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460 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

2.° Por parte da commissão de guerra, requeiro que se solicite do ministerio da guerra a copia de quaesquer documentos existentes nos seus archivos que comprovem os relevantes serviços que allega ter prestado o tenente coronel de infanteria, Julio Cesar Augusto de Menezes, quando primeiro sargento de caçadores n.° 5, em abril de 1851.= Avellar Machado, deputado da nação.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De António Manuel Vellez, tenente almoxarife de artilheria, e de Jeremias Henriques dos Reis, alferes, pedindo para não ser approvado o projecto de lei do sr. Luciano Cordeiro, que altera o quadro e promoção das praças de guerra.
Apresentados pelo sr. deputado Avellar Machado e enviados á commissão de guerra.

2.° De José Maria Grande, tenente coronel do quadro das praças de guerra, no mesmo sentido.
Apresentado pelo sr. deputado visconde de Reguengos e enviado á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. que faltei á sessão de hontem por motivo de doença. = Avellar Machado.

2.ª Declaro que por motivo justificado não pude comparecer às sessões de 12, 13 e 15 do corrente mez. = Deputado por Santarém, António Mendes Pedroso.
Para a acta.

O sr. Visconde de Reguengos: - Mando para a mesa um requerimento do sr. José Maria Grande, tenente coronel do quadro de praças, em que pede que não seja approvado o projecto apresentado pelo sr. Luciano Cordeiro.
Vae publicado no logar competente.
O sr. Pereira Leite: - Mando para a mesa uma representação da commissão executiva da junta geral do districto de Braga, pedindo que seja abonada a quantia de 16:000$000 réis, que tem gasto com o sustento dos presos.
A justiça desta representação está nos considerandos que nella se encontram, e eu, na occasião da discussão do orçamento, proporei que soja nelle inserida, no todo ou em j parte, aquella quantia.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicada a mesma representação no Diario das sessões.
Assim se resolveu.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um requerimento, por parte da commissão de guerra, pedindo uns documentos, pelo respectivo ministério.
Peço a v. exa. que faça expedir este requerimento com a maior brevidade, porque me são indispensáveis os documentos que nelle se indicam.
Mando tambem para a mesa uma representação dos empregados do instituto geral de agricultura, pedindo para serem incluídos no orçamento geral do estado com vencimentos iguaes aos dos empregados análogos dos outros districtos.
É de toda a justiça esta pretensão e eu espero que a commissão a attenda.
Tenho ainda a mandar para a mesa dois requerimentos, um de um alferes, outro de um tenente, em que pedem para que não seja approvado o projecto do sr. Luciano Cordeiro.
Mando finalmente uma justificação por ter faltado á sessão de hontem.
A representação teve o destino que vae indicado a pag. 409.
Os requerimentos e justificação vão nos logares competentes.
O sr. Luiz José Dias: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Folguei de ver tão cordato o illustre deputado, como é próprio de um homem illustrado, e de mais a mais sacerdote, que, prezando; verdade, e só a verdade, não faz carreira, como s. exa. declarou, ferindo os seus adversários.
Desde, pois, que o illustre deputado se limitou apenas a asseverar factos, creia s. exa. que aos factos responde sempre o governo com as explicações que deve á camara.
S. exa. estranhou, ao que parece, que eu não podesse mais cedo apresentar-me aqui; mas o illustre deputado deve saber muito bom que uma das questões que mais prende a attenção publica é a questão de fazenda, em que vamos entrar brevemente; e quando ella aqui vier, creia s. exa. que ha do encontrar-me firme no meu posto antes da ordem do dia, durante a ordem do dia e depois da ordem do dia, se preciso for, prompto sempre a dar quaesquer explicações que digam respeito a actos do meu ministerio ou ao uso da minha iniciativa.
Até então, vista a justa impaciência da opposição por que se discuta a questão de fazenda, impaciência em que o governo a acompanha, parecia-me mais conveniente não embaraçar nem enredar essa questão com assumptos que mais tarde se hão de discutir largamente.
Não vim porque estava pendente uma interpellação e eu desejava que ella se extinguisse o mais rapidamente possível, porque estou sempre prompto a responder a s. exa. ou a qualquer outro sr. deputado.
Dito isto, passo a responder summariamente às perguntas cio illustre deputado, folgando muito por ter visto que as graves accusações que tinham sido annunciadas e que haviam de ferir o governo, chegando quasi a apavorar o meu animo e a inquietar o meu espirito, se condensaram na singela exposição que fez o illustre deputado. (Apoiados.)
Responderei, pois, o que souber, desde já, e na parte em que precisar primeiro informar-me, responderei mais tarde, mas responderei sempre, porque eu não lucro absolutamente nada em afastar a discussão dos meus actos; tão convencido estou da regularidade e acerto com que me tenho empenhado na gerencia da pasta da fazenda.
E emquanto for esta a minha convicção, folgarei muito que se discuta francamente qualquer dos actos da minha responsabilidade. (Apoiados.)
Vamos às perguntas.
O illustre deputado deseja em primeiro logar saber se se abriram créditos supplementares para despezas variáveis, e eu respondo que não se abriram.
Pergunta mais se eu mandei já para esta camara a nota dos contratos de valor superior a 500$000 réis celebrados no anno findo Respondo que a mandei em officio de 15 de janeiro, isto é, no praso marcado na lei.
Pergunta tambem s. exa. se se fizeram transferências de capitulo para capitulo, e eu respondo que se fizeram transferências na conformidade ou dentro dos termos do regulamento de contabilidade publica e que os respectivos documentos já foram por mina enviados a esta camara.
Pergunta mais o illustre deputado se o tribunal de contas recusou o visto a qualquer ordem de pagamento emanada do ministerio da fazenda ou dos outros ministérios. Respondo que a nenhuma ordem de pagamento o tribunal de contas recusou o visto.
Pergunta ainda s. exa. se é verdade que eu suspendi a lei e regulamento do sêllo na parte que diz respeito às licenças aos estabelecimentos para a venda de bilhetes de