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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

O sr. A. J. Teixeira: — Mando para a mesa uma representação, que me enviaram alguns povos do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, pedindo a approvação de um projecto de lei que apresentei em uma das ultimas sessões.

Requeiro que esta representação seja publicada no Diario da camara.

Consultada a camara resolveu que fosse publicada.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Mando para a mesa uma representação de dois professores do lyceu nacional de Castello Branco, em que se dirigem á camara dos deputados, pedindo que tenha em vista a sua situação precaria e provisoria, a fim de lhes ser melhorada a condição em que se acham.

Entendo que independentemente da reforma da instrucção, que de certo lhes ha de ser extensiva, estes empregados são dignos da consideração da camara.

Peço a v. ex.ª a bondade de mandar esta representação á commissão respectiva, para ser considerada devidamente.

O sr. Pires de Lima: — Peço a v. ex.ª que me diga se já está constituida a commissão especial que esta camara se dignou eleger, para examinar um projecto de lei que submetti á consideração d'ella, tendente a melhorar o estado actual da ria de Aveiro.

O sr. Presidente: — Na mesa não consta que esteja já constituida a commissão a que o illustre deputado se refere.

O Orador: — Peço, pois, a v. ex.ª que empenho os seus esforços para que esta commissão encete os seus trabalhos o mais cedo possivel.

Esta sessão já vae muito adiantada; é a ultima da legislatura, não tem havido, nem ha grande abundancia de trabalhos, e eu desejava que este projecto fosse examinado e discutido nesta camara a tempo de poder passar para a camara alta e ser convertido em lei.

Peço, portanto, a v. ex.ª que empenhe todos os seus esforços, a fim de que a commissão se constitua, e quanto antes encete os seus trabalhos.

O sr. Presidente: — A commissão é composta dos srs.:

Jayme Moniz, Antonio José Teixeira, Dias Ferreira, Carlos Testa, Pires de Lima, Cardoso Avelino, Antonio José d'Avila.

Eu já tinha pedido a estes srs. deputados que tivessem a bondade de se constituirem em commissão, e hoje faço o mesmo pedido.

O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa uma representação dos carteiros da administração central do correio de Lisboa, em que pedem augmento de vencimento.

Recommendo á commissão competente que tome em consideração este pedido, que me parece justo.

Os carteiros da administração central do correio de Lisboa, quando estão doentes, recebem apenas 165 réis diarios, e quando trabalham vencem apenas 500 réis por dia. E o maior argumento que se pede apresentar em favor d'esta infeliz classe. Com 165 réis não podem elles occorrer ás suas necessidades.

Peço á commissão respectiva que tome na devida attenção este negocio, e que defira a pretensão dos requerentes.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Vi hoje nos jornaes da capital, no extracto das sessões da outra camara, que um digno par do reino tinha annunciado uma interpellação ao governo, ou pelo menos tinha dito n'aquella casa que o vigario geral da Guarda tinha publicado uma pastoral, na qual dizia que ficavam excommungados todos os individuos que entrassem no centro progressista.

Parece-me isto tão extraordinario, e tanto em opposição com o caracter mesmo do individuo, que não posso deixar de vir dizer a v. ex.ª e á camara que, tendo eu recebido a ultima pastoral d'aquelle prelado, não vejo que ella diga similhante cousa, nem cousa que com isso se pareça.

O digno vigario geral fez-me a honra de me enviar a referida pastoral, li-a, e li-a com cuidado, e ella é um formal desmentido ás insinuações lançadas sobre aquelle caracter honesto e honrado. Se esta pastoral não me fosse confiada pelo mesmo sr. vigario geral, mandal-a-ía para a mesa, porém, assim não o posso fazer; entretanto, se algum sr. deputado a quizer ver, tenho-a aqui e está á disposição de toda a camara.

Sinto que o digno par fosse na outra casa do parlamento fazer quaesquer accusações ou insinuações a um funccionario publico, sem que tivesse na sua mão os documentos precisos para as poder provar. (Apoiados.)

Desadoro que um individuo, que tem assento n'esta ou na outra casa do parlamento, venha fazer accusações a um funccionario, grande ou pequeno, sem estar armado de todos os documentos com que possa provar essas accusações.

O governo responde aqui por todos os funccionarios que estão lá fóra; porém, para se fazer uma accusação, e uma accusação de tal ordem, é necessario que se venha munido dos documentos precisos, e que provem a verdade das accusações ou insinuações, porque não é licito manchar a reputação de um homem honesto, honrado e serio com insinuações que o publico possa acreditar.

Sei que não tenho direito de vir aqui tomar contas do que o digno par diz ou póde dizer na outra, camara. Não o posso fazer, nem o venho fazer; venho unicamente dizer á camara e ao paiz que sustenha o seu juizo com relação ás apreciações que o digno par fez a respeito do caracter, da seriedade e dignidade do vigario geral que actualmente está regendo o districto da Guarda.

Creio que esta pastoral é a ultima que elle publicou; não conheço outra, e se ha algum outro documento que diga aquillo ao que se referiu o digno par, não é de certo uma pastoral, será talvez algum officio, de que eu não tenho conhecimento, mas de certo não é pastoral.

Repito, o digno vigario geral da Guarda é um homem respeitavel, serio, instruido, e é homem que gosa de uma certa consideração publica; e ainda que a não tivesse, eu declaro positivamente que não vinha sem documentos comprovativos ao parlamento fazer insinuações de tal ordem, que lançam um certo desfavor sobre o individuo a quem se referem. (Apoiados.)

Admiro-me ás vezes como alguns individuos, como algumas pessoas de alta categoria, como é aquelle digno par, que é já velho no parlamento, é um homem intelligente, que tem servido altos cargos publicos; este homem, que é liberal, segundo elle diz, supponha que uma pastoral de qualquer prelado possa vir destruir a liberdade ou prejudical-a a ponto de se entender, como s. ex.ª entendeu necessario, vir immediatamente em soccorro d'ella.

Ora a apreciação que fez aquelle digno par não seria fóra de proposito quando s. ex.ª tivesse os documentos precisos para accusar, não só o vigario geral, mas o governo, quando porventura soubesse que o governo, não ignorando o facto, não tivesse procurado os meios de o remover como entendesse na sua sabedoria.

Não digo mais nada por esta occasião, porque hei de ter o cuidado de me informar se porventura ha algum outro documento que não seja esta pastoral, que eu ponho á disposição dos srs. deputados que a quizerem ver.

Se ha algum outro documento, não sei; mas se o houver, eu serei o primeiro a estymatisar o acto, sendo verdadeiro; e desde já declaro á camara que o não creio, porque conheço o individuo de quem se trata; honro-me com a sua amisade, e posso asseverar que é um homem verdadeiro, digno e respeitavel. (Apoiados.)

(O sr. deputado não póde rever este discurso.)

O sr. Ferreira Freire: — Não solicitei a palavra, quando hontem se discutiu o parecer da illustre commissão