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Foi admittido à discussão, e approvado.

Leu-se na Mesa o seguinte

REQUERIMENTO : — Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério da Guerra uma relação nominal de todos os Officiaes Estrangeiros que tendo recebido a gratificação de que tractavatn os contractos respectivos para serem despedidos do serviço do Exercito, se conservam ainda hoje empregados declarando-se as sotnmas para elles recebidas. — Cezar de Vasconcellos — Deputado pela Estremadura.

Foi admittido à discussão, e em seguida appro-vado.

O Sr. Miranda:—Eu tinha pedido hontem a palavra a V. Ex.a para apresentar um Projecto de Lei, e-então usando da faculdade que me dá o regimento, farei breves considerações a respeito da sua matéria. Ha annos a esta parte, que o fabrico do papel portuguez tem tido um desenvolvimento extraordinário ; só a Villa de Thomar conte'm em si duas fabricas; muitos capitães estão empregados n'ellas, que serão inteiramente ánniquilados, senão se adoptar alguma medida , que ponha termo áim-mensa introdução de papel estrangeiro, que está entrando no Paiz. Eu reconheço, que o melhor de tudo seria, que por urn acto de patriotismo nós nos obrigássemos a não escrever senão em papel portuguez ; no entanto isto depende de muita gente, e aquUlo que depende de muitos, se não e impossível , pelo menos e muito difíicil, e então eu entendo, que devia propor alguma medida, que pelo menos obviasse em parte aqinllo, a que se podia obviar.

Eu sei que ha uma Portaria de 1836 ou 37, as-signada pelo Sr. Visconde de Sá da Bandeira, em que ordenava que em todas as Repartições e Tri-bunaes, s,e não escrevesse senão em papel Nacional, mas esta Portaria creio que foi considerada como uma 'opinião , e diga-se a verdade, embora isto choque os ouvidos d'algum Sr. Miuistro distado (Olhando para o centro esquerdo) em tempo nenhum secnmpriu, e esse exemplo que eu não chamarei escandaloso, mas que chamarei pouco patriótico vem das Secretarias d'Eslado; (O Sr. Fonseca Magalhães:'—Peço a palavra*) porque eu tenho recebido de todas as> Secretarias, inclusive d'a-quella, que dirigiu o Sr. Deputado, que acaba de pedir a palavra , correspondência official escripta em papel estrangeiro. Dir-se-ha , que as fabricas portuguezas não fazem tão bom papel como as es-trangeifas, mas melhor ou peior nós podemos escrever n'elle, e o dinheiro escusa de ir para fora: portanto tenho a honra de propor á Camará o seguinte Projecto de Lei , e peço a V. Ex,a que se imprima no Diário do Governo. (Leu, e publicar-se-ha guando tiver segunda leitura.)

O Sr. Presidente: — O Sr. Fonceca Magalhães tinha pedido a palavra, não sei se quer usar d'ella agora ou quando o Projecto tiver segunda leitura.

O Sr. Fonceca Magalhães: — E' para a explicação d'umaallusão pessoal, d'estas allusões que aqui, apesar do azedume que muitas vezes reina em ambas as partes da Camará, raras vezes se vêem, porque e' um insulto gracioso, que o Sr, Deputado quiz dirigir a um Ministro d'Estado, e teve a bondade de olhar para mim.... (O Sr. Miranda: — Ahi estão muitos.) estão três ou quatro que o nobre De-VOL. S.° — AGOSTO —

pulado se serviu inculcar ou de homens escandalosos, ou de homens sem patriotismo.... (O Sr. Miranda:— Não foi isso, peço a palavra.) V. Ex.a dê-lhe quantas palavras quizer; eu estou p.ersuadi-do, que a Camará ha-de fazer justiça aos conhecimentos políticos e económicos do nobre Deputado no seu Projecto; (Riso.) não digo mais nada.

O Sr. Miranda:—-Eu disse, Sr. Presidente, que não taxara d'e»candaloso esse proceder; a Camará hade-me fazer justiça, porque me ouviu; mas que talvez alguém o taxasse de pouco patriótico, isto disse eu e não me desdigo, e respondo ao Sr. Deputado, si f avais à lê dire je lê dirais encore. K' facto que houve uma Portaria do Sr. Visconde de Sá da Bandeira a esse respeito, e que se não cumpriu ; referi-me ,a todos os Ministros e não a um.

Quanto aos meus conhecimentos económicos e políticos, esteja S. Ex.a certo que não serão grandes, mas em patriotismo não lhe cedo.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Leu na Mesa o Requerimento do Sr. Cardoso Casíel-Braneo: publicar-se ha quando, \iver segunda leitura.

O Sr. José Alaria Grande: — Eu pedi a palavra para renovar a iniciativa de um Projecto de Lei, que já apresentei na Sessão passada; é para a crea-cão de prizõ^s penitenciarias. Este Projecto de Lei já tinha sido submettido ao Juizo da Commissão d'Ad-ministraçâo Publica: inútil é lê-lo aqui, porque senão ouve bem, e tem de se ler na Mesa: V. Ex.a terá a bondade de o mandar ler e propor a sua ad-mísíão á discussão. (Leu set dar-se-ha conta delle yuando tiver segunda leitura.)

O Sr. A/onseca : —Sr. Presidente, eu tive ã honra de propor na Sessão passada a formação d'uma Commissão d'inquerito na Ilha da Madeira, para indagar quaes as causas de decadência em que se achava o Commercio daquella Ilha. A Camará fez favor de mandar que se pozesse em andamento essa Commissão, e agora constando-me, que os seus trabalhos chegaram á Capital, faço o seguinte Requerimento, e peço a sua urgência. E' o seguinte

REQUERIMENTO: — Kéqueiro que se peçam ao Governo pela Secretaria dos Negócios do Reino o resultado dos trabalhos da Commissão d'Inquerito, mandada crear na Ilha da Madeira. •—Ajjonseca, He-redia, e D ias de Sousa.

O Sr. Pessanha: — Eu pedi a palavra por parte da Commissão Estatística para mandar para á Mesa um Requerimento, e como versa sobre negocio de ponderação peco a sua urgência. E' o seguinte .

REQUERIMENTO.-—Requeiro , que pela Repaiti-ção dos Negócios do Reino se peça ao Governo, que envie a esta Camará asinforções que lhe foram pedidas pela Camará dos Deputados em 3 de Julho de 1841, relativamente a uma Representação da Gamara Municipal de Vai de Paços , sobre divisão de território. Sala das Sessões 17 d'Agosto de 1842. —'João Pedro d' Almeida Pessanha.— Foi julgado urgente , e approvado.

O Sr. Lopes Branco : —Mando pára á Mesa uma Representação da Camará Municipal de Coimbra , que pede providencias acerca das Recebedorias dos Concelhos: peço que vá á Commissão respectiva. Aproveito esta occasião para fazer os seguintes Requerimentos, que peço sejam declarados urgentes, e impressoâ no Diário do Governo. E' o seguinte