6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vam as receitas e despezas do estudo, nos termos do orçamento rectificado.
(Interrupção do sr. Eduardo Abreu que não se ouviu.)

A pergunta que fiz ao governo, foi na qualidade de relator do projecto.
Portanto, desde que o sr. ministro mo deu esta resposta, entendo que não tenho outra cousa a fazer senão pedir a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que o projecto, de que se trata, volte á commissão para que esta, ouvidas as explicações do governo e estudadas as modificações que elle apresentar, possa habilitar-se a trazer á camara o resultado dos seus trabalhos.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

Consultada a camara, resolveu-se que o projecto voltasse á commissão.

O sr. Eduardo Abreu: - Eu tinha pedido a palavra.

O sr. Presidente: - Quando v. exa. a pediu já se tinha realisado a votação.

O sr. Eduardo Abreu: - Peço perdão, foi antes; mas como cuja antes d'isso a tinha pedido para outro fim, quando me couber farei tambem uso d'ella sobre o assumpto de que agora queria occupar-me.

O sr. Costa Pinto: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Eduardo Abreu: - Peço tambem a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): - Mando para a mesa uma proposta de accumulação.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.º do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados auctorisação para que o sr. deputado Carlos Roma du Bocage, accumule querendo, as funcções legislativas com as da commissão que exerce no ministerio da guerra, como major de engenheria, membro da commissão das fortificações do reino.

Secretario d'estado dos negocios da guerra, l5 de maio de 1893. = Luiz Augusto Pimentel Pinto.

Foi approvada.

O sr. Presidente: - Achando-se nos corredores da camara o sr. deputado Francisco Barbosa da Cunha Sotto Maior, convido os srs. Francisco Mattozo e Roma du Bocage a introduzil-o na sala.

Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Costa Pinto, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Costa Pinto: - Corre a noticia, alarmante para os donos de armações de pesca, de que o governo pensa em dar de arrematação os logares hoje occupados pelos antigos armadores, que gastaram grossas quantias para montar as suas artes de pesca.

Bem sei que, segundo a praxe, todas os annos têem esses armadores de renovar o pedido de licença para lançar os seus apparelhos; mas tambem sei que nunca os governos pensaram em tirar-lhes o uso d'esses logares, quando não obstem á navegação, privando-as do exercício da sua industria, para a qual, como já disse, têem despendido capitães importantes.

Desejo, pois, que o governo, para socegar os animos d'aquelles honrados industriaes, informe o que ha de verdade a este respeito, e qual a sua intenção.
Aguardo a resposta do governo, e peço a v. exa. que me reserve a palavra para replicar, se o entender conveniente.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Marinha (Neves Ferreira): - Posso unicamente dizer, para socego do illustre deputado, que o governo não tenciona tomar qualquer resolução sobre o assumpto a que s. exa. se referiu, emquanto não o tiver estudado devidamente.

A commissão de pescarias já formulou uns quesitos para serem respondidos pelos interessados. Da resposta a esses quesitos, e do estudo correlativo que se fizer n'aquella commissão é que o governo tirará algum corollario, de que poderá seguir-se qualquer resolução.

Em todo caso, desde já asseguro ao illustre deputado que, por parte do governo, não ha a minina idéa de ir prejudicar direitos adquiridos.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Costa Pinto: - Muito bem. Desisto da palavra.

O sr. Eduardo Abreu: - Mando para a mesa um projecto de lei, tornando livro a industria do alcool, para v. exa. ter a bondade de o enviar á commissão de fazenda. Peço tambem que elle seja publicado ámanhã no Diario do governo.

Na occasião em que fallava o sr. Carrilho, pedi a palavra, mas não era para me occupar da sua proposta, e sim para perguntar ao sr. ministro da fazenda se elle tinha esquecido na sua pasta, ou em sua casa, a proposta de lei para se regularisar a questão com os portadores dos títulos da divida externa, questão que, para mim, é a mais importante e fundamental.

Foi principalmente para isto que eu vim hoje á camara.

Tem s. exa. na pasta do ministerio da fazenda esse documento?

Se o tem, esqueceu-se de o ler; se o não tem, não me satisfaz a resposta que me der n'este sentido.

No meu entender era esta a principal medida a que o governo devia subordinar o seu procedimento.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Fuschini): - O illustre deputado deve comprehender que o sr. relator não teria feito o pedido que fez, e que a camara approvou, se não houvesse alguma cousa de positivo sobre o assumpto.

Tenho o maior prazer em declarar ao illustre deputado e á camara, que o governo achou effectivamente uma formula do resolver o problema, formula que não levantará difficuldades, e que se realisará sem encargos immediatos para o thesouro, respeitando, ao mesmo tempo, por fórma absoluta e completa, tudo quanto possa interessar á dignidade, decoro e soberania da nação. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Eduardo Abreu: - Agradeço ao sr. ministro a sua declaração.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.

Eram quasi cinco horas da tarde.