542 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

incommodo de saude, eu encarrego-me de lhe communicar as considerações de s. exa.
(S. exa. não reviu.)

O sr. Pinto de Almeida: - Agradeço ao sr. ministro das obras publicas a sua deferencia e solicitude em deferir os desejos dos moradores da praia de Espinho, nomeando uma commissão de engenheiros para ir ali estudar o melhor modo de obstar a que aquella povoação seja destruida pelas invasões do mar.

Essa commissão vae partir para ali na proxima segunda feira, mas como o mar continúa ameaçando destruir aquella praia, venho novamente pedir ao sr. ministro para mandar proceder á execução dos trabalhos, logo que os estudos sejam approvados.

Ha cerca de oito annos foi ali uma commissão de engenheiros para o mesmo fim, mas até hoje nada se fez.

Confio, porém, na solicitude e nunca desmentido zêlo do sr. ministro das obras publicas em que d´esta vez não succederá o mesmo.

Varias verbas têem saído do thesouro para outras praias, mas em Espinho, ainda o estado não despendeu cousa alguma em beneficio ou melhoramentos de que tanto precisa.

A circumstancia de ser esta praia uma das mais frequentadas por estrangeiros, seria suficiente para que o governo cuidasse um pouco mais da sua segurança e do seu engrandecimento.

Termino, pedindo ao sr. ministro das obras publicas a sua attenção para as considerações que acabo de fazer.
(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Tenho a declarar ao illustre deputado que a commissão nomeada para estudar as obras que seja necessario fazer-se na praia de Espinho, a fim de evitar os desastres a que está sujeita por varias vezes, por causa das tempestades e violencia das aguas, parte para o seu destino na segunda feira á noite.

Logo que essa commissão apresente o resultado dos seus estudos, indique quaes as obras que seja necessario fazerem-se e o seu orçamento, asseguro a s. exa. que tomarei todas as providencias para que essas obras se façam, parque, effectivamente, são indispensaveis para abrigar aquella povoação, importante, do furor das ondas.

O sr. Ministro da Guerra (Francisco Maria da Cunha): - Eu tenho na maior consideração as observações que, o sr. deputado Ferreira de Almeida acaba de fazer.

É inquestionavel que o districto do Algarve é dos mais cumpridores da lei do recrutamento, e que dá o numero de recrutas sufficiente para subsidiar a guarnição que n´elle se encontra; por isso, eu hei de procurar attender aos desejos do s. exa., pelo menos fixando-lho a guarnição, de maneira que não succeda, como agora, que tem de dar destacamentos para outros districtos, o que é inconveniente, não só por desfalcar essa guarnição, como pela despem que representa.

S. exa. referindo-se á reorganisação do exercito, que eu projecto submetter á apreciação do parlamento, accentuou a palavra modesta que eu empregára.

O sr. Ferreira de Almeida: - Não foi com intenção malevola, mas porque eu approvo que seja assim.

O Orador: - Effectivamente, no momento actual, em que não é possivel augmentar-se a despeza, a que se deve attender simplesmente é em dar ao exercito uma melhor organisação, respeitando os direitos adquiridos, mas sem augmentar os quadros.
(O orador não póde ser ouvido em todas as palavras que proferiu.)

O sr. Simões dos Reis: - Desejo chamar attenção do sr. ministro da justiça para um assumpto que, estou certo, s. exa. tomará na devida consideração. Refiro-me á necessidade urgente de mandar proceder às obras indispensaveis, no tribunal de S. João Novo, para que ali possa installar-se o terceiro districto criminal, que está funccionando em uma casa em pessimas condições e pela qual se paga a renda animal de 500$000 réis, segundo me informam.

Sei que já se procedeu aos estudos necessarios para se fazerem essas obras, que, segundo me consta, foram orçadas em 5 contos de réis, pouco mais ou menos.

Parece-me, portanto, uma medida economica mandar proceder a essas obras, porque se com ellas se despendem 5 ou 6 contos de réis, e com o aluguer da casa onde está installado se despendem 500$000 réis annualmente, economisa-se, pelo menos, 200$000 réis por anno, porque o juro do capital que se empregar nas obras corresponde a metade ou poucos mais de metade da renda que se paga.

Alem d´isso essa casa está em pessimas condições; basta dizer-se que a sala do tribunal na parte destinada ao publico póde comportar, quando muito, quarenta pessoas.

Os cartorios do segundo e terceiro officios estão funccionando numa sala que não servia para cartorio de um dos escrivães, quanto mais para os dois. Não ha uma sala para testemunhas. Finalmente a casa que serve actualmente de tribunal não póde continuar a servir para o fim a que é destinada por falta de commodidades.

Estou certo que o nobre ministro tomará providencias e se entenderá com o seu collega das obras publicas para que quanto antes se mandem fazer no edificio de S. João Novo as obras indispensaveis para ali se poder installar o terceiro districto criminal.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - A ultima vez que tive a honra de ir á cidade do Porto, a convite da illustrada associação commercial d´aquella cidade, da qual, seja dito entre parenthesis tenho a honra de ser socio honorario, - aproveitei o ensejo para conversar com os dignos funccionarios, dependentes do ministerio da justiça, sobre algumas reformas que se podiam fazer para a administração da justiça n´aquella cidade.

Um dos assumptos para que o digno procurador regio da relação do Porto chamou a minha attenção foi exactamente para o estado em que se encontram os tribunaes.
Combinei com s. exa. o auctorisei-o mesmo a mandar fazer os estudos necessarios, do maneira que sem grande encargo para o thesouro se podesse fazer a administração da justiça em termos, pelo menos, decorosas.

Ha muito tempo que a administração da justiça, não só em relação á cidade do Porto, mas em todo o reino, merece a minha particular attenção. A primeira vez que estive no ministerio fiz toda a diligencia para pôr por obra uma lei, que auctorisava o governo construir em Lisboa, não um palacio de justiça, mas um edificio adequado onde se podesse administrar decorosamente a justiça na primeira capital do reino. Esse projecto teve começo de execução, mas ainda está em estudos, como s. exa. sabe. D´esta vez tenho a mesma orientação.

Com relação á cidade do Porto póde o illustre deputado estar certo de que, logo que chegarem estudos que o mesmo procurador regio ficou encarregado de me apresentar, procederei, como poder, dentro do limite das forças do thesouro, mas em faltar ao decoro devido á administração da justiça.
(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Mando para a mesa uma proposta de lei approvando as convenções postaes elaboradas em Washington na conferencia que teve logar ali o anno passado e a que Portugal adheriu.

Vae publicada no fim da sessão a pag. 541.

O sr. Laranjo: - Por parte da commissão do orçamento mundo para a mesa o parecer sobre o orçamento geral do estado.

A imprimir.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Montenegro,