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SESSÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do ex.ª sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios — os srs. Francisco Augusto Florido da Monta e Vasconcellos Barão de Ferreira dos Santos

Apresentaram-se requerimentos e representações. Ordem do dia: orçamento da despeza, sobre o qual fallaram os srs. Anselmo Braamcamp, ministro da fazenda, Mariano de Carvalho, Carlos Testa, Pinheiro Chagas e Thomás Ribeiro, ficando em discussão com a materia a proposta offerecida pelo sr. Braamcamp.

Presentes á chamada 64 senhores deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Pereira de Miranda, Antunes Guerreiro, Avila Junior, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Pereira Carrilho, Ferreira de Mesquita, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Correia da Silva, Carlos Testa, Vieira da Mota, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Fonseca Osorio, Francisco Mendes, Mouta e Vasconcellos, Paula Medeiros, Palma, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, Barros e Cunha, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Cardoso Klerck, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Namorado, Luciano de Castro, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Pinto Bastos, Luiz de Campos, Camara Leme, Bivar, Manuel d'Assumpção, Rocha Peixoto (Manuel), Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Pedro Jacomo, Pedro Roberto, V. da Arriaga, V. de Carregoso, V. de Guedes Teixeira, V. de Moreira de Rey, V. de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Teixeira do Vasconcellos, Cardoso Avelino, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Conde de Bretiandos, Forjaz de Sampaio, Francisco Costa, Pinto Bessa, Guilherme de Abreu, Ferreira Braga, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Julio de Vilhena, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Freitas Branco, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Julio Ferraz, Thomás Ribeiro, V. de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Conde da Graciosa, Eduardo Tavares, Camello Lampreia, Van-Zeller, Quintino de Macedo, Perdigão, Dias Ferreira, Nogueira, Faria e Mello, Pires de Lima, Alves Passos, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, V. da Azarujinha.

Abertura — A uma hora e meia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Participação

Declaro que por motivo imperioso deixei de comparecer ás sessões da camara desde 11 d'este mez até hontem. = José Guilherme.

Mandou-se lançar na acta.

Representações

1.º Da camara municipal da cidade de Evora, pedindo o edificio do extincto convento dos Remédios, a fim de ser ali estabelecida a residencia dos empregados e guardas do cemiterio d'aquella cidade. (Apresentada pelo sr. deputado J. M. dos Santos.)

A commissão de fazenda.

2.° Da camara municipal de Lisboa, pedindo a approvação do projecto de lei, apresentado pelo sr. Pereira de Miranda, que auctorisa um emprestimo de 800:000$000 réis, destinados a melhoramentos na capital. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

3.ª Das juntas de parochia das freguezias de Martim longo, Vaqueiros e Giões, do concelho de Alcoutim, pedindo a creação de uma assembléa eleitoral em Martim Longo. (Apresentada pelo sr. deputado Palma.)

As respectivas commissões.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada copia dos seguintes documentos:

Requerimento do sr. Jorge Elliot, pedindo a concessão de um caminho de ferro do Pinhal Novo a Cacilhas.

Informação a este respeito da junta consultiva de obres publicas.

Informação do director do caminho de ferro do sul e sueste.

Nota do despacho do' ministro. = Manuel Pinheiro Chagas, deputado pela Covilhã.

2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettido todo o processo, pelo qual se contratou o fornecimento dos carris de ferro para a linha do Douro o Minho. = Barros e Cunha.

Foram remettidos ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. — O concelho de Alcoutim compõe-se de cinco freguezias, que são: a da Villa, a do Pereiro, a de Giões, a de Martim Longo e a de Vaqueiros.

A freguezia do Pereiro dista de Alcoutim 11 kilometros, a de Giões 20, a de Vaqueiros 25 e a de Matim Longo 27.

Ha n'este concelho apenas uma assembléa eleitoral, o que faz com que grande parte dos eleitores das freguezias de Giões, Vaqueiros e Martim Longo não possam usar do seu direito de eleitor.

Estas tres freguezias têem 1:084 eleitores, tendo as outras duas, Martim e Pereiro, apenas 500.

As juntas de parochia d'aquellas freguezias fizeram me a honra de me mandar uma representação, em que pedem a esta camara que seja creada mais uma assembléa eleitoral com a sede em Martim Longo, e composta das referidas tres freguezias.

E como este pedido dependa de medida legislativa, tenho a honra de mandar para a mesa com a referida representação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E auctorisada a commissão de revisão do recenseamento eleitoral de Alcoutim a constituir uma nova assembléa eleitoral com a sede em Martim Longo, e composta dos eleitores das freguezias de Giões, Vaqueiros o Martim Longo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara dos senhores deputados, em 15 de fevereiro de 187 O. = Hermenegildo Gomes da Palma, deputado por Santarem.

Foi admittido e enviado á commissão respectiva. Consultada a camara, resolveu que fosse publicada no Diario do governo uma representação da camara municipal de Lisboa, apresentada pelo sr. Pereira de Miranda.

O sr. A. J. de Seixas: — Mando para a mesa uma representação da companhia do gaz da cidade do Porto, pedindo a approvação da proposta de lei que o governo

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apresentou ha pouco tempo, e que ainda não foi discutida, sobre os direitos de tubagem.

Mandando esta representação, não me importa dar voto, sobre o que ella pede.

O sr. Carlos Testa: — Mando para a mesa uma representação da direcção da companhia lisbonense de illuminação a gaz, pedindo que seja approvada a proposta do governo com relação á reducção do direito ad valarem sobre os tubos de canalisação.

Esta representação parece-me fundada em rasões muito plausiveis, e por isso peço a V. ex.ª que lhe dê o destino conveniente.

O sr. J. J. Alves: — Por casualidade não estava hontem na sala na occasião em que b meu illustre collega, o sr. Pereira de Miranda fallou sobre assumptos municipaes.

Aproveito este momento para, na qualidade de vereador agradecer tambem a s. ex.ª a solicitude que emprega para dotar a camara municipal com os meios de que tanto necessita.

Vejo-me, porém, forçado a confessar que com a diminuta quantia de 800:000$000 réis pouco ou nada se poderá emprehender para aformosear e sanear os differentes, bairros d'esta bella cidade, como as exigencias da civilisacão e a hygiene reclamam.

Para comprovar p que avanço notarei que, alem do augmento da prestação que a camara tem recebido do governo n'estes ultimos annos levantou um emprestimo de 320:000$000 réis, e nós sabemos que, a não ser alguns metros de canalisação e a continuação das obras dos novos paços do concelho, que ainda estão longe de concluir-se, nada mais se póde fazer.

Entretanto, associo-me ao meu illustre collega, pedindo á camara e ao sr. ministro da fazenda a prompta discussão do projecto do illustre deputado, e reservo-me para então fazer as considerações que julgar convenientes.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Pedi palavra para chamar a attenção da illustre commissão de fazenda e do nobre ministro sobre um assumpto de alguma importancia e gravidade.

Este assumpto diz respeito ao governo e aos poderes legislativos, que entendo devem indemnisar de alguma maneira a divida sagrada que a nação portugueza tem com os soldados do Mindelo.

O sr. Paula Medeiros: — Apoiado.

O Orador: — Em 1866 apresentei aqui um projecto de lei a fim de ser concedida uma certa pensão aos veteranos que ainda restam dos 7:500 homens que desembarcaram no Mindelo.

Este projecto foi á commissão de guerra, e o anno passado tive a felicidade de ver que esta commissão dera um parecer que foi remettido á commissão de fazenda em 22 de março de 1875, e ainda lá está.

Pedia, portanto, á illustre commissão da fazenda e ao nobre ministro que concorressem com o seu voto e auxilio a fim de se pagar esta divida sagrada aos homens que combateram a favor da liberdade, em virtude da qual nos achámos aqui gosando as suas vantagens.

Nada mais digo a este respeito, e prometto, se acaso a commissão de fazenda não der parecer sobre este objecto, (e estou convencido que o não fará), que hei de continuar a chamar a sua attenção sobre elle emquanto tiver assento n'esta casa.

O sr. Paula Medeiros: — Peço ao nobre ministro da fazenda que me declare se o governo está disposto a destinar alguma quantia para o objecto a que se referiu o sr. visconde do Sieuve de Menezes;

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Este negocio ainda não foi tratado na commissão de fazenda.

O sr. Paula Medeiros: — Mas V. ex.ª reconhece a divida como sagrada?

O Orador: — Reconheço que esta divida á sagrada assim como outras mais.

O sr. Paula Medeiros: — Mas esta é mais importante.

O Orador: — Havemos de ir pouco a pouco pagando todas as dividas, conforme as circumstancias o permittirem, porque é obrigação do estado; mas este negocio ainda não foi tratado na commissão, e quando o for, o governo, depois de obter todas as informações, ha de fazer todo o possivel para se chegar a um accordo.

O sr. José Guilherme: — Mando para a mesa uma declaração dos motivos porque não tenho comparecido a algumas sessões d'esta camara.

O sr. Barros e Cunha: — Gosto muito de me conformar com a opinião rasoavel dos meus collegas; e como o sr. visconde de Sieuve de Menezes, pela auctoridade da sua pessoa e pela posição que occupa n'esta casa, me advertiu hontem de que o modo por que trato aqui das questões não é aquelle que seria mais agradavel para s. ex.ª...

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — E para O regimento da camara.

O Orador: — E para o regimento da camara, eu sr. presidente, conformando-me com todas estas indicações, e não desejando de maneira alguma incorrer no desagrado dos meus collegas, nem do meu illustre amigo, mando para a mesa mais uma nota de interpellação.

Não sei se isto parecerá impertinente da minha parto; até creio que estas cousas se poderiam ter liquidado por meio de uma conversação de boa fé, como até aqui se usava, entre mim e o sr. ministro, e. mesmo entre qualquer outro deputado.

Como as cousas porém, n'este assumpto do ramal de Cacilhas e caminho de ferro do sul, têem chegado a um ponto tal de irritabilidade nervosa, que não é licito fazer perguntas ao sr. ministro sobre este assumpto; e depois de a camara se ter declarado satisfeita cem as explicações do sr. ministro, não quero privar a camara do prazer de tornar a declarar-se satisfeita com as explicações do sr. ministro, assim como não me julgo por este facto inhibido do direito de continuar a declarar que não estou satisfeito, e de fazer todas as diligencias possiveis para ver se as explicações, indo por gradação successiva, chegam a satisfazer-me.

Por consequencia,] mando para a mesa a seguinte nota de interpellação. (Leu.)

V. ex.ª viu hontem que o sr. ministro das obras publicas, em divergencia manifesta com a opinião do sr. Palma, declarou que o governo não podia fazer as obras na estação do Barreiro sem se ter procedido aos estudos e sem ter a auctorisação do parlamento. E comtudo as obras estão a fazer-se.

Folgo muito de ver o sr. ministro d'esta vez tão condescendente para com praxes e praticas triviaes do governo representativo, isto é, não fazer obras sem auctorisação do parlamento e sem estudo e consulta do corpo technico do ministerio das obras publicas.

Entretanto o que eu vejo é que em 31 de março de 1874 foi nomeada uma commissão para estudar em que ponto, desde o Barreiro até Cacilhas, se deve estabelecer o terminus, e até hoje ainda essa questão se não estudou, apesar de que o sr. ministro fez uma concessão da qual a consequencia é tornar mais urgentes as obras, e indispensavel que o governo peça ao parlamento as necessarias auctorisações para que effectivamente as más condições em que se acha actualmente a estação do Barreiro não venham a permittir ou a auxiliar a derivação do transito o do commercio que por aquella linha se deve fazer, para a linha ou terminus que o sr. Filippe de Carvalho tem todo o 'direito a estabelecer em Cacilhas, ou em qualquer outro ponto que possa julgar mais conveniente.

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Peço a V. ex.ª a bondade de mandar expedir com a maior brevidade esta nota de interpellação.

O sr. Paula Medeiros: — Participo a V. ex.ª e á camara que se acha constituida a commissão de recrutamento, nomeando para presidente o sr. Camara Leme e a mim para secretario.

O sr. José Luciano: — Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação. (Leu.)

Peço a V. ex.ª que dê andamento a esta nota, e que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

Desde já previno a V. ex.ª que se o Sr. ministro não se der por habilitado para responder promptamente a esta interpellação, usarei dos meios que o regimento me faculta para eu a realisar.

Mando igualmente para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Este requerimento é para pedir uns esclarecimentos, a fim de me poder habilitar a dirigir ao sr. ministro da guerra uma interpellação sobre um facto que eu julgo altamente escandaloso.

Peço a V. ex.ª que faça dar a este requerimento o seguimento necessario, porque desejo que estes esclarecimentos venham com brevidade; e se não vierem promptamente, hei de requisita-los tantas vezes até que cheguem.

Mando igualmente para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Paço a mesma recommendação que fiz a respeito do anterior.

O sr. Ferreira Pinto Basto: — Mando para a mesa um requerimento de D. Julia Augusta Alves Sampaio, filha do ex major José Antonio Alves e viuva do capitão Manuel da Costa Sampaio, pedindo uma pensão em attenção aos serviços prestados por seu marido e seu pae.

O Sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa um requerimento do sr. conselheiro Antonio Maria Couceiro, secretario do conselho geral das alfandegas, pedindo ser aposentado com os seus vencimentos por inteiro, pagos pela folha da secretaria da fazenda.

Como este requerimento carece de parecer da commissão de fazenda, peço a V. ex.ª que dê as suas ordens para que lhe seja enviado.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa e entrou em discussão na generalidade o seguinte

Projecto do lei n.º 11

Senhores. — A vossa commissão de fazenda examinou, como lhe cumpria, com todo o escrupulo, o orçamento da despeza geral do estado, para o exercicio de 1876-1877, apresentado pelo governo, e vem submetter á vossa apreciação o resultado d'esse exame.

Apresenta-vos por emquanto só o projecto de lei de despeza, reservando o da receita para exame posterior, seguindo assim a pratica d'esta camara, nos ultimos annos; mais em harmonia com os vossos desejos de querer, larga e amplamente, examinada e discutida a relação geral de todos os encargos ordinarios e impreteriveis que pesam sobre o thesouro.

A commissão passa pois a demonstrar o que lhe suggeriu o exame dos orçamentos dos diversos ministerios e do serviço a cargo da junta do credito publico. 1

Junta do credito publico

A lei de 13 de abril de 1874 avaliou os encargos a satisfazer, por intervenção 1 da junta do credito publico no anno economico de 1875-1876 em réis........ 10.570:440$637

No orçamento actual sobe essa avaliação a............ 10.570:732$726

Differença para mais, réis.... 292$089

Esta differença provém exclusivamente de se haver emittido, nos termos do decreto de 18 de dezembro de 1852 e da lei de 26 de junho de 1856, titulos de divida externa, que estava differida, na importancia nominal de £ 2:178-12-6.

Todas as demais alterações, que se encontram n'este orçamento, são perfeito jogo de contas, que em nada modificam o Quantitativo dos encargos.

Como n'outro logar mencionaremos, ainda n'este exercicio é suspensa a amortisação da divida externa, visto que a totalidade das receitas calculadas nos precisos termos do regulamento geral de contabilidade publica não bastam, apparentemente, para satisfação de todos os encargos orçamentaes.

A commissão tem porém a notar que, na substituição que o governo tem feito de titulos de divida externa, por outros de divida interna, substituição auctorisada e necessaria para a realisação da caução dos supprimentos para pagamento dos vencimentos das classes inactivas, têem sido cancellados em grande parte os titulos que tinham annexo o certificado de gosarem da vantagem de lhes ser abonado o juro eventual de mais 1 por cento, quando as circumstancias do thesouro o permittissem.

Ministerio dos negocios da fazenda

Segundo a proposta do governo, a despeza d'este ministerio para o exercicio futuro seria de....................... 3.804:313$864

Mas tendo occorrido no pessoal do mesmo ministerio diversas modificações, constantes da nota junta a este projecto, fica a despeza acrescida com............. 22:256$979

e portanto elevada a................ 3.826:570$843

Comparada esta somma com a de.... 3.453:411$825

em que tinha sido avaliada por carta de lei de 13 de abril de 1875, teremos a differença para mais de................ 373:159$018

Estão porém n'esta somma incluídas as seguintes verbas:

1.ª Encargos da 3.ª emissão do emprestimo para os caminhos de ferro do Minho e Douro....................... 130:977$000

2.ª Encargos do emprestimo de réis 320:900$000 destinado á construcção da penitenciaria e conclusão do hospital Estephania, nos lermos das leis de 24 de abril de 1873 e 13 de abril de 1874... 19:375$000

3.ª Encargos resultantes das disposições da lei que reformou os serviços aduaneiros, em harmonia com as crescentes necessidades da fiscalisação........... 110:000$000

4.ª Encargo a maior com as quotas de cobrança por ter augmentado a receita sobre que ellas recaem.......... 13:500$000

5.ª Encargo a maior para a divida não consolidada........ 64:000$000

6.ª Augmento de encargos, por ter maior no exercicio futuro a somma em divida aos diversos bancos pelos adiantamentos para pagamento das classes inactivas........ 21:000$000

Total......Rs. 358:852$000

O que mostra que, nas restantes e variadissimas despezas d'este ministerio, ha apenas um augmento de proximamente 15:000$000 réis.

E avultada a despeza com as alfandegas, mas têem ellas hoje um rendimento que a justifica sobejamente; e se por um lado o grande desenvolvimento commercial dos ultimos tempos é uma das principaes causas do augmento da

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receita aduaneira, a melhor e mais numerosa fiscalisação não tem deixado de contribuir bastante para o crescimento d'esta fonte importantissima dos recursos do thesouro. Só o excesso do producto do imposto do tabaco, cujo alto direito incita, como em nenhuma outra mercadoria, ao contrabando, dá larga compensação aos sacrificios que a fazenda fez para melhorar o serviço da fiscalisação, já alargando o numero dos guardas effectivos, já aposentando os que, pela sua idade e doenças, não podiam prestar serviço efficaz como é necessario.

No entanto, a commissão ainda assim não póde deixar de observar que os vencimentos dos empregados do serviço interno das alfandegas da raia de 2.ª classe são de tal fórma diminutos, que mal chegam para a alimentação dos mesmos empregados e que estes, como talvez poucos, pela responsabilidade que sobre elles pésa, carecem de que lhes seja revista e convenientemente modificada a taxa dos respectivos salarios.

Ministerio dos negocios do reino

A despeza d'este ministerio auctorisada para o exercicio de 1875-1876 era de... 1.947:290$360

A que foi proposta pelo governo para 1876-1877, incluindo as alterações juntas a este parecer, e que a vossa commissão submette ao esclarecido exame da camara, sobe a......................... 2.0184:34$380

71:144$020

N'este augmento figuram:

1.º Os ordenados de 66 professores e 84 professoras de instrucção, a maior descriptos n'este orçamento, correspondentes a outras tantas cadeiras de instrucção primaria creadas, sendo assim o total até hoje d'ellas de 2:188 do sexo masculino e de 593 do sexo feminino........ 13:500$000

Despeza com o serviço de embarque e desembarque de passageiros no lazareto de Lisboa......................... 1:700$000

Augmento da policia civil em Lisboa e no Porto, nos termos da lei......... 29:260$000

Pagamento das gratificações e despezas de serviço dos exames do instrucção primai ía e secundaria, que andavam omissas no orçamento.......... 15:000$000

Augmento no preço das rações ás praças das guardas municipaes em numerou redondos.......................... 7:000$000

66:460$000

o que reduz a menos de 5:000$000 réis as differenças a maior encontradas nas restantes verbas das despezas d'este ministerio, differenças explicadas convenientemente na nota preliminar, que precede o respectivo orçamento.

Ministerio dos negocios da justiça A despeza a cargo d'este ministerio, avaliada para o exercicio futuro, sobe a 525:360$405 réis, computados os encargos da creação das novas comarcas judiciaes, e abatida a somma de 40:000$000 réis coro que devo contribuir o cofre dos rendimentos dos conventos de religiosas, supprimidos, para a dotação do clero parochial nas ilhas adjacentes.

Resulta da comparação d'este orçamento com a tabella auctorisada para 1875-1870 apenas um augmento de réis 2:004$508, muito inferior tos vencimentos, pelo thesouro, dos juizes o delegado, do procurador regio nas referidas comarcas novamente creada?.

Ar, differenças entre o orçamento actual e a tabella em vigor estão tão circunstancialmente explicadas na nota preliminar da proposta do governo, que a vossa commissão abstem-se de quaesquer observações sobre ellas, porque seriam perfeitamente ociosas.

Ministerio dos negocios da guerra

As cartas de lei de 9 e 13 de abril de 1875 fixaram a despeza d'este ministerio no exercicio do corrente anno......... 3.444:249$819

A despeza proposta pelo governo para o exercicio futuro, com as alterações occorridas no pessoal depois da coordenação do orçamento, e que a vossa commissão explica em nota junta a este parecer sobe a............ 3:548:144$237

Differença para mais Rs... 103:894$418

A causa principal d'este augmento é devida á elevação do preço dos viveres. Cada ração de pão, que no orçamento de 1875-1876 era avaliada em 35 réis, é descripta no actual a 38,6 réis, e as de forragem, que foram calculadas a 215 réis, não poderam deixar de ser descriptas a menos de 226,3 cada uma. Este augmento, junto com a differença a maior entro, os vencimentos dos militares reformados por inhabilidade completa para o serviço, e as vacaturas occorridas nas classes dos reformados anteriormente, justificam de sobejo o augmento proposto, que, como se torna evidente, provém de causas de força maior.

No augmento vae tambem incluida uma verba de réis 15:000$000, destinada para os exercicios de uma força militar de 6:000 homens durante vinte dias, exercicios reclamados pela necessidade de adestrar o exercito em bem desempenhar a altíssima missão que lhe está confiada.

No capitulo dos corpos das diversas armas vão mencionados os vencimentos do 18:000 praças de pret de todas as armas, com o estado completo de cavallos e muares nos corpos de artilheria e cavallaria em tempo de paz.

A verba para auxilio dos ranchos vae addicionada com a importancia do abono do mais 3 réis diarios por cada praça de pret.

Ministerio dos negocios da marinha e do ultramar de 116:388$707 réis é a differença para mais, que se encontra entre os orçamentos d'este ministerio para o exercicio futuro e a tabella da despega em vigor no anno corrente.

Este augmento resulta principalmente da lei de 18 de março de 1875. que melhorou o pret das praças do corpo de marinheiros da armada, de te ter restabelecido em réis 90:000$000 a verba extraordinaria para grandes reparações de navios da armada e do augmento de preço das rações.

É tão minuciosa a descripção das differenças entre o orçamento proposto e a tabella em vigor, que dispensa quaesquer observações especiaes da commissão.

Ministerio dos negocios estrangeiros Sobe a 253:629$399 réis a despeza proposta para o exercicio futuro. E superior á do exercicio corrente em 1:399$145, pouco mais do que o vencimento de um primeiro official da respectiva secretaria, que foi aposentado.

A vossa commissão, compenetrada da necessidade que ha de ter o paiz convenientemente representado no estrangeiro, arbitrando-se aos seus representantes os meios de condignamente exercerem essa representação, lembra a vantagem publica, que haveria em revêr as tabellas dos vencimentos do pessoal do corpo diplomatico, revisão que poderia talvez ser feita pelo excesso da receita, que os emolumentos cumulares produzissem, alem da somma em que vem computadas no orçamento para o exercicio futuro, ainda mesmo depois de se ter usado da auctorisação que tem o poder executivo para applicar parte d'esse excesso de receita á reforma consular. D'este modo ter-se-ía reali-

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cado uma providencia, cuja necessidade a vossa illustração aprecia sobejamente, e ao mesmo tempo não se sobrecarregaria o orçamento com augmento real de despeza, sobre a que já n'elle está descripta.

A commissão não apresenta proposta nenhuma especial n'este sentido, porque confia que o governo, estudando o assumpto, submetterá á apreciação parlamentar as providencias que este serviço urgentemente reclama.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria A despeza, tanto ordinaria como extraordinaria d'este ministerio, proposta pelo governo para o exercicio futuro sobe a reis............ 2.758:481$409

mas, em resultado das alterações occorridas, depois da coordenação do orçamento e que sommam, segundo a nota junta... 50:984$630

ficará a despeza elevada a............ 2.809:466$039

A tabella de despeza de 1875-1876 fixava os encargos em..... 2.712:237$237

do que resulta um augmento do....... 97:228$802

Observemos porém que, sendo maior o numero de kilometros de estradas de rodagem ordinaria construidas, foi necessario dotar a verba da sua conservação com mais.............................. 18:000$000

que augmentando muito o rendimento da telegraphia eléctrica e o respectivo serviço foi necessario dotar a maior as respectivas verbas de material com proximamente......................... 18:000$000

que o producto de impostos destinados a obras especiaes é calculado no orçamento actual em somma superior á do passado, em numeros redondos........ 5:000$000

que em virtude de arrematações feitas em hasta publica o serviço da conducção das malas do correio custa approximadamente mais....... 3:000$000

que tendo augmentado a venda de estampilhas do correio, tambem foi necessario augmentar as verbas para a materia prima dos mesmos sellos era....... 1:000$000

que no orçamento actual vae descripta a somma que o governo, nos termos do projecto já approvado nas duas camaras do parlamento, póde despender com a reforma de alguns serviços postaes....... 40:000$000

e que a lei de 26 de janeiro findo dotou a verba destinada a caudelarias com o augmento de......................... 4:500$000

O que tudo perfaz a somma de.... R.s 89:500$000

Resultando assim para os restantes e numerosos serviços a cargo d'este ministerio um augmento inferior a réis 8:000$000.

Não julga a commissão bastantes as verbas descriptas n'este orçamento para satisfazer a todas as immediatas necessidades dos serviços dependentes do ministerio, principalmente no que se refere á viação, tanto ordinaria como accelerada, a pharoes, melhoramento de portos e rios e subsidios para estradas districtaes e municipaes; mas confia que o governo submetterá á vossa apreciação as propostas de lei necessarias para se attender com toda a regularidade a estes importantes assumptos, reservando para esse momento a commissão as considerações que viriam aqui de molde para justificar as providencias que a meu ver são reclamadas.

São pois avaliados para o exercicio futuro os encargos geraes, ordinarios e extraordinarios, da metropole da fórma seguinte:

Despeza ordinaria:

Junta do credito publico............. 10.570:732$726

Encargos geraes.................... 2.131:596$100

Serviço proprio dos ministerios:

da fazenda.......... 1.694:974$743

do reino............. 2.018:434$380

da justiça........... 525:360$495

da guerra........... 3.548:144$237

da marinha e do ultramar.............. 1.295:339$133

dos estrangeiros...... 253:629$399

das obras publicas, commercio e industria.. 1.423:466$039 10.759:348$426

Despeza extraordinaria: Ministerios:

da justiça........... 2:400$000

da marinha e ultramar 90:000$000

das obras publicas, commercio e industria.. 1.386:000$000

Total.............Rs. 24.940:077$252

A lei geral da despeza para 1875-1876 de 13 de abril de 1875 fixou o encargo em............................... 24.160:951$615

o que dá um augmento de........Rs. 779:125$637

Observemos porém que para este augmento concorre o seguinte; como em parte já acima foi notado:

1.° Encargos da terceira emissão de obrigações do emprestimo para os caminhos de ferro do Minho e Douro....... 130:977$000

2.° Encargos do emprestimo para a construcção da penitenciaria e conclusão do hospital Estephania............ 19:375$000

3.° Encargos resultantes da lei de 18 de março de 1875, que reformou os serviços das alfandegas................. 110:000$000

4.° Encargos a maior com os juros aos diversos bancos pelos adiantamentos para pagamento ás classes inactivas........ 21:000$000

5.° Encargo a maior com as quotas de cobrança dos rendimentos publicos, por ser maior a receita sobre que ellas estão calculadas......................... 13:500$000

6.° Encargo a maior com a creação de novas cadeiras de instrucção primaria, em numeros redondos............... 28:500$000

7.° Augmento do preço das forragens e rações das guardas municipaes e das praças do exercito e da marinha, em numeros redondos.................... 60:0000000

8.° Vencimento dos juizes e delegados dos procuradores regios nas 26 comarcas creadas depois da lei de despeza do actual exercicio.......................... 18:2000000

9.° Melhoramento de pret das praças do corpo de marinheiros da armada, nos termos da lei de 18 de março de 1875, numeros redondos....... 22:000$000

10.° Pelo restabelecimento da verba para grandes reparações navaes....... 45:000$000

11.º Encargo a maior com a conservação de estradas, por ser maior o numero dos kilometros construidos............ 18:000$000

12.° Para mais nas verbas do material do serviço telegraphico, em resultado do seu grande e successivo desenvolvimento 18:000$000

13.° Para mais nos encargos da divida fluctuante, que representa, principalmente, o juro das sommas levantadas para

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pagamento de dotações atrazadas a junta do credito publico, restituição das sommas em deposito para remissão de recrutas, destinadas á compra de novo material de guerra; os encargos das sommas applicadas á construcção das pontes da alfandega de Lisboa, doca de Ponta Delgada, exposição de Vienna de Austria e de vinhos de Londres; continuação da construcção do caminho de ferro de sueste, construcção do caminho de ferro do Algarve e soccorros extraordinarios ao districto de Faro, etc......... 64:000$0000

14.° Verba auctorisada pelas côrtes para a reforma de alguns serviços postaes... 40:000$000

15.° Augmento pela lei de 26 de janeiro de 1875 para o melhoramento do serviço das caudelarias............... 4:500$000

16.° Por terem augmentado as receitas de impostos especiaes, destinadas na sua totalidade a certas e determinadas obras 5:000$000

17.° Augmento de vencimento aos professores e mestras primarias vitalicias, nos termos da lei de 20 de fevereiro de 1875 10:000$000

18.° Augmento pela reforma dó supremo tribunal administrativo, segundo a lei de 1 do abril de 1875............... 2:200$000

19.° Encargos do emprestimo para a construcção do edificio da escola medico-cirurgioa do Porto, nos termos da lei de 14 de abril de 1875................. 2:700$000

20.° Augmento pelas leis de 9 de abril de 1875 que crearam o tribunal superior de guerra e os conselhos de guerra, e mandarem abonar cavallos aos ajudantes dos corpos do exercito................... 16:300$000

21.° Augmento da policia civil_______ 29:300$000

22.° Melhoramento do serviço do lazareto.............. 1:700$000

Total — réis...... 632:952$000

Comparando este resultado com a diferença acima mencionada de 779:1250637 réis, ver-se-ha que, apesar dos restantes serviços descriptos no orçamento serem n'este mais amplamente dotados, posto que, em harmonia com os preceitos da legislação respectiva, o augmento n'esses serviços não excede 100:000$000 réis, o que n'uma somma de 25.000:000$000 réis proximamente não representa mais de 0,4 por cento da despeza anterior.

Muito longe estão porém da sua conveniente dotação os diversos serviços orçamentaes, tanto nas verbas destinadas ao material, como á retribuição dos diversos servidores do estado, cujos ordenados são em regra, não só diminutos, mas muito áquem do que reclama o augmento de preço de todas as cousas indispensaveis á vida. Necessário é pois estudar o meio mais adequado para a reformação dos serviços, de modo que, simplificando-se os methodos de sua execução, se possa dispensar parte do pessoal existente, servindo os respectivos ordenados, á proporção que forem vagando, para melhorar os vencimentos do funccionalismo que ficar existindo.

No intuito porém de ir, tanto quanto possivel, restabelecendo a legislação vigente ao tempo em que as nossas circumstancias financeiras obrigaram os diversos servidores do estado a sacrificios extraordinarios, a vossa commissão propõe-vos que, a datar do anno economico futuro, sejam completamente restabelecidos os augmentos de vencimento por diuturnidade de serviço. Só para os magistrados judiciaes e o professorado é que não tinha sido restabelecido, esse augmento. É justo que lhes chegue agora a sua vez. E com isso em pouco será augmentada a despeza actual. Talvez não chegue a 15:000$000 réis no anno futuro.

Tambem a vossa commissão vos propõe uma diminuição dos pesados e longos sacrificios que, por não menos longos annos, têem soffrido as classes inactivas de não consideração. Dar-se-lhes-ha um augmento de 5 porcento em relação ao nominal dos seus respectivos titulos, mas para os vencimentos até 100$000 réis o sacrificio deve cessar de todo.

Tanto para o encargo resultante d'esta justissima providencia, como para o de restabelecimento completo do augmento de vencimento por diuturnidade de serviços, não julga a commissão necessario augmentar as verbas descriptas no orçamento, porque as vacaturas d'essas verbas dão de sobra para a satisfação do pequeno augmento proposto.

A commissão folgaria de que podessemos já no futuro exercicio tornar effectiva a amortisação da divida externa, ha tantos annos suspensa, mas desde que ella teve de concordar com o governo na renovação do contrato para o adiantamento de sommas destinadas ao pagamento dos vencimentos das classes inactivas, é claro que não encontrava ainda o thesouro nas circumstancias desafogadas de começar a pagar todas as suas dividas.

Por este mesmo motivo approva a proposta do governo, para que, ainda no futuro exercicio, seja applicada ao complemento da dotação do clero parochial nas ilhas a somma de 40:000$000 réis, proveniente dos rendimentos dos bens dos conventos de religiosas supprimidos.

A vossa commissão termina por lembrar quanto seria conveniente desenvolver no orçamento algumas verbas que ainda estão descriptas muito em globo, e entre ellas citará as que se referem ás despezas de exploração dos caminhos de ferro, administrados pelo thesouro. Muito se tem melhorado, é verdade, o documento chamado o orçamento do estado, mas confia a vossa commissão que o governo continuara a pôr todo o seu empenho em que esse melhoramento cada vez se torne mais radical, de maneira que seja de ponto facil e claro o exame de todos os encargos publicos.

A vossa commissão, de accordo com o governo, tem pois a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A despeza ordinaria do estado, para o exercicio de 1876-1877, é auctorisada nos termos da legislação em vigor, ou que vier a vigorar, e segundo o mappa annexo a esta lei e que d'ella faz parte, em 23.461:677$252 réis; a saber:

1.° Á junta do credito publico 10.570:732$726 réis;

2.° Ao ministerio dos negocios da fazenda 3.626:5700843 réis, sendo para encargos geraes 2.131:596$100 réis, e para o serviço do proprio ministerio 1.691:974$743 réis;

3.° Ao ministerio dos negocios do reino 2.018:434$380 réis;

4.º Ao ministerio dos negocios ecclesiasticos e do justiça 525:360$495 réis;

5.° Ao ministerio dos negocios da guerra 3.548:144$237 réis;

6.º Ao ministerio dos negocios da marinha e ultramar 1.295:339$133 réis;

7.° Ao ministerio dos negocios estrangeiros 253:629$399 réis;

8.° Ao ministerio das obras publicas, commercio e industria 1.423:466$039 réis.

Art. 2.° A despeza extraordinaria do estado para o dito exercicio é fixada nos mesmos termos, e segundo o mappa annexo a esta lei, e que d'ella faz parte em 1.478:400$000 réis, a saber:

1.° Ao ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça 12:400$000 réis;

2.° Ao ministerio dos negocios da marinha e ultramar 90:0000000 réis;

3.° Ao ministerio dos negocios das obras publicas, commercio e industria 1.386:000$000 réis.

Art. 3.° Alem das sommas fixadas nos artigos antece-

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Sr. presidente, não desconheço que ha motivos, e motidentes, é auctorisado o governo a applicar das sobras dos rendimentos, incluindo juros das inscripções vencidos e vincendos, dos conventos das religiosas, supprimidos depois da lei de 4 de abril de 1861, até ao fim do anno economico de 1876-1877, a quantia de 40:000$000 réis, para complemento da dotação do clero parochial nas ilhas adjacentes, no exercicio de 1876-1877.

Art. 4.° Não são permittidos os creditos supplementares.

Art. 5° É permittido ao governo abrir creditos extraordinarios sómente para occorrer a despezas exigidas por casos de força maior, como inundação, incendio, epidemia, guerra interna ou externa e outros imprevistos. Os creditos extraordinarios só podem ser abertos estando encerradas as côrtes e depois de ouvido o conselho d'estado; e devem ser apresentados ás camaras na proxima reunião, para que sejam examinados e confirmados por lei.

Art. 6.° A despeza faz-se como é auctorisada para cada artigo do orçamento. Quando, porém, for indispensavel transferir uma ou mais verbas de um para outro artigo, dentro do mesmo capitulo, poderá assim fazer-se, precedendo decreto, fundamentado em conselho de ministros, publicado na folha official do governo.

Art. 7.° Continua revogado o artigo 4.° da lei de 5 de março de 1858, que auctorisava a amortisação da divida contrahida sobre penhor de titulos de divida fundada.

Art. 8.° É prohibido augmentar nos corpos das diversas armas o numero actual dos officiaes supranumerarios.

Art. 9.° E prohibida troca ou permutação de empregos, sempre que os empregados que a requererem não forem da mesma categoria, e os empregos da mesma natureza.

Art. 10.° Cessa no exercicio de 1876-1877 a amortisação da divida externa, auctorisada por carta de lei de 19 de abril de 1845.

Art. 11.° O producto das propriedades de que estão de posse os ministerios da guerra e da marinha e que foram ou houverem de ser entregues ao ministerio da fazenda para serem vendidas, bem como o producto da venda de quaesquer artigos inuteis do material de guerra e dos arsenaes do exercito e da marinha serão applicados, respectiva e exclusivamente em cada um dos dois ministerios da guerra e da marinha, a reparações nos quarteis, nas fortificações militares e navios da armada, e a quaesquer outras despezas do material de guerra e da armada, alem das soma as para tal fim fixadas no artigo 1.° d'esta lei.

Art. 12.° Fica o governo auctorisado, durante o anno economico de 1876-1877, a:

1.° Restituir o preço arrecadado nos cofres do thesouro de quaesquer bens nacionaes vendidos em hasta publica, posteriormente ao anno de 1864-1865, quando se reconheça legalmente que esses bens não estavam na posse da fazenda;

2.° Pagar a despeza que, durante o dito anno economico de 1876-1877, tiver de fazer-se com o lançamento e repartição das contribuições directas do anno civil de 1877, que pertence ao exercicio de 1877—1878;

3.º Transferir do capitulo 9.° para o capitulo 6.° do orçamento do ministerio da fazenda as sommas que forem necessarias para o pagamento do pessoal das alfandegas, emquanto não estiver ultimada a classificação dos respectivos empregados;

4.° Subrogar por inscripções na posse da fazenda, se o julgar conveniente, os fóros, censos ou pensões que o thesouro seja obrigado a satisfazer;

5.° Elevar até 57:000$000 réis a verba descripta no capitulo 10.°, artigo 14.°, secção 10.ª do ministerio dos negocios das obras publicas, commercio e industria, para percentagens aos directores de correios e distribuidores dos circulos postaes de Lisboa, Porto, Coimbra, Villa Real, Vizeu, Santarem, Beja e Faro, comtanto que as sobras effectivas, realisadas no mesmo capitulo durante o exercicio de 1876-1877, consintam o correspondente augmento.

Art. 13.° A datar de 1 de julho de 1876 são declaradas novamente em vigor todas às disposições legislativas sobre augmento de vencimento por diuturnidade de serviço.

§ unico. São declarados de execução permanente as prescripções que mandaram abonar aos amanuenses das sete secretarias d'estado e das camaras legislativas, o augmento de 25 por cento do ordenado no fim de dez annos de effectivo serviço ao estado e de 50 por cento, no fim de vinte annos, não podendo comtudo os vencimentos totaes de cada um dos amanuenses das sete secretarias d'estado, aos quaes competir este augmento, excederem a 360$000 réis annuaes.

Art. 14.º É reduzida, a datar do 1 de julho de 1876, de 15 a 10 por cento, a deducção feita nos vencimentos das classes inactivas de não consideração, ficando porém entendido que todos os vencimentos até 100$000 réis nominaes serão pagos integralmente, e que os superiores a esta importancia de 100$000 réis não lhe poderão ficar inferiores.

Art. 15.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão de fazenda, 10 de fevereiro de 1876. = José Dias Ferreira = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita = Antonio José de Seixas — Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = Antonio Maria Barreiros Arrobas, vencido em parte = Visconde da Azarujinha = Manuel Maria de Mello e Simas = José Maria dos Santos — Visconde de Guedes Teixeira = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator.

(As tabellas da despeza, a que se refere este projecto, serão publicadas no fim da proxima sessão.)

O sr. Braamcamp: — Tomando a palavra, não tenho tanto em vista analysar ás verbas do orçamento de que estamos tratando, como chamar a attenção de todos os membros da camara, tanto da opposição como da maioria, para a discussão d'este importantissimo assumpto, que infelizmente n'estes ultimos tempos tem sido entre nós tão descurado.

Sr. presidente, se lançarmos a vista pela nossa historia, havemos de ver que ainda nas antigas côrtes os procuradores do povo trataram de proteger a fortuna, os haveres d'aquelles que os haviam eleito; n'este dever empenhavam todas as forças, e se eram generosos e largos quando as circumstancias do paiz o exigiam, tambem sabiam de -fender, com todo o afan, com todo o disvelo, os' interesses dos povos, que eram os seus committentes, quando entendiam que as despezas, os sacrificios que lhes eram pedidos eram menos necessarios, eram talvez excessivos.

Sr. presidente, sem recorrermos aos antigos tempos ainda me lembra de ver, quando n'esta casa se tratava do orçamento, que todos os lados da camara se empenhavam, sem distincção de partido, em discutir este documento, em propôr e sustentar as alterações e emendas que entendiam convenientes para os interesses do paiz. Hoje infelizmente as circumstancias estão mudadas.

Não me cabe fazer censura a ninguem, não quero proferir palavras que possa ferir susceptibilidades de qualquer dos meus dignos collegas n'esta casa; não podemos porém deixar de reconhecer que, pelas transformações successivas da nossa vida politica, hoje as maiorias parlamentares infelizmente entendem que devem abster-se de entrar nestes debates e que acima de quaesquer considerações cumpre-lhes pugnar pela conservação dos governos. (Apoiados.) Parece-me que assim não deva ser, e que acima da conservação de todo e qualquer ministerio, seja qual for, estão os interesses do paiz, os interesses dos constituintes que nos trouxeram a esta casa, interesses que estão confiados á nossa guarda. (Apoiados.)

Sr. presidente, cumprindo este dever tomei a palavra para pedir aos meus collegas de todos os lados da camara que discutamos este documento importantissimo, do qual depende em muito a sorte futura do nosso paiz. (Apoiados.)

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vos fortes, que actuam talvez no animo da maioria para que ella tenha em menos conta esta discussão. Effectivamente já o nobre presidente do conselho disse n'esta casa, por estas ou outras palavras, que os orçamentos que se saldaram em deficit não são mais que uns roes informes de receita e despeza, sem significação alguma.

E direi mais, sr. presidente: o orçamento, que, segundo a opinião de alguns financeiros mais abalisados, deve ser a lei das leis, infelizmente entre nós não passa hoje de uma simples formalidade; é letra morta, que pouco prende os actuaes srs. ministros.

E com estas palavras não pretendo offender nenhum d'elles; refiro-me tão sómente aos factos.

Sr. presidente, eu creio que este estado anormal ha de durar, e ha de durar emquanto não firmarmos a nossa organisação financeira nas bases em que ella deve assentar: o votarmos o orçamento pouca importancia tem, nada significa emquanto não podermos fiscalisar devidamente as despezas, emquanto não tivermos os meios de conhecer, depois de um exame profundo feito pelos homens competentes, se as receitas foram devidamente applicadas, se não foram excedidas as verbas votadas, e, n'uma palavra, se os srs. ministros, encarregados de administrar os dinheiros publicos, cumpriram com os deveres que lhes impõe a lei. Isto é que nos falta.

Temos na verdade um tribunal de contas, e desde já declaro que respeito todos os seus membros, que reconheço a sua alta capacidade e o seu illustrado zêlo; mas infelizmente, por circumstancias de certo alheias á sua vontade, este tribunal não tem podido cumprir, e não poderá talvez ainda por muito tempo cumprir esta incumbência, que lhe está commettida e que é sem duvida a principal, a mais importante missão que elle tem a seu cargo.

Não tem o tribunal apresentado o relatorio que a lei determina e, digo-o sem a menor idéa de censura, que difficilmente o poderá apresentar emquanto o serviço estiver organisado como está.

Sr. presidente, eu entendo que o nosso tribunal de contas só poderá desempenhar-se cabalmente da sua missão quando estiver composto de membros inteiramente alheios á vida politica, inteiramente estranhos ás contendas partidarias.

Não digo isto por julgar que os membros actuaes do tribunal de contas possam, nem por um momento, deixar-se arrastar pelas suas opiniões politicas; mas entendo que é impossivel ao mesmo tempo tomar parte activa nas lides politicas e julgar no tribunal de contas. (Apoiados.)

Ainda ha poucos dias ouvimos a um dos nossos illustres collegas que, não devemos ter em tanta conta como temos sempre as instituições dos outros paizes, e que nos devemos governar com as nossas; porém, quando a boa rasão nos ensina que taes instituições são uteis e proveitosas, quando a experiencia de muitos annos nos está mostrando que ellas correspondem cabalmente ao seu fim, entendo que é do nosso dever acceita-las, adaptando-as ás nossas circumstancias. (Apoiados.)

E o que vemos nós entre as nações que mais se esmeram na boa gerencia das suas finanças?

Vemos que em França os logares de membros do tribunal de contas são preenchidos por homens illustrados, que se dedicam exclusivamente ao desempenho d'estes deveres, sem que os seus nomes sejam conhecidos nas lides politicas; e ali o tribunal assim constituido apresenta todos 03 annos o seu relatorio, o resultado do seu exame ácerca das contas do estado do exercicio que findou.

Em Inglaterra vemos ainda mais alguma cousa; em Inglaterra esta missão tão elevada, tão espinhosa, está entregue a poucos homens, mas homens que não podem exercer nenhumas outras funcções, a quem não é permittido tratar negocios de industria ou outros, e cujas attribuições são ainda mais importantes do que as dos membros do tribunal de contas em França, porque lhes cumpre fiscalisar as

despezas do estado, e têem de firmar com a sua assignatura qualquer mandado do governo para levantar fundos do banco de Inglaterra, que é o cofre central do estado.

Na Belgica encontramos uma organisação ainda mais notavel.

Ali o tribunal do contas' tem attribuições que o tornam como que o conselho fiscal da camara. São os membros da camara dos deputados que elegem os membros do tribunal de contas por um periodo bastante largo, e esses membros, que são d'esta fórma uma representação da camara, têem a seu cargo não só conhecer das contas, mas ainda fiscalisar constantemente se as despezas ordenadas pelos ministros estão nos limites das auctorisações concedidas, pondo o seu veto, e não permittindo portanto que sejam pagas quaesquer despezas que effectivamente excedam essas auctorisações.

Assim é que eu entendo a fiscalisação; assim é que uma camara verdadeiramente constitucional póde e deve interferir n'este ramo tão importante da administração publica.

Sr. presidente, d'esta falta de fiscalisação nas despezas, da benevolencia extrema com que as maiorias relevam os governos de qualquer responsabilidade em que hajam incorrido, os resultados são os que nós temos presenceado todos os annos n'esta casa.

Os ministros, levados pelas suas tendencias, incitados pelo desejo, aliás louvavel, de dotar mais largamente certos serviços publicos, não hesitam, e gastam com mão larga, excedendo em muito as verbas consignadas no orçamento.

Peço licença á camara para em poucas palavras lhe mostrar quaes têem sido os resultados d'estes ultimos annos, aliás tão prósperos para nós, d'estes quatro annos, em que os srs. ministros têem gerido 03 negocios publicos, com uma felicidade financeira de que não ha talvez exemplo no nosso paiz.

O gabinete actual tomou posse do poder em 13 de setembro de 1871; e em novembro do mesmo anno a divida fluctuante interna e externa era de 12.922:000$000 réis.

Nos cofres do thesouro existiam em ser bonds do emprestimo Stern na importancia de 1.747:500 libras.

A receita do orçamento estava calculada na somma de 18.464;000$000 réis, comprehendendo 537:0000000 réis de deducções nos ordenados o vencimentos dos empregados publicos.

E finalmente o deficit era calculado em 3.516:000$000 réis.

Estes algarismos são tirados do orçamento apresentado pelo meu nobre amigo, o sr. Carlos Bento da Silva, no anno de 1871.

No anno de 1872, o primeiro da gerencia do gabinete actual, realisaram-se as seguintes operações de credito:

O emprestimo de 6.647:500 libras com a casa Erlanger, sendo 1.747:500 libras de bonds do emprestimo Stern vendidos á mesma casa, e 5.000:000 libras constituindo um novo emprestimo de que a referida casa tomou firmes libras 500:000, sendo esta a unica parte que chegou a ser emittida.

D'estas operações recebeu o thesouro pela venda de libras 1.310:700 nominaes do emprestimo Stern 550:143 libras, e das 500:000 libras do novo emprestimo tomadas firmes 220:825, ou total 770:968, que ao cambio de 53,6 correspondem a 3.458:000$000 réis.

Alem d'esta somma, a venda avulsa das inscripções, na importancia de 193:6500000 réis, produziu liquido réis 77:000$000, sendo a receita total no anno, em virtude de operações de credito, de 3:535:000$000 réis.

Em 1873 recebeu o governo:

Pelo resto dos bonds do emprestimo Stern libras 184:133 ou 826:000$000 réis.

Pela primeira emissão de obrigações do caminho de ferro do Minho, prestações pagas até 31 de dezembro, réis 1.416:000$000.

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Pelo emprestimo nacional de 38.000:000$000 réis, prestações entradas n'esse anno, 13.548:000$000 réis.

Portanto, os recursos extraordinarios em 1873 importaram na somma de 15.790:000$000 réis.

Em 1874 recebeu mais o thesouro:

Resto do emprestimo nacional de 38.000:000$000 réis 2.943:000$000 réis, que liquidos de juros, commissões e mais despezas, produziram 2.051:000$000 réis.

Resto das prestações da primeira serie das obrigações do caminho de ferro do Minho 112:000$000 réis.

Emissão da segunda serie no capital nominal de réis 1.755:000$000, de que até ao fim do anno foram pagos 1.492:000$000 réis.

O que tudo somma em 3.655:000$000 réis.

Em 1875 foi emittida a terceira serie das obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro na somma nominal de 2.097:000$000 réis, que produziram até outubro réis 1.631:000$000 réis, e o emprestimo de 1.750:000$000 réis contratado com o banco lusitano em maio do mesmo anno.

Sendo, pois, de 3.381:000$000 réis a receita proveniente de operações de credito.

Temos portanto n'estes quatro annos receita effectuada em virtude das diversas operações que deixo enumeradas, 26.361:000$000 réis effectivos; d'esta somma despendeu-se na construcção dos caminhos de ferro do Minho e do Douro 4.874:000:000 réis.

Na construcção dos navios de guerra 1.700:000$000 réis.

Sommando estas duas verbas 6.574:000$000 réis, que deduzidos de 26.361:000:000 réis, ficam 19.787:000$000 réis.

 divida fluctuante em 31 de dezembro ultimo elevava-se a 5.284:000$000 réis, que representa tambem receita proveniente de operações de credito, e que portanto deve ser acrescentada aos 19.787:000$000 réis, sendo pois de 25.070:000$000 réis effectivos a receita que o governo foi pedir ao credito n'estes quatro annos.

D'estes 25.070:000$000 réis, deduzindo a importancia da divida fluctuante que existia em novembro de 1871 e que já vimos ser de 12.921:000$000 réis, restam réis 12.150:000$000 que n'estes quatro annos foram applicados ás despezas ordinarias do estado e representam os deficits dos respectivos orçamentos.

Eis o balanço da gerencia do ministerio actual, balanço que ainda teria de ser acrescentado com alguns emprestimos de menor importancia, como o que respeita ao hospital Estephania e outros, e que, por não cansar a camara e não demorar a discussão, deixo de mencionar; eis-aqui digo, o balanço que encontro n'estes quatro annos de 1871 a 1875.

Quanto a capital, a nossa divida augmentou na quantia de 48.304:000$000 réis, em bonds e inscripções na de 7.636:000$000 réis, em obrigações com o juro de 6 por cento dos emprestimos para a construcção de caminhos de fero, e finalmente na de 5.284:000$000 réis provenientes da divida fluctuante.

Sommando todas estas parcellas encontrámos um augmento de 60.000:000$000 réis em parte nominaes sobre a nossa divida. Emquanto aos encargos temos, que as inscripções ou bonds emittidos impõem-nos o encargo de réis 1.450:000$000.

As obrigações são de 460:000$000 réis, e a divida fluctuante é de 300:000$000 réis, ou mais, como logo tratarei de o demonstrar.

Temos, portanto, um augmento de despeza na importancia de 2.210:000$0000 réis, dos quaes, abatendo réis 840:0000000 em que eram calculados os juros da divida fluctuante em novembro de 1871, restam 1.370:000$000 réis, que representa o augmento dos juros resultante das operações de credito. Eis o balanço da gerencia financeira da actual administração. (Apoiados.)

Por outro lado, se lançarmos os olhos para os rendimentos do thesouro, acharemos que em 1871 eram calculados em 18.464:000$000 réis, e para 1876 estão orçados em 23.617:000$000 réis, abatendo dos rendimentos que estão computados no orçamento a importancia dos juros dos titulos na posse da fazenda, importancia que tambem não está incluida no rendimento de 1871.

Temos, pois, um augmento de receita de 5.153:000$000 réis.

O deficit estava calculado em 3.516:000$000 réis, deveria portanto dar-se um excedente de receita de réis 1.637:000$000.

Sr. presidente. Se estas sobras fossem bem applicadas (apoiados), se tivessemos com ellas verificado reformas iguaes aquellas que realisaram os abalisados estadistas que têem administrado as finanças de Inglaterra; se tivessemos com ellas modificado o nosso systema de impostos, que em muitos pontos carece de alterações profundas; (apoiados) se tivessemos diminuido algumas das contribuições que em circumstancias apertadas fomos forçados a lançar (apoiados); se tivessemos alterado a nossa pauta aduaneira, que em muitos dos seus artigos precisa de uma reforma radical (apoiados); se tivessemos com estas sobras melhorado as circumstancias economicas do paiz, abrindo novos mercados ao nosso commercio e quebrando algumas das peias que comprimem a nossa industria; parece-me, sr. presidente, que teriamos sem duvida tirado d'este augmento consideravel da receita publica melhores e mais valiosos beneficios para o paiz, do que podem resultar da applicação que lhes deu o actual governo.

Sr. presidente, estou intimamente convencido de que o sr. ministro da fazenda ha de ter mais de uma vez sentido não poder seguir o caminho que lhe apontavam os trabalhos dos estadistas inglezes. Ao illustre ministro sobeja-lhe illustração, não lhe escasseiam aspirações rasgadas, só uma cousa lhe falha e a força e coragem necessaria para resistir ás instancias dos seus collegas.

Mas, sr. presidente, segundo as contas a que me referi deveriamos ter sobras de 1.637:000$000 réis, porém no orçamento apresentado pelo illustre ministro encontrámos um deficit de 736:000$000 réis.

O desengano é triste, e comtudo será este effectivamente o deficit do anno futuro?

Parece-me que não. Basta lançar os olhos para o trabalho da illustre commissão de fazenda, para conhecer que o deficit se vae ampliando de dia para dia.

Segundo o orçamento do illustre ministro, a despeza era calculada em 24.795:000$000 réis, e segundo a proposta da commissão é calculada em 24.939:000$000 réis; é portanto um pequeno augmento de 144:000$000 réis.

Cumpre attender ainda que é de todo o ponto inacceitavel a somma de 182:000$000 réis em que vemos calculado o juro da divida fluctuante para o anno futuro. E a tal respeito devo dizer que no orçamento apresentado pelo illustre ministro vem deduzidas, para justificar aquelle calculo, uma serie de considerações tão abstractas e tão meta-physicas, que não me é possivel comprehende-las.

Pretende-se ali demonstrar as diversas origens da actual divida fluctuante, e d'aqui tira se como conclusão, que parte da mesma divida não deve vencer juro; porém, não creio que os prestamistas se convençam com taes argumentos, e prescindam de o receber.

Não posso tão pouco admittir que se deva contar o juro só por uma parte do anno, com o fundamento de que parte da divida ha de ser amortisada n'este semestre. É promessa muitas vezes repetida na camara, mas que infelizmente nunca se realisou.

Mal se tem chegado a conservar a divida fluctuante sem augmento no primeiro semestre do anno civil para recrudescer no segundo semestre em que as rendas do estado são menores.

A divida fluctuante é de 5.284:000$000 réis. O juro,

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ainda calculado a 5 por cento, não póde importar em menos de 275:000$000 réis, e se acrescentarmos 32:500$000 réis para o cambio, operações e despezas de transferencias e outras, não podemos calcular esta verba em menos de 307:000$000 réis em vez de 186:000$000 réis. Logo temos mais 121:000$000 réis a accrescentar ao deficit de 700:000$000 réis indicado no orçamento.

Mas não são estas as unicas verbas com que temos de avolumar o deficit. Desgraçadamente vemos que as despezas ordinarias excedem em muito as despezas orçadas. (Apoiados.)

Ser-me-ha facil demonstra-lo; para tanto basta apontar as despezas effectuadas em alguns dos ministerios durante o primeiro semestre do anno economico actual.

Em seis mezes d'este anno economico, e convem notar que não vae comprehendido o mez de dezembro em relação ás ilhas, já o ministerio da guerra despendeu réis 2.773:000$000 réis, o que equivale por anno a 5.546:000$000 réis.

O ministerio da marinha despendeu 1.454:000$000 réis, que no anno daria 2.908:000$000 réis.

No ministerio das obras publicas foi a despeza de réis 3.490:000$000, o que equivaleria por anno a 6.982:000$000 réis. E em relação ao ministerio das obras publicas devo notar, que em todo o anno civil de 1875, segundo as contas do sr. ministro da fazenda, a despeza com as obras de construcção dos caminhos de ferro foi de 2.165:000$000 réis; e dividindo esta quantia pelos dois semestres, teremos a deduzir pouco mais de 1.000:000$000 réis dos réis 3.490:000$000 gastos nos ultimos seis mezes, ficando pois como despeza ordinaria do referido ministerio em seis mezes uma verba de 2.400:000$000 réis a 2.500:000$000 réis quasi igual á totalidade da quantia que é estipulada no orçamento para todo o anno economico e que não excede a 2.810:000$000 réis.

Mas, sr. presidente, já estou antevendo o que me hão de responder, precisámos de marinha de guerra, carecemos de exercito disciplinado e aguerrido, as obras publicas são semente lançada á terra, semente que ha de produzir vantagens e riqueza para o paiz.

Poderão taes despezas ser productivas, mas em todo o caso são despezas illegaes (apoiados), e a obrigação d'esta camara é zelar que as suas deliberações sejam respeitadas, que as verbas que ella consigna no orçamento para os diversos serviços do estado não sejam excedidas sem rasão, antepondo os illustres ministros a sua vontade ás decisões do poder legislativo.

E de mais, alem de illegaes, não hesito em dizer que algumas d'estas despezas são muito e muito improductivas, e, sobre serem improductivas, talvez prejudiciaes ao paiz.

Emquanto á marinha de guerra, entendo que effectivamente é dever nosso augmenta-la, dar-lhe todo o desenvolvimento compativel com os nossos recursos para manter as nossas colonias, para lhes dar a segurança de que ellas carecem; mas os 500:000$000 réis que se têem despendido no navio couraçado de que tanto se tem occupado a imprensa, são porventura despeza productiva? (Apoiados.) E por esta occasião perguntarei ao illustre ministro da fazenda qual o capitulo do orçamento que a e. ex.ª vae procurar as verbas necessarias para satisfazer as quantias que ainda estão por pagar para a compra de navios de guerra, e que excedem em muito a auctorisação legal.

Em relação ao nosso exercito tambem entendo que carecemos de exercito, mas persuado-me de que a sua organisação actual não satisfaz ás necessidades da missão honrosa que lhe incumbe. Como está, póde o exercito servir para aparato e ostentação, mas não basta para defeza do paiz. (Apoiados.)

Entendo que devemos despender todo o necessario, mas por fórma que tal despeza seja proficua e apresente um resultado de garantias seguras para o paiz.

E á organisação actual não basta; 30:000 homens por muito briosos e valentes, e por muito denodados que elles sejam, espalhados por todo o paiz, sem uma reserva numerosa que os sustente, é força diminuta para garantir, devidamente o reino contra qualquer aggressão estranha. (Apoiados.)

Emquanto ás obras publicas, é facto que ellas são elemento de prosperidade; mas não é menos verdade que por vezes o desenvolvem exageradamente; taes trabalhos, sem attender a despezas e sacrificios tem sido a origem de crises ás vezes temerosas. (Apoiados) Não é a primeira vez que assim acontece. Muitos paizes se têem encontrado em gravissimas difficuldades por causa do desenvolvimento excessivo, dado ás obras publicas.

Sr. presidente, é necessario que taes despezas sejam acompanhadas com os meios precisos para satisfazer aos encargos que ellas trazem, e isto é o ponto de que o governo menos se preoccupa. É sem duvida lisonjeiro e grato para um ministro poder mandar abrir estradas, fazer obras que todos applaudem e agradecem, sem pensar sequer nos encargos que d'ellas resultam; porém é triste systema do administração.

Sr. presidente, eu fallo sem paixão. Não quero pintar com negras côres a nossa situação financeira, antes bem pelo contrario, sou o primeiro a felicitar-me pelo estado mais prospero da nossa fazenda publica; mas o que lastimo profundamente é que esta prosperidade, que podia ter sido aproveitada em beneficio do paiz, não o seja como devia ser.

Sr. presidente, não vejo presente o illustre estadista que é o presidente do actual gabinete, e a sua ausencia obriga-me a resumir qualquer referencia a seu respeito; não posso comtudo deixar de dizer, que, professando por s. ex.ª verdadeira estima e consideração, ainda assim não posso acompanha-lo na sua natural tendencia para largos desperdicios, para uma excessiva generosidade, que infelizmente é como que o genio, a propensão invencivel de s. ex.ª (Apoiados.)

Sr. presidente, eu sinto que o illustre ministro não soffresse alguma vez as torturas por que eu passei em 1869, pois que se assim fosse s. ex.ª de certo havia de modificar muito o genio arrojado com que tanto se alarga nas despezas publicas.

Se s. ex.ª tivesse, como eu, atravessado a epocha tristissima de 1869, em que o governo, assoberbado com as difficuldades do thesouro, ía vivendo dia a dia sem saber hoje como satisfazer os encargos publicos do dia seguinte, s. ex.ª havia forçosamente de reconhecer que nos corre o dever de nos acautelarmos para o futuro e de não abrirmos caminho para novas crises, que podem ser igualmente desastrosas.

Nas circumstancias actuaes não é prudente descansar mais do que devemos no futuro, e fazer conta com uma tranquillidade apparente, que um successo inesperado póde facilmente perturbar.

Se a guerra do Brazil, quasi que paralysando as nossas transacções com áquelle imperio, nos trouxe difficuldades gravissimas, algum outro successo de igual natureza póde lançar-nos em difficuldades ainda maiores, porque hoje pagámos muito maiores impostos do que pagavamos (apoiados), porque hoje já são poucas as fontes de receita do estado que não estejam muito mais exploradas pelo fisco, do que o estavam n'aquella epocha. (Apoiados.)

Sr. presidente, já declarei que não me propunha n'esta occasião discutir detidamente o orçamento da despeza; quiz tão sómente chamar a attenção da camara para o estado da fazenda publica, e pedir a todos os meus dignos collegas que hajam de avaliar como entenderem as ponderações que julguei dever expor-lhes, e que são filhas de' uma convicção sincera e profunda.

Sr. presidente, terminarei estas poucas reflexões, lembrando ainda á camara que a França, que soffreu tantas perdas e tão cruéis, que teve de sujeitar-se aos sacrificios

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mais penosos com a ultima guerra de 1870, que por tal motivo é talvez hoje a nação mais individada da Europa; pois a França pouca vantagem nos leva n'este ponto.

Em França a divida publica está calculada em francos 20.000.000:000, quer dizer, em 3.600.000:000$000 réis. Esta somma, dividida por 38.000.000 de habitantes, dá 550 francos ou 99$000 réis para cada habitante.

Entre nós a divida consolidada, calculando estes novos emprestimos, orça por 350.000:000$000 réis. Esta somma, dividida por 4.000:000 de habitantes, dá cerca de 88$000 réis para cada habitante.

Portanto, já voem os meus illustres collegas que vamos quasi correndo parelhas com a França; e, se continuarmos no caminho que até hoje temos seguido, não tardará que nos caiba a honra pouco para invejar de sermos a nação da Europa com a divida publica proporcionalmente mais avultada.

Sr. presidente, poucas palavras mais: já n'uma das ultimas sessões legislativas, não me recordo se na ultima se na penultima sessão, querendo impedir quanto me era possivel o augmento sempre constante da nossa divida, pedia eu ao illustre ministro da fazenda que concordasse em que no orçamento fosse limitada a verba maxima a que poderia ser elevada a divida fluctuante. S. ex.ª não annuiu a tal proposta. Hoje vou remetter outra, e já sei qual será a sua sorte, e no entanto declaro que por mim, se fosse ministro, não duvidaria acceita-la. E direi mais: não é uma providencia nova, não é mais do que um preceito já consignado no nosso codigo administrativo, e tenho para mim que os interesses geraes do estado devem merecer-nos menos consideração do que os interesses dos municipios. Proponho pois que na lei de receita seja addicionado o seguinte. (Leu.)

Com esta proposta, que bem claramente expressa o meu pensamento, dou por terminadas estas observações. (Apoiados.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 6.° Nenhum pagamento de despezas geraes do estado poderá effectuar-se senão em virtude de auctorisação concedida no orçamento annual ou de credito extraordinario aberto com audiencia previa do conselho d'estado. nos termos do artigo 5.°

§ São responsaveis por seus bens os ministros que ordenarem ou consentirem qualquer pagamento em contravenção com o disposto n'este artigo.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — A mesa vae dar conta de algumas ultimas redacções.

Foram approvadas as ultimas redacções dos projectos n.ºs 61, 80, 137, 149, 160, 101 e 143.

O sr. Ministro da Fazenda: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Carlos Testa: — Depois de ouvido o discurso do sr. ministro da fazenda em resposta ao que foi proferido pelo illustre deputado o sr. Anselmo Braamcamp é talvez ousadia da minha parte usar da palavra sobre um assumpto tão importante como é o do orçamento geral da despeza.

Não entrarei n'este assumpto na sua maxima generalidade, e obedecerei unicamente ao intuito que me levou a pedir a palavra na occasião de ouvir uma observação que foi feita pelo sr. Anselmo Braamcamp, a quem eu escutei com aquella attenção a que s. ex.ª tem incontestavel direito, pela respeitabilidade do seu caracter e pela sua proficiencia n'estes assumptos.

Eu respeito muito aquelle cavalheiro por todas as circumstancias que o cercam, mas declaro francamente que muito senti que elle entendesse dever fazer uma allusão pouco favoravel a um acto do actual governo com relação á construcção e acquisição de navios de guerra.

S. ex.ª alem d'isso quiz fazer ver que a maioria tratava de apoiar a situação de preferencia a qualquer cousa, isto é, sem attender ao bem e ás conveniencias do paiz; que a maioria antepunha a conservação do governo ás necessidades da nação.

E eu digo que este argumento, ou não prova nada, ou prova de mais, que equivale a nada provar tambem, por isso que seria o mesmo que dizer que a opposição trata de derrubar o governo de preferencia a qualquer cousa; isto é, que a opposição trata de derrubar o governo de preferencia ao bem do paiz (Apoiados.)

Mas não foi esta a rasão principal que me instigou a pedir a palavra; o que me induziu a faze-lo foi uma circumstancia particular, um incidente, digamos assim, mas incidente ao qual eu estou de algum modo ligado, porque tive a honra de ser nomeado pelo governo para dirigir até certo ponto a parte pratica do assumpto que dizia respeito á acquisição de navios de guerra.

Em primeiro logar sinto muito que o illustre deputado, a quem muito respeito, quizesse por assim dizer tomar parta n'um certo coro gracioso, que vulgarmente se apresenta era sentido de hostilidade á acquisição de um certo navio, ao qual se quiz dar o nome, e já agora não terá outro, de pimpão.

Já por mais defuma vez tenho ouvido n'esta camara avançarem-se algumas palavras menos lisonjeiras com relação a esta acquisição, e fazer-se um gracejo do assumpto, quando se invoca o nome ou se faz allusão ao mesmo navio; mas realmente não sei como é que a opposição no seu empenho de procurar argumentos para guerrear a actual situação, vem, quando chega a este ponto, apresentar considerações de uma ordem tal que eu posso dizer que temos — Salutem ex inimicis nostris.

A opposição quer guerrear o governo pela acquisição Se um navio que custa 500:000$000 réis. Eu não tratarei de discutir n'esta occasião os meritos ou deméritos d'esse navio; direi todavia unicamente que elle é considerado em Inglaterra como sendo uma combinação de esforços, tendentes a realisar com economia condições tanto de solidez como de boas condições para o serviço que elle é destinado a prestar.

E esta questão é velha, é antiga; data de 1863 a primeira idéa da acquisição de navios d'esta natureza, quando foi nomeada officialmente uma commissão para dar parecer ácerca da organisação das nossas forças navaes.

Chegámos a 1864, estando no poder uma administração que pertencia a um dos partidos que hoje está na opposição, apresentou-se n'esta casa um relatorio do respectivo ministro da marinha, que então era o sr. José da Silva Mendes Leal, que tinha por companheiro e solidario no ministerio o sr. Anselmo Braamcamp, como ministro do reino, e outro cavalheiro como ministro da guerra, o fallecido e illustre marquez de Sá da Bandeira, e indicava-se n'este relatorio, que era firmado pelo ministro da marinha de uma administração onde eram solidarios portanto todos os ministros, a necessidade de duas canhoneiras aríetes couraçadas, porquanto o relatorio dizia. (Leu.)

Aqui está o que dizia o sr. José da Silva Mendes Leal, ministro da marinha, e por isso competente; e reconhecia isto conjunctamente, tomando a responsabilidade que lhe pertencia em todos os actos do governo, o sr. Anselmo Braamcamp, então ministro do reino.

Mas não era só d'esse lado que se partilhava esta indicação.

Mais tarde, sendo ministro da marinha, o sr. Luiz Augusto Rebello da Silva, em 1870, apresentou na sessão de 8 de abril o relatorio do seu ministerio, em que dizia o seguinte. (Leu.)

Note-se bem: absolutamente pelo menos dois monitores couraçados, de que se não póde prescindir. E ainda mais,

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tambem n'esta occasião era ministro da fazenda o sr. Anselmo Braamcamp.

Ora, se o sr. Anselmo Braamcamp, que em 1870, segundo me parece, tinha por convicção que a situação da fazenda publica não era tão prospera como agora, e mostrava a necessidade, ou que se carecia absolutamente, de dois couraçados de 1:500 toneladas, a consequencia deveria ser que não devia estranhar que hoje o governo fosse adquirir metade do que tinha então sido recommendado como de absoluta necessidade. (Apoiados.)

Ainda se dá uma coincidencia mais notavel. Se se dissesse que o governo tinha feito a acquisição de um navio de guerra sem certas condições, vá; mas não é assim; parece que ha uma combinação feliz ou infeliz, que vem a ser as toneladas, as disposições e condições geraes do navio de que se trata, são de accordo com as que foram então recommendadas, quando se indica a necessidade absoluta de adquirir um, aliás dois navios d'esta ordem. O systema proposto é exactamente o que o governo adquiriu.

Esta idéa da acquisição de um navio couraçado para a defeza do Tejo tem relação com a fortificação e defeza de Lisboa, a qual será incompleta, se alem das obras de defeza terrestres não contar com meios combinados para se defender pelo mar. (Apoiados.)

Observo tambem que em 1868, sendo ministro da marinha o sr. José Maria Latino Coelho, tambem pertencente a um partido que hoje está na opposição, dizia s. ex.ª no seu relatorio ás côrtes o seguinte. (Leu.)

Era então presidente do conselho do ministros o sr. bispo de Vizeu, que assignou o relatorio com os seus collegas. Até o sr. bispo de Vizeu pediu dois pimpões! (Apoiados.) Pediam-se dois navios couraçados pelo menos, e como indispensaveis. Logo para que accusar o actual governo por adquirir o que tanto recommendavam? (Apoiados.)

Ainda noto que ha poucos dias, quando n'esta casa se discutia a questão da reforma da carta, o sr. deputado Luciano de Castro disse-nos aqui: «Nós em 1870 não propozemos a reforma da carta, porque a situação da fazenda publica não era prospera, e agora julgámos opportuna a reforma da carta, porque as circumstancias financeiras são mais felizes.

Ora quando em 1870 se não propunha a reforma da carta porque as circumstancias financeiras não eram prosperas, era exactamente quando se propunha a acquisição de dois couraçados, de dois pimpões. (Apoiados e riso.) Porém agora, quando a situação da fazenda publica é mais feliz, e se dizia que por isso era opportuna a reforma da carta, é que se lamenta que o governo vá adquirir ou tenha adquirido um navio couraçado! (Apoiados.)

Não posso comprehender este systema de argumentar; vê-se que é unicamente o desejo de aggredir o governo n'este ponto. (Apoiados.)

Mas ácerca ainda da conveniencia ou inconveniencia da acquisição d'este navio couraçado, ella revela-se nas palavras que ainda ha pouco foram pronunciadas n'esta casa pelo illustre deputado o sr. Braamcamp, dizendo-nos que o estado da Europa era tal, que deviamos estar muito precavidos, que o estado da Europa não era dos mais seguros, e que deviamos olhar para esta questão do armamento.

Entendo que não devemos considerar esta questão, de termos meios maritimos de defeza no nosso unico posto militar, unicamente para o caso de guerra, devemos considera-la mesmo em paz; e a este respeito direi, que me parece ser muito mais importante termos um meio não só para impedir que os navios inimigos entrem no porto, mas para os obrigar a saír quando entrem amigavelmente e depois por quaesquer eventualidades se tornem hostis. Por consequencia, parece-me que os meios maritimos moveis são mais conducentes para este fim do que os meios fixos. (Apoiados.)

Ainda ha uma outra circumstancia a que é preciso attender. Estes navios não são só destinados para quando estivermos ameaçados pelas forças hostis que queiram forçar

o nosso porto, servem-nos tambem como um meio maritimo de defeza e de respeito, de que muito precisámos para o fim de manterá nossa neutralidade, quando em virtude do direito das gentes concedermos o direito de asylo, porque muitas vezes será necessario impormo-nos aquelles navios que entrarem no nosso porto como belligerantes e que têem obrigação de respeitar as aguas neutraes. (Apoiados.) Mas como neutraes, temos tambem obrigação de fazer com que se respeite a nossa neutralidade, não deixando que um belligerante aggrida o outro nas nossas aguas, e para isso é preciso termos meios de impedir a aggressão sob pena de termos depois de satisfazer com largas compensações a parte aggredida.

Nós temos um exemplo, ainda ha poucos annos, quando entraram no nosso porto dois navios doa estados norte-amerieanoa, sendo um dos confederados do sul e outro dos federaes do norte. Avistaram-se dentro de nossas aguas e se viessem ás mãos, não feriamos meios para nos interpor, como aconteceu em outros portos! Apenas poderiamos protestar. Mas os protestos nem sempre bastam, desde que a concessão do asylo impõe o dever de o fazer respeitar.

Effectivamente ía havendo conflicto n'essa occasião, porque o navio dos confederados do sul esteve para aggredir o dos federaes do norte; e se isso se tivesse realisado, nós não tinhamos os meios sufficientes para impedir a aggressão e seriamos depois forçados a dar largas compensações á parte que fosse offendida por não termos garantido a nossa neutralidade. Entretanto n'essa occasião, talvez por falta de tacto diplomatico, procedeu-se de um modo desgraçado: porque vimos a torre de Belem, esse monumento de gloria mandado edificar por D. Manuel e que commemora a epocha feliz dos nossos descobrimentos, ter de içar a bandeira americana e sauda-la, condição esta imposta como se fosse a um forte de Larache ou uma bateria de Tetuão! Mes o que é certo é que nunca mais se deu conta d'esse procedimento e ficou esquecido.

Por consequencia, parece-me que se ha algum motivo para aggredir o governo em relação a esta questão, que tem sido tantas vezes repelida, é necessario indicar-se quaes devem ser os artigos da accusação. E se a opinião dos officiaes que fizeram parte de commissões nomeadas aã hoc está de accordo com a opinião sustentada nos relatorios dos differentes governos que têem estado no poder, tanto do partido historico como do partido reformista, por isso que mostravam os desejos que tinham de levantar a marinha do estado de abatimento em que estava, e até diziam: que deviamos construir dois aríetes couraçados, pelo menos como auxiliares indispensaveis; e até n'outra parte se disse: «que eram absolutamente indispensaveis!»; parece-me, dizia eu, que se o actual governo commetteu alguma falta, foi em ter mandado construir só um em vez de dois. (Apoiados.) Se o sr. ministro da marinha estivesse presente, eu o convidaria a satisfazer as aspirações do governo, pelo que diz respeito ao armamento do paiz e ás aspirações da opposição, propondo os meios necessarios para construir dois pimpões em logar de um. (Apoiados.)

Peço desculpa á camara de lhe ter tomado algum tempo e agradeço a sua attenção.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por grande numero de srs. deputados e pelos srs. ministros.)

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Pinheiro Chagas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Vozes: — Deu a hora.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Osorio de Vasconcellos.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Ouvi dizer que deu a hora.

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O sr. Presidente: — Ainda não deu a hora, falta um quarto.

O Sr. Osorio de Vasconcellos: — Creio que a hora está bastante adiantada, tenho de adduzir algumas reflexões com relação a este assumpto.

O sr. Presidente: — Repito que ás cinco horas e um quarto é que se encerra a sessão, e o sr. deputado póde aproveitar o quarto de hora que falta.

O Orador: — Vejo que V. ex.ª e a camara está muito disposto a poupar o tempo que tem desperdiçado de 2 de janeiro até hoje. (Apoiados.) Eu não estou disposto a fazer a vontade nem a V. ex.ª nem á camara, o por conseguinte peço a V. ex.ª que conceda a palavra ao sr. Thomás Ribeiro, por todos os motivos. Em primeiro logar pela grande superioridade intellectual que n'elle reconheço; em segundo logar porque s. ex.ª agora, pertencendo á maioria, quer provavelmente defender o governo que, na minha humilde opinião, saíu bastante escalavrado dos ataques feitos por dois illustres deputados; e em terceiro logar, porque d'este modo consigo fallar na sessão immediata e não agora.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Thomás Ribeiro.

Vozes: — Deu a hora.

O sr. Presidente: — Ainda falta um quarto de hora para se encerrar a sessão.

O sr. Thomás Ribeiro: — Se a camara quer sinceramente que eu falle, fallo...

Vozes: — Deu a hora.

Orador: — E melhor, aproveitando os poucos minutos que faltam para se encerrar a sessão, dizer desde já o que me vae no animo ao illustre deputado e a todos aquelles que levantaram a sua voz, desacatando quanto ha de santo e de nobre no amor da patria. (Apoiados.) Entendem elles, sr. presidente, que não só têem direito mas obrigação de dizer aos paizes estrangeiros todas as faltas, miserias e fraquezas que na sua mente phantasiam e na sua cegueira avultam! Que amor de patria é este que assim se traduz em injurias contra o que foi sempre respeitavel e respeitado? (Muitos apoiados.)

Tenho pressa de lhes dizer, sr. presidente, alto, porque todos me ouçam, que não entendi nunca e nunca entenderei o patriotismo, como s. ex.ªs o entendem. (Apoiados.)

O illustre deputado que acabou de fallar, o sr. Pinheiro Chagas, tomando os meus ápartes por tema do seu discurso, dizem que pretendeu chamar-me Rouher, com o que me daria por muito honrado se não fosse superior a mim a honra conferida por s. ex.ª e tambem, com franqueza, não vejo porque s. ex.ª parecesse escandalizado de lhe chamarem Thiers.

S. ex.ª sim que podia acceitar essa honra bem cabida.

Fosse ou não intencionalmente dirigida a mim a invocação de um nome, celebre por tantos titulos, sou ha longos annos amigo do sr. Pinheiro Chagas para poder acreditar que s. ex.ª me dirigisse uma phrase com o intuito de me offender.

O sr. Pinheiro Chagas: — Apoiado.

O Orador: — Deixo pois de parte esse incidente, para responder ás allusões historicas do seu discurso.

Disse s. ex.ª que os que em França, na occasião de se declarar a guerra á Prussia lisongeavam o poder e elogiavam o exercito foram os que mais concorreram para o desastre de Sedan; que não eram patriotas aquelles que acompanhavam com o fervor de seu enthusiasmo os batalhões que partiam para a fronteira.

(Apartes da opposição.)

Bem sei, bem comprehendo, eram patriotas os que lhe bradavam em cada dia, em cada hora, em cada momento: cuidado, e miseros, ides morrer como cordeiros ás mãos dos vossos poderosíssimos inimigos, com quem vos não podeis bater. (Muitos apoiados.)

Rejeito de mim esse patriotismo, que rouba a força moral no momento do perigo aquelles a quem devia alentar. (Muitos apoiados.)

Pois fazia isto em França a assembléa legislativa, que no meu conceito está julgada.

S. ex.ª citou e citou muito bem os memoriaes do barão Stoffel que effectivamente dizia todos os dias ao imperio, onde estavam os seus erros, a sua fraqueza, a desproporção das forças das duas nações e o que seria de providencial que não se travasse a luta com a Allemanha, sem que a França estivesse devidamente preparada.

Mas como o dizia elle? Mas como era que aquelle diplomata dizia isto?

Dizia-o nos seus relatorios, particularmente (muitos apoiados), dizia-o confidencialmente, não o dizia em assembléas publicas (muitos apoiados), nem o escrevia na imprensa jornalística.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Peço a V. ex.ª que a sessão seja secreta.

(Susurro).

O sr. Presidente: — Eu peço aos srs. deputados que se mantenham na ordem.

O Orador: — Sr. presidente, sabe V. ex.ª o que me estão lembrando os srs. deputados da opposição que tomaram parte n'este debate? O filho amaldiçoado de Noé, que mostrava as miserias de seu pae a quem quer que passasse pela estrada publica. (Muitos apoiados.)

Eu posso dizer baixinho no seio da minha familia, ou ainda dos meus amigos Íntimos, as faltas da minha casa; da mesma fórma a respeito do que vae no meu paiz, mas não as digo aos estranhos, que eu exijo que respeitem a minha patria não lhes consentindo impunemente qualquer afronta, quer com homem publico, quer mesmo como particular. (Apoiados.) E como hão de os estranhos respeita-la, se eu, seu filho, a não respeitar primeiro?

Indigna-me, sr. presidente, ouvir o que tenho ouvido hoje no seio da assembléa nacional. (Muitos apoiados.)

Eu já vi escripto em um jornal redigido pelo sr. Mariano de Carvalho, que a mais pequena canhoneira hespanhola facilmente entraria no nosso Tejo e nos reduziria a nada, não sei se o couraçado somente, se todos os nossos fortes.

Isto não se escreve, isto não se diz, porque nem ao menos é serio. (Muitos e repetidos apoiados.) Vozes: — Ordem, ordem.

O Orador: — Oh! sr. presidente, envergonha que uma parte da assembléa nacional se levante contra mim e contra os meus brados patrioticos. (Muitos apoiados.)

O sr. Luiz de Campos: — Isso não é patriotismo. (Apoiados.)

O Orador: — Os illustres deputados não seriam capazes de vir dizer na praça publica os defeitos, embora fossem reaes, de suas mães, de suas mulheres, de suas irmãs ou filhas! Pois a patria é minha mãe e é mãe de todos vós.

(Sussurro.)

(Vários srs. deputados fazem interpellações e pedem a palavra.) (Riso.)

O Orador: — Podem rir-se á vontade, mas fiquem certos de que o riso não é argumento; podem rir-se, mas não esqueçam que fica mal o riso quando se trata de cousas tão serias, como é a idéa e o sentimento da patria. (Apoiados.)

O vosso riso, n'este logar e n'este momento, ficará como um baldão, e a minha palavra ha de ficar como um protesto (muitos apoiados), e protesto muito solemne contra esses insultos dirigidos todos os dias na imprensa, e hoje e sempre no parlamento, contra o meu paiz. (Muitos apoiados.)

Tenho dito.

(O orador foi calorosamente apoiado e comprimentado.) O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é

Sessão de 16 de fevereiro

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

trabalhos em commissões, e para sexta feira a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto.