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SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1888 555

viria preencher, para evitar as delongas que pódem resultar da declaração de incompetencia por parte das auctoridade a que os interessados recorram e a controversia correspondente de terceiros n'um caso de reclamado contra estes.

Achava conveniente que a commissão tomasse em attenção esta consideração e designasse a auctoridade a quem deve ser presente a reclamação, que é de primeira importancia no caso do artigo 675.°, que se refere ao accidente de abalroamento.

Que tanto, n'este caso como no do artigo 508.º, marcando-se o praso, dentro do qual devem ser apresentadas as reclamações, não se define que esses prasos, hão de tempo util, como codigo estabelece nas questões de fretamento no artigo 547.° § 2.°, quando por maioria de rasão o deve estabelecer, não só por serem os prasos mais curtos, mas pela gravidade no caso de abalroamento, pela importancia dos interesses compromettidos.

Que lhe parecia muito pequeno o praso de vinte e quatro horas para o capitão fazer e apresentar o relatorio da viagem, relatorio que se exigia que fosse muito circumstanciado, segundo os termos do § 4.° do artigo 508.°; e desde que este artigo admittiu a informação summaria da tripulação, o relatorio fosse igualmente summario, dando-se o praso de tres dias uteis, para a apresentação do relatorio definitivo e desenvolvido, como o paragrapho do artigo exige.

Havia um outro ponto de subida importancia a analysar. O codigo impunha ao capitão do navio, como um dos seus principaes deveres para emprehender a viagem, o fazer com que o navio soffresse uma vistoria; queria dizer que não podia emprehender viagem sem ter o navio em condições de navigabilidade reconhecidas por peritos e com a assistencia do juiz do tribunal do commercio e da auctoridade maritima; mas depois de ao navio ter sido feita a vistoria, e ser dado em boas condições de viagem, se succedesse algum desastre ao navio, o fretador, segundo uma outra disposição do codigo, podia contestar o estudo de navigabilidade do navio.

Que similhante disposição dava ao fretador elementos de chicana contra o armador e contra o capitão, tirava ás vistorias a sua validade em juizo, tornando-se portanto inuteis.

Por ultimo, disse que a designação do titulo VII do livro III discordava da technologia maritima, do caso que tratava, assente nos regulamentos respectivos e acceite em documentos officiaes, pelo que propunha a sua substituição.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

Titulo III:

Artigo 508.° Acrescentar «uteis» á palavra «horas» da primeira linha; acrescentar "summario do evento" na setima linha á palavra "mar."

Artigo 508.° § 4.° Acrescentar ás palavras "relatorio summario" "será completado no praso de tres dias uteis, por um outro em que em detalho se..."

Supprimir o artigo 559.°

No titulo VII do livro III substituir o titulo "abalroação" pela palavra "abalroamento" e bem assim em todos os artigos.

No artigo 675.° acrescentar á palavra "dias" da terceira linha a palavra "uteis", á palavra "auctoridade" a palavra "maritima", e á palavra "logar" "ou seus delegados". = Ferreira de Almeida.

Foram admittidas e mandadas á commissão.

O sr. Presidente: - Vae ler-se um officio do ministerio da justiça.

Leu-se na mesa um officio do ministerio da justiça, pedindo á camara auctorisação para que possam ir depor no juizo de direito da sexta vara, no processo relativo aos titulos Hersent, os srs. deputados José Barbosa Colen, Mariano Pregado, Manuel d'Assumpção e Alfredo Ribeiro.

Foi concedida a licença

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - (O discurso será publicado quando S. exa. o restituir.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Que a suppressão do artigo 559.° importava a suppressão ou remodelação dos §§ 4.° e 5.° do artigo 507. não podendo admittir-se, que uma vistoria, que deve ser feita por peritos, como taes reconhecidos, e presidida pelo juiz do tribunal do commercio ou pela auctoridade maritima, dê apenas presumpção das condições da navigabilidade do navio.

Que a questão de vicios occultos podem dar-se sem conhecimento do armador nem do capitão para quem serve de salvaguarda a vistoria, mas quando fossem conhecidos, e tenham contratado o fretamento de má fé, o codigo commum e geral garante o direito ao fretador de acção de perdas e damnos causados por dolo.

Que não sendo o codigo em discussão senão para servir no paiz, e onde tivessemos jurisdicção, precisa era a determinação da auctoridade no artigo (575.° não só para garantiu clara dos armadores o capitães nacionaes, mas dos estrangeiros.

Que não lhe parecendo concludentes as observações que o exmo. ministro acabava de fazer, mantinha as suas observações.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Mattozo Santos: - (O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Alves da Fonseca: - Mandou para a mesa e sustentou a seguinte proposta ao artigo 638.º

Proposta

Ao artigo 638.°:

Proponho que se regule a responsabilidade relativa á carga, quer consoante o seu valor, quer pelo seu peso, quer pelo seu volume. = Alves da Fonseca.

Foi admittida e mandada á commissão.

O sr. Presidente: - Como não está mais ninguem inscripto vão ler-se para ser votado o titulo I do livro II.

Foi approvado, salvas as emendas.

Foram approvados sem discussão, salvas as emendas, os titulos III, IV, V, VI, VII e VIII.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje...

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Em virtude da resolução da camara publica-se o seguinte:

Documentos complementares e illustrativos do projecto de lei n.° 88-B publicado no "Diario das sessões da camara dos senhores deputados" de 27 de abril de 1887, e que diz respeito á situação dos officiaes da corporação da armada, admittidos n'este corpo em virtude da carta de lei de 5 de junho de 1834.

Ministerio da marinha e ultramar - Direcção geral da marinha - Primeira repartição - N.° 218. - Illmo. Exmo. sr. - A fim de satisfazer, em parte, ao officio d'essa camara de 18 de janeiro ultimo, envio a v. exa. as inclusas copias de officios e pareceres ácerca da promoção a segundos tenentes dos officiaes admittidos no quadro activo da armada, em virtude da carta de lei de 5 de junho de 1854; copias que foram requeridas pelo sr. deputado Bento Ferreira de Almeida.

Deus guarde a v. exa. Secretaria d'estado dos negocios