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544 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não só póde, de facto, englobar esta hypothese no artigo 2380.° do codigo civil; como considerar committente o proprietario que compra um livro escripto, e bem assim o proprietario que, em vez d´explorar directamente o jornal, o entrega á exploração de terceiros, como poderia alagar uma casa? Depois, o proprio artigo 2380.° do codigo civil restringe a responsabilidade ao desempenho da commissão, ao passo que o artigo 20.° do projecto não distingue.

Entretanto, apesar de tudo, o projecto consigna um notavel progresso, no sentido liberal, sobre a doutrina do decreto de 1890 (apoiados).

Este diploma sujeitava incondicionalmente o material da typographia ao pagamento da multa e da reparação civil. Tal sujeição implicava verdadeiramente o estabelecimento d´uma canção previa, pois obrigava o jornal a ter typographia propria, ou, pelo menos, a estar habilitado a responder pelo valor d´aquella onde fosse impresso.

Estabelece o artigo 23.°, como regra geral, que os crimes por abusos de liberdade de imprensa ficam sujeitos á jurisdicção do jury, indicando depois alguns casos especiaes, em que a jurisdicção competente passa a ser quer um tribunal collectivo, quer o juiz de direito criminal.

Parecem-me justificaveis taes preceitos, e, como têem sido largamente criticados pela imprensa periodica, eu, que d´este logar fallo ao paiz, julgo de meu dever fazer algumas considerações, em defeza do que supponho doutrina verdadeira.

A instituição do jury encontra energicos adversarios, e reconheço que tem sido alvo de ponderosas criticas.

Contra o jury tem-se levantado violenta campanha nos livros e nos parlamentos.

Eu devo confessar que, em parte, me associo a ella, embora reconheça que ha grande exagero nas accusações adduzidas: o jury não é perfeito, nem ha instituição que o seja; se os julgamentos crimes fossem confiados exclusivamente a juizes, poderiamos agora citar tambem grande numero d´erros, como succede no civel, apesar de n´este ramo a nossa magistratura ter uma educação que nunca teve no crime. Mas, em principio, condemno o jury commum, sobretudo porque não posso confiar a leigos a apreciação d´uma ordem de questões das mais difficeis que a sciencia agita, qual é a referente aos problemas penaes.

Questões, porém, resolvidas em principio, nem sempre são questões resolvidas por completo.

Faz, na verdade, impressão que o jury, tão criticado, combatido ha tantos annos, se mantenha sempre, através d´essa campanha. O que lhe dá então tanta resistencia? A dificuldade de o substituir.

E n´este ponto eu afasto-me completamente do caminho seguido pelo legislador de 1890.

Como a camara sabe, os diplomas d´esta data promoveram uma profunda correccionalisação, já elevando os limites da competencia correccional, já baixando as penas correspondentes a certos crimes.

Ora eu julgo inacceitavel tal systema.

Este dualismo fundado na gravidade, entre delictos sujeitos a jury e independentes d´elle, chega para mim a ser incomprehensivel, pois não repousa sobre elemento algum tirado da natureza dos factos a que se applica: qual o motivo porque certos delictos são sujeitos ao jury, outros não? Se o jury é uma garantia d´acerto, seja dado a todos; se não é, seja recusado a todos.

Tambem o legislador de 1890 transferiu para o juiz a competencia de que privou o jury.

N´este caminho me afasto igualmente d´elle. Na minha opinião, o juiz de direito, tal como entre nós está educado, não póde desempenhar convenientemente as funcções criminaes do jary. "Os juizes actuaes, escreve Garofalo, são talvez, entre todos os funccionarios do governo, os menos aptos para este trabalho. Costumados pelo genero dos seus estudos a abstrahirem do homem, occupam-se apenas das formulas, porque o direito é completamente indiferente a tudo o que respeita ao physico e ao moral dos individuos; a bondade ou a maldade d´um credor não poderia ter a minima influencia sobre a validade do seu credito... O membro d´um tribunal chateado a julgar em materia penal conserva todos os seus habitos: não é o individuo que attrahe a sua attenção; - é a definição legal do facto que o preoccupa."

A educação do nosso magistrado faz d´elle um civilista, na maior parte das vezes, por completo, indifferente às questões de criminologia. A organisação; que lhe define as attribuições olha-o como simples legista; cinge-o n´um systema de provas legaes, onde o juiz se vê obrigado a esquecer o criminoso para só attender ao crime.

Entendo, por isso, que a nova organisação indiciai, que deve substituir o Jury em materia de direito criminal commum, é muito diferente da estabelecida em 1890: a correccionalisação parece-me uma incoherencia; a transferencia das funcções do jury para o actual juiz de direito um grave erro.

Eu sei que a pratica de planos radicaes oferece sempre dificuldades, e, por isso, para ser breve e não fatigar a camara, direi que, como primeiro passo para mais profundas reformas, o que, a meu ver, havia a fazer desde já, era reorganisar o jury, de modo a expurgá-lo dos seus mais patentes defeitos.

Todavia, sr. presidente, na critica que eu até aqui tenho feito ao decreto de 1890 e á doutrina dos seus defensores, abstrahi, por um momento, dos delictos que esse decreto abrangia; mas agora devo dizer a v. exa. que, se tal doutrina para mim é sempre inacceitavel, incomprehensivelmente erronea se torna quando se pensa que comprehendia os delictos d´imprensa. (Apoiados).

Na verdade, a maioria dos mais intransigentes inimigos do jury approva a continuação da sua interferencia nos delictos politicos. Ora é indubitavel que a maior parte dos delictos d´imprensa vae filiar-se antes entre os delictos politicos que entre os communs, sobretudo em face do artigo 23.° da projecto que exclue da competencia do jury a ofensa, a injuria e a diffamação, quando não for admissivel prova sobre a verdade dos factos imputados.

Por outro lado, não se trata aqui d´apreciar o instituto em geral, por isso que elle está acceito pela nossa legislação commum. E, se em nenhuma ordem de crimes a intervenção do jury se justifica mais cabalmente que nos d´imprensa, se, mesmo quando tal intervenção não tivesse logar nos delictos communs, deveria talvez reclamar-se para aquelles, comprehende-se quanto é contradictorio afastá-lo d´este campo especial, depois de o ter admittido no ordinario.

Os casos, porém, d´offensa, injuria e diffamação, em que não seja admittida prova sobre a verdade dos factos imputados, ficam sujeitos á apreciação d´um tribunal collectivo ou do juiz de direito criminal, porque aqui a questão de facto, unica submettida aos jurados, quasi desapparece. Não ha, assim, verdadeiramente uma excepção á regra da competencia do jury: estabelecem-se antes jurisdicções especiaes, harmonicas com as naturezas tambem especiaes do certos delictos.

Segundo o disposto no § 11.° do artigo 32.°, o réu, que deixar correr a acção á revelia, é sempre julgado pelo juiz de direito criminal, sem intervenção do jury ou do tribunal collectivo.

Não posso approvar tal doutrina. Se na intervenção do jury ou do tribunal collectivo se vê uma garantia de recta administração de justiça, reconheça-se a sua existencia legal, mas para todos os casos, porque a primeira interessada n´essa rectidão é a sociedade; se, pelo contrario, se olham taes recursos como simples favores concedidos