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O Sr. Alberto Vários: — Parece-me necessário que o Sr. Deputado mande uma proposta para a Mesa , a fim de saber a Commissão sobre que deve dar o seu parecer; porque a Commissâo pode dizer; a 3ei é tal; seria preciso que o Sr. Deputado indicasse o que a Commissâo deve fazer.

O Sr. JVorthon :— Parecia-me que tinha indicado aquillo sobre que a Comraissâo havia de dar o seu parecer; mas eu mandarei uma proposta para a Mesa para esse firn.

" Ó Sr. Gorjão: —A proposta do Sr. Deputado foi simplesmente para que o officio fosse á Commissâo.

O Sr. Seabra : — Neari me pareee necessário a proposta : a duvida e seaquella lei está ou não em vigor depois da Constituição àe 1838; o Sr. Deputado sup-poz que não , por que entendeu que ordenado e subsidio eâo cousas diversas; e então deve a Commissão declarar se entende qua está em vigor essa lei. A cousa e' simples; não seria necessária proposta da parte ÇÍQ Sr. Deputado^ entretanto se a Commissâo entende que a lei está em vigor, então dará o seu parecer sobre a necessidade ou não de a reformar. E' nesie sentido que eu entendo que a proposta foi á Commissão.

O Sr. Alberto Carlos: —- E' assim que eu a ea-tendo, e neste sentido e' que votei.

O Sr. Silva Sanches: —Sr. Presidente, como Membro da Commissão de Legislação, desejo saber se o que se pertende no officio é se os Srs. Deputados devem optar pelos ordenados, ou pelo subsidio ; se é isso j e for á Commissão, ella dirá que devem optar por uma cousa, ou por outra, segundo o Decreto de 10 àe Novembro de J836, e a não ser isso pedia ao Sr. Deputado que mandasse uina proposta para a Mesa, para que vá á Comínissão com o officio, para ella dar o seu parecer. De outra maneira tíeclaro que alada que lá vá 5 ea não sei o que se possa fazer sobre isso.

O Sr. Northon: •—Eu irando para a Mesa a minha proposta neste sentido :

Proposta—Roqueiro que a Comínissâo de Legislação interponha o seu Parecer sobre dever-se, ou não dar execução ao Decreto de 10 de Novembro de 1836, etri vista do Art. 57 da Constituição.

O Sr. Presidente: — Se a Camará me consente vou pôr este requerimento á votação; porque se eHe for approvado, ou rpjeítado, acabou a dúcuasâo. (Apoiado).

Foi approvado.

Continuou o Expediente.

Ministério da Guerra — Um officio, incluindo uns requerimento, e documentos pertencentes ao menor José' Maria de Almeida Serrâo, para quem João Anacleto Gutierres pede urna pensão correspondente ao soldo de seu pai, Barão do Valle. —-./á* Commzs-são de Guerra.

Outro, acompanhando documentos pertencentes a D. Isabel Joaquina Botelho da Serra, viuva do Coronel José Dionisio da Serra, que pede uma pensão annual de 600:000 reis, a qual o Tutor de dous fi-ihos menoros do áJiesmo Coronel requer para elles.— A* Commissão de Guerra.

Ministério da Justiça—Um officio, acompanhando dois Authografos de Lei, sanccionados por Sua Magestade; o primeiro sobre Divisão Judicial de Território da Madeira, e Porto Santo; e o segundo sobra fiâo serem applícaveis ás Cidades de Lisboa ? e

Porto as disposições da Carta de Lei da 17 de Março de 1838.—Para o Archivo.

Ministério da Fazenda — Uni cuíicio, acompanhando vários documentos pertencentes ao Exce!lf>ntidsiíBo Duque da Tefceira, e a outros interessados, .os quaes pedem indemnisações pelos prejuízos causados comas disposições do Decreto de 14 de Novembro de 1836. — A' Commissão de Fazenda,

Outro, acompanhando uma Consulta da Junta do Credito Publico, sobre uma perlenção do Conde de Rio Maior, para lhe ser invertido em ínscripções de 4 por cento, o capital da Apólice do primeiro empréstimo de 6 por cento, sobre que e fundada a Corri-menda de Azamor. — J^ mesma Commissão.

Outro, acompanhando vários regueri mento», e pá* pois pertencentes aos Creados da Casa Real, fora do serviço, que pedem a revogação do Decreto de 18 de Outubro de 1837 na parte, que lhe diz respeito.—-A* mesma Commissão.

Outro, enviando vários documentos concernentes a uma pertençâo de alguns empregados públicos agraciados, e promovidos depois do Decreto de 31 de Dezembro 18S6, para poderem descontar os direitos de Mercês por meio de encontro nos ordenados vencidos ; e para que o sobredito Decreto seja para esse fiai interpretado. — A* mesma Commissâo»

Outro, acompanhando uma Consulta da Commissâo da Reforma das Alfândegas Menores do Reino , e a resposta fiscal do Ajudante do Procurador Gerai da Fazenda , a fim de que seja revogada a segunda parte do § 2.°, Art. 7.° do Decreto de 19 de Abril de 1832. — A1 s Commissoes de Agricultura , e Fa* %enda.

Outro, acompanhando vários papeis pertencentes aos Aspirantes da Alfândega Grande de Lisboa, que pedem ser contemplados na destribuiçâo dos emolumentos; para o que o Governo entende haver necessidade de interpretação de lei. — A1 Commissão cfe Fazenda.

Outro, propondo a reforma com rneio ordenado de Bernardo Thomaz Pedro Ribeiro, Aspirante da 2.a Clesse-da Alfândega Grande de Lisboa, o qual se acha em estado de alienação mental. — A> Commissão de Fazenda.

Outro, incluindo urna Consulta da Junta do Credito Publico, sobre uma pertençâo de D. Maria Isa-beí cia Camará MaMonado , com a resolução de Sua Alageatade de 19 de Janeiro passado, pela qual foi concedida á Supplicante a pensão, que percebia pelos rendimentos dos Officios de Vedor da Chancellana Mor da Corte e Reino, e Superintendência dos Velhos, e Novos Direitos, errs quanto não forein an-nulladas pelas Cortes as ordens, que auctorisam as mercês allegadas, — A* mesma Commissão.

Outro sobre a perlençâo de António Hygino Chaves de lhe ser elevado o subsidio, que percebia pelo officio de Feitor da extincta Alfândega d© Tabaco, á quantia de 200:000 réis. — A1 mesma Commissão.

Outro, acompanhando vários requerimentos, epa» peis pertencentes a Manoel Freire de Faria, em que pede, como cessionário do Conde de S. Miguel, o pagamento de certas quantias, para pagamento das quaes se ha mister interpretação de lei. — A Com' missão de Legislação.