.* Da camará de Vjlla Real de Santo António, pedindo melhoramento do porto, de modo que a povoação fique a coberto da invasão das aguas do Guadiana. (Apresentada pelo sr. deputado Carrilho.)
Mandou-se também imprimir no Diário do governo.
5.a Da camará municipal c mais cidadãos da Arruda, contra a ultima divisão comarca. (Apresentada pelo sr. deputado Barros e Cunha.)
6.* Dos empregados da repartição de fazenda do dis-tricto de Beja, pedindo augmento nos seus ordenados. (Apresentada pelo sr. deputado Perdigão.)
As respectivas commissdes.
Participação
Comraunico á camará que a comraiseào do código penal militar só constituiu nomeando para seu presidente o sr. Rego, para relator o sr. Vilhena e a mim para secretario. — Frederico Costa.
Inteirada.
SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei
Senhores. — A lei de 6 de junho de 1864 foi de manifesta c incontestável utilidade: a ella se deve o progresso da nossa viação municipal, que até então se conservou no mais lastimoso abandono.
Alguns municípios, porém,, ficaram na impossibilidade de attender, cm beneficio das suas povoações, a outros melhoramentos igualmente indispensáveis.
A viação publica no município de Faro está quasi completa; todas as freguezias ruraes se corrmunicam hoje com a cidade por novas e boas estradas; mas as povoações carecem de melhoramentos importantes, e alguns sào urgentes.
O município de Faro poucos rendimentos próprios pôs-sue, e riào pó íe aggravar a.siiuaçilo dos contribuintes com qualquer augmento nos imposto? direetoa ou indirectos, sua principal receita, porque já clles estào rnuitoelevados; corntudo te.m de proceder a obras n'algumas povoações, e não deve adiar por mais tempo a edificação de uns paços do concelho nas devidas condições.
E somente pôde cmnrehender e rcalisar melhoramentos tão úteis, necessários e justificados com o auxilio, durante alguns annos, de parte das sommas destinadas á viação municipal, que nau será com esse desvio prejudicada, pois se pôde facilmente conservar e completar com o resto das mesmas sommas.
Tenho, portanto, a honra de submetter á vossa illustrada approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E auctorisada a camará municipal de Faro a desviar do fundo destinado no presente anno económico á viação municipal a quantia de 1:ÕOO$000 réis, que será applicada em melhoramentos nas povoações do concelho.