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554 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

licença para ler, por assim dizer, a synthese das minhas opiniões:

«O anonymato é e tem sido uma das mais poderosas alavancas para desenvolvimento do commercio e da industria; tão poderoso e tão efficaz o seu resultado, que só por esse meio tem sido possivel a resolucção de difficeis problemas scientificos, economicos ou industriaes.

"Que merece portanto e precisa de concessões excepcionaes ou de privilegio, que se fundamentam no interesse publico.

"Que são necessarios e devem estabelecer se todos os processos de fiscalisação e garantia, comtanto que não difficultem demasiado ou entorpeçam o processo de constituição livre das sociedades, nem originem impedimentos aos interesses que a lei só deve querer proteger."

Attende o projecto, no seu conjuncto, a este meu modo de ver, que não é senão o resultado de doutrinas, que tenho estudado em escriptores distinctos, e com os quaes plenamente concordo? Parece me que sim, e por isso lhe dou o meu apoio; póde elle conter imperfeições, como é natural nas coisas humanas; póde conter lacunas, que o tempo indicará, mas essas, mais tarde, serão preenchidas.

No que diz respeito á fiscalisação e garantias, ahi é que podia haver divergencias no seio da commissão, e as houve; e eu proprio as levantei. Mas a verdade é que a redacção final não discorda muito das idéas que eu tive a honra de apresentar.

O que eu entendo que seria inacceitavel seria estabelecer precauções exageradas ou inuteis, disposições contraproducentes, um puro empyrismo, emfim, na idéa de afastar algumas consequencias más que esta fórma de sociedade podem originar e tem originado.

Não nego que ha escriptores e publicistas distinctos que aconselham uma legislação menos liberal, mas não foi possivel a esses individuos converterem-me á sua doutrina. Vejo no projecto sufficientes garantias e precauções valiosas contra abusos e fraudes, desde que os interessados não abandonem a fiscalisação que lhes é facultada.

Vejo muitas disposições utilissimas, que hão de tornar, por assim dizer, impossivel, que na constituição e no andamento d'essas sociedades, se estabeleçam condições que a pratica tem mostrado serem abusivas e prejudiciaes aos interessados de boa fé.

Por consequencia, indicando o projecto os meios, que eu entendo que se devem empregar para dar um bom resultado, eu declaro sinceramente que me julgo absolutamente satisfeito.

Em todo o caso peço licença para dizer ao illustre relator da commissão que continúo a reputar exagerada a exigencia de 50 por cento da entrada do capital para se permittir que asa cções possam ser transmissiveis; como vogal do commissão entendo que não devo fazer proposta a este respeito, mas simplesmente chamar de novo a attenção do sr. ministro da justiça e da commissão para este assumpto.

E ainda aproveito a occasião para declarar que por igual motivo não fiz uma proposta de additamento ao § 2.° do artigo 81.° no titulo VII.

Algumas pessoas me têem exporto duvidas absolutamente iguaes áquellas que eu expuz no seio da commissão.

Talvez que o illustre relator se não recorde do assumpto de que se trata; mas eu lhe digo, trata-se da corretagem devida aos corretores.

Eu limito-me por consequencia a chamar outra vez a attenção de s. exa. para este ponto, a ver se por qualquer fórma, ou por um additamento de palavras, ou por outra qualquer maneira, que s. exa. julgue mais acceitavel, se póde acabar com estes receios, que muita gente tem, de que a redacção, do codigo póde dar logar a duvidas e a questões.

Na parte relativa a letras nada tenho a dizer, porque o projecto contém disposições utilissimas e muito bem pensadas, que por assim dizer obedecem a um pensamento, ou a um accordo internacional.

Da mesma fórma o facto relativo a commercio maritimo e a hypothecas estabelece jurisprudencia nova, mas acertadissima a meu ver, e creio que evitará em muitos casos, na sua origem, uma serie de questões, que até agora se apresentaram e que difficilmente tinham uma resolução rasoavel e justa, nos tribunaes; e só quem não tem passado alguma vez pelas cadeiras de jurado do tribunal do commercio é que não avalia as duvidas, as hesitações e os escrupulos que se manifestam na resolução de alguns assumptos, quando, deficiencias ou contradições de lei, vêem avolumar a mingua de provas concludentes para uma resolução justa e acertada (Apoiados.)

Em quanto a fallencias, a esse labyrintho de credores, corno já as ouvi classificar, é possivel que haja quem não concorde com a doutrina proposta e devemos respeitar essas opiniões; mas o que ninguem póde pôr em duvida é que mão habil e conhecedora do assumpto, emfim, mão de mestre, tomou parte muito activa e importante na redacção d'esta parte do codigo; creio mesmo que de ora em diante já se não poderá com facilidade, e muito menos com justiça, considerar as fallencias como labyrintho de credores (Apoiados.)

Sr. presidente, eu não desejava cansar muito a attenção da camara, mas entendi que a minha posição me obrigava, visto que ninguem o fez, a apresentar algumas observações sobre o meu modo de ver ácerca do serviço importantissimo que ao paiz é feito com a reforma do codigo commercial. Não desejando por consequencia, como já disse, cansar a attenção da camara, limito-me portanto, em minha conclusão, não só a fazer votos sinceros para que o novo codigo seja lei do estado n'esta sessão parlamentar, come ainda a appellar para o nobre ministro da justiça, no intuito de que o codigo do processo commercial seja uma realidade, logo depois da approvação d'este (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi muito comprimentado.)

Foi approvado o titulo IV.

Entrou em discussão o titulo XV.

O sr. Vicente Monteiro (relator): - Requeiro a v. exa. consulte a camara sobre se concorda era que, conjunctamente com os capitulos relativos a seguros terrestres, se trate tambem do seguro maritimo; o titulo XV do livroII está de tal modo ligado ao titulo XV do livro III, que facilita a discussão o juntar estes titulos.

A camara approvou este requerimento, sendo approvados, sem discussão, salvas as emendas, o titulo XV do livro II, do titulo II do livro III.

Em seguida foram approvados, sem discussão, salvas as emendas, os titulos XVI, XVII, XVIII, XVIV e XX do livro II.

Entrou em discussão o titulo I do livro III.

O sr. Ferreira de Almeida: - Disse que, comquanto não se julgasse competente nem habilitado a discutir legislação commercial, como havia no titulo em discussão algumas disposições ácerca das quaes se lhe offereciam duvidas, necessitava de esclarecimentos por parte da commissão.

N'alguns artigos, marcava se para resolver certas questões a auctoridade competente, n'outros não se dizia qual era essa auctoridade, e não se dizendo qual ella era, parecia lhe que isso daria lugar a duvidas. Assim como em alguns artigos se dizia quaes eram as auctoridades que deviam resolver em dados assumptos, parecia lhe que em quanto aos outros se devia proceder da mesma fórma. Por exemplo, quanto a abalroamentos, qual era a auctoridade que tinha do intervir, ou perante a qual se devia reclamar? Era a auctoridade maritima, o juiz do tribunal do commercio onde o houvesse, e na sua falta o juiz civil, ou a auctoridade aduaneira?

Parecia lhe que n'este ponto havia, uma lacuna, que cou-