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SESSÃO N.º 30 DE 30 DE ABRIL DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, remettendo um exemplar da Nova collecção de tratados, convenções, contratos e actas publicos, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Conde de Azevedo.

Para a secretaria.

Do Sr. Deputado José Caetano Rebello, remettendo um cheque de 50$000 réis sobre o Montepio Geral, destinado ás victimas sobreviventes do terramoto do Ribatejo.

Para a secretaria.

Do juizo de direito da comarca de Viseu, remettendo um processo crime contra o Sr. Deputado Alexandre Braga.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Proposta

Considerando que, em sessão de 9 de março findo, foi declarado a esta Camara, pelo Sr. Ministro da Marinha de então, que o tratado que se negociava em. Pretoria seria assinado ad referendum do Parlamento e elle e todo o processo ao Parlamento viria buscar a sua sancção;

Considerando que semelhante declaração invalidou todos os meios que ao Parlamento cabiam de impedir a celebração definitiva do tratado;

Considerando que as explicações dadas a esta Camara pelo illustre Deputado Sr. Conselheiro Antonio Cabral, se patenteiam a boa fé com que procedeu como Ministro, não aclaram e menos dirimem a responsabilidade da errada declaração;

E, emfim, considerando que d'ahi resultou um ataque ás regalias, direitos e deveres parlamentares, que seria grave perigo deixar como precedente:

Proponho que seja eleita uma commissão de onze membros, com representação de todos os agrupamentos politicos d'esta Camara, com o fim de averiguar, no espaço maximo de trinta dias, a quem cabe a responsabilidade d'esta errada informação, permittindo ao Parlamento que proceda como seja de seu direito e justiça. = Zeferino Candido.

O Sr. Affonso Costa: - Peço a palavra sobre o modo de votar.

O Sr. Presidente: - Eu não abri inscrição; portanto não pode V. Exa. pedir a palavra nem eu lha posso dar.

O Sr. Affonso Costa: - Eu peço a palavra sobre o modo de votar.

O Sr. Presidente: - Repito que não lha posso dar e se V. Exa. entende que eu não cumpro o regimento, V. Exa. diz o artigo que eu infringi.

Eu leio a V. Exa. O artigo 99.° diz:

"Nenhum Deputado nem Ministro de Estado poderá falar na Camara, sem ter pedido ao Presidente a palavra, e este lha ter concedido".

E o artigo 100.° diz:

"Os Deputados teem o direito de apresentar propostas, moções de ordem, projectos de lei, representações e requerimentos; de fazer declarações de voto, annunciar e realizar interpellações aos Ministros de Estado; interrogá-los por escrito ou verbalmente; tomar parte em todas as discussões que se suscitarem na Camara, e durante ellas propor additamentos, substituições e eliminações".

O Sr. Affonso Costa: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Os artigos 101.° e 102.° dizem:

"O uso dos direitos estabelecidos no artigo antecedente depende da prévia inscrição dos Deputados para usarem da palavra, que lhes será dada, segundo a ordem da inscrição.

Art. 102.° Haverá duas inscrições geraes: para antes da ordem do dia, podendo o Deputado, quando lhe for concedida a palavra, apresentar representações, propostas ou projectos de lei, annunciar interpellações, chamara attenção do Governo para assuntos de interesse publico, pedir por escrito esclarecimentos ao Governo, que poderá responder por qualquer dos seus membros, ou verbalmente, depois de feita a prevenção, nos termos do § unico do artigo 53.°

2.° Para tomar parte na discussão da materia dada para ordem do dia.

§ unico. No primeiro caso pedir-se-ba a palavra depois da approvação da acta e leitura do expediente a convite do Presidente; no segundo caso, só depois do Presidente declarar que se vae passar á ordem do dia".

O Sr. Affonso Costa: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Eu não posso dar a palavra ao Sr. Deputado.

Nos termos do regimento só posso dar a palavra na ordem, antes da ordem, sob a acta e para explicações.

O Sr. Affonso Costa: - Peço a palavra para invocar o regimento.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Affonso Costa (para invocação do regimento): - Mando para a mesa a seguinte invocação do regimento:

Invoco, o artigo 99.° do regimento, a fim de me ser dada a palavra sobre o modo de votar uma proposta lida na mesa, visto que o regimento no artigo 142.° me dá o direito de que quero usar. = Affonso Cotta.

O Sr. Presidente: - Como a Camara viu, eu disse a razão e justifiquei-a, porque não podia dar a palavra ao Sr. Deputado. Os Srs. Deputados que entendem que eu infringi o regimento nos artigos 99.° e 142.° teem a bondade de se levantar.

A Camara resolveu que o regimento não foi infringido.

O Sr. Presidente: - Não infringi o regimento.

O Sr. Affonso Costa: - Em todo o caso desejo que fique consignado na acta que eu queria requerer, votação nominal. É uma contradição de V. Exa., porque V. Exa. tinha declarado que emquanto não fosse resolvido pela