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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
apresentou ha pouco tempo, e que ainda não foi discutida, sobre os direitos de tubagem.
Mandando esta representação, não me importa dar voto, sobre o que ella pede.
O sr. Carlos Testa: — Mando para a mesa uma representação da direcção da companhia lisbonense de illuminação a gaz, pedindo que seja approvada a proposta do governo com relação á reducção do direito ad valarem sobre os tubos de canalisação.
Esta representação parece-me fundada em rasões muito plausiveis, e por isso peço a V. ex.ª que lhe dê o destino conveniente.
O sr. J. J. Alves: — Por casualidade não estava hontem na sala na occasião em que b meu illustre collega, o sr. Pereira de Miranda fallou sobre assumptos municipaes.
Aproveito este momento para, na qualidade de vereador agradecer tambem a s. ex.ª a solicitude que emprega para dotar a camara municipal com os meios de que tanto necessita.
Vejo-me, porém, forçado a confessar que com a diminuta quantia de 800:000$000 réis pouco ou nada se poderá emprehender para aformosear e sanear os differentes, bairros d'esta bella cidade, como as exigencias da civilisacão e a hygiene reclamam.
Para comprovar p que avanço notarei que, alem do augmento da prestação que a camara tem recebido do governo n'estes ultimos annos levantou um emprestimo de 320:000$000 réis, e nós sabemos que, a não ser alguns metros de canalisação e a continuação das obras dos novos paços do concelho, que ainda estão longe de concluir-se, nada mais se póde fazer.
Entretanto, associo-me ao meu illustre collega, pedindo á camara e ao sr. ministro da fazenda a prompta discussão do projecto do illustre deputado, e reservo-me para então fazer as considerações que julgar convenientes.
O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Pedi palavra para chamar a attenção da illustre commissão de fazenda e do nobre ministro sobre um assumpto de alguma importancia e gravidade.
Este assumpto diz respeito ao governo e aos poderes legislativos, que entendo devem indemnisar de alguma maneira a divida sagrada que a nação portugueza tem com os soldados do Mindelo.
O sr. Paula Medeiros: — Apoiado.
O Orador: — Em 1866 apresentei aqui um projecto de lei a fim de ser concedida uma certa pensão aos veteranos que ainda restam dos 7:500 homens que desembarcaram no Mindelo.
Este projecto foi á commissão de guerra, e o anno passado tive a felicidade de ver que esta commissão dera um parecer que foi remettido á commissão de fazenda em 22 de março de 1875, e ainda lá está.
Pedia, portanto, á illustre commissão da fazenda e ao nobre ministro que concorressem com o seu voto e auxilio a fim de se pagar esta divida sagrada aos homens que combateram a favor da liberdade, em virtude da qual nos achámos aqui gosando as suas vantagens.
Nada mais digo a este respeito, e prometto, se acaso a commissão de fazenda não der parecer sobre este objecto, (e estou convencido que o não fará), que hei de continuar a chamar a sua attenção sobre elle emquanto tiver assento n'esta casa.
O sr. Paula Medeiros: — Peço ao nobre ministro da fazenda que me declare se o governo está disposto a destinar alguma quantia para o objecto a que se referiu o sr. visconde do Sieuve de Menezes;
O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Este negocio ainda não foi tratado na commissão de fazenda.
O sr. Paula Medeiros: — Mas V. ex.ª reconhece a divida como sagrada?
O Orador: — Reconheço que esta divida á sagrada assim como outras mais.
O sr. Paula Medeiros: — Mas esta é mais importante.
O Orador: — Havemos de ir pouco a pouco pagando todas as dividas, conforme as circumstancias o permittirem, porque é obrigação do estado; mas este negocio ainda não foi tratado na commissão, e quando o for, o governo, depois de obter todas as informações, ha de fazer todo o possivel para se chegar a um accordo.
O sr. José Guilherme: — Mando para a mesa uma declaração dos motivos porque não tenho comparecido a algumas sessões d'esta camara.
O sr. Barros e Cunha: — Gosto muito de me conformar com a opinião rasoavel dos meus collegas; e como o sr. visconde de Sieuve de Menezes, pela auctoridade da sua pessoa e pela posição que occupa n'esta casa, me advertiu hontem de que o modo por que trato aqui das questões não é aquelle que seria mais agradavel para s. ex.ª...
O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — E para O regimento da camara.
O Orador: — E para o regimento da camara, eu sr. presidente, conformando-me com todas estas indicações, e não desejando de maneira alguma incorrer no desagrado dos meus collegas, nem do meu illustre amigo, mando para a mesa mais uma nota de interpellação.
Não sei se isto parecerá impertinente da minha parto; até creio que estas cousas se poderiam ter liquidado por meio de uma conversação de boa fé, como até aqui se usava, entre mim e o sr. ministro, e. mesmo entre qualquer outro deputado.
Como as cousas porém, n'este assumpto do ramal de Cacilhas e caminho de ferro do sul, têem chegado a um ponto tal de irritabilidade nervosa, que não é licito fazer perguntas ao sr. ministro sobre este assumpto; e depois de a camara se ter declarado satisfeita cem as explicações do sr. ministro, não quero privar a camara do prazer de tornar a declarar-se satisfeita com as explicações do sr. ministro, assim como não me julgo por este facto inhibido do direito de continuar a declarar que não estou satisfeito, e de fazer todas as diligencias possiveis para ver se as explicações, indo por gradação successiva, chegam a satisfazer-me.
Por consequencia,] mando para a mesa a seguinte nota de interpellação. (Leu.)
V. ex.ª viu hontem que o sr. ministro das obras publicas, em divergencia manifesta com a opinião do sr. Palma, declarou que o governo não podia fazer as obras na estação do Barreiro sem se ter procedido aos estudos e sem ter a auctorisação do parlamento. E comtudo as obras estão a fazer-se.
Folgo muito de ver o sr. ministro d'esta vez tão condescendente para com praxes e praticas triviaes do governo representativo, isto é, não fazer obras sem auctorisação do parlamento e sem estudo e consulta do corpo technico do ministerio das obras publicas.
Entretanto o que eu vejo é que em 31 de março de 1874 foi nomeada uma commissão para estudar em que ponto, desde o Barreiro até Cacilhas, se deve estabelecer o terminus, e até hoje ainda essa questão se não estudou, apesar de que o sr. ministro fez uma concessão da qual a consequencia é tornar mais urgentes as obras, e indispensavel que o governo peça ao parlamento as necessarias auctorisações para que effectivamente as más condições em que se acha actualmente a estação do Barreiro não venham a permittir ou a auxiliar a derivação do transito o do commercio que por aquella linha se deve fazer, para a linha ou terminus que o sr. Filippe de Carvalho tem todo o 'direito a estabelecer em Cacilhas, ou em qualquer outro ponto que possa julgar mais conveniente.