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objectos achou o Governo necessário ouvir o Conselho cTEstado sobre o da alteração do dia para a reunião das Côrles como se vê no mesmo Decreto, e não achou o Governo necessário ouvir o Conse» lho d'Estado em uma medida de tanta importância, quaT e' aquella que destruiu a resolução de Sua Ma-gestade investida de todo o poder constituinte, urna resolução eminentemente Constitucional? Lá se vê o Decreto de 5 de Março que foi expedido pelo Ministério do Reino sem mais formalidade, sem se ouvir o Conselho d'£stado que era necessário ouvir. Mas em fim, Sr. Presidente, o que parece á vista disto é que o Ministro tanto susto tinha de que houvesse revoltas, este susto de revoluções, este horror ás revoluções foi tão forte em S. Ex.a que não duvidou, que fizesse a mesma impressão em todos, eenlão julgou desnecessário gastar tempo em ouvir o Conselho d'Estado, e contentou-se com o seu assenso presumido. Nós insistimos pois em que o Decreto de 10 de Fevereiro e irrevogável em todas as suas partes, que o Governo excedeu os seus poderes, e a Camará não tem auctoridade para lhe dar o bill de indernnidade por este facto, facto contra os princípios Conslitucionaes (Apoiados.)

Aqui , Sr. Presidente, não ha iogar a declama-ções, nem ha Iogar a esses recursos miseráveis, que frequentemente se empregam ; lançar mão de uma expressão menos exacta, menos própria que muitas vezes escapa a qualquer Deputado e sobre ella levantar um edifício de palavras, só de palavras , e ás vezes de injurias, aqui e necessário arrostara dificuldade, e necessário arrosta-la ; o Governo não tinha poder para fazer o que fez, e a Camará de certo não tem poder para lhe dar um bill de indernnidade. O Governo commetteu um excesso contra os direitos constituintes de que Sua Magestade se arhava investida.

Sr. Presidente, sobre o 1.° § entendo que não e necessário dizer mais nada, eu me refiro ao que disseram os Hlustres Deputados deste lado da Camará e plenamente me conformo com as suas ide'as. Agora direi que nós accrescenlamos a este §urna congratulação a Sua Magestade pelo nascimento do Sereníssimo Infante D. João com que a Divina Providencia abençoou a Sua Magestade e a este Reino. Sr. Presidente, eu ainda não perdi a esperança de que a nossa substituição seja approvada ; confio que a maioria da Gamara ha de approvar a nossa substituição, porque naf maioria da Camará os distinctos Cavalheiros que eu conheço, sei que são dotados dos sentimentos mais nobres, e não lhe faz peso de que lado esteja a verdade e a razão para a reconhecerem ; e dos outros supponho o mesmo. Não perco pois a esperança de que a nossa substituição seja approvada ; talvez o seja ; mas se o não for, desde já offereço como additamento á Resposta, que a maioria da Camará adoptar, este nosso §. Nem duvido que a maioria da Camará o admitia, porque a sua necessidade e' palpável, e um bom conselho tomasse, venha donde vier. Pôde ser que haja alguns espíritos escrupulosos, que jul-gém que é verdadeiramente uma censura ou ao Governo ou á maioria da Commissão; mas o interesse que todos tomam pela estabilidade do Throno, o desejo que elles lêem de manifestar ao mundo os seus sentimentos de respeito e adhesâo áDynastia, ha de prevalecer sobre estes escrúpulos. Foi um

esquecimento; é verdade que foi um esquecimento, rnas e preciso repara-lo.

Agora, Sr. Presidente, passarei a fazer algumas breves observações sobre o § que tracta dos negócios ecclesiaslicos, das negociações com Roma. Esta matéria foi honlern tão perfeitamente tractada por um illustre Deputado, que certamente seria dif-ficultoso accrescentar cousa alguma; entretanto como o Sr. Ministro da Justiça que agora acaba de chegar, deu hontém algumas explicações a este respeito, e como se leu na Mesa um officio do mesmo Sr. Ministro da Justiça, cm que se tractavadesles objectos, julgo que e necessário offerecer algumas ponderações á Camará, visto que as explicações de S.Ex.a não rne satisfizeram. E antes disso direi , que eu sempre reconheci e ainda agora reconheço que o . Sr. Ministro da Justiça tem ideas sãs sobre esta" matéria, e estou persuadido que elíe deseja sustentar illesas as prerogativas da Coroa: não duvido das suas intenções, mas não posso deixar de enunciar, (permitta-rne S. Ex.a) que talvez lenha tido condescendência de mais á cerca deste importante assumpto. No officio que hontém foi lido na Mesa, diz-se, que a respeito do negocio da confirmação dos Bispos não se podia neste momento fazer declaração alguma á Camará , que não era occasiâo opportuna para isso; e S. Ex.a quando se explicou, parece-me que sobre este objecto, também nos deixou na mesma incerteza.

Mas, Sr. Presidente , a confirmação dos Bispos eleitos não é no meu entender negocio que dependa das negociações de que se tracta : estando terminada a ruptura com a Corte de Roma, estando restabelecidas as coínmunicações, estando nesta Corte ura Delegado de Sua Santidade, não é possível suppôr que por não estarem terminada? as negociações, pov estarem pendentes, se tenha demorado a confirmação dos Bispos. A Nação e a Camará teem direito de saber o motivo ; porque não é certamente com esta allegação genérica de que estão pendentes as negociações, que nós nos podemos , nem elevemos satisfazer. Aos Bispos eleitos já o illustre Deputado que hontém faliou nesta matéria, fez os devidos elogios : eu concordo , em que são varões dotados de todas as virtudes, os mais capazes que podiam ser escolhidos, e então a confirmação dos Bispos eleitos que teem todas as qualidades canocicas, a respeito dos quaes não pôde haver a menor objecção, pôde por ventura ser objecto de duvida na Sé Romana? A confirmação dos Bispos eleitos e apresentados devidamente a Sua Santidade nunca pôde ser considerada como dependente do arbítrio da Santa Se (dpoiado). N