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666 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

posto de primeiro sargento se organise um escala por cursos, prevalecendo sempre para a promoção a antiguidade do curso da respectiva classe.
Apresentados pelo sr. deputado Alves de Moura e enviados á commissão de guerra.

De José António Pereira, empregado na fabrica de armas do cominando geral de artilheria, pedindo para ser incluído no quadro dos estabelecimentos fabris, com a clasifficação de desenhador effectivo, com as vantagens concedidas aos mestres e aparelhadores.
Apresentado pelo sr. deputado Heliodoro da Veiga e enviado á commissão de guerra.

De Thomás Maria Bordallo Pinheiro, empregado na fundição de canhões do cominando geral de artilheria, pedindo para ser incluído no quadro do mesmo estabelecimento fabril como desenhador, com as vantagens concedidas aos mestres e apparelhaclores.
Apresentado pelo sr. deputada Heliodoro da Veiga e enviado á commissão de guerra.

De Eugênio de Sequeira, tenente graduado na inactividade temporária, pedindo que para a sua reforma se lhe leve em conta o tempo que esteve em inactividade temporária sem vencimento, e a seu pedido.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado às commissões de guerra e de fazenda.

De Jorge Herculano da Silva Franco, primeiro official de fazenda da armada, reformado, pedindo que se suspendam uns descontos que se lhe estão fazendo nos seus vencimentos, pelo ministério da marinha.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado às commissões de marinha e de fazenda.

Das amanuenses da secretaria d'estado dos negócios da marinha e ultramar, pedindo que os seus vencimentos se j ai M igualados aos que percebem os amanuenses do ministerio da fazenda.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado às commissões de marinha e de fazenda.

De Hermenegildo Augusto Pereira Rodrigues, director da alfândega de Loanda, pedindo que o seu ordenado seja equiparado ao do director da alfândega de Moçambique.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado às commissão do ultramar e de fazenda.

Dos músicos da banda da guarda policial de Macau, Servulo Deodato Monteiro, José Joaquim Maria Soares, Joaquim Maria Sant'Anna Fernandes e Luiz Piedade Goes, pedindo que se estabeleça para os músicos das guarnições do ultramar pensão de reforma igual á que têem os músicos militares do reino.
Apresentados pelo sr. deputado Scarnichia e enviados às commissões do ultramar e de fazenda.

Do sr. deputado Ferreira de Almeida, declarando que se acha preso desde o dia 7 do corrente, sem lhe ter sido intimado até hoje despacho de pronuncia, e pedindo por isso que a camara dos senhores deputados o mande pôr em liberdade.
Apresentado pelo sr. deputado Fuschini e enviado á commissão de legislação criminal, ouvida a de legislação civil.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado - Campos Valdez.
2.ª Participo a v. exa. que o sr. deputado Lacerda Ravasco tem faltado a algumas sessões e continuará ainda a faltar por motivo de doença grave de um filho. = F. J. Machado.

3.ª Declaro que não compareci às duas ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado eleito, José Maria de Oliveira Matos.
Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra aos srs. deputados inscriptos, tenho que fazer uma declaração.
Na sessão do dia 9 de maio o sr. deputado António Ennes, requereu que fosse consultada a camara, a fim de ser prorogada a sessão até se votar o incidente, quê então se discutia.
Consultada a camara, foi approvado o requerimento, e em seguida alguns srs. deputados da minoria pediram a palavra sobre o modo de propor, mas eu
declarei-lhes que já não a podia conceder por estar votado o requerimento.
Os mesmos srs. deputados, é especialmente o sr. Arouca, reclamaram allegando que não tinham ouvido propor á camara o requerimento, e que lhes parecia que uma questão tão importante, como era a que se discutia, não devia ser liquidada de surpreza.
Respondi que tinha exposto em voz bem clara á camara o requerimento, mas que me parecia interpretar o seu sentimento, procedendo a nova votação e concedendo a palavra sobre o modo de propor, e assim procedi, visto não ter havido reclamação em contrario. Estes foram os factos, taes como se passaram.
Mas no Diario da camara dessa sessão attribuem-se-me declarações, umas contradictorias, e outras incomprehensiveis, porque estão deslocadas do logar em que deviam ser publicadas.
Não digo isto com intenção de irrogar censura a ninguém, mas entendo que era dever meu fazer esta rectificação.
O sr. Casal Ribeiro: - Apresentou um projecto de lei, permittindo a permanência no real collegio militar ao alumno Manuel Thomás de Sousa Azevedo, até á conclusão do respectivo curso, em attenção às suas circumstancias e de sua família, e aos serviços prestados pelo seu fallecido pão, visconde de Algés.
Fez algumas considerações justificando o projecto.
(O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Oliveira Matos: - Pedi a palavra para mandar para mesa o seguinte projecto de lei:
«Artigo 1.° E o governo auctorisado a rescindir immediatamente o contrato com o arrematante dos direitos de portagem na ponte da Portella, sobre o Mondego, no districto de Coimbra, como o mesmo contrato permitte, ficando desde logo abolidos todos os direitos de portagem que até ao presente se pagam na referida ponte.
«Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.»
Não me espraiarei em largas considerações para demonstrar as grandes vantagens que adviriam para a cidade de Coimbra, que tão esquecida tem sido dos nossos governos na partilha dos benefícios públicos, porque a justiça da approvação do presente projecto é de tal natureza e impõe-se com tão fortes rasões, que não precisa de grande justificação para que possa ser attendido e approvado com a urgência que peço, para remediar um mal, e a meu ver um erro de administração, ou uma grave irregularidade permittida e sustentada pela lei.
Os direitos de portagem, hoje abolidos em toda a parte onde a civilisação e as boas regras da melhor economia política estão em evidencia, ainda existem entre nós, se não em todos os pontos, em muitos do paiz. Mas, entre as vá-