550 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tados para os exames de admissão não podem fazel-os senão no anno immediato, embora estejam realmente habilitados para isso.

Este inconveniente será facil de remediar. É provavel que o sr. ministro do reino tenha pensado n'isto. Supponho mesmo que, por parte de alguns estabelecimentos e funccionarios, se têem feito algumas ponderações a este respeito, affirmando que é de toda a conveniencia distanciar os exames elementares dos de admissão apenas por uma mez.

Eram estes os dois pontos sobre que desejava chamar a attenção do sr. presidente do conselho e ministro do reino, e saber se s. exa. já tinha tomado alguma resolução a este respeito, ou se a tomará brevemente; e no caso de não a ter tomado, pedir-lhe que o fizesse quanto antes; é já pequeno espaço que decorre até á epocha dos exames de admissão, que, segundo as instrucções em vigor, devem effectuar-se em abril.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Não posso dar informações precisas sobre os assumptos para que o illustre deputado acaba de chamar a attenção do governo, porque não correm pelo ministerio a meu cargo. O que posso dizer a s. exa. é que communicarei as observações do illustre deputado ao meu collega, que se apressará a vir responder.

O sr. Albano de Mello: - Por parte da commissão de legislação criminal mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Proponho, por parte da commissão de legislação criminal, que os srs. deputados Correia Leal, Oliveira Valle e Vieira Lisboa sejam aggregados áquella commissão. = Albano de Mello.

Foi approvada.

O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação de proprietarios, vinhateiros e lavradores do norte do paiz, pedindo que o adubo mineral descoberto por Leopoldo Augusto das Neves tenha transito gratuito nas linhas ferreas do estado.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Fuschini: - Apesar de não estarem presentes os srs. ministros da fazenda e o das obras publicas, commercio e industria, a quem o negocio de que vou occupar-me mais directamente interessa, permitta-me v. exa. e a camara que faça ligeiras considerações sobre elle, porque o julgo urgente e de alta monta.

Sr. presidente, v. exa. sabe que uma classe importante do paiz, a classe agricola, resolveu reunir em Lisboa um congresso, a fim de tratar de assumptos importantes que muito interessam a sua intima economia.

Não quero de fórma alguma encarecer n'este momento a importancia d'este congresso; direi apenas que elle póde ter grandes consequencias politicas, economicas e sociaes.

Comprehende-se que as questões politicas, que podem suscitar os trabalhos do congresso, sejam para mim de pequena importancia. Uma derrocada ministerial não é certamente facto politico, que me encha de pezar.

As questões economicas que se podem levantar n'aquelle congresso, essas merecem-me seria attenção; são de outra natureza; envolvem interesses geraes e importantes, e a este respeito permitta-me n'este momento algumas considerações.

V. exa. sabe que o problema agricola entre nós tem sido varias vezes discutido e jamais resolvido. Para a falta de resolução é possivel que contribua, em grande parte, a ausencia de elementos positivos, de trabalhos directos e estudos estatisticos mais ou menos importantes.

O governo, no louvavel empenho de colligir elementos para uma solução justa e sabia, nomeou uma commissão de inquerito agricola. V. exa. sabe que esta medida, aliás sympathica e justa, não teve, ou não terá provavelmente, os resultados, que eram de esperar e para desejar.

A occasião é opportuna. Estão reunidos em Lisboa, discutem em assembléa publica agricultores importantes, só não de todo o paiz, pelo menos de uma parte importante d'elle.

Mais ainda. A reunião (se bem pude concluir pela inspecção rapida das pessoas e audição das idéas ali expendidas, porque tenho assistido a todas as sessões) representa principalmente a classe agricola dos cereaes, que e exactamente áquella que maiores incommodos e difficuldades está experimentando na sua economia intima e no seu desenvolvimento.

Parece-me natural, portanto, chamar a attenção dos srs. ministros para a conveniencia que ha em seguir pessoalmente as discussões n'aquelle congresso, em ouvir o que ali se diz, e sobretudo em consultar homens que podem fornecer elementos valiosissimos, talvez mais importantes ainda de que aquelles que poderiam advir do inquerito agricola, para uma segura e justa resolução da crise cerealifera, que, infelizmente, nos assoberba.

Foi com grande magua que vi hoje as cadeiras ministeriaes, offerecidas aos ministros n'aquella assembléa, completamente vasias. O congresso abriu-se á uma hora da tarde; havia tempo de sobra, sem sacrificio das questões politicas das duas casas do parlamento, para algum dos srs. ministros assistir á sessão, visto que me não consta haver hoje qualquer serviço official, de festas ou regosijos publicos que os obriguem a ausencia; porque os srs. ministros, estes e os antecedentes, podem faltar a tudo, mas vêem-se sempre nas festas e nas phylarmonicas.

Affirmo, portanto, a v. exa. e ao sr. ministro da justiça presente, que qualquer que seja o valor d'aquellas manifestações collectivas de uma classe rica e preponderante, devem ser seguidas cuidadosamente pelos poderes publicos e aproveitados sobre tudo os valiosissimos recursos e os vastissimos conhecimentos, que póde fornecer áquella grande massa de homens, interessados e conhecedores do assumpto, por um acaso feliz reunidos n'este momento na capital.

Permitta-me v. exa., pois que lhe affirme o meu espanto por ver desoccupadas as cadeiras ministeriaes no segundo dia, exactamente n'aquelle em que se abriu discussão sobre a face principal da crise agricola, a dos cereaes, e se apresentou um relatorio tão improtante como este que apresento á camara, em que se desenvolvem conclusões de profundo alcanço, que naturalmente a esta hora passaram já n'aquella assembléa, e foram approvadas, tão accentuadas vi as tendencias para isso.

O sr. Arouca: - Apoiado.

O Orador: - Em questões sociaes não faço politica, por isso aconselho o governo a que não perca o tempo, a occasião e a sciencia d'aquella assembléa.

A incuria dos governos nas questões agricolas, não só d'este, mas de todos que o têem precedido, tem feito com que, quasi sempre e á ultima hora, mal estudadas e peior applicadas depois, leis sobre leis se amontoem, encerrando medidas transitorias e illusorias, sem que o menor beneficio reverta em favor da agricultura nacional.

Leis e medidas, que no entender dos interessados accusam completa ausencia d'aquella sciencia que só a pratica ou a convivencia e os conselhos dos experimentados podem dar aos homens encarregados do governo.

Tambem não quero deixar de dizer á camara o que penso a respeito, das questões sociaes, que póde trazer o congresso agricola. Alem de uma manifestação verdadeiramente justa e sincera que aquelle congresso representa, póde alguem imaginar que se pretende alardear força, muito embora eu não admitta, que reunião tão illustrada e sele-