4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
vem pagar, estou convencido que podiamos ter muitissimo dinheiro e tinhamos as receitas sufficientes para satisfazer os encargos do Estado, sem necessidade de se contrahir, contra lei, empréstimos a 7 por cento! (Apoiados).
Não temos dinheiro e todavia quantos não pagam o que devem ao Estado, quer em contribuições, quer em direitos de mercê por condecorações com que foram agraciados!
Mas não é este o momento mais opportuno para estas considerações.
De novo peço ao Sr. Presidente do Conselho que se digne communicar ao Sr. Ministro da Fazenda as minhas observações, esperando em que S. Exa. permitta avençar se todas as fabricas de cerveja nas mesmas condições, ou que todas as fabricas sejam collectadas igualmente.
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Pedi a palavra para declarar ao illustre Deputado que transmitti-tirei ao meu collega da Fazenda as considerações que S. Exa. fez, e estou certo de que o meu collega tomará as provindencias necessarias e convenientes para resolver o assunto como for de justiça.
(O orador não reviu).
O Sr. Soares Branco: - Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra. Foi a imprimir.
O Sr. Ferreira de Lemos: - Sendo a primeira vez que usa da palavra nesta sessão, dirige os seus cumprimentos- ao Sr. Presidente pela forma correcta e imparcial com que tem dirigido os trabalhos da Camara...
Felicita tambem o Governo pela forma com que soube realizar a primeira parte do seu programma, a acalmação publica, acalmação que bem claramente se manifestou na festa realizada ultimamente na Avenida em honra dos congressistas, e em que estes tiveram occasião de apreciar a cordura do povo de Lisboa, que em numero de alguns milhares assistiu a essa festa num recinto vedado, contido apenas por um ténue arame e alguns policias.
E, occupando-se agora do assunto para que pediu a palavra, diz que recebeu representações de Villa do Conde, Santo Tirso e outros concelhos do districto do Porto, que representa nesta Camara, pedindo-lhe que solicite do Governo qualquer providencia que obste á concorrência desleal que o commercio ambulante está fazendo ao commercio estabelecido.
Parecem-lhe justos os fundamentos apresentados nessas representações, e a que já se teem referido outros Srs. Deputados, e por isso espera que o Sr. Ministro da Fazenda tomará qualquer providencia que obste a esse inconveniente.
(O discurso será publicado na integra quando é orador restituir as notas tachygraphicas).
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Pedi a palavra para agradecer ao illustre Deputado as frases amaveis que teve para com o Presidente do Conselho e para com os meus collegas, e, ao mesmo tempo, para affirmar, como tive a honra de affirmar ao Sr. João Pinto dos Santos, que o meu collega da Fazenda decerto tomará na devida consideração as observações de S. Exa.
(O orador não reviu).
O Sr. Luis da Gama: - Manda para a mesa uma representação da Associação Commercial de Leiria em que se fazem varias considerações relativamente á crise vinicola.
Não se refere por agora a esse assunto, reservando-se para o fazer quando elle vier á discussão.
Vendo presente o Sr. Presidente do Conselho vae fazer algumas considerações sobre um assunto que reputa importante e em que S. Exa. pode influenciar, embora não seja S. Exa. quem directamente tenha de o resolver.
Não vae dirigir censuras a ninguem; vae simplesmente expor factos e chamar para elles a attenção do Sr. Presidente do Conselho.
E do fornecimento de carnes á cidade de Lisboa que vae occupar-se, e espera poder provar que com o estado actual das cousas o consumidor é prejudicado sem vantagem para a lavoura.
Como se sabe o fornecimento de carnes á cidade de Lisboa tinha sido arrematado, pelo contrato de 20 de fevereiro de 1907, á Companhia Mercantil, ficando esta obrigada por esse contrato a comprar o gado pelo preço da tabella annexa e a vender a carne aos talhos por 255 réis e ao consumidor por 280 réis.
Essa companhia não podendo depois cumprir esse contrato rescindiu-o, perdendo o deposito de 50:000$000 réis que tinha feito. A camara abriu novo concurso, mas ficou, deserto, e isso porque no programma figurava a clausula 17.ª que estabelecia os mesmos preços do contrato anterior.
Então a Companhia Mercantil apresentou uma proposta declarando que se sujeitava a todas as condições do concurso desde que na clausula 17.ª se elevassem respectivamente os preços para 275 réis e 300 réis e se eliminasse o deposito dos 50:000$000 réis, a não ser que se considerasse subsistindo o que tinha feito para o anterior contrato.
A camara não acceitou a proposta e procurou fazer o abastecimento da cidade por sua conta, mas, vendo que perdia dinheiro, estabeleceu o regime da liberdade em que hoje vivemos?
Esse regime realizaria um ideal se, com effeito, houvesse liberdade; mas liberdade, com numero fixo de talhos, é cousa que não se comprehende, e muito menos quando esses talhos, que são em numero de 204, não pertencem a 204 individuos, ou mesmo a 120, mas estão na mão apenas de 11 individuos, pertencendo á Companhia Mercantil 122.
O tal regime da liberdade não passa portanto de um verdadeiro monopolio.
Mas nem só nisto está o mal; o peor é que o consumidor é lesado em setecentos e tantos mil réis diarios, sem que isso aproveite nada á lavoura.
A Companhia Mercantil propunha-se, comprando o gado pelo preço da tabella, 3$800 réis, vender a carne aos talhos a 275 réis e ao consumidor a 400 réis; pois agora compra o gado pelo preço que quer, não tendo nunca pago mais do que 3$300 réis, e vende a carne ao consumidor por 311 réis; quer dizer, ganha, alem do que se propunha pela sua proposta, a differença entre 3$800 réis e 3$300 réis, por um lado, e o que vae de 300 réis para 311 réis por outro, ou seja um conto e tanto por dia, 300$000 réis no preço do gado e 700$000 réis no preço da carne vendida ao consumidor.
Será isto?
Não lhe parece, porque se a companhia já ganhava com a proposta que fazia, o ganho diario de 1:000$000 réis, que tem agora a mais, não se justifica.
A camara municipal diz que está estudando o assunto, mas a verdade é que esse estudo já vae muito demorado, pois dura ha meses.
Ao Sr. Presidente do Conselho, portanto, pede que pelos meios ao seu alcance influa para que cesse este estado de cousas, que nada justifica.
O meio de o remediar parece-lhe muito simples: basta modificar a clausula 17.ª do programma do concurso, estabelecendo os preços de 275 e 300 réis, pois já se sabe que esse preço convem á Companhia Mercantil e pode ser mesmo que appareça mais algum concorrente.