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SESSÃO N.º 30 DE 12 DE MARÇO DE 1898 539

rece é que necessario que essas reformas fossem todas revogadas.

Esta opinião, parece-me que não é só minha, mas do parlamento, porque no tempo do meu illustre antecessor, foi apresentado á camara um projecto de lei restabelecendo a classe dos arbitradores, que foi approvado, como v. exa. sabe,, na camara dos deputados, com a applauso e concordancia do governo de então.

Achando-me n´estas circumstancias, e estando auctorisado pela lei de 23 da setembro do anno passado a reformar os serviços dependentes do meu ministerio, uma dos primeiras providencias que publiquei, foi restabelecer a classe dos arbitradores.

S. exa. pediu-me urgencia na resolução definitiva, d´este negocio mas ou devo dizer que a urgencia não exclue a prudencia, e se não houvesse motivos para justificar a demora que tem havido, esses motivos estavam justificados pelas palavras do illustre deputado.

Restabelecer a classe dos arbitradores, era uma providencia facil, e essa tomeia-a eu, mas ora indispensavel attender às necessidades de correcção, que a pratica d´essa reforma tivesse demonstrado serem precisas.

Não bastava simplesmente reintregar os arbitradores nos seus logares; era necessario, saber se aquelles que tinham sido nomeados, e depois demittidos, estavam ainda hoje nas circumstancias de poderem continuar a exercer o seu mister.

O principio da reintregação está, portanto, sujeito á idoneidade, e como v. exa. vá, não é facil, como não foi da outra voz, a nomeação de arbitradores para todo o reino, porque verificar as suas habilitações e probidade é um processo que demanda tempo.

S. exa. apresentou uma representação dos arbitradores de Coimbra, de que eu já tinha noticia, porque elles nomearam uma commissão que veiu a Lisboa e que me foi apresentada pelo nosso illustre collega Mattoso Côrte Real.

A essa commissão tive eu occasião de dizer que ía estudar o assumpto e de mostrar que ha uma certa difficuldade em publicar as disposições regulamentares que desejam. Basta ver alguns pontos da representação que s. exa. len para ao ver que só referem a assumptos importantes, que não podem ser ligeiramente tratados.

Podem elles a reforma da tabella da emolumentos judiciaes, na parte que lhes diz respeito. Isso, como s. exa. sabe, não é da competencia do poder executivo, mas do parlamento. Depende de uma lei especial.

Podem tambem para pagar a contribuição da registo por um systema novo. Isto tambem não é um assumpto que se possa resolver de prompto.

Outro pedido, tambem importante, refere-se ao numero de arbitradores, que deve haver em cada comarca o que haja distribuição.

Ora tudo isto são pontos importantes, que carecem de estudo largo. Eu estou procedendo a essa estudo, e tomo nota das considerações que s. exa. fez, assegurando-lhe que, tão depressa quanto seja possivel, com a urgencia compativel com a prudencia, eu publicarei as providencias que é necessario adoptarem-se.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Oliveira de Matos: - Agradeço a resposta que s. exa. me deu. Concordo que ha necessidade de ser prudente, mas entre a necessidade de ser prudente da publicação de uma medida que necessita do ser executada, ha uma grande differença.

S. exa. tem o parlamento aberto...

O sr. Presidente: - Eu concedi a palavra a v. exa. simplesmente para agradecer a resposta que lhe deu o sr. ministro da justiça; não póde, portanto, v. exa. continuar no uso da palavra por essa fórma.

O Orador: - Eu estou agradecendo a s. exa.

A minha gratidão para com s. exa. é infinita, mas eu quero que ella augmenta não prolongando s. exa. eternamente esta questão.

O sr. Malheiro Reymão: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada nota da contribuição industrial, arrecadada nos cofres do continente nos mezes de novembro a fins de fevereiro ultimo. = Malheiro Reymão.
Mandou-se expedir.

O sr. Ferreira da Cunha: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. ao digne dar as suas ordena para que seja enviado á commissão do ultramar, com urgencia, o processo relativo ao projecto de lei n.° 123 da sessão de 1896. = O deputado, Ferreira da Cunha.
Mando tambem a seguinte

Declaração de voto

Declaro que, se tivesse presente na sessão em que se votou o projecto da conversão, teria rejeitado o mesmo projecto. = Ferreira da Cunha.
Para a acta.

O requerimento mandou-se expedir.

O sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa um requerimento pedindo copia da auctorisação dada pelo ministerio do reino para demandar judicialmente o administrador do concelho de Chaves.

Desejo tratar n´esta camara as relações entre a auctoridade administrativa e o poder judicial n´aquella comarca, mas não sem ter para isso os necessarios documentos.

A copia que eu acabo de requerer foi podida na comarca do Chaves. O juiz de direito deferiu o pedido, mas a certidão não pôde ser passada, porque o delegado do procurador regio entendeu que devia prender os autos e aggravar do despacho do juiz que mandou passar a certidão.

Peço a v. exa. o favor de mandar expedir este requerimento, com a maior urgencia, e fazer com que os documentos a que elle se refere sejam remettidos, sem perda de tempo, a esta comarca.

Ha um mez, ou mez e meio, mandei para a mesa um requerimento, pedindo o parecer da procuradoria gorai da corôa, sobre a syndicancia que serviu de base á transferencia de Ancião para Villa Flor, do actual delegado da comarca de Chaves. Como esta copia até agora não foi remettida, peço a v. exa. que insista pela sua remessa.

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com maior urgencia copia da auctorisação concedida para o administrador do concelho do Chaves, Domingos Gomes de Moraes Sarmento, ser demandado criminalmente. = Teixeira de Sousa.

Mandou-se expedir.

O sr. Alfredo de Oliveira: - Pedi a palavra a fim de chamar a attenção do nobre ministro da guerra para um assumpto importante. É uma questão que chega a ser curiosa e original. Porque quando se pede um beneficio publico que traz um augmanto de despeza, é natural que se encontre dificuldade em conseguil-o, porque se não póde augmentar a despeza do estado e é necessario fazer economias. Quando se indica uma economia, que póde prejudicar o serviço publico, é tambem natural que se encontre obstaculo em realisal-a, porque temos que respeitar a com modidade dos povos.

Mas, sr. presidente, trata-se de uma medida altamente reclamada pela commodidade da povos; ella não só não traz augmento de despega, mas traduz-se em uma impor-