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rio do Reino se-peça, á vista dos Mappas Estatísticos, que alli devem haver, qual e a porção da agoa-ardente, que na Ilha da Madeira se tem fabricado annualmente desde 1336 inclusivo, e que porção se julga ser precisa , e se consome em preparar os vinhos daquella Ilha. Sala da Camará dos Deputados 16 de Agosto de 1842. r—O Deputado, L. Branco. — Foi julgado urgente, approvado e mandado inserir no Diário do Governo.

O Sr. Faustmo da Gama:— Sr. Presidente, no extracto da Sessão de hontem , publicado no Diário do Governo, vem um equivoco a respeito do Requerimento, que eu fiz hontem, pedindo certos esclarecimentos ao Governo. Eu pedi que o Governo declarasse se havia algumas reclamações da parte dos Ministros de SS. MM. Briíannica e Hespanho-la, e o extracto da Sessão diz— Britannica e Fran-ceza — é unicamente o que desejo ver rectificado.

O Sr. Presidente: — Manda-se buscar a Acta da Sessão de hontem para se rectificar o facto apontado pelo Sr. Deputado,

O Sr. Lacerda: — Rogo a V. Ex.* que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei sobre a reducçfio dos portes dos jornaes.

Leu-se na Mesa o seguinte:

REQUERIMENTO. — Requeiro, que pelo Ministério da Fazenda se peça ao Governo: 1.° Que porção de agoa-ardente se tem despachado na Ilha da Madeira para os Portos de Portugal desde 1838 inclusivamente. §.° Que porção de agoa-ardente tem sido importada em Portugal desde 1836 inclusivamente despachada na Ilha da Madeira; a informação ci-rcumstanciada do assassino de um Empregado da Alfândega da Ilha da Madeira, no acto de cumprir o seu dever. Sala da Camará dos Deputados 16 de Agosto de 1842. — O Deputado, A. Lopes tiranco. —- Foi julgado urgente, approvado, e que se imprimisse no Diário do Governo.

O Sr. José Estevão: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa urna representação dos Egressos do Districto de Braga, em que representam a miséria em que se acham, e a necessidade da Camará tornar quanto antes medidas para melhorar o seu estado.

Mando igualmente para á Mesa uma representação dos officiaes subalternos do terceiro Regimento d'Artilharia, em que pedem á Camará, que haja de fixar por uma Lei a maneira d'estremar as promoções nos corpos d'Arlilharia.

Igualmente mando para a Mesa, uma representação dos agentes de negócios forenses em Lisboa, que se queixam do .Governo ter determinado por urna medida arbitraria, que elles sejam considerados como empregados públicos, eque paguem ascartas d'habilitação, c os novos e velhos direitos. Este negocio e um pouco serio, porque e uma infracção de Lei, e se estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, alguma causa diria sobre elle.

O Sr. Dias e Sousa: — Eu mando para a Mesa um requerimento para que se peçam ao. Governo pelo Aíinisterio do Reino todas as representações, que lá existirem das Camarás Municipiaes e Lavradores de vinhos da Estremadura, para sprein tomadas em consideração pela Commissâo especial dos vinhos, que a Camará nomeou, conjunctamen-te com todas as representações que dis«m respeito a melhorar, a sorte dos Lavradores do Douro. Pe-

ço a urgência d'este requerimento, e realmente es* pêro, que a Commissâo tendo muito em vista os interesses do Douro, não desprenderá da sua alten-ção os interesses da Província da Estremadura, qne e immensaniente vinhateira , e que soífierá graves prejuisos se forem adoptados os projectos , que se tem apresentado para bem do Douro, em toda a sua extensão. — E* o seguinte:

REQUERIMENTO.— Requeiro que se peçam ao Ministério do Reino todas as representações, que a elle tem subido das Camarás Municipaes, e de diversos Lavradores de vinhos da Estremadura ; afim de serem presentes á Comrnissão especial dos vinhos do Douro. — Peço a urgência. — O Deputado, Dias è Sousa.

Foi julgado urgente — e entrou em discussão.

O Sr. Silva Cabral: — Pedi a palavra a V. Ex.a para dar um esclarecimento de facto, corn o qual rne parece se conformará o illuslre Deputado auctor do requerimento, e á vista delle talvez o retirará, visto o estado d'esta questão, julgo-o perfeitamente inútil. Não é já o. segundo requerimento, que se faz n'este sentido, mas sim o terceiro. Primeiramente pediram-se todos os papeis, que tinham sido remet-tidos á Comrnissão especial, que se creou no Porto sobre este assumpto, e depois houve um requerimento rnais genérico, para serem remettidos a esta Camará, e á Corrimissão, todas as representações e todos os papeis de qualquer naturesa que fossem sobre o objecto. Por consequência, parece-íne que é desnecessário este requerimento, porque em verdade é multiplicar requerimentos inutilmente, e o Sr. Deputado fê-lo naturalmente jjor não estar ao alcance do negocio ; porque esses dous requerimentos se fiseram quando elle ainda não tinha asse.nto em esta Camará; e parece-me portanto desnecessário estar a faser um terceiro requerimento.

O Sr. Dias e Sousa: — Sendo certo, como creio, o que acaba de dizer o nobre Deputado, não tenho duvida em retirar o meu Requerimento, ainda que desejaria antes refundi-lo, para que, no caso em que, depois da approvação desse segundo Requerimento, se tenham recebido quaesquer representações no mesmo sentido, o Governo as remettesse, e não só essas, mas quaesquer outras, que se recebam d'ora em dianle.

O Sr. César de Fasconcellos: — Sr. Presidente, talvez a Camará quizesse adoptar o mesmo precedente do anno passado , para se evitarem estes Requerimentos. Creio que se tinha adoptado um expediente de poderem as Commissôes pedir directamente ao Governo quaesquer documentos de que precizas-sem , afim.de facilitar os seus trabalhos. Parece-me que este svstema deu bons resultados; e então, se V. Ex.a consultasse a Camará se queria este anno seguir o mesmo expediente, se simplificariam muito oà. trabalhos da Camará.

O Sr. Presidente: — Não tenho duvida em propor que se siga o mesmo expediente; mas parece-me que com isso não se podem privar os Srs. Deputados de pedirem esclarecimentos para seu uso particular.-