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voraveis; he preciso pôr os meios para se conseguirem os fins; e então teremos trigo para Portugal, como já houve nos felizes Governos dos Dinizes, Sanchos, e Affonsos, em que se exportavão de Portugal Cereaes. Se todos os Direitos, que tem produzido os Cereaes, se tivessem applicado para os seus fins, que he a factura de Estradas, de Pontes, e encannamentos de Rios, de certo se poderião ter feito Estradas de Prata, e os Cereaes não terião tanta difficuldade, e despeza de chegar aos Portos, d'onde se embarcão para Lisboa; porem os Governos passados derão-lhes muitas outras applicações: não se devem portanto com novas providencias ir assustar as Provindas, que logo que se lhes falla em entrarem em o Porto de Lisboa Cereaes por qualquer principio, lembrados da fatal historia do passado, logo se resentem, e entrão no maior receio. O Deposito he por certo muito regular para preencher os fins de uma Lei do Porto Franco para esta extraordinaria Capital, como he Lisboa, porem de modo nenhum proporcionada para o corpo das Provincias; o Governo em 1825 reconhecendo que era preciso dobrar os meios para conseguir o evitar o Contrabando, o mais que fosse possivel, creou um novo lugar de Guarda-Mor do Terreiro, o qual com os seus Subalternos vigiassem sobre tão importante objecto: o resultado foi, que este mesmo Guarda-Mor, por Sentença da Supplicação, foi condemnado a perder o lugar, e a inhabilidade para poder servir mais Officio publico de Fazenda, ou Civil, e a ser degradado, pois foi convencido de ter elle coberto o mesmo Contrabando: consta-me que está em embargos, e pode ser que obtenha reforma na Sentença; porem o facto he este: quando disser as cousas hei de por certo prova-las; nunca imputarei a ninguem faltas, sem terem igual publicidade por Documentos innegaveis: este lugar tinha grande Ordenado, e não se pode delle dizer o que se diz dos mais Guardas, que por pobres prevaricão; mesmo a pobreza tem honra, quando tem boa moral, e bons costumes: o luxo, a immoralidade estão no seu auge; hoje não se distingue o vestir da mulher de qualquer, nem o tracto externo de qualquer familia, ainda que do mediocre sorte, e de medianos ordenados, pois se confunde em luxo com as mulheres, e familias dos maiores Capitalistas, ou homens de grandes riquezas: hoje ha mais avareza do que ambição de honras, e titulos, que pela sua vulgarisação já não tem tanto preço; o que se quer he dinheiro; e por isso quanto mais trigo entrar no Porto de Lisboa, e do Porto, ou a titulo de Deposito, de Franquia, ou de Consumo, maior Contrabando ha de haver; porque ha mais porção, em que exerção a sua especulação os Contrabandistas, os quaes salvando em uma Fragata 60 moios de trigo rijo, salvão só nos Direitos, que são por alqueire 200 reis, 720$000 reis; esta quantia parece que convida, e que faz pagar a todos os Concorrentes para tal empreza. O trigo para Deposito, e para Consumo entra ás clarão, e o Contrabando sahe de noite ás escuras! ... Os Navios dão de entrada, por exemplo, 600 moios, porem trazem 800; os duzentos são tirados por Contrabando: em quanto não mudar o systema de Guardas, e em quanto não houverem Armazens proprios para alojar esses trigos, como se mettem os mais Generos na Alfandega, d'onde não sabem quando querem subir, e aonde o dono não tem a chave, como se faz em Inglaterra, por meu voto nunca se consentirá no Deposito; para consumo não ha remedio, e deve vir então só o que falta, segundo o que está legislado no Alvará de 15 de Outubro de 1824. He então um mal necessario. A minha cabeça não está já em termos de continuar, e por certo não terei ligado as minhas idéas; peço desculpa á Camara; entretanto devo concluir, asseverando que he impolitico, mesmo no dia de hoje, visto o estado das Provincias, tractar de semelhante materia de Cereaes para deposito, e muito prejudicial. - Voto portanto contra o Deposito, estando, como está, o systema dos Guardas, e não haverem Armazens destinados para esse fim, e com as cautelas devidas.

O Sr. F. A. de Campos: - Sr. Presidente, sobre a Ordem. A materia em questão actualmente foi dada por V. Exa. para Ordem do dia de hoje, e a Camara ficou disso inteirada; com tudo não me opponho a que se imprima o Artigo, e seja dado para Ordem do dia.

O Sr. Serpa Machado: - Eu concordo com os mais Srs., pelo que pertence á Ordem, que he indispensavel o transferir esta discussão para outra occasião. Eu fui o que sustentei que se conservasse a Legislação antiga; porque, quando se tracta de conservar uma Legislação antiga, não he preciso tamanho trabalho, como quando se tracta de alterar qualquer Lei estabelecida. Ora: este Artigo não só diz que sejão admittidos os Cereaes a deposito, mas tambem a consumo; e estabelece o que devem pagar de Direitos: isto he inteiramente uma Legislação nova, e que deroga outra; e então he claro que não he possivel entrar uma materia em discussão, sem que se dê um dia determinado para se tractar: ainda que esteja dado para Ordem do dia de hoje os Cereaes, nunca podia ser dado um Artigo, que nessa occasião ainda só estava na mente da Commissão. A minha opinião, na conformidade do Regimento, e da Ordem da Assembléa, he que este Artigo seja impresso, e que só examine com muito vagar, porque elle interessa a umas poucas de Classes, com interesses oppostos. Os Consumidores querem os Generos baratos; os Lavradores querem-os caros para cobrirem as suas despezas; os Negociantes querem que entrem, para fazerem as suas especulações: em consequencia o meu voto he que deve ficar para se discutir em outro dia.

O Sr. Derramado: - V. Exa. linha dado para Ordem do dia a questão dos Cereaes; mas certamente V. Exa. a dêo para Ordem do dia na persuasão que se tractaria só da admissão a deporto, ou re-exportação, e não de admissão para consumo, e com estabelecimento de Direitos, como o Artigo offerece. Este objecto precisa ser muito considerado: todos nós conhecemos que não temos os Generos Cereaes precisos para o consumo, e por isso havemos de admittir o Estrangeiro; mas isto ha de ser feito com muita circumspecção, e só o que for necessario para supprir o deficit da Producção Nacional. Por tanto: como o Artigo muda de alguma sorte a natureza da questão, parece-me muito acertado que seja dado para Ordem de outro dia.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - Em quanto á questão, se o Artigo deve, ou não imprimir-se, não me opponho, porque nem pertendo colhera Assembléa de surpreza, nem nunca pertendi surprender nin-