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SESSÃO N.º 30 DE 12 DE MARÇO DE 1898 543

mas lembro a v. exa. que faltam poucos minutos para dar a hora de se entrar na ordem do dia.

O sr. Arthur Montenegro: - Peço a v. exa. que me diga se já veiu o documento, que eu pedi ha bastantes dias: a copia da sentença, proferida pelo supremo tribunal administrativo, no recurso interposto por alguns officiaes do exercito, em serviço estranho ao ministerio da guerra.

Tenciono tratar do assumpto e para poder fazei-o preciso ler a sentença. O pedido foi feito, como disso, ha muitos dias com urgencia, e, podendo ter havido esquecimento involuntario na remessa, pedia a v. exa. que me elucidasse a este respeito.

O sr. Presidente: - Não estão ainda na mesa, mas vou informar-me.

O Orador: - Aproveito a accasião de estar presente o sr. ministro da guerra para lhe pedir o obsequio de, o mais breve que lhe seja possivel, enviar a esta camara a sentença proferida pelo supremo tribunal administrativo, sobre um recurso interposto por alguns officios do exercito, em serviço no ministerio dos obras publicas. Careço d´esse documento para tratar d´esse importante assumpto, e espero que s. exa. tenha para commigo essa deferencia.

O sr. Ministro da Guerra (Francisco Maria da Cunha): - Ainda não recebi a consulta do supremo tribunal administrativo sobre esse assumpto, mas entre em duvida se antes de homologada pelo governo poderei envial-a á camara, para satisfação do pedido do illustre deputado.

O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa uma justificação de faltas, e declaro que, por motivo justificado, ainda faltarei a mais algumas sessões da camara.

Tambem declaro que, se estivesse presente a sessão em que foi votado o projecto da conversão, teria votado contra.

Aproveito os breves instantes que faltam para se passar á ordem do dia, para perguntar a v. exa. se já foram enviados para a camara os documentos que pedi pelo ministerio da fazenda, relativos a uma syndicancia ordenada á alfandega do Porto.

Este pedido já foi feito ha tempo e refere-se a um acto de fraude para a fazenda publica.

O sr. Presidente: - Ainda não estão na mesa.

O Orador: - Pedia a v. exa. que instasse com o sr. ministro da fazenda para a remessa d´esses documentos, que se referem a um assumpto importante, de alto interesse de moralidade publica e administrativa; e no momento actual, quando o paia está em circumstancias angustiosas e difficeis, que todos reconhecemos e que o governo tem sido o primeiro a tornar publicas e conhecidas, é conveniente que não entre na discussão d´esse assumpto sem ter todos os elementos que me orientem e me lucidem sobre a verdade das informações, que me forem prestadas.

Em todo o caso quero discutir essa questão serenamente, em face d´esses documentos, e por isso solicito de v. exa. a urgencia na remessa d´esses documentos.

O sr. Presidente: - Tomo na devida consideração o pedido do sr. deputado.

Antes de se passar á ordem do dia, tenho a declarar que foi enviado da camara dos dignos pares, com umas pequenas emendas, um projecto de lei de iniciativa dos srs. deputados Joaquim Ornellas de Matos e Jacinto Simões Ferreira da Cunha.

O artigo 1.° d´este projecto, tal qual foi approvado por esta camara, diz o seguinte:

"Artigo 1.º O direito de importação para os saes de quinino é fixado em 8$000 réis por Kilogramma de preducto."

A camara dos dignos pares fez apenas a seguinte modificação:

"O direito de importação para consumo dos saes de quinino é fixado em 8$000 réis por kilogramma de peso liquido."

A commissão de fazenda, a quem já foi submettido este projecto, é de opinião que se deve approvar esta emenda.

Se a camara m´o permettido eu apresentaria á discussão este parecer antes de se entrar na ordem do dia.
(Pausa.)

Visto o silencio da camara, vae ler-se.
Leu-se na mesa. É o seguinte

Parecer

A vossa commissão de fazenda nada tem de oppor ao parecer da camara dos dignos pares.

Sala da commissão de fazenda, 12 de fevereiro de 1898. = Adriano Anthero = A. Eduardo Villaça = Elvino de Brito = Correia de Barras = Henriques de Carvalho Kendall = Manuel Antonio Moreira Junior = J. M. de Alpoim = José Frederico Laranja, relator.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Arthur Montenegro.

Tenho a prevenir o sr. deputado que faltam dez minutos para completar a hora, e havendo um quarto de hora de tolerancia, tem v. exa. vinte e cinco minutos para concluir o seu discurso.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 9 (liberdade de imprensa)

O sr. Arthur Montenegro: - Quando na ultima sessão pedi a v. exa. que me reservasse a palavra para hoje, tinha eu terminado a analyse do artigo 17.° do projecto.

Seguindo na mesma ordem de idéas, passarei ao artigo 18.°, onde a commissão supprimiu as penas de suspensão temporaria dos direitos politicos, e suspensão do periodico em caso de reincidencia, que a proposta ministerial additára às estatuidas pelo direito commum.

Julgo, porém, que a imposição da pena de suspensão do periodico devia produzir na pratica resultados muito efficazes. Diz-se provir a sua injustiça sobretudo da extensão com que se diffunde aos typographos e demais empregados do jornal incriminado; pergunto, porém: se amanhã o proprietario e director d´uma fabrica commetter um crime, não se pune, pelo facto da fabrica se fechar, e o pessoal operario ter d´ir procurar trabalho a outra parte?

O artigo 20.° propõe-se assegurar o pagamento das multas e da reparação civil.

Offerece, porém, a tal respeito, o proprietario alguma garantia séria?

É proprietario, segundo o projecto, o individuo que o editor declarar tal (artigo 10.°, n.° 2.°), sem se lhe exigir a exhibição do qualquer titulo comprovativo; basta isto para o transformar n´um testa de ferro. E note-se que a a falsidade da qualidade de proprietario não é facil de provar, como o e a da de director, pois, ao passo que esta é d´um exercicio diario e de todos os instantes, aquella é por sua natureza reservada.

Mas será justo o disposto no artigo?

O seu fim é, essencialmente, como fica dito, assegurar o pagamento da multa e a reparação civil.

Por que motivo ha de, porém, ser responsavel o proprietario?

A sua culpabilidade no delicto é nenhuma, como o reconhece o projecto não o mencionando entre os agentes; acho, pois, absurda a sua responsabilidade pela multa, que é uma pena.

Quanto á responsabilidade pela reparação civil, parece-me tambem contraria a todas as regras do direito commum, visto o proprietario ser completamente estranho, por si e pelas pessoas collocadas sob a sua dependencia, á offensa.