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SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1885 467

doença, e que pela mesma rasão deixará de comparecer nas próximas sessões. =z Agostinho Lucio.

6.ª Declaro que o sr. deputado José Novaes faltou às sessões dos dias 20 e 21 de fevereiro de 1880 por motivo justificado. = Francisco B. Mártens Ferrão.

Para a acta.

PARTICIPAÇÕES

1.ª Declaro constituída a commissão de administração publica, tendo nomeado seu presidente o sr. Silveira da Motta, e secretario o sr. Amorim Novaes.
21 de fevereiro de 1885. = Fuschini.
Para a acta.

2.ª A commissão do orçamento ficou constituida, tendo escolhido para presidente o sr. Sanches de Castro, para relator o sr. Pereira Carrilho e a mim para secretario. = Tito de Carvalho.

Para a acta.

3.ª Está constituida a commissão de inquérito parlamentar sobre o imposto do sal. E presidente o sr. Lopo Vaz, secretario o abaixo assignado. = A. Carrilho.

Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Manuel Coelho Lobão, director machinista dos pharoes, aposentado, pedindo melhoria de aposentação.

Apresentado pelo sr. deputado Santos Viegas e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

2.° De Manuel Ignacio de Brito, general de brigada reformado, pedindo melhoria de reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Visconde do Rio Sado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa um requerimento assignado pelos empregados da universidade de Coimbra, pedindo para que se lhes torne extensiva a graça das aposentações ds que se acham privados, tendo aliás sido concedida a todos os servidores do estado que se impossibilitam por idade ou moléstia.

Este pedido parece-me justíssimo, attendendo às qualidades que ornam os empregados da universidade de Coimbra.

Rogo a v. exa. se digne consultar a camara sobre se consente que este requerimento seja publicado no Diario das sessões, e se digne mandar dar-lhe o destino conveniente.

Mando tambem para a mesa uma representação da junta de parochia da freguezia de Santa Marinha, de Villa Nova de Gaia, em que pede um subsidio para construir edifício próprio para a escola da freguezia, e habitação dos respectivos professores.

Este pedido, que é legal em face da lei de 2 de maio de 1878, é tambem de toda a justiça, e deve merecer a attenção do governo e das dignas commissões desta casa.

Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo, e que depois lhe seja dado o destino conveniente.

O sr. A. M. Jalles: - Mando para a mesa uma representação assignada pelo presidente e secretários da sociedade agricola do districto de Santarem, que tendo formado a mesa em uma grande reunião de lavradores, realisadf naquella cidade, vem em nome de todos pedindo providencias promptas e energicas para combater a crise por que está atravessando a industria cerealifera nacional.

Esta questão tem eido largamente tratada e toda a Europa se tem occupado da resolução deste serio problema com o qual prendem as mais complexas questões económicas e sociaes.

Este estado de cousas é tão grave que, se não se tomarem as providencias necessárias para que o trigo portuguez possa estar em condições mais vantajosas de concorrência com o trigo que vem especialmente dos mercados do novo mundo, a cultura dos nossos cereaes que não obtém já no mercado preço remunerador cairá em completa ruina.

Os representantes não pedem, nem podiam de maneira nenhuma pedir, que se fechem os nossos mercados á importação do trigo estrangeiro, o que se pretende apenas é que se lance sobre elle um imposto addicional ao que tem hoje para que o trigo nacional possa concorrer vantajosamente com aquelle nos mercados portuguezes.

Sr. presidente, esta questão entre nós não significa de maneira nenhuma a elevação do preço do pão, que se está vendendo actualmente por um preço tão alto como se vendia na epocha em que o trigo tinha um preço muito mais subido.

Para o consumidor não resulta, pois, vantagem alguma desta depreciação no valor venal do trigo. E se esta disparidade entre o preço deste género e o do pão existe evidentemente se concluo que as industrias intermediárias se locupletam com lucros tão exaggerados que nem é justo, nem rasoavel, que os poderes públicos os patrocinem com detrimento da generalidade dos consumidores e da grande e respeitável classe dos agricultores de cereaes.

Estes lucros são tanto maiores para estas classes intermediarias quanto modernamente com o aperfeiçoamento da industria da moagem e panificação se consegue muito mais e melhor pão com pequena quantidade de trigo, aproveitando-se tambem mais proficuamente os resíduos da fabricação.

E comtudo nós estamos consumindo um dos alimentos mais necessarios á vida por um preço tão elevado como se o trigo se vendesse a 800 réis o antigo alqueire, quando no nosso mercado se está vendendo a 400 réis tendo mesmo assim pouca procura.

Não se eleva, pois, o preço do pão em consequência de qualquer fundamentada lei económica, apenas o monopólio de determinada classe tem levado a este resultado. Não se póde combater a pretensão dos agricultores portuguezes com este fundamento, porque cae pela base. E ainda mesmo que o pão, por hypothese de argumentação apenas, subisse um pouco, seria isso preferível a deixar na occiosidade um avultadissimo numero de braços, os dos trabalhadores agricolas, que em muitos pontos do paiz procuram na emigração onde empregar a sua actividade, e na miséria os proprietários de vastíssimas zonas cerealíferas, que terão de deixar as terras de pousio cessando para o estado o pagamento das grandes contribuições que as oneram.

Ainda debaixo deste ponto de vista, o augmento do imposto sobre a importação vem equilibrar as condições do producto nacional ao estrangeiro que de outro modo nada nos pagaria.

Em quasi toda a Europa se tem levantado uma verdadeira cruzada contra a invasão dos trigos americanos, organisa-se a defeza, que em direito é tão attendivel para os individuos como para as nações.

A França, a Austria, a Allemanha, combatem com tenacidade amparando a sua agricultura. E se não é unanime o consenso, comtudo o svstema de rasoavel proteccionismo vae vencendo.

Embora o livre cambio apresente theorias muito brilhantes, para ellas poderem produzir o seu natural effeito era necessario que se applicassem a todas as industrias, e destas algumas que entre nós são altamente protegidas nas pautas aduaneiras não passam de plantas de estufa.

Mando para a mesa a representação, e peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que seja publicada no Diario do governo.