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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. Ministro da Fazenda, pronunciado na sessão de 16 de fevereiro, que devia ler-se a pag. 397, col. 1.ª, d'este Diario.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa): — O illustre deputado, com a competencia, que sou o primeiro a reconhecer, acaba de chamar a attenção da camara para um dos negocios mais importantes, do que póde tratar um parlamento, como é a questão de fazenda.

Estou de accordo com s. ex.ª em que este importantissimo assumpto do orçamento tem sido descurado entre nós, e tão descurado tem sido, que durante muitos annos não se discutiu nem se votou o orçamento.

Foi necessario que viesse ao poder o governo de que tenho a honra de fazer parte, para que se voltasse ao antigo systema, ao systema legal e constitucional de discutir e de votar o orçamento nas duas camaras legislativas.

Tem sido descurada entre nós esta questão do orçamento, e acabei de dizer á camara qual é o facto que prova como ella se tem descurado em alguns das ultimos annos.

A vantagem da discussão do orçamento não está sómente na discussão larga e minuciosa d'este importante assumpto; está primeiro que tudo no facto do cumprimento da lei, no facto de ser submettido á discussão dos representantes do paiz, e de ser por elles votado. A camara póde votar sem discutir, ou vota-lo depois de uma discussão curta e peremptoria, como faz a respeito de muitos projectos.

O illustre deputado, que é muito illustrado, que está ao alcance do que se passa n'outros paizes, sabe perfeitamente que em muitos parlamentes, tão liberaes como illustrados, a discussão do oi comento occupa muitas vezes apenas uma ou duas sessões. Nem isso admira: o orçamento transcreve as verbas que estão auctorisadas por leis anteriores. Há essas leis carecem de modificação, essa modificação é proposta em projectos de lei especiaes. Nos primeiros tempos do regimen representativo em todos os paizes discutiam-se muito os orçamentos, cuja fórma a principio era incompleta e irregular. Hoje estas discussões são menos importantes e mais rapidas. Mas o que é importante é o cumprimento do primeiro dever constitucional, é votar o orçamento do estado. Este dever, que outros têem descurado, temos nós cumprido religiosamente.

Diz o illustre deputado que a discussão do orçamento