procurarei satisfazer. Sr. Presidente, tenho narrado da maneira a mais leal Iodos os acontecimentos que tem tido logar a respeito das negociações com a Corte de Roma; se algum esclarecimento mais fôr preciso, da-lo-bei logo que ui€ seja pedido (Apoia» do).

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para ama-

nhã é a continuação da de hoje.— Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

O REDACTOR ,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 14.

1842.

C,

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

hamada —^ Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—.As 11 horas da manhã. Acta — Approvada.

CORRESPONDENCI A.

Um officio do Ministro dos Negócios Estrangeiros : = líemetlendo 160 exemp!aies do Traclado para a completa abolição do Trafico da Escravatura celebrado enlre Sua M^gestade Fidelíssima, e S. 'M. Britannica para serem distribuídos aos Srs. Deputados. — M andaram-se distribuir.

Idetn.— Do Ministério da Marinha e Ultramar '—enviando os documentos pedidos peio Sr. Deputado Gavião , em additamenlo ao requerimento do Sr. Deputado Gama.— A' Secretaria,

Idem—Do Ministro do Reino — enviando á Camará, copia authentica do officio, que lhe dirigiu o Governador Civil do Dislricto de Villa Real , bem corno as representações da Camará Municipal de Santa Marlha de Penaguião , e dos Lavradores e Proprietários de Vinhos do mesmo Concelho, e Pró» vesende, em que pedem se suspenda o lançamento de quaesquer contribuições, assirn como a recepção das já lançadas, emquanto as Coités não adoptarem medidas que rernedeem os males que actualmente só ff r em.— A" Comrnissão Especial dos fuinhos.

Idem.—-Do mesmo Ministério — enviando uma representação da Camará Municipal do Concelho de Fonte Arcada , pedindo a rehabirtação da antiga e exlincta Companhia dos Vinhos do Alto DOUTO.— *A* Commissâo Especial dos fuinhos.

]dem —— Do mesmo Ministério — remeltendo á Camará as Actas e rnais papeis relativos á eleição dos Deputados pela Província Occidenlal dos Aço-T es. — *4* Com missa o dos Poderes.

O Sr. AviLt :•—Ovni ler que tinham chegado as Actas da eleição da Província Occidental dos A cores;'peço licença para mandar para a Mesa o meu Diploma de Deputado por essa Província.

O Sr. Barbosa da Cunha — participou que o Sr. fortuna estava doente — igual participação fe$> o Sr. Peixoto a respeito do Sr. Beirão j e que o Sr. Simas vinha hoje mais tarde.

SEGUNDAS LKITUUAS.

Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO. — Uequeiro .que pela Secretaria do Ultramar se peça ao Governo os officioá que a Junta da Fazenda de Loanda , tem mandado estes nkimos tempos relativo ás cédulas ou ordem de pagamento sobre o Erário do Uio de Janeiro, e por u (n Bando em curso forçado em Loanda — 11 de Agosto de 1842. — Amaral.

J?oi admUtido á discussão — ti approvado,

O Sr. Cardozo Castel-Branco; — Parece-me que se leu na Mesa um Officio do Governo,.remeltendo a esta Camará o Tractndo celebrado sobre a repressão do trafico da Escravatura com a Gram-Bieianha: eu desejava saber se o Governo quando remetteu a esta Camará esse Tractado, mandou igualmente 03 motivos pelos quaes houve por bem ratificar esse mesmo Tractado sem a apresentar ao conhecimento das Cortes Geraes, por quanto a Carta Constitucional exige isto mesmo: (dpoiados) a Carta Constitucional no §8.° do Artigo 7õ determina — que diz: «Fazer Traciados de Alliança offensiva e defensiva «de subsidio, e commercio, levando-os depois de «concluídos ao conhecimento das Cortes Geraes, «quando o interesse, e segurança cio Estado o per-umittirem. Se os Tractados concluídos em tempo «de Paz' involverem cessão ou troca do Território «do Reino, ou de Possessões, a que o Reino tenha «direito, não eerão ratificados, sem terem sido ap-« provados pelas Cortes Geraes.»

Portanto é da obrigação do Governo remetter ao conhecimento das Cortes Geraes os Tractados, logo que estejam concluídos, mas antes de ratificados, e só nos dous casos únicos é que o Governo pôde ratificar os Traciados, isto é , uo caso do interesse e segurança do Estado não permitiirem que elles sejam tiazidos ás Cones: portanto parece me que o Governo tendo concluído os Tractados, deve apresentar os motivos porque os não apresentou ás Cortes antes de ratificados.

Eu desejava pois que a Mesa me informasse se o Governo enviou ou não esses motivos.. .

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Eu só tenho a informar ao Sr. Deputado que veio simplesmente um Officio de remessa de 106 exemplares para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.. .

O Sr. Cardozo Castel-Branco;— Dahi o que se segue é que o Governo não satisfez ao preceito expresso cia Carta, e para que o satisfaça eu vou mandar para a Mesa um Requerimento.

Teve segunda leitura o seguinte

REOUERiMENTo : —Recjueiro que se peça ao Governo declare a esta Camará, se porventura motivos Religiosos presidiram á ordem de prisão, passada contra.o Padre Luiz Coelho, do Concelho do Carregai , Bispado de Vizeu, em Junho passador