SESSÃO N.º 30 DE 8 DE MARÇO DE 1902 7

6.° A que distancia fica a armação dos " Vergões " do novo local pedido pela empresa concessionaria de "Bias";

7.º Copia da acta da sessão da commissão local de pescarias em Olhão em que deu parecer sobre o desvio pedido "Bias";

8.° Copia de parecer sobre o mesmo assumpto da commissão departamental de Faro;

9.° Copia do parecer ainda sobre o mesmo assumpto da commissão central de pescarias. = O Deputado, Frederico Ramirez.

Mandou-se expedir.

O Sr. Antonio Centeno: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Tenho a honra de participar a V. Exa. que desejava interrogar S. Exa. o Sr. Ministro das Obras Publicas sobre a exploração das obras do porto de Lisboa. - Antonio Centeno.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 12, Orçamento Geral do Estado na metropole para o anno de 1902-1903

O Sr. Anselmo Vieira: - Sr. Presidente: as homenagens da minha superior consideração, e nellas envolvo os meus cumprimentos pelo seu discurso, ao illustre Deputado que me precedeu, Sr. Luiz José Dias, que tão justamente disfructa vivas sympathias nesta Camara pelo seu caracter bonissimo e pelo seu espirito lhano. (Apoiados).

Cabe-me tambem cumprimentar o Governo pelo elogio que o illustre Deputado Sr. Luiz José Dias acaba de lhe fazer, que maior encomio eu não poderia encontrar, nem melhor justificação para o Orçamento Geral do Estado, do que a justificação e o encomio que S. Exa. lhe fez.

De feito, quando um adversario politico com as faculdades intellectuaes do S. Exa., com os seus vastos e valiosos recursos para discutir estes assumptos (Apoiados), com os conhecimentos particulares e profundos que S. Exa. incontestavelmente possue sobre o Orçamento, que ha largos annos estuda, analysa, aprecia e discute tão brilhante e proficientemente; quando um tal adversario apenas encontra motivo para as suas apostrophes mais acerbas, para as suas accusações mais graves, para o seu ataque mais rude, num simples erro typographico; quando semelhante facto occorre, e d'elle se forma a base, o plintho para a discussão de diploma tão importante, prova-se exuberantemente que S. Exa. estudou verba a verba o Orçamento, e que nossa investigação benedictina somente conseguiu colher um erro typographico, unica cousa digna de reparo e censura que foi encontrada. (Apoiados).

E eis tudo quanto o illustre Deputado Sr. Luiz José Dias fez ao discutir o Orçamento, alem de umas affirmações genericas, que S. Exa. produziu, e a que terei a honra de responder.

Realmente, eu esperava, quando vi o illustre Deputado inscrever-se para entrar neste debate, que S. Exa. viria aqui fazer uma verdadeira exegese de numeros, para explicar os graves erros que, no dizer da opposição, o Orçamento encerra, e, assim aprestado, formularia rubras accusações conta o Governo.

Antevi um d'aquelles discursos tão caracteristicos de S. Exa., prenhe de cerrada argumentação, irisado de notas alegres, que o seu espirito vivaz sabe pôr, em todas as suas orações, e esmaltado de citações latinas, que a erudição humanista do illustre Deputado lhe propina sempre tão a proposito no rendimento. (Apoiados).

E quando S. Exa. chegou áquella tectrica passagem da diminuição dos Caminhos de Ferro do Estado que, por virtude de um nefando erro typographico, a queda infeliz de um 7, passaram a render de 700:000$000 réis somente 50:000$000 réis; quando S. Exa.a, vigoroso e facundo, verberou com a vehemencia da sua palavra o medonho descalabro das finanças do Estado, de tal sorte assustador que só nas receitas dos Caminhos de Ferro se haviam perdido 700:000$000 réis - terrifico symtema de profunda depressão economica - então, creia-o a Camara, eu esperei que pelo menos nessa altura reboasse na sala uma apostrophe latina, grave e sentenciosa, como tanto convinha á gravidade do caso.

Por momentos pareceu-me que ia cair dos labios do illustrado orador áquella maguada exclamação que Virgilio põe na boca do tão conhecido pae Eneas ao narrar á Rainha de Carthago os seus infortunios - quis, fando talia, temperei a lacrymis! (Apoiados).

Mas nem então refulgiu em todo o seu brilho o bello espirito do Sr. Luiz José Dias. S. Exa., forçado a aproveitar até os erros typographicos, á falta de cousa melhor para verberar o Governo (Apoiados), sentia-se bisonho, confrangido, não estava á vontade, não era o mesmo que sempre costuma ser. (Apoiados). Tanto é o poder da consciencia! (Apoiados).

De tal forma estava S. Exa. sob o imperio da propria consciencia, que até se esqueceu da nossa historia contemporanea, quando affirmou não conhecer, desde a invasão de Junot até o presente, maior Baque ao país do que aquelle que está praticando o actual Governo. Ora veja a Camara! Como o illustre Deputado obliterou da sua memoria recentes acontecimentos! Então, como deveremos nós classificar aquelle horrivel saque, occorrido ahi já ao desabar do seculo passado, em que até umas miseras 72:000 virgens foram submettidas á tortura! (Apoiados). Como reproduzir pela palavra esse horrendo saque, ao qual não lograram escapar tão delicadas e frageis victimas! Eu bem sei que mais tarde as mesquinhas voltaram ao patrio poder; mas a feia acção já se tinha commettido, o nefando attentado chegou a perpetrar-se. (Risos e apoiados).

Verdade seja que em todo o discurso do illustre Deputado houve apenas uma passagem, em que S. Exa. julgou dever garantir á Camara que era inteiramente sincero: foi quando implorou a misericordia divina, para que derrubasse o Ministerio, a fim de que venha o partido progressista, com as suas reformas politicas, trazer á patria dias de larga prosperidade e ventura. Então, e só então, é que S. Exa. foi sincero; garantiu-o á Camara. Assim confessou implicitamente que o restante do seu discurso fôra pronunciado apenas no cumprimento do dever de disciplina partidaria, que obriga a accusar o Governo; mas uma tal accusação, á mingua de corpo de delicto, não era sincera, porque era officiosa, á semelhança da que nos tribunaes têem de fazer por vezes os promotores de justiça. (Apoiados).

E fora d'isto o que fica do discurso do Sr. Luiz José Dias?

A accusação vaga, generica, contra a existencia do deficit, o ataque ao successivo augmento de despesas, a proclamação, a eterna proclamação das economias, e a affirmação categorica que o partido progressista, quando for ao poder, fará reformas politicas, para guarecer os males economicos e financeiros do país.

Ora vejamos summariamente cada uma d'essas syntheses, em que se pode compendiar todo o largo discurso do Sr. Luiz José Dias.

Sr. Presidente: eu tenho ouvido chamar ao deficit uma instituição nacional, e parece-me dever chamar-se-lhe antes uma instituição universal (Apoiados), porque não ha país algum do mundo que não tenha tido quasi constantemente deficit nos seus orçamentos.

O Sr. Rodrigues Nogueira: - A Suissa não teve deficit no anno passado.