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466 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

raveis ao desenvolvimento da planta não o eram á sua qualidade; a unica fabrica que se levantou no districto vive actualmente só para acabar alguma folha de tabaco estrangeiro que importou; nos outros districtos insulanos onde o fabrico do tabaco teve maior desenvolvimento, é ainda com folha não produzida nos Açores que se apresentam os melhores tabacos para consumo ou exportação.

A referida lei de 13 de maio de 1864 estabeleceu o direito de 1$600 réis por kilogramma de tabaco manipulado, produzindo aquelle imposto nos annos de 1865-1866 a 1870-1871 na alfandega da Horta a quantia de 73:839$545 réis ou 12:306$590 réis annuaes.

O progressivo augmento d'aquelle direito ate ao actuai, que attinge com os impostos locaes cerca de 3$000 réis insulanos por kilogramma de tabaco manipulado, restabeleceu n'este districto o monopolio daquelle género em proveito do contrabandista, com grave prejuízo do contribuinte que alem das enormes contribuições que paga ao estado, junta geral do districto, camaras municipaes, juntas de parochia e o imposto especial para os trabalhos do porto artificial, vê recair sobre a contribuição directa a quasi totalidade da parte que este districto é obrigado a satisfazer ao thesouro para preencher a verba de 70:000$000 réis fixada pelo artigo 13.° da citada lei.

Para comprovar o que fica dito basta mostrar que a media annual do rendimento d o tabaco na alfandega da Horta nos últimos annos económicos de 1872-1873 a 1883-1884, foi de 607$012 réis.

Quem aproveita com este estado de cousas? Unicamente o contrabandista; o sacrificio é da propriedade que mal tolera um tão grande numero de encargos.

O thesouro despende annualmente com a fiscalisação externa só n'este districto cerca de 8:000$000 réis, e recebe de direitos provenientes de tabaco 657$512 réis! Note-se que a necessidade de tão grande fiscalisação é quasi exclusivamente para o tabaco, porque o contrabando nos outros generos de importação é nullo e as respectivas taxas, embora algumas elevadas, ainda assim não são incentivo para o contrabandista que só quer auferir grandes lucros. Abstenho-me de muitas outras considerações que o espirito esclarecido d'esta camara saberá supprir, e tenho a honra de apresentar, a titulo de ensaio pelo praso do dez annos, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os tabacos manipulados, importados pela alfandega da Horta, durante o praso de dez annos, a contar da publicação da presente lei, pagarão os direitos fixados na tabella annexa.

§ unico. Exceptuam-se os tabacos manipulados em qualquer fabrica dos Açores ou Madeira.

Art. 2.° Os tabacos nacionalisados, exportados pela alfandega da Horta para as outras ilhas dos Açores, Madeira e continente do reino, pagarão nas alfandegas a que se destinarem a differença entre os direitos em vigor e os que pagarem na alfandega importadora.

Art. 3.° O tabaco manipulado por qualquer forma, importado pela alfandega da Horta, não póde ser tributado pelas camaras municipaes dos concelhos que compõem o districto administrativo da Horta.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Tabella a que se refere o artigo 1.º do projecto

[Ver tabela na imagem].

Sala das sessões, 20 de fevereiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.º 100, Manuel Francisco de Medeiros.
A commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da sociedade agricola do districto de Santarem, pedindo que sejam elevados os impostos no trigo e nas farinhas estrangeiras.

Apresentada pelo sr. deputado Jalles, enviada á commissão de agricultura, ouvida a de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

2.º Dos empregados da universidade de Coimbra, pedindo que se lhes faça extensiva a graça das aposentações.

Apresentada pelo sr. deputado Arroyo, enviada á commissão de fazenda, ouvida a de instrucção superior e mandada publicar no Diario da camara.

3.ª Da junta de parochia da freguezia de Santa Marinha de Villa Nova de Gaya, districto do Porto, pedindo um subsidio para construcção das escolas da freguezia.

Apresentada pelo sr. deputado Arroyo, enviada á commissão de fazenda, ouvidas a de instrucção primaria e secundaria e de administração publica e mandada publicar no Diario da camara.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que seja enviado ao governo, pelo ministerio da guerra, o requerimento do tenente de infanteria Rodolpho Augusto de Passos e Sousa, a fim de que se sirva informar a camara ácerca da pretensão deste official.

Sala da commissão de guerra, 21 de fevereiro de 1880. = Antonio José d'Avila.

2.° Requeiro, por parte da commissão do ultramar, que seja ouvido o governo, pelo respectivo ministerio, sobre as seguintes representações:

I. De Euzebio Catella do Valle, pedindo que se lhe conte mais 50 por cento no tempo do serviço, a que se julga com direito.

II. Do Luiz Gomes de Carvalho Vieira, administrador do terreiro publico, pedindo ser aposentado.

III. De Bento do Andrade Cabral, tenente reformado do exercito de Africa Occidental, pedindo lho seja annullada a reforma.

IV. De José Maria de Carvalho e Sousa, major reformado da província de Moçambique, pedindo melhoria de reforma.

Sala da commissão, em 21 de fevereiro de 1880.= O secretario da commissão, Tito Augusto de Carvalho.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Pedro Correia tem faltado, e faltará ainda a algumas sessões, por motivo justificado. = O deputado, J. J. Alves.

2.ª Declaro que, por incommodo de saude, deixei de comparecer às ultimas sessões. = Dantas Baracho.

3.ª Declaro que, por motivo de serviço publico, não me foi possivel comparecer á sessão de 13 de fevereiro. = O deputado por Alemquer, Antonio Maria Jalles.

4.ª Tenho a honra do participar a v. exa. e á camara que o sr. deputado José Soares Pinto de Mascarenhas não tem comparecido às ultimas sessões, e faltará ainda a algumas, por motivo justificado. = Correia Barata.

5.ª declaro que o sr. deputado Teixeira de Sampaio não tem comparecido ás sessões da camara por motivo de