468 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.

O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa um requerimento de Manuel Coelho Lobão, pedindo melhoria da reforma que lhe foi concedida por esta camara.

Este servidor do estado, pela sua avançada idade e pelos muitos serviços prestados ao paiz, bem merece que esta camara considere os novos documentos que apresenta, bem como as rasões allegadas na sua novo petição.

Creio que se a commissão de obras publicas, á qual naturalmente tem de ser remettido este requerimento, quizer avaliar na sua alta sabedoria as rasões allegadas por este funccionario, bem merecerá do paiz por attender aos serviços prestados pelo requerente.

Já que estou com a palavra desejava chamar a attenção do sr. ministro da marinha para um facto, aliás importante, que vi narrado num jornal. Refere-se este facto ao modo como alguns missionarios portuguezes foram tratados pelo governador geral de Angola.

Como, porém, não está presente o sr. ministro da marinha, reservo-me para em occasião opportuna fazer-lhe as perguntas que necessito ácerca do facto a que alludo.

O sr. Agostinho Lucio: - Mando para a mesa a justificação das faltas do sr. deputado Teixeira de Sampaio.

O sr. Correia Barata: - Mando para a mesa uma justificação de faltas do nosso collega, o sr. Soares Mascarenhas.

O sr. Tito de Carvalho: - Está constituida a commissão do orçamento. Mando para a mesa a declaração competente.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição da commissão de inquerito sobre o imposto do sal

Procedendo-se á chamada, e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na uma 56 listas, saíndo eleitos os srs.:

Lopo Vaz de Sampaio e Mello, com .... 56 votos
Alberto Antonio de Moraes Carvalho .... 56 votos
Antonio Alfredo Barjona de Freitas .... 56 votos
Antonio Maria Pcivira Carrilho .... 56 votos
Arthuv Urbano Monteiro de Castro .... 56 votos
Augusto Fuschini .... 56 votos
Estevão Antonio de Oliveira Junior .... 56 votos
Francisco Augusto Correia Barata .... 56 votos
Henrique da Cunha Mattos de Mendia .... 56 votos
Jayme Arthur da Costa Pinto .... 56 votos
João Ferreira Franco Pinto de Castello Branco .... 56 votos
Joaquim José Coelho de Carvalho .... 56 votos
João Marcellino Arroyo .... 56 votos
José Frederico Laranjo .... 56 votos
José Gonçalves Pereira dos Santos .... 56 votos
José Maria dos Santos .... 56 votos
Manuel d'Assumpção .... 56 votos
Manuel de Oliveira Aralla e Costa .... 56 votos
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno .... 56 votos

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do incidente sobre os acontecimentos do Zaire

O sr. Presidente: - Vae passar-se á outra parte da ordem do dia, e continua com a palavra ácerca do incidente do Zaire o sr. Antonio Ennes.

O sr. Antonio Ennes: - Primeiro que tudo, cumpre-me afastar do espirito da camara um receio apparentemente justificado. Se não conclui hontem, aproveitando para isso os últimos momentos da sessão, as reflexões que tinha a fazer ácerca dos assumptos trazidos aqui á discussão, foi porque a camara estava evidentemente cansada, porque a nenhum orador, ainda que seja tão despretencioso, motivadamente, como eu, agrada o fallar às escuras numa sala
meio deserta, e tambem porque não vi conveniencia nenhuma em que terminasse hontem este incidente, por isso que as questões que o motivaram são tão importantes que precisam ser intensamente esclarecidas, para se apurarem as responsabilidades n'ellas envolvidas. Não fiquei, portanto, com a palavra para abusar della, e desde já me obrigo para com a camara a não lhe tomar muito tempo, para o que diligenciarei economisar nas palavras o que não poder resumir nas idéas.

Sr. presidente, da discussão de hontem resultou apurar-se um facto, muito importante a meu ver, para a historia das negociações do Zaire: o sr. ministro da marinha e ultramar declarou nesta camara que tinha mandado occupar o Zaire. Não foi esta a formula que elle empregou, é certo. S. exa. disse apenas que tinha auctorisado a occupação no caso de a reclamarem os indígenas; mas eu permitto-me traduzir, com o verdadeiro sentido, este modo de dizer, que está a denotar falta de coragem, da parte do governo, para assumir francamente a responsabilidade de um acto seu. Uma auctorisação, dada a um funccionario subalterno em assumpto desta natureza, importa uma ordem; e emquanto á clausula de que se fez depender o uso dessa auctorisação, é melhor nem fallarmos em tal. As reclamações dos indigenas, as suas fundações, não podem ser tomadas a serio como titulos do nosso direito á posse do Zaire, principalmente por um governo que perante a Europa inteira proclamou sempre esse direito, apoiando-o em factos e argumentos muito mais sólidos e respeitaveis.

Ora, esta ordem ou auctorisação dada pelo governo, não póde ser ainda completamente apreciada e criticada por quem, como nós, não conhece com exactidão o estado diplomático, deixem-me dizer assim, da questão do Zaire rio momento em que tal auctorisação ou ordem se deu; todavia possuímos já uns certos subsidios, conhecemos alguns factos, ouvimos aos ministros umas taes ou quaes explicações, que nos habilitam para assentar juizos.

O sr. ministro da marinha disse, para justificar a deliberação do governo, que ella foi tomado quanda, aberto a conferencia de Berlim, o príncipe Bismarck, annunciando o programma dos trabalhos da assembléa, declarou que ella se não occuparia das questões de soberania; s. exa. porém, esqueceu-se de acrescentar que o grande chanceller allemão disse tambem que essas questões seriam resolvidas pelos meios diplomaticos ordinários. Completada assim a declaração, nada vejo n'ella, nem em nenhum outro facto, que podesse induzir o nosso governo a considerar o já tão debatido pleito concernente á soberania e posse do Zaire como transferido pêra fora do terreno diplomático, e ainda menos o suppor que as potências representadas na conferencia se tinham de tal modo desinteressado desse pelo que veriam com bons olhos Portugal occupar effectivamente os territórios, que todas ellas muito terminante e categoricamente se haviam negado a reconhecer como pertencentes ao dominio da corôa portugueza.

Demais, sr. presidente, a occupação era contradictoria com todo o procedimento anterior do governo. As negociações relativas ao Zaire duravam havia annos quando se abriu a conferencia de Berlim, tinham tido muitas phases diversas, e Portugal nunca julgara prudente nem conveniente occupar eifectivamente os domínios que lhe disputavam: quaes foram os factos que determinaram uma mudança tão radical no modo de ver e de pensar do gabinete de Lisboa? Não os vejo; não vejo senão motivos para se considerar a occupação, no momento em que foi auctorisada, como mais inopportuna e mais aventurosa do que nunca.

Eu creio que similhante acto de energia, com dadas circumstancias, podia ser acertado e proveitoso; mas de o governo não se deliberou a pratical-o quando ainda nenhuma potência tinha contestado os nossos direitos de soberania e algumas se mostravam dispostas a reconhecel-os, quando a associação internacional ainda não possuía força nem va-