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SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 1887 665

Projecto de lei

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou o requerimento que a esta camara dirigiu o guarda preparador do gabinete de physica da universidade de Coimbra, em que pede que o seu ordenado seja elevado a réis 300$000.
Considerando que o guarda preparador do gabinete de physica não tem só de guardar e limpar os instrumentos, mas tem tambem de dispol-os para as experiências e auxiliar o professor nessas experiências;
Considerando que as obrigações deste cargo têem augmentado consideravelmente com o desenvolvimento do ensino de physica, e sobretudo com a creação do laboratório de physica, onde professores e alumnos fazem indagações experimentaes e exercícios práticos, sendo aquelles coadjuvados e estes dirigidos pelo guarda preparador:
Considerando que é de toda a equidade igualar o vencimento do referido empregado ao vencimento de Jogares análogos do mesmo estabelecimento scientifico;
Considerando que o mencionado requerimento já mereceu a approvação da commissão de fazenda desta casa, na sessão legislativa de 1882; e de accordo com o governo:
E de parecer a vossa commissão de fazenda que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É elevado de 240$000 réis a 300^000 réis o ordenado do guarda preparador do gabinete de physica da universidade de Coimbra.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala, das sessões da commissão, 12 de maio de 1880.= À. Carrilho. = Correia Barata. = M. d'Assumpção. = Franco Castello Branco. = Pedro Roberto Dias da Silva. = Lopes Navarro. = Luciano Cordeiro. = A. C. Ferreira de Mesquita. = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães. = Augusto Foppe. = João Marcellino Arroyo, relator.
3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 64, de 15 de abril de 1885, que obteve parecer das commissões do ultramar e de fazenda, na sessão legislativa de 1885.
Sala das sessões da camara, em 17 de maio de 1887.= Júlio Carlos de Abreu e Sousa.
Lida na mesa, foi admiti ida e enviada às commissões do ultramar e de fazenda.
A renovação refere-se ao seguinte:

Projecto de lei

Senhores.- A vossa commissão do ultramar, tendo examinado o processo relativo ao alferes da guarnição da província de Moçambique, António Carlos Cardoso de Sá, que pede ser indemnisado, no acto da reforma, dos prejuízo que tem soffrido na sua carreira; e
Considerando que o requerente foi promovido ao posto de alferes para a referida guarnição, por decreto do 4 de abril de 1860, sendo primeiro sargento, graduado aspirante a official do regimento de cavallaria n.° 7;
Considerando que, com quanto não chegasse a ir a Moçambique, por haver sido julgado incapaz de servir em África, pela respectiva junta de saúde, tem estado sempre em serviço effectivo no ministerio da marinha, desempenhando o cargo de commandante do antigo deposito disciplinar, e outros serviços não menos importantes;
Considerando que o acto de ser julgado incapaz de servir em África importava a annullação do decreto que e havia promovido a alferes, e devia por isso regressar ao exercito do reino a que pertencia, no qual lhe caberia presentemente posto não inferior ao de capitão;
Considerando que a sua conservação no ministerio da marinha o impossibilitou de ter accesso no referido exercito, causando-lhe consequentemente manifesto prejuízo;
Considerando mais que, depois de julgado incapaz de servir em África, pediu a sua transferencia para a guarnição de Macau e não foi attendido na sua pretensão;
Considerando finalmente, que o supplicante conta mais de trinta e cinco annos de bom e effectivo serviço:
Por todos estes fundamentos a vossa commissão do ultramar julga, não só de grande equidade, mas de toda a justiça, que a este official seja dada indemnisação para o acto de reforma, em relação ao posto que actualmente poderia occupar no exército do reino, e tem a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
artigo 1.º E o governo auctorisado a reformar no posto de major, com o soldo correspondente, o alferes da guarnição da provinda de Moçambique, António Carlos Cardoso de Sá, sem direito a qualquer outra indemnisação.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão do ultramar, era 15 de Abril de 1885.= Henrique da Cunha Matos de Mendia = Luiz de Lencastre = António Joaquim da Fonseca = Pedro dos Santos Diniz = S. R. Barbosa Centeno = Carlos Roma da Bucage = Pedro Augusto de Carvalho = João Eduardo Scarnichia, relator.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do Funchal, pedindo isenção de contribuição predial durante dez annos para os terrenos incultos pelo perdimento das cannas doces, e reducção a 50 por cento da mesma contribuição no que respeita às propriedades urbanas e á producção agrícola.
Apresentada pelo sr. deputado Frederico de Freitas Branco e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra e repartição competente me seja enviada com a possível brevidade uma nota de todas as verbas gastas em obras na praça de Peniche nos últimos dez annos, assim como as verbas que já foram auctorisadas este anno para o mesmo fim. Requeiro mais uma nota dos orçamentos ainda não executados e qual a sua importância. - Francisco José Machado.

2.° Requeiro que seja remettido a esta camara o offeito n.° 56 de 26 de junho de 1884 do procurador geral da corôa, dirigido á direcção geral das alfândegas. = O deputado, Dr. Oliveira Valle.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha seja enviada com toda a urgência a esta camara copia do relatório do sr. official da armada Lopes Banhos sobre a prisão do sr. deputado da nação José Bento Ferreira de Almeida. = João Marcelino Arroyo.

4.° Requeremos que sejam requisitados do ministerio da marinha e ultramar, e distribuídos na camara, os exemplares necessários das seguintes obras impressas por conta do estado: De- Angola á contra cosia, por H. Capello e R. Ivens; A Lídia portugueza, por Lopes Mendes. = O deputado por Faro. = Marçal Pacheco - Eduardo J. Coelho = Serpa Pinto = Consiglieri Pedroso = Carlos Lobo d'Ávila.

5.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam enviados todos os documentos existentes naquella secretaria d'estado, ácerca da transferencia da sede do concelho da Arruda para o Sobral de Monte Agraço. = Júlio de Vilhena.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos segundes sargentos de infanteria n.º 8, Francisco da Silva, Satyro Gualberto da Fonseca, Eduardo e Manuel Maria de Moraes Alvos, pedindo que para a promoção ao